PROFIS News

Informativo mensal PROFIS | Edição 001 de 2015 1° de agosto de 2015

Associação de Procuradores e Promotores de Justiça de Fundações e Entidades com Fins Sociais Avenida José Lourenço Dias, n° 1.230, Setor Central, Anápolis-GO

Telefone: 62 3329 5812 |www.associacaoprofis.org

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ENTREVISTA:

ARTIGOS:

Nesta edição temos dois artigos muito relevantes

para o Terceiro Setor:

1. O desafio do Terceiro Setor é garantir

Transparência, autor: Dr. Airton Grazzioli.

2. Alterações legislativas para Fundações de

Direito Privado, autor: Dr. Marcelo Henrique dos

Santos.

A entrevista desta edição é com o Dr. AIRTON

GRAZZIOLI, Promotor de Justiça do Ministério

Público do Estado de São Paulo e coordenador

da região sudeste da PROFIS, na presente

entrevista o Promotor fala sobre o MARCO

REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA

SOCIEDADE CIVIL, LEI 13.019 DE 2014.

A entrevista foi concedida pelo Promotor ao

Observatório do Terceiro Setor.

TEMA: MARCO REGULATÓRIO DO TERCEIRO SETOR (#MROSC) LEI 13.019 DE 2014

Local: Maceió/AL Horário: 08h30min às 17h00min

Palestrante: Laís Figueiredo | Secretária especial da Presidência da República




PALAVRAS DO PRESIDENTE

Com imenso prazer, apresentamos a primeira edição do, "PROFIS NEWS", que tem por objetivo prestar aos

associados e público afeto ao TERCEIRO SETOR, relevantes dados que digam respeito às OSCs, às

missões desenvolvidas pelos membros de nossa associação e especialmente, manter o compromisso de

atualização e interação que sempre nortearam as atividades desenvolvidas por nossa instituição, no

desiderato de fortalecimento do velamento e das fiscalizações. Nesta primeira versão, há informações sobre

eventos que serão realizados neste semestre, entrevista com o Dr. Airton Grazzioli, Coordenador da Região

Sudeste, dentre outros importantes assuntos. Esperamos que mais esta iniciativa, possa concorrer mais

ainda, para o aprimoramento de nossas relações institucionais.

Cordialmente

Marcelo Henrique dos Santos Promotor de Justiça | Presidente da PROFIS

ALBUM DE FOTOS

EDITORIAL

Direção Geral Marcelo Henrique dos Santos

Produção e desenvolvimento

Monkey Designer 62 9152 7459

[email protected]

Diagramação e artes Mayke J. Nogueira

Edição 001/2015 de 1º de agosto de 2015 Associação de Procuradores e Promotores de Justiça de Fundações e Entidades de Fins Sociais (PROFIS) Avenida José Lourenço Dias, nº 1.548, Setor Central,

Anápolis-GO 62 3329 5812 | 62 3329 5807

www.associacaoprofis.org




Nesta quarta-feira, dia 22 de julho de 2015, a presidenta Dilma Rousseff editou a Medida Provisória nº 684, prorrogando o prazo para entrada em vigor da Lei 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). Com a edição da indicada medida provisória houve a alteração do fim da vacância da lei, deixando de ser para o próximo dia 27 de julho e passando para o dia 22 de janeiro de 2016. De acordo com nota divulgada pela Secretaria-Geral da Presidência da República, “a medida responde a solicitações de órgãos públicos, associações de municípios e representantes da sociedade civil”, que se manifestaram pela necessidade de mais tempo para conhecerem as novas normas e se prepararem estruturalmente para aplicá-las.

Tenha mais informações no portal da PROFIS www.associacaopofis.org

LANÇAMENTO DO MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA O TERCEIRO SETOR:

O Dr. Marcelo Henrique dos Santos, o Dr. José Eduardo Sabo Paes e o Dr. Airton Grazzioli, participaram no dia 21 de julho do lançamento do livro MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA O TERCEIRO SETOR, durante a realização de evento nas dependências do Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo. Com o auditório lotado, presentes mais de 450 participantes, os membros da PROFIS também fizeram exposição sobre os aspectos mais polêmicos da Lei 13.019 de 2014. O Presidente Marcelo Henrique dos Santos ressaltou que ainda teremos mais dois lançamentos, o primeiro em Brasília-DF, com data a ser definida para o mês agosto e o segundo no dia 24 de setembro de 2015, em Anápolis durante a realização do VIII Seminário das Organizações da Sociedade Civil de Anápolis. O supramencionado manual encontra-se disponível na biblioteca digital do portal da PROFIS:

www.associacaoprofis.org

LEI 13.019 DE 2014 TEM NOVA DATA PARA ENTRAR EM VIGOR:




