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Sistema de férias em caso de destacamento para obras na Alemanha

Brochura informativa para a entidade patronal

PT

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Sistema de férias em caso de destacamento para obras na Alemanha

Brochura informativa para a entidade patronal

Por favor de se dirigir para mais esclarecimentos a:

SOKA-BAU

Urlaubs- und Lohnausgleichskasse

der Bauwirtschaft

Hauptabteilung Europa

Postfach 57 11

65047 Wiesbaden

ALEMANHA

3

Índice

Prefácio .........................................................................................................................7

Parte I: Sistema de férias

Resumo sobre o sistema ..............................................................................................8

A. Os fundamentos do sistema de férias da indústria da construção civil alemã .....10 A1. Características da construção civil ............................................................................10

A2. Quem é a SOKA-BAU? ................................................................................................10

A3. Fundamentos jurídicos ..............................................................................................11• Arbeitnehmer-Entsendegesetz (AEntG) – Lei sobre as condições de trabalho obrigatórias

na prestação de serviços além-fronteiras ��11

• Bundesrahmentarifvertrag für das Baugewerbe (BRTV) – Contrato Coletivo Federal

Base da Indústria da Construção Civil ��11

• Tarifvertrag über das Sozialkassenverfahren im Baugewerbe (VTV) – Contrato Coletivo

sobre o Sistema da Caixa Social na Indústria da Construção Civil ��11

• Tarifvertrag zur Regelung der Mindestlöhne im Baugewerbe (TV Mindestlohn) –

Contrato Coletivo sobre as Regulamentações dos Salários Mínimos na Indústria

da Construção Civil no Território da República Federal da Alemanha – Salário tarifário ��12

• Outras legislações de protecção ��12

Salários mínimos na Construção Civil na Alemanha (mapa) ..................................13

A4. Condições para a obrigação de participação no Sistema da Caixa de Férias .........14 • Uma obra na Alemanha ��14

• Destacamento de trabalhadores assalariados ��14

• Execução de trabalhos predominantemente de construção civil ��14

• Departamentos sucursais independentes ��14

• Locação de mão de obra ��14

• Ausente á participação num sistema de Caixa de Férias semelhante do País destacador/

País natal ��14

B. O direito a férias dos trabalhadores .........................................................................15

B1. O cálculo da duração de férias referentes ao ano civil ............................................15• Princípio da acumulação ��15

• Dias de atividade ��15

• Calcular o número de dias de férias com o divisor de 12 ��16

4

B2. Quando é que um trabalhador pode gozar férias? ..................................................17• Durante a sua atividade na construção civil na Alemanha ��17

• Início de férias ��17

• O direito de férias caduca ��17

B3. Qual é a remuneração de férias que o trabalhador recebe da entidade patronal para o período de férias? ............................................................................................................................17• Salário bruto como base de cálculo ��17

• Concessão da remuneração de férias no valor atual de 14,25 % do salário bruto ��18

• Pagamento pela entidade patronal ��18

• Momento do pagamento ao trabalhador ��18

• Remuneração de férias quando o trabalhador não goza a totalidade das férias

(férias parciais) ��18

• Concessão de férias repetida durante o ano civil ��19

B4. O que é que acontece com as férias restantes no final do ano civil? .....................21• Transporte para o ano seguinte ��21

• Cálculo das férias restantes��21

• O reembolso das férias restantes do ano anterior durante o ano civil ��22

• Separação dos direitos de férias por anos civis ��22

B5. Como se considere as férias que foram concedidas antes do destacamento? ......23• Imputação das férias concedidas antecipadamente ��23

• Cálculo do montante imputável ��24

• Indicação no formulário “Dados individuais do trabalhador” ��25

• Momento da imputação ��25

• Utilização do montante imputável ��25

B6. O que acontece em caso de mudança da entidade patronal? ................................25• Transporte das férias ��25

• Comunicação do fim da relação de trabalho pela última entidade patronal ��26

• Atestado de férias gozadas como certidão de trabalho ��26

B7. Extrato de conta do trabalhador ...............................................................................26

C. Serviços da SOKA-BAU ...............................................................................................27

