Pauta das 18ª e 19ª se de 15.12.15

Diretoria de Plenário

Ordem do Dia

Para a 18ª Sessão Extraordinária - 3ª Sessão Legislativa

- 16ª Legislatura -

Em 15 de dezembro de 2015 - Com início após o término da sessão anterior

Item 1º

Assunto: 1ª ou 2ª Discussão e Votação (dependendo da deliberação na sessão anterior) do Projeto de Lei n°. 527/2015

Ementa:

"Dispõe sobre desafetação de bem público e autoriza a concessão de direito real de uso onerosa, independentemente de procedimento licitatório, aos atuais moradores". (Rua 16, Parque Uirapuru, 103,68 m2, 122,43 m2 e 126,36 m2)

Autor(es): PREFEITURA

Prazo: 22/03/2015

Quorum: Dois terços

Votação: Nominal Há Emenda

Item 2º


Ementa: "Autoriza a instituição do Fundo Especial de Créditos da Dívida Ativa - FUNDAT e dá outras providências".


Prazo: 31/08/2015

Quorum: Maioria Absoluta

Votação: Nominal Há Substitutivo

Item 3º


Ementa:

"Dispõe sobre a instituição do Bilhete Único Especial, que concede isenção no pagamento de tarifa nas linhas municipais às pessoas com deficiência física, auditiva, visual, intelectual, múltipla e orgânica; a revogação da Lei nº 4887 de 12/03/1997, da Lei nº 5572, de 13/07/2000, do artigo 10 da Lei nº 6938, de 03/11/2011, do Decreto nº 20214, de 24/03/1998 e do Decreto nº 32372, de 15/01/2015; e dá outras providências".


Prazo: 07/09/2015


Votação: Nominal Há Emenda - Há Substitutivo

- fl. 2 -

Item 4º


Ementa: "Institui o Programa de Assistência Técnica Pública Gratuita para projeto, construção, reforma e regularização fundiária de habitação de interesse social no Município de Guarulhos".


Prazo: 19/09/2015


Votação: Nominal

Item 5º


Ementa: "Autoriza a desafetação e permuta de áreas públicas". (285 m2 e 642,62 m2 no Parque Industrial Harami c/ 5.135 m2 no Sítio São Francisco).


Prazo: 19/09/2015


Votação: Nominal

Item 6º


Ementa: "Dispõe sobre alterações na Lei nº 7119/13 e revoga o Decreto nº 32102/14". (Alt.estrutura Sec.de Obras e Desenvolvimento Urbano)


Prazo: 03/10/2015


Votação: Nominal

Item 7º


Ementa: "Dispõe sobre a exclusão da Área 25 - Jardim Zimbardi do Anexo I, da Lei nº 3283, de 4 de dezembro de 1987".


Prazo: 09/10/2015


Votação: Nominal

- fl. 3 -

Item 8º


Ementa:

"Autoriza o Município de Guarulhos a receber em doação o imóvel que especifica". (Empresa Dino Vitti - bairro dos Morros - 7.883,35 m2 p/ sistema viário / 79.196,42 m2 p/ Parque Ecológico / 5.000 m2 p/ construção de escola).


Prazo: 23/10/2015


Votação: Nominal

Item 9º


Ementa: "Dispõe sobre permissão para embarque e desembarque de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida fora dos pontos e das paradas oficiais".


Prazo: 24/10/2015


Votação: Nominal

Item 10


Ementa: "Institui o Entreposto de Peixes Ornamentais e Artigos Correlatos de Guarulhos, fixa normas gerais para o seu funcionamento." (Revoga a Lei nº 5636/00).


Prazo: 30/10/2015

Quorum: Maioria Simples

Votação: Nominal

Item 11


Ementa: "Dispõe sobre alteração da Lei nº 2282, de 30 de novembro de 1978, e dá providências correlatas". (Cessão de área Stella Maris).


Prazo: 02/11/2015


Votação: Nominal

- fl. 4 -

Item 12

Assunto: Discussão e Votação Única do Veto Parcial do Projeto de Lei n°. 349/2013 (caso não deliberado na sessão anterior)

Ementa: "Dispõe sobre o uso de aparelhos sonoros no transporte coletivo no Município de Guarulhos".