ENTREVISTA | DR. AIRTON GRAZZIOLI:

No dia 21 de julho de 2015 foi publicado no portal do Observatório do Terceiro Setor, sob a coordenação do Dr. Joel Scala, entrevista com o Dr. Airton Grazzioli, curador de Fundações de São Paulo e membro da PROFIS. Na indica entrevista o Dr. Airton Grazzioli respondeu a questionamentos sobre a Lei 13.019 de 2014. Veja abaixo a entrevista: No dia 22 de janeiro de 2016, entrará em vigor a Lei 13.019/2014, também chamada de Lei de Fomento e de Colaboração ou Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). A Lei mudará as regras para as parcerias entre Poder Público e entidades do Terceiro Setor.

Observatório do Terceiro Setor: Qual a importância do novo Marco Regulatório? Airton Grazzioli: Importante esclarecer primeiramente que muito embora tenha recebido a denominação de Marco Regulatório do Terceiro Setor, na verdade se trata de uma Lei Federal que regula o repasse de recursos públicos da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios para as Organizações da Sociedade Civil, ou seja, as entidades do Terceiro Setor. E nesse contexto, como uma regulação legal de um tema específico para o Terceiro Setor, é uma iniciativa muito importante, pois garante critérios objetivos muito claros para definir os parâmetros para o repasse de recursos públicos para as organizações. A nova Lei vai garantir segurança, não só para o Poder Público (Federal, Estadual ou Municipal), como também para as organizações, principalmente a maioria delas, que utiliza com seriedade os recursos recebidos da iniciativa pública.

Observatório do Terceiro Setor: Na prática, quais serão as principais mudanças para as organizações do terceiro setor? Airton Grazzioli: A Lei é bastante inovadora e algumas mudanças são muito importantes. Uma delas é o critério objetivo e transparente para a escolha das entidades que receberão recursos públicos. Outra que é muito importante é a possibilidade de as organizações proporem ao Poder Público projetos sociais para repasse de recursos, com a mesma transparência. Também não se pode deixar de aplaudir as duas maneiras de prestação de contas, uma mais simplificada para repasses menores (abaixo de 600 mil reais) e uma mais complexa para altos valores. Enfim, há uma série de inovações que acrescentam valor à relação público-privada entre as organizações da sociedade civil e o Governo. Observatório do Terceiro Setor: Essa nova lei é suficiente para regulamentar o terceiro setor ou devemos considerá-la um primeiro passo? Airton Grazzioli: A Lei é um passo para um programa bem mais amplo que, quando e se consumado, representará o que chamamos de Marco Regulatório do Terceiro Setor. Espera-se, assim, a continuidade da tramitação de outros projetos de lei. Observatório do Terceiro Setor: Como será feita a fiscalização para garantir que Poder Público e organizações da sociedade civil estão cumprindo as novas regras na hora de realizar parcerias? Airton Grazzioli: Vários são os órgãos de controle. Apenas a título exemplificativo, pode-se lembrar que a organização deverá prestar contas do recurso recebido ao Órgão Público repassador da verba e nessa relação incidirá a fiscalização da Controladoria Geral, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, sem falar do controle social que deve ser exercido pela sociedade civil.”

Dr. Airton Grazzioli Promotor de Justiça MPSP | Coordenador região Sudeste da PROFIS




AGENDA PROFIS | 2015:

PRESIDENTE DA PROFIS CONCEDE ENTREVISTA E ESTAMPA CAPA DA REVISTA BRASILEIRA DE

CONTABILIDADE:

20 DE AGOSTO DE

2015

2º Lançamento do Manual

de Procedimentos para o

Terceiro Setor | será

realizado em Brasília-DF.

04 DE SETEMBRO

DE 2015

Seminário do Terceiro Setor

do Ministério Público de

Alagoas | em Maceió.