C1. Direito ao reembolso da entidade patronal .............................................................27• Remuneração de férias pelas férias durante o destacamento ��27

• Redução através do direito contratual do trabalhador ��27

• Reembolso das férias quando existir cobertura de cotização e as comunicações

estão completas ��27

• Nenhuma compensação pela entidade patronal ��27

• A possibilidade de compensação dos pagamentos (Saldierung) ��27

• Prazos de caducidade ��27

5

C2. Pedido de indemnização dos trabalhadores (Abgeltung) .......................................28• Indemnização pela SOKA-BAU��28

• Pedido de indemnização do trabalhador ��28

• Indemnização por parte da última entidade patronal em caso de reforma ��28

• Reserva de redução ��28

• Obrigação sobre a Segurança Social e Obrigação Fiscal (Imposto sobre o Rendimento

Pessoa Singulares – IRS) ��28

C3. Pedido de indemnização do trabalhador de férias caducadas (Entschädigung) ...29• Indemnização de férias caducadas pela SOKA-BAU ��29

• Pedido de indemnização de férias caducadas por parte do trabalhador ��29

• Prazos especiais de apresentação em caso de processo judicial ��29

• Reserva de redução ��29

• Obrigação sobre o Imposto (IRS) ��29

C4. O direito á remuneração de férias no caso de morte de um trabalhador ..............30• O pagamento dos direitos ao herdeiro ��30

• Indicações e comprovativos á SOKA-BAU ��30

C5. Direito a férias dos trabalhadores deficientes e dos trabalhadores jovens ...........30

D. As obrigações da entidade patronal decorrentes da sua participação ..................31

D1. Informações e documentações necessárias .............................................................31• Dados individuais da entidade patronal e dos trabalhadores ��31

• Comprovativos sobre a empresa da entidade patronal ��31

• Comunicação de alterações á SOKA-BAU ��31

• Comunicação dos salários brutos mensais e das remunerações de férias (informação mensal)

até ao 15� dia do mês seguinte ��31

D2. Garantia das remunerações de férias do trabalhador através da entidade patronal ......................................................................................................................32

• Pagamento da contribuição mensal até ao 20� dia do mês seguinte ��32

• Não-desconto da cotização do salário do trabalhador ��32

D3. Consequências devido ao atraso do pagamento .....................................................33• Juros de mora ��33

• Acção judicial para a obtenção das cotizações ��33

• Contra-ordenações ��33

• Responsabilidade como fiador ��33

6

Parte II: Sistema eletrónico de informação ............................................. 34

Parte III: Formulários da SOKA-BAU ............................................................. 35

• Instruções para o preenchimento dos formulários assim como para o sistema eletrónico de

informação ��35

A. Formulários para a entidade patronal ......................................................................37• Formulário “Dados individuais para a entidade patronal” ��37

• Formulário “Dados individuais do trabalhador” ��41

• Formulário “Informação Mensal” ��47

B. Formulário para o trabalhador ..................................................................................51• Formulário “Pedido de indemnização/Pedido de indemnização de férias não gozadas” ��51

Lista dos Códigos dos Estados ...................................................................................53

Lista de atividades .....................................................................................................54

Parte IV: Procedimento de comunicação do estado ........................... 56

Conteúdo ....................................................................................................................59

Endereços, números de telefone e de fax, E-Mail, Internet e ligação bancária ...........................................................................62

7

Prezados Senhores,

As empresas de construção civil com sede no estrangeiro que destacam trabalhadores para executarem

trabalhos de construção civil na Alemanha, participam, de forma igualitária que as empresas com sede na