Autor(es): DR. VITOR DA FARMÁCIA

Prazo: 17/11/2015

Quorum: Maioria Absoluta para Rejeição

Votação: Nominal Há Parecer

Item 13

Assunto: Discussão e Votação Única do Veto Total do Projeto de Lei n°. 3971/2014 (caso não deliberado na sessão anterior)

Ementa: "Dispõe sobre a criação de estacionamentos de bicicletas em locais abertos à frequência de públicos".


Prazo: 17/11/2015


Votação: Nominal

Item 14

Assunto: 2ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n°. 4460/2015 (caso não deliberado na sessão anterior)

Ementa: "Altera o inciso XXIV do artigo 3º da Lei nº 6087, de 19/09/2005, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo de Guarulhos - COMTUR".


Prazo: 23/11/2015



Item 15


Ementa:

"Dispõe sobre desafetação de áreas públicas localizadas no Loteamento Parque Continental - Gleba 2 para fins de Regularização Fundiária de Assentamento Urbano Irregular Consolidado." (Vila Operária IV e V).


Prazo: 23/11/2015


Votação: Nominal

- fl. 5 -

Item 16


Ementa:

"Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, o Conselho Municipal de Acompanhamento do FUNDEB, e revoga as Leis nºs 6245, de 26/04/2007 e 7075, de 26/11/2012".


Prazo: 04/12/2015


Votação: Nominal

Item 17


Ementa: "Dispõe sobre cessão de uso de áreas públicas ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE para implantação de dois poços denominados Poço Água Azul 1 e Poço Água Azul 2".


Prazo: 13/12/2015


Votação: Nominal

Item 18

Assunto: 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei n°. 5060/2015

Ementa: "Autoriza a permuta de áreas entre a Prefeitura Municipal de Guarulhos e a Empresa Chamix Importação e Exportação Ltda.". (Bonsucesso - 2.881,58 m2 x 3.287,57 m2)


Prazo: 18/02/2016


Votação: Nominal

Item 19


Ementa: "Dispõe sobre alterações dos Anexos 13, 14, 20 e 21 da Lei nº 6253/07". (Vilas Operárias I a V como ZEISs)


Prazo: 11/04/2016



- fl. 6 -

Item 20


Ementa: "Altera dispositivos da Lei nº 6541/09". (Conselho Municipal de Política Cultural)


Prazo: 21/02/2016


Votação: Nominal

Item 21


Ementa: "Dispõe sobre concessão de subvenção social à Associação Beneficente Jesus, José e Maria, no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)".


Prazo: 24/02/2016


Votação: Nominal

Item 22


Ementa: "Acrescenta parágrafo único ao artigo 14-A da Lei nº 2305, de 22 de maio de 1979". (Isenção IPTU imóveis de propriedade da Prefeitura transferidos à PROGUARU).


Prazo: 24/02/2016


Votação: Nominal

Item 23


Ementa: "Dispõe sobre alteração da redação do artigo 3º da Lei nº 7349, de 22 de dezembro de 2014, que desafeta e autoriza alienação de bem público municipal". (Vila Barros - alienação mediante avaliação)


Prazo: S/ PRAZO


Votação: Nominal

- fl. 7 -

Item 24


Ementa: "Dispõe sobre alteração da redação do artigo 3º da Lei nº 7350, de 22 de dezembro de 2014, que desafeta e autoriza alienação de bem público municipal". (Vila Barros alienação mediante avaliação)


Prazo: 25/02/2016


Votação: Nominal

Item 25


Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a proceder à desafetação, para fins de alienação, dos bens públicos que especifica e dá outras providências".


Prazo: 06/03/2016


Votação: Nominal

Item 26


Ementa:

"Dispõe sobre concessão de subvenção social à Congregação das Filhas de Nossa Senhora Stella Maris no valor de R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) para o ano de 2016 e dá providências correlatas".


Prazo: 06/03/2016


Votação: Nominal

Item 27


Ementa: "Dispõe sobre a criação da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor do Município de Guarulhos".


Prazo: 06/03/2016


Votação: Nominal

- fl. 8 -

Item 28


Ementa:

"Dispõe sobre concessão de subvenção social à Associação Beneficente Jesus, José e Maria, no valor de R$18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) para o exercício de 2016 e dá providências correlatas".