24 DE SETEMBRO

DE 2015

VIII Seminário das OSC’s de

Anápolis.

25 DE SETEMBRO

DE 2015

Reunião Ordinário dos

membros da PROFIS | em

Anápolis-GO.

25 DE SETEMBRO

DE 2015

Curso de capacitação

(SICAP) para técnicos dos

Ministérios Públicos | em

Anápolis-GO.

25 E 26 DE

novembro DE 2015

III Seminário do Terceiro

Setor do Ministério Público

do Pará.

A Revista Brasileira de Contabilidade publicou na edição de maio/junho uma entrevista com o promotor de Justiça Marcelo Henrique dos Santos, titular da Curadoria de Fundações e Entidades de Fins Sociais da comarca de Anápolis e presidente da Associação Nacional de Procuradores e Promotores de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social (Profis). Na entrevista, que ganhou destaque na capa da revista, o presidente da Profis fala sobre a parceria da associação com o Conselho Federal de Contabilidade, descreve as características e a abrangência do terceiro setor no Brasil, tece comentários sobre a prestação de contas e a transparência das entidades de interesse social e, entre outros pontos, opina a respeito da participação dos profissionais da contabilidade no setor. Segundo detalha Marcelo Henrique, o Conselho Federal de Contabilidade mantém parceria com a Profis há mais de uma década. Para ele, a cooperação entre as entidades, tem permanecido relevante, ano após ano, uma vez que a associação sintetiza a demanda por informação contábil produzida pelos profissionais da área que atuam nas entidades de interesse social, um setor que congrega cerca de 300 mil organizações no Brasil.

Tenha mais informações no portal da PROFIS www.associacaoprofis.org




ACONTECEU:

ELEIÇÃO DA DIRETORIA BIÊNIO 2015/2017:

No dia 1º de junho de 2015 ocorreu Assembleia Geral Extraordinária da PROFIS na cidade de Aracaju/SE, nas dependências do Hotel Radisson, momento em que foi realizada a eleição da diretoria para o biênio 2015/2017, sendo naquela oportunidade eleita a seguinte diretoria: Presidente. Dr. MARCELO HENRIQUE DOS SANTOS, Promotor de Justiça do Estado de Goiás; 1º vice-presidente, Dr. ALEXANDRE NOBREGA DO AMARAL, Promotor de Justiça do Estado da Paraíba; 2º vice-presidente, Dra. TEREZINHA SOUZA SIGNORINI, Procuradora de Justiça do Estado do Paraná; 1º secretaria, Dra. VERA LÚCIA MURTA MIRANDA, Promotora de Justiça do Estado do Espírito Santo; 2º secretaria, Dra. FAILDE SOARES FERREIRA DE MENDONÇA, Promotora de Justiça do Estado de Alagoas; 1º tesoureira, Dra. VALMA LEITE DA CUNHA, Promotora de Justiça do Estado de Minas Gerais; 2º tesoureira, Dra. LUCIANA MACHADO DOS SANTOS, Promotora de Justiça do Estado da Bahia. Para o conselho fiscal ficaram eleitos os seguintes membros: Dr. JOSÉ REINALDO LEÃO COELHO, Promotor de Justiça do Estado do Piauí; Dra. RITA ARRUDA D'ALVA MARTINS RODRIGUES, Promotora de Justiça do Estado do Ceará e Dra. ANA PAULA MACHADO RODRIGUES, Promotora de Justiça do Estado de Sergipe, tendo como suplemente o Dr. LEO CHARLES HENRI BOSSARD II, Procurador de Justiça do Estado do Ceará. Na mesma oportunidade também foram definidos os novos COORDENADORES REGIONAIS PARA O BIÊNIO 2015/2017, a saber: região centro oeste, Dr. JOSE EDUARDO SABO PAES, Procurador de Justiça do Distrito Federal e Territórios; região sudeste, Dr. AIRTON GRAZZIOLI, Promotor de Justiça do Estado de São Paulo; região norte, Dr. SÁVIO RUI BRABO, Promotor de Justiça do Estado do Pará; região nordeste, Dra. FAILDE SOARES FERREIRO DE MENDONÇA, Promotora de justiça do estado de alagoas; e região sul, Dr. ANTÔNIO CARLOS AVELAR BASTOS, Procurador de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