Alemanha, no Sistema da caixa de Férias da SOKA-BAU�

SOKA-BAU está ansiosa por responder ás perguntas sobre o sistema da Caixa de Férias colocadas pelas

empresas de construção civil e pelos seus trabalhadores, para que sejam evitados conflitos desnecessários

entre os participantes das empresas de construção civil�

O procedimento entre a empresa de construção e a SOKA-BAU deverá ser efetuado de forma rápida, não

burocrático e sem complicações�

Esta brochura tem esta intenção e destina-se em particular ás empresas de construção civil com sede no

estrangeiro� Se, após a leitura desta brochura, ainda existirem dúvidas, então aconselhamos de nos con-

tactar� A SOKA-BAU terá todo o prazer em ajudar�

Com os melhores cumprimentos�

Parceiros do Contrato Coletivo Direcção da SOKA-BAU

Wiesbaden, em Janeiro 2014

Prefácio

8

Parte I: O sistema de férias

Resumo sobre o sistema

Entidade patronal

Entidade patronal

A entidade patronal envia á SOKA-BAU uma inscrição antes do início da

atividade de construção civil na Alemanha�

SOKA-BAU

A SOKA-BAU comunica á empresa o número de entidade patronal e envia

simultaneamente uma brochura informativa assim como os respectivos

formulários� Todas as brochuras e formulários existem em várias línguas�

Entidade patronal

A entidade patronal preenche os formulários dos dados individuais

da entidade patronal assim como os formulários dos trabalhadores e

recambia-los á SOKA-BAU devidamente preenchidos�

SOKA-BAU

SOKA-BAU regista todos os dados da entidade patronal e do trabalhador

e aguarda o envio mensal das informações mensais e das contribuições

bem como todas as alterações a estes dados�

Entidade patronal

A entidade patronal envia o mais tardar até ao 15� dia do mês seguinte a

informação mensal e paga a respectiva contribuição o mais tardar até ao

20� dia do mês seguinte á SOKA-BAU�

SOKA-BAU

SOKA-BAU regista essa informação mensal e o pagamento e calcula

assim os respetivos direitos a férias dos trabalhadores�

Entidade patronal

Quando a entidade patronal concede férias ao trabalhador durante o

seu destacamento, a empresa pagará essa remuneração de férias ao seu

trabalhador e informa a SOKA-BAU sobre os valores das férias através da

informação mensal�

SOKA-BAU

A SOKA-BAU reembolsa á entidade patronal a remuneração de férias,

desde que a conta esteja liquidada e tudo em dia e informamos a entida-

de patronal assim como os trabalhadores sobre os dados atuais de férias�

9

Trabalhador

Pedido de indemnização (Abgeltung)

Trabalhador

Caso o trabalhador terminar a sua atividade na construção civil na Ale-

manha e não retomar durante os próximos 3 meses novas atividades na

Alemanha ou mudar de contratação para empregado administrativo ou

para de formação, poderá o próprio trabalhador apresentar á SOKA-BAU

o pedido de indemnização� Este formulário existe em várias línguas�

SOKA-BAU

SOKA-BAU paga ao trabalhador o valor financiado da indemnização�

Caso a indemnização ficar sujeita á Segurança Social a SOKA-BAU será

obrigada de descontar um montante fixo e de recambiar esse valor á

entidade patronal ou á respectiva Repartição� Além disso a SOKA-BAU

será obrigada a retirar um montante fixo de IRS assim como uma sobre-

taxa de Solidariedade e devolve-lo á Repartição de Finanças em Wiesbaden/

Alemanha�

Pedido de indemnização de férias caducadas (Entschädigung)