Prazo: 06/03/2016


Votação: Nominal

Item 29


Ementa: "Regulamenta a comercialização de alimentos em veículos automotores - Food Truck, em áreas públicas ou particulares".


Prazo: 06/03/2016


Votação: Nominal

Item 30

Assunto: Leitura e deliberação ou 1ª Discussão e Votação (dependendo da deliberação na sessão anterior) do Projeto de Lei n°. 5287/2015

Ementa: "Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 7119, de 18 de abril de 2013". (Reenquadramento salarial Inspetor Fiscal de Rendas I a III).


Prazo: 09/03/2016


Votação: Nominal

Item 31


Ementa: "Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Geral de Licitações e Contratos - CGLC do Município de Guarulhos e dá outras providências".


Prazo: 09/03/2016


Votação: Nominal

- fl. 9 -

Item 32


Ementa: "Dispõe sobre o Fundo Especial e dá outras providências".


Prazo: 09/03/2016


Votação: Nominal

Item 33


Ementa: "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Resíduos Sólidos e a criação do Fundo Municipal de Resíduos Sólidos".


Prazo: 09/03/2016


Votação: Nominal

Item 34


Ementa: "Altera a Lei nº 6748, de 3 de novembro de 2010, que Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual e dá outras providências".


Prazo: 09/03/2016


Votação: Nominal

Item 35


Ementa: "Institui a comercialização de alimentos em vias e áreas públicas, em veículo apropriado/adaptado". (Revoga a Lei nº 6390/08, art. 310 da Lei nº 3573/90 e os Decretos nºs 18256/93 e 18594/94).


Prazo: 09/03/2016


Votação: Nominal

- fl. 10 -

Item 36


Ementa:

"Dispõe sobre a Instituição no Município de Guarulhos do Cadastro Técnico Ambiental de Atividades - CTAA, da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, previstos na Lei Federal nº 6938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências."


Prazo: 09/03/2016

Quorum: 2/3

Votação: Nominal

Item 37


Ementa:

"Estabelece o cumprimento do inciso V do artigo 37 da Constituição da República de 05 de outubro de 1988, no que se refere ao exercício dos cargos em comissão destinados exclusivamente às atividades de assessoramento na Administração Pública Direta do Município de Guarulhos".


Prazo: 09/03/2016


Votação: Nominal

Item 38


Ementa: "Dispõe sobre alterações da Lei nº 7119, de 18 de abril de 2013, no âmbito da Secretaria da Habitação". (Gerenciamento Programa Minha Casa Minha Vida).


Prazo: 09/03/2016


Votação: Nominal

Item 39


Ementa: "Acrescenta dispositivos no artigo 1º da Lei nº 6543, de 23 de julho de 2009". (Parcelamento de débitos ZEIS).


Prazo: 09/03/2016


Votação: Nominal

- fl. 11 -

Item 40


Ementa: "Dispõe sobre a proibição de que postos de combustíveis abasteçam combustível nos veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento".

Autor(es): PROFESSORA MARISA DE SÁ

Prazo: S/ PRAZO


Votação: Nominal

Item 41

Assunto: 2ª Votação da Proposta de Emenda à LOM nº 5967/2013 (caso não deliberado na sessão anterior)

Ementa: "Dispõe sobre os pontos de ônibus de Guarulhos, alterando o art. 174 da LOM".

Autor(es): VÁRIOS VEREADORES

Prazo: S/ PRAZO

Quorum: 2/3

Votação: Nominal Há Pareceres (contrário CJLP)

Item 42

Assunto: 2ª Votação do Projeto de Lei n°. 1314/2014 (caso não deliberado na sessão anterior)

Ementa: "Altera a Lei nº 4305/93, modificando a redação do § 1º e acrescentando o § 8º, ambos do artigo 3º, admitindo a transmissão parcial ou total em caso de divórcio judicial ou extrajudicial". (Comércio ambulante)

Autor(es): DR. LAÉRCIO SANDES

Prazo: S/ PRAZO


Votação: Nominal Há Pareceres

Item 43


Ementa: "Dispõe sobre a proibição do comércio de pneus frisados (riscados) sobre os sulcos do fabricante no âmbito do Município de Guarulhos".