III SEMINÁRIO DO TERCEIRO SETOR DE SERGIPE:

O Centro de Apoio Operacional do Terceiro Setor - CAOp, a 5ª promotoria do Cidadão com funções de Controle e Fiscalização do Terceiro Setor e a Escola Superior do Ministério Público de Sergipe - ESMP promoveram, no dia 1º de junho de 2015, o III Seminário do terceiro Setor, no auditório Promotor de Justiça Valdir de Freitas Dantas, na sede do Ministério Público de Sergipe. O Seminário contou com a participação de Membros do MP, várias autoridades e representantes da sociedade civil que discutiram temas relevantes e puderam conhecer um pouco mais o que é o terceiro setor, quais os objetivos de uma entidade não governamental e quais parâmetros devem ser seguidos na sua formatação e administração. Participaram como palestrantes do evento os membros da associação de procuradores e promotores de justiça de fundações e entidades de fins sociais, Dr. José Eduardo Sabo Paes, que abordou sobre as formas de financiamentos e a Lei 13.019 de 2014, o Dr. Airton Grazzioli, que apresentou estudo sobre remuneração de dirigentes e, por fim o Dr. Marcelo Henrique dos santos que falou sobre transparência, controle social e prestação de contas à luz da Lei 13.019 de 2014.




LIVROS

ESTÁ NO PORTAL DA PROFIS

SEJA UM ASSOCIADO DA PROFIS

A Associação Nacional de Procuradores e Promotores de Fundações e Entidades de Interesse Social (PROFIS) possui abrangência em todo território nacional, na medida em que é composta por membros do Ministério Público Brasileiro, que representam praticamente todas as Unidades da Federação. Atua, portanto buscando conferir alinhamentos de procedimentos e propósitos no âmbito nacional, relativamente aos membros da instituição Ministerial, que atuam junto ao Terceiro Setor. Os associados tem acesso a informações pertinentes a sua atuação ministerial, como por exemplo: eventos do Terceiro Setor, aos nossos enunciados; notas técnicas; atos institucionais, atualização legislativas, artigos, entre outros. Aproveite associe-se a PROFIS.

Informações: 62 3329 5812 | 62 9152 7459 www.associacaoprofis.org

SEMINÁRIO - LEI 13.019 | BRASÍLIA-DF

No dia 18 de junho de 2015 o Procurador de Justiça do

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e coordenador

da Região centro oeste da PROFIS, Dr. José Eduardo Sabo

Paes participou com palestrante de Seminário onde foi abordado

o seguinte tema: "Perspectivas do Terceiro Setor a partir da Lei

13.019 de 2014".

SEMINÁRIO DO TERCEIRO SETOR | SÃO LUIZ/PA

No dia 21 de junho aconteceu o Seminário do Terceiro Setor

em São Luiz do Pará, evento organizado pelo Promotor de

Justiça e membro da PROFIS Dr. Tarcísio T. Bonfim.

O evento também contou com a participação do Dr. Sávio Rui

Brabo, Promotor de Justiça do MPPA e coordenador da

região nordeste da PROFIS.




ESCOLA ABERTA DO TERCEIRO SETOR ESTÁ COM INSCRIÇÕES ABERTAS

O DESAFIO DO TERCEIRO SETOR É GARANTIR TRANSPARÊNCIA

Os cursos da Escola Aberta do Terceiro Setor destacam a importância do Terceiro Setor para o desenvolvimento do país. O projeto pedagógico da Organização tem como objetivo primordial apoiar a formação de agentes do Terceiro Setor e promover a capacitação do corpo técnico e administrativo das organizações da sociedade civil, ressaltando a importância, cada vez maior, deste Setor para o desenvolvimento do país. Os cursos terão módulos independentes que são Parcerias do Estado com o Terceiro Setor, Gestão do Terceiro Setor, Contabilidade, Jurídico, Comunicação e Marketing, Elaboração de Projetos e Captação de Recursos, Panorama Geral do Terceiro Setor, Ética e Cidadania e Financeiro. O primeiro módulo será o de Parcerias do Estado com o Terceiro Setor e as inscrições gratuitas serão abertas no dia 3 de agosto. Não perca e aproveite para aprender ainda mais!