Trabalhador

Se os direitos ás férias tiverem caducados, o trabalhador pode apresentar

á SOKA-BAU um pedido de indemnização de férias caducas� Este formu-

lário existe em várias línguas�

SOKA-BAU

SOKA-BAU paga ao trabalhador o valor financiado da indemnização de

férias não gozadas� O trabalhador tem de pagar os impostos (IRS) do

valor reembolsado da indemnização de férias não gozadas� SOKA-BAU

é obrigada a descontar um montante fixo para a Repartição de Finanças

assim como uma sobretaxa de Solidariedade e de declará-los á Repar-

tição de Finanças em Wiesbaden/Alemanha�

10

A� Fundamentos do Sistema de férias da indústria da construção civil

A1. Características da Indústria de Construção Civil

A Indústria da construção civil diferencia-se da

indústria estacionária� Devido á mudança per-

manente dos locais de trabalho (obras) e á forte

dependência climatérica, a indústria da const-

rução civil está marcada por perdas de trabalho

que se repetem com regularidade� Por este motivo,

mais do que a metade dos trabalhadores da con-

strução civil não tem uma relação de trabalho com

uma empresa de construção durante o ano inteiro�

Esta situação tem desvantagens tanto para o tra-

balhador como para a entidade patronal, também

sob o aspecto de férias� Por isso existe no ramo de

construção civil uma solução específica�

Em conformidade com a Bundesurlaubsgesetz

(Lei Federal de Férias) aplicável na Alemanha, um

trabalhador terá de estar ao serviço da mesma

empresa durante pelo menos seis meses para ter

direito a férias anuais completas� Isso significa,

que o direito ás férias depende do tempo durante

o qual o trabalhador esteve ao serviço da mesma

entidade patronal� A maioria dos contratos cole-

tivos de trabalho na Alemanha respeita este sis-

tema�

Porém, na construção civil, em muitos casos o

trabalhador não poderia gozar férias contínuas, se

se aplicasse o sistema normal da Lei Federal das

Férias respeitante ás empresas� A entidade pa-

tronal correria o risco de ter de dar ao trabalhador,

após seis meses de atividade, as férias totais do

ano e a respectiva remuneração de férias, ainda

que esse mesmo trabalhador não trabalhasse para

a empresa durante todo o ano civil� Devido á ele-

vada flutuação de pessoal nas empresas constru-

toras, esta situação poderia provocar problemas

financeiros�

Assim, a Lei Federal de Férias permite que haja

uma regulamentação contratual divergente para

a indústria da construção civil alemã que prevê

que o trabalhador “acumule” o seu direito a férias

nas diferentes entidades patronais da indústria

da construção civil por onde passa e o faça valer,

em devida altura, perante a sua entidade patronal

atual�

Para que nas obras na Alemanha não existem

regulamentações de férias diferentes, ou seja,

para que não haja “ilhas com direito estrangeiro”,

o legislador alemão determinou que as regula-

mentações especiais de férias da indústria da

construção civil alemã também tenham validade

vinculatória para os trabalhadores destacados� O

que está em conformidade com a Diretiva Euro-

peia sobre o Destacamento�

Para o financiamento dos direitos das entidades

patronais e dos trabalhadores, as empresas de

construção civil nacionais bem como as estrangei-

ras têm de pagar contribuições á SOKA-BAU cujo

valor está fixado contratualmente�

A2. Quem é a SOKA-BAU?

O sistema contratual da indústria da construção

civil é levado a cabo conjuntamente pela Urlaubs-

und Lohnausgleichskasse der Bauwirtschaft

(ULAK), assim como pela Zusatzversorgungskasse

des Baugewerbes AG (ZVK)�

A ULAK leva a efeito desde 1997 o sistema de féri-

as também para as entidades patronais com sede

no estrangeiro e os seus trabalhadores destaca-

dos� É uma associação com personalidade jurídi-

ca em virtude de concessão estatal� Além disso,

existem Caixas de Férias semelhantes na Bélgica,

Dinamarca, França, Itália, nos Países Baixos e

Áustria (pag�4)� Informações atualizadas sobre

estas instalações e sistemas pode encontrar na

nossa página Web www�soka-bau�de�

11

SOKA-BAU é o nome comum da ULAK e da ZVK� Ambos são instalações dos parceiros do Contrato Coletivo

de Trabalho da Indústria de Construção Civil:

• Hauptverband der Deutschen Bauindustrie e� V�

Kurfürstenstraße 129, 10785 Berlin

• Industriegewerkschaft Bauen-Agrar-Umwelt

Olof-Palme-Straße 19, 60439 Frankfurt am Main

• Zentralverband des Deutschen Baugewerbes e� V�

Kronenstraße 55-58, 10117 Berlin

A SOKA-BAU reembolsa ás entidades patronais

as remunerações de férias efetuadas antecipada-

mente aos trabalhadores e concede aos trabalha-

dores as indemnizações bem como as indemni-

zações por férias caducadas nos montantes res-

pectivos previstos nos Contratos Coletivos� Para

esse efeito a SOKA-BAU calcula sempre os direitos

contratuais atuais de férias dos trabalhadores�

Nós – a SOKA-BAU – estamos sempre á dispo-

sição para o esclarecimento de dúvidas acerca do

sistema de férias�

A3. Fundamentos jurídicos

A Lei sobre as condições de trabalho obrigatórias na prestação de serviços além-fronteiras e para trabalhadores e trabalhadoras regularmente emprega-dos no interior do país -Gesetz über zwingende Arbeitsbedin-gungen für grenzüberschreitend ent-sandte und für regelmäßig im Inland beschäftigte Arbeitnehmer und Arbeit-nehmerinnen (Arbeitnehmer-Entsende-gesetz – AEntG ) Esta lei está em vigor na Alemanha desde 1 de