Autor(es): PROFESSOR JESUS

Prazo: S/ PRAZO


Votação: Nominal Há Pareceres (contrários CJLP/DUDE)

- fl. 12 -

Item 44


Ementa: "Ficam obrigadas as operadoras de cartão de crédito e débito, caso o cartão tenha sido recusado, a emitir relatório informando o motivo pelo qual a transação não foi efetivada".


Prazo: S/ PRAZO



Item 45

Assunto: 2ª Discussão e Votação da nova redação do Projeto de Lei n°. 6/2013 (caso não deliberado na sessão anterior)

Ementa: "Proíbe a aplicação de multas por infração de trânsito, por avançar ao semáforo com indicação de sinal vermelho entre às 22 e 6 h, em velocidades iguais ou inferiores a 30 quilômetros por hora".

Autor(es): GILVAN PASSOS

Prazo: S/ PRAZO



Item 46

Assunto: 2ª Discussão e Votação do texto do Substitutivo nº 01 apresentado ao Projeto de Lei n°. 285/2010 (caso não deliberado na sessão anterior)

Ementa: "O incentivo ao plantio de árvores e conservação de passeio público".

Autor(es): LAMÉ

Prazo: S/ PRAZO



Item 47


Ementa: "Denominação de uma Travessa sem nomenclatura oficial, existente no bairro Vila Camargos, de TRAVESSA ÂNGELO DE RISSI".

Autor(es): LUIZ MATOGROSSO

Prazo: S/ PRAZO


Votação: Nominal Há Substitutivo - Há Parecer

- fl. 13 -

Item 48

Assunto: Discussão e Votação Única do Projeto de Decreto Legislativo n°. 4063/2015 (caso não deliberado na sessão anterior)

Ementa: "Concessão de Título Honorífico de Cidadão Guarulhense ao Ilustríssimo Senhor Antônio Manoel dos Santos Oliveira, Digníssimo Mestre em Análise Geoambiental da Universidade de Guarulhos".

Autor(es): GUTI

Prazo: S/ PRAZO

Quorum: 2/3


Item 49


Ementa: "Concessão de Título Honorífico de Cidadão Guarulhense ao Ilustríssimo Senhor Dr. Fábio Deambrósio Guasti".


Prazo: S/ PRAZO

Quorum: 2/3


Item 50

Assunto: Discussão e Votação Única do Relatório Final da CEE constituída através da Portaria nº 20343/2015 (caso não deliberado na sessão anterior)

Ementa: "CEE referente ao fechamento da ponte sobre o Rio Baquirivu que dá acesso ao Aeroporto Internacional de Guarulhos".

Autor(es): EDUARDO BARRETO

Prazo: S/ PRAZO



Câmara Municipal de Guarulhos, 14 de dezembro de 2015.

PROFESSOR JESUS

Presidente

Diretoria de Plenário

Ordem do Dia

Para a 19ª Sessão Extraordinária - 3ª Sessão Legislativa

- 16ª Legislatura -

Em 15 de dezembro de 2015 - Com início após o término da sessão anterior

Item 1º


Ementa:

"Dispõe sobre desafetação de bem público e autoriza a concessão de direito real de uso onerosa, independentemente de procedimento licitatório, aos atuais moradores". (Rua 16, Parque Uirapuru, 103,68 m2, 122,43 m2 e 126,36 m2)


Prazo: 22/03/2015


Votação: Nominal Há Emenda

Item 2º


Ementa: "Autoriza a instituição do Fundo Especial de Créditos da Dívida Ativa - FUNDAT e dá outras providências".


Prazo: 31/08/2015



Item 3º


Ementa:

"Dispõe sobre a instituição do Bilhete Único Especial, que concede isenção no pagamento de tarifa nas linhas municipais às pessoas com deficiência física, auditiva, visual, intelectual, múltipla e orgânica; a revogação da Lei nº 4887 de 12/03/1997, da Lei nº 5572, de 13/07/2000, do artigo 10 da Lei nº 6938, de 03/11/2011, do Decreto nº 20214, de 24/03/1998 e do Decreto nº 32372, de 15/01/2015; e dá outras providências".


Prazo: 07/09/2015


Votação: Nominal Há Emenda - Há Substitutivo

- fl. 15 -

Item 4º


Ementa: "Institui o Programa de Assistência Técnica Pública Gratuita para projeto, construção, reforma e regularização fundiária de habitação de interesse social no Município de Guarulhos".