O Promotor de Justiça Cível e Fundações do Ministério Público do Estado de São Paulo, Airton Grazzioli, atua há mais de uma década no órgão, tendo sido o responsável pela implantação de um modelo de gestão pública e uma política institucional de aproximação com as fundações privadas sediadas na capital. “Essa relação de saudável proximidade tem produzido muitos bons frutos, quer seja para dar visibilidade à maioria das fundações que pautam pela trilha da obediência à lei, quer seja para as providências necessárias para as poucas Fundações, entre as cerca de 400 que possuem sede jurídica na capital, que se desgarram do quanto é esperado de um gestor probo e responsável”, afirma o curador de fundações, que é graduado em Direito, especialista em Direitos Sociais e mestre em Direito pela Universidade de São Paulo - USP, além de especialista em Direitos Difusos e Coletivos pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. Simpatizante das carreiras jurídicas na área pública desde os tempos de faculdade, Grazzioli iniciou carreira como procurador autárquico do Estado, cargo conquistado após aprovação em concurso público no início da década de 1990. “Após três meses de atuação na Procuradoria Jurídica do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP, fui aprovado no concurso do Ministério Público, onde estou até hoje”, relembra. Responsável pela fiscalização das fundações privadas da capital, o promotor ressalta a importância de regulamentação do repasse de recursos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para as organizações da sociedade civil, que será promovido pela Lei n° 13.019. “Essa legislação é bastante inovadora e vem em boa hora para garantir mais seriedade e transparência nessa relação entre o poder público e o privado. Creio que ambos estão se preparando para a sua vigência. No entanto, por ser uma lei com muitas novidades, um prazo maior para a adaptação é bastante salutar”, afirma referindo-se ao adiamento, por mais seis meses, do início da vigência da lei, ocasionado pela Medida Provisória 684/2015. Bastante otimista na adoção da lei pelas entidades do Terceiro Setor, o promotor ressalta o importante papel dos profissionais da Contabilidade para assegurar maior transparência às contas. “Esse profissional pode, com os instrumentos e as ferramentas que a atividade lhe propicia, garantir que a contabilidade seja um eficaz instrumento de gestão”, explica. Para Grazzioli, o Terceiro Setor tem crescido a uma velocidade muito grande no Brasil, com o apoio e o reconhecimento cada vez maior por da sociedade, que está ciente da importância da colaboração entre as organizações e o Poder Público na construção de um País justo e solidário. “Sem dúvida, um dos maiores desafios às entidades do Terceiro Setor ainda é garantir maior transparência às suas atividades, não só junto aos órgãos públicos de fiscalização, mas especialmente para os beneficiários de suas atividades, os financiadores públicos e privados e a sociedade em geral”, destaca.

Dr. Airton Grazzioli | Promotor de Justiça e Coordenador da região sudeste da PROFIS




ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PARA FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO:

MARQUE ESTA DATA NA SUA AGENDA

TEMA: MARCO REGULATÓRIO DO TERCEIRO SETOR (#MROSC) LEI 13.019 DE 2014

Local: Maceió/AL

Horário: 08h30min às 17h00min Palestrante: Laís Figueiredo | Secretária especial da Presidência da República

A novel Lei 13.151/ 2015, cuja vigência se deu a partir do dia 29 de julho do corrente ano, produz relevantíssimas alterações no que concerne às finalidades das fundações e sua gestão, ampliando as primeiras e produzindo alterações no regime de velamento ministerial. Apresenta ainda, expressa autorização para remuneração de dirigentes, alterando a Lei 9.532 de 1997 e a 12.101 de 2009. No que diz respeito ao artigo 62 do Código Civil Brasileiro, houve significativa ampliação das finalidades fundacionais o que corrige distorção e omissão, que vinham sendo enfrentadas pela melhor doutrina e jurisprudência pátrias, fazendo constar nos incisos do seu parágrafo único, atividades que sempre foram desenvolvidas pelas fundações de direito privado. Observa-se que, o legislador trouxe alguns fins de caráter bastante interessantes como, segurança alimentar e nutricional, promoção da ética da cidadania da democracia e dos direitos humanos e uma que concorre para o fortalecimento, ao nosso juízo, das fundações de apoio, quais sejam, pesquisa cientifica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistema de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimento técnicos e científicos. Ao Ministério Público, cabe ressaltar a alteração do artigo 67, inciso III, definindo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para aprovação ou denegação do estatuto que lhe for apresentado, o que na prática pode produzir algumas perplexidades, dadas as peculiaridades que no mais das vezes, podem ser verificadas nas respectivas curadorias. De todo modo, deve-se ver com bons olhos as preocupações legais que têm sido verificadas quanto ao tratamento das Organizações da Sociedade Civil (OSC’s), tendo em vista o inequívoco papel de transformação social que desempenham em nosso país.