Prazo: 19/09/2015


Votação: Nominal

Item 5º


Ementa: "Autoriza a desafetação e permuta de áreas públicas". (285 m2 e 642,62 m2 no Parque Industrial Harami c/ 5.135 m2 no Sítio São Francisco).


Prazo: 19/09/2015


Votação: Nominal

Item 6º


Ementa: "Dispõe sobre alterações na Lei nº 7119/13 e revoga o Decreto nº 32102/14". (Alt.estrutura Sec.de Obras e Desenvolvimento Urbano)


Prazo: 03/10/2015


Votação: Nominal

Item 7º


Ementa: "Dispõe sobre a exclusão da Área 25 - Jardim Zimbardi do Anexo I, da Lei nº 3283, de 4 de dezembro de 1987".


Prazo: 09/10/2015


Votação: Nominal

- fl. 16 -

Item 8º


Ementa:

"Autoriza o Município de Guarulhos a receber em doação o imóvel que especifica". (Empresa Dino Vitti - bairro dos Morros - 7.883,35 m2 p/ sistema viário / 79.196,42 m2 p/ Parque Ecológico / 5.000 m2 p/ construção de escola).


Prazo: 23/10/2015


Votação: Nominal

Item 9º


Ementa: "Dispõe sobre permissão para embarque e desembarque de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida fora dos pontos e das paradas oficiais".


Prazo: 24/10/2015


Votação: Nominal

Item 10


Ementa: "Institui o Entreposto de Peixes Ornamentais e Artigos Correlatos de Guarulhos, fixa normas gerais para o seu funcionamento." (Revoga a Lei nº 5636/00).


Prazo: 30/10/2015


Votação: Nominal

Item 11


Ementa: "Dispõe sobre alteração da Lei nº 2282, de 30 de novembro de 1978, e dá providências correlatas". (Cessão de área Stella Maris).


Prazo: 02/11/2015


Votação: Nominal

- fl. 17 -

Item 12

Assunto: Discussão e Votação Única do Veto Parcial do Projeto de Lei n°. 349/2013 (caso não deliberado na sessão anterior)

Ementa: "Dispõe sobre o uso de aparelhos sonoros no transporte coletivo no Município de Guarulhos".


Prazo: 17/11/2015



Item 13

Assunto: Discussão e Votação Única do Veto Total do Projeto de Lei n°. 3971/2014 (caso não deliberado na sessão anterior)

Ementa: "Dispõe sobre a criação de estacionamentos de bicicletas em locais abertos à frequência de públicos".


Prazo: 17/11/2015


Votação: Nominal

Item 14


Ementa: "Altera o inciso XXIV do artigo 3º da Lei nº 6087, de 19/09/2005, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo de Guarulhos - COMTUR".


Prazo: 23/11/2015



Item 15


Ementa:

"Dispõe sobre desafetação de áreas públicas localizadas no Loteamento Parque Continental - Gleba 2 para fins de Regularização Fundiária de Assentamento Urbano Irregular Consolidado." (Vila Operária IV e V).


Prazo: 23/11/2015


Votação: Nominal

- fl. 18 -

Item 16


Ementa:

"Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, o Conselho Municipal de Acompanhamento do FUNDEB, e revoga as Leis nºs 6245, de 26/04/2007 e 7075, de 26/11/2012".


Prazo: 04/12/2015


Votação: Nominal

Item 17


Ementa: "Dispõe sobre cessão de uso de áreas públicas ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE para implantação de dois poços denominados Poço Água Azul 1 e Poço Água Azul 2".


Prazo: 13/12/2015


Votação: Nominal

Item 18


Ementa: "Autoriza a permuta de áreas entre a Prefeitura Municipal de Guarulhos e a Empresa Chamix Importação e Exportação Ltda.". (Bonsucesso - 2.881,58 m2 x 3.287,57 m2)


Prazo: 18/02/2016


Votação: Nominal

Item 19


Ementa: "Dispõe sobre alterações dos Anexos 13, 14, 20 e 21 da Lei nº 6253/07". (Vilas Operárias I a V como ZEISs)


Prazo: 11/04/2016



- fl. 19 -

Item 20


Ementa: "Altera dispositivos da Lei nº 6541/09". (Conselho Municipal de Política Cultural)


Prazo: 21/02/2016


Votação: Nominal

Item 21


Ementa: "Dispõe sobre concessão de subvenção social à Associação Beneficente Jesus, José e Maria, no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)".


Prazo: 24/02/2016


Votação: Nominal

Item 22


Ementa: "Acrescenta parágrafo único ao artigo 14-A da Lei nº 2305, de 22 de maio de 1979". (Isenção IPTU imóveis de propriedade da Prefeitura transferidos à PROGUARU).


Prazo: 24/02/2016


Votação: Nominal

Item 23


Ementa: "Dispõe sobre alteração da redação do artigo 3º da Lei nº 7349, de 22 de dezembro de 2014, que desafeta e autoriza alienação de bem público municipal". (Vila Barros - alienação mediante avaliação)


Prazo: S/ PRAZO


Votação: Nominal

- fl. 20 -

Item 24


Ementa: "Dispõe sobre alteração da redação do artigo 3º da Lei nº 7350, de 22 de dezembro de 2014, que desafeta e autoriza alienação de bem público municipal". (Vila Barros alienação mediante avaliação)


Prazo: 25/02/2016


Votação: Nominal

Item 25


Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a proceder à desafetação, para fins de alienação, dos bens públicos que especifica e dá outras providências".


Prazo: 06/03/2016


Votação: Nominal

Item 26


Ementa:

"Dispõe sobre concessão de subvenção social à Congregação das Filhas de Nossa Senhora Stella Maris no valor de R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) para o ano de 2016 e dá providências correlatas".


Prazo: 06/03/2016


Votação: Nominal

Item 27


Ementa: "Dispõe sobre a criação da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor do Município de Guarulhos".


Prazo: 06/03/2016


Votação: Nominal

- fl. 21 -

Item 28


Ementa:

"Dispõe sobre concessão de subvenção social à Associação Beneficente Jesus, José e Maria, no valor de R$18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) para o exercício de 2016 e dá providências correlatas".


Prazo: 06/03/2016


Votação: Nominal

Item 29


Ementa: "Regulamenta a comercialização de alimentos em veículos automotores - Food Truck, em áreas públicas ou particulares".


Prazo: 06/03/2016


Votação: Nominal

Item 30

Assunto: Leitura e deliberação ou 1ª ou 2ª Discussão e Votação (dependendo da deliberação na sessão anterior) do Projeto de Lei n°. 5287/2015

Ementa: "Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 7119, de 18 de abril de 2013". (Reenquadramento salarial Inspetor Fiscal de Rendas I a III).


Prazo: 09/03/2016


Votação: Nominal

Item 31


Ementa: "Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Geral de Licitações e Contratos - CGLC do Município de Guarulhos e dá outras providências".


Prazo: 09/03/2016


Votação: Nominal

- fl. 22 -

Item 32


Ementa: "Dispõe sobre o Fundo Especial e dá outras providências".


Prazo: 09/03/2016


Votação: Nominal

Item 33


Ementa: "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Resíduos Sólidos e a criação do Fundo Municipal de Resíduos Sólidos".


Prazo: 09/03/2016


Votação: Nominal

Item 34


Ementa: "Altera a Lei nº 6748, de 3 de novembro de 2010, que Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual e dá outras providências".


Prazo: 09/03/2016


Votação: Nominal

Item 35


Ementa: "Institui a comercialização de alimentos em vias e áreas públicas, em veículo apropriado/adaptado". (Revoga a Lei nº 6390/08, art. 310 da Lei nº 3573/90 e os Decretos nºs 18256/93 e 18594/94).


Prazo: 09/03/2016


Votação: Nominal

- fl. 23 -

Item 36


Ementa:

"Dispõe sobre a Instituição no Município de Guarulhos do Cadastro Técnico Ambiental de Atividades - CTAA, da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, previstos na Lei Federal nº 6938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências."


Prazo: 09/03/2016

Quorum: 2/3

Votação: Nominal

Item 37


Ementa:

"Estabelece o cumprimento do inciso V do artigo 37 da Constituição da República de 05 de outubro de 1988, no que se refere ao exercício dos cargos em comissão destinados exclusivamente às atividades de assessoramento na Administração Pública Direta do Município de Guarulhos".


Prazo: 09/03/2016


Votação: Nominal

Item 38


Ementa: "Dispõe sobre alterações da Lei nº 7119, de 18 de abril de 2013, no âmbito da Secretaria da Habitação". (Gerenciamento Programa Minha Casa Minha Vida).