Marcelo Henrique dos Santos

Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás e Presidente da PROFIS




PROFIS participa de Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério

Público dos Estados e da União - CNPG

O Presidente da PROFIS, Promotor de Justiça Marcelo Henrique dos Santos, juntamente com os vice-presidentes da PROFIS, José Eduardo Sabo Paes, Procurador de Justiça e Airton Grazzioli, Promotor de Justiça, participaram hoje, no dia 23 de fevereiro de 2015, às 15h30min, de Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União - CNPG. A reunião aconteceu no Edifício-Sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Sala de Reuniões do Egrégio Conselho Superior, nº. 819, Eixo Monumental, Brasília-DF. Nesta oportunidade, o Promotor e Presidente da PROFIS (Associação Nacional de Procuradores e Promotores de Fundações e Entidades de Fins Sociais) ressaltará alguns temas, entre eles: a relevância do Terceiro Setor no cenário nacional atualmente, momento em que foram apresentados dados estatísticos do Terceiro Setor no Brasil e a missão da PROFIS, destacando a sua atuação institucional. E por fim, o Presidente da PROFIS apresentou as Postulações da PROFIS junto ao CNPG, quais sejam: 1.Restabelecimento da Comissão de Fundações e Entidades de Interesse Social, no âmbito do CNPG; 2. Criação de CAOs do Terceiro Setor: Como órgão de assessoramento das Procuradorias Gerais, apresentam grande relevância para a consolidação das atuações dos colegas do interior, que no mais das vezes, possuem atuação generalizada, necessitando portanto de orientações precisas e pontuais; 3. Unificação da atuação de velamento das Fundações e fiscalização das Associações em cargos próprios: Evitando a distribuição da atribuição em cargos diversos, prejudicando uma atuação firme e uniforme; 4. Necessidade de apoio técnico mais eficaz às Promotorias Especializadas e não especializadas de velamento das Fundações e de fiscalização das Associações: Por meio de tal aparelhamento técnico, torna-se mais proativa a atuação Ministerial, dada a especificidade das legislações e até mesmo das normatizações contábeis em constantes alterações; 5. Acompanhamento legislativo: Necessidade de acompanhamento legislativo dos projetos em tramitação no Parlamento de interesse do Terceiro Setor.

Tenha mais informações no portal da PROFIS www.associacaoprofis.org




MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DEBATE SOBRE A LEI 13.019/2014 NA ALEPA

NOSSOS PARCEIROS

O promotor de Justiça Sávio Brabo, titular da Promotoria de Justiça de tutela das Fundações e Entidades de Interesse Social, atendendo ao convite do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, do deputado Márcio Miranda proferiu palestra intitulada “O direcionamento das emendas parlamentares em face da Lei n° 13.019/2014”. Segundo o promotor de Justiça: “a finalidade da Lei 13.019/2014, denominada marco regulatório do terceiro setor, visa implementar ações no combate à corrupção e a improbidade administrativa na utilização de recursos públicos destinados as Organizações da Sociedade Civil - OSC em detrimento do interesse público, afrontando o princípio da moralidade administrativa”. O promotor de Justiça esclareceu também que "em face dos constantes desvios de objetivos finalístico das emendas parlamentares que muitas vezes são usadas em troca de favores entre o Poder Executivo e Legislativo e o eleitorado possibilitando a corrupção e o “caixa dois”, a Lei 13.019/2014 sujeitou as emendas parlamentares à obrigatoriedade do chamamento público para confecção dos termos de colaboração e de fomento”. Aduziu ainda o promotor Sávio Brabo, que “na prática a parceria Federal, Estadual e Municipal não poderá mais ser pactuada diretamente com entidade de interesse social beneficiada via emenda parlamentar, em virtude da necessidade da realização do chamamento público em todas as esferas da Administração Pública. A inobservância da Lei implicará em responsabilização por improbidade administrativa”.

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