Prazo: 09/03/2016


Votação: Nominal

Item 39


Ementa: "Acrescenta dispositivos no artigo 1º da Lei nº 6543, de 23 de julho de 2009". (Parcelamento de débitos ZEIS).


Prazo: 09/03/2016


Votação: Nominal

- fl. 24 -

Item 40


Ementa: "Dispõe sobre a proibição de que postos de combustíveis abasteçam combustível nos veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento".

Autor(es): PROFESSORA MARISA DE SÁ

Prazo: S/ PRAZO


Votação: Nominal

Item 41

Assunto: 2ª Votação da Proposta de Emenda à LOM nº 5967/2013 (caso não deliberado na sessão anterior)

Ementa: "Dispõe sobre os pontos de ônibus de Guarulhos, alterando o art. 174 da LOM".

Autor(es): VÁRIOS VEREADORES

Prazo: S/ PRAZO

Quorum: 2/3


Item 42

Assunto: 2ª Votação do Projeto de Lei n°. 1314/2014 (caso não deliberado na sessão anterior)

Ementa: "Altera a Lei nº 4305/93, modificando a redação do § 1º e acrescentando o § 8º, ambos do artigo 3º, admitindo a transmissão parcial ou total em caso de divórcio judicial ou extrajudicial". (Comércio ambulante)


Prazo: S/ PRAZO



Item 43


Ementa: "Dispõe sobre a proibição do comércio de pneus frisados (riscados) sobre os sulcos do fabricante no âmbito do Município de Guarulhos".

Autor(es): PROFESSOR JESUS

Prazo: S/ PRAZO


Votação: Nominal Há Pareceres (contrários CJLP/DUDE)

- fl. 25 -

Item 44


Ementa: "Ficam obrigadas as operadoras de cartão de crédito e débito, caso o cartão tenha sido recusado, a emitir relatório informando o motivo pelo qual a transação não foi efetivada".


Prazo: S/ PRAZO



Item 45

Assunto: 2ª Discussão e Votação da nova redação do Projeto de Lei n°. 6/2013 (caso não deliberado na sessão anterior)

Ementa: "Proíbe a aplicação de multas por infração de trânsito, por avançar ao semáforo com indicação de sinal vermelho entre às 22 e 6 h, em velocidades iguais ou inferiores a 30 quilômetros por hora".


Prazo: S/ PRAZO



Item 46

Assunto: 2ª Discussão e Votação do texto do Substitutivo nº 01 apresentado ao Projeto de Lei n°. 285/2010 (caso não deliberado na sessão anterior)

Ementa: "O incentivo ao plantio de árvores e conservação de passeio público".

Autor(es): LAMÉ

Prazo: S/ PRAZO



Item 47


Ementa: "Denominação de uma Travessa sem nomenclatura oficial, existente no bairro Vila Camargos, de TRAVESSA ÂNGELO DE RISSI".

Autor(es): LUIZ MATOGROSSO

Prazo: S/ PRAZO


Votação: Nominal Há Substitutivo - Há Parecer

- fl. 26 -

Item 48


Ementa: "Concessão de Título Honorífico de Cidadão Guarulhense ao Ilustríssimo Senhor Antônio Manoel dos Santos Oliveira, Digníssimo Mestre em Análise Geoambiental da Universidade de Guarulhos".

Autor(es): GUTI

Prazo: S/ PRAZO

Quorum: 2/3


Item 49


Ementa: "Concessão de Título Honorífico de Cidadão Guarulhense ao Ilustríssimo Senhor Dr. Fábio Deambrósio Guasti".


Prazo: S/ PRAZO

Quorum: 2/3


Item 50

Assunto: Discussão e Votação Única do Relatório Final da CEE constituída através da Portaria nº 20343/2015 (caso não deliberado na sessão anterior)

Ementa: "CEE referente ao fechamento da ponte sobre o Rio Baquirivu que dá acesso ao Aeroporto Internacional de Guarulhos".

Autor(es): EDUARDO BARRETO

Prazo: S/ PRAZO



Câmara Municipal de Guarulhos, 14 de dezembro de 2015.

PROFESSOR JESUS

Presidente

Pauta das 18ª e 19ª se de 15.12.15

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