Março de 1996� O seu elemento constitutivo

essencial referente ao ramo da construção civil con-

siste em que os contratos coletivos sobre as férias, o

sistema de férias e os salários mínimos, também se

aplicam a uma entidade patronal com sede domici-

liada no estrangeiro, quando esta destaca trabalha-

dores para a Alemanha para executarem trabalhos

de construção civil� O texto atual da lei encontra-se

na nossa página Web www�soka-bau�de�

Bundesrahmentarifvertrag für das Bauge-werbe (BRTV – Contrato Coletivo Federal Base para a Indústria da Construção Civil) Tarifvertrag über das Sozialkassenverfah-ren im Baugewerbe (VTV – Contrato Cole-tivo sobre o Sistema da caixa Social na Indústria da Construção Civil) No § 1 destes Contratos Coletivos estipula-se quais as

empresas obrigadas a participarem neste sistema de

férias� O Ministro Federal da Economia e do Emprego

declarou os respectivos Contratos Coletivos de caráter

vinculativo geral� Por conseguinte, aplicam-se todos

os contratos de trabalho, independentemente da

entidade patronal ou do próprio trabalhador serem

ou não membros dos partidos do Contrato Coletivo�

O direito a férias dos trabalhadores assalariados está

regulamentado no § 8 do BRTV e a forma do procedi-

mento do sistema de férias está regulamentado no

VTV� Também reproduzimos para Si essas normas da

contratação coletiva na nossa página Web�

12

Tarifvertrag zur Regelung der Mindestlöhne im Baugewerbe im Gebiet der Bundesrepublik Deutschland (TV Mindestlohn)(Contrato Coletivo sobre a Regulamen-tação do Salário Mínimo na Indústria da Construção Civil – Contrato Coletivo Salário Mínimo) Junto com a legislação sobre férias, uma empresa

destacadora também está sujeita ao Contrato

Coletivo que regula os salários mínimos da con-

strução civil no território da República Federal da

Alemanha (TV Mindestlohn – Contrato Coletivo

Salário Mínimo), que reproduzimos igualmen-

te na nossa página Web� O TV Mindestlohn foi

declarado de aplicação vinculatória através de

uma prescrição sobre as condições de trabalho

obrigatórias na construção civil�

O TV Mindestlohn prescreve que as entidades

patronais não podem pagar aos trabalhadores

destacados menos do que o salário mínimo�

O salário mínimo atualmente em vigor nos anti-

gos e novos Estados Federados da Alemanha

assim como em Berlim está declarado na tabela

seguidamente supracitada ou na nossa página

Web www�soka-bau�de� O salário mínimo vence-

se, o mais tardar, até ao dia 15� do mês seguinte�

Para saber se a obra se encontra nos antigos ou

nos novos Estados Federados deve consultar o

mapa no final de A3�

O salário mínimo de agrupamento 1 (Salário

mínimo 1) é aplicado a todos os trabalhadores

que executam sob instruções trabalhos simples

de construção, de montagem ou trabalhos indi-

ferenciados, para as quais regras qualificadas

não são necessárias� Em caso dos exemplos sobre

as atividades relativamente ao agrupamento 1

(trabalhos simples de construção e de montagem

sob instrução, serviços simples de manutenção

sob instrução para equipamento e máquinas de

construção) indicados no BRTV § 5 n° 3 não se

trata de uma enumeração concluída mas sim de

uma enumeração exemplar�

A todas as atividades, para as quais são necessá-

rias regras qualificadas segundo n° 3 grupo sala-

rial 2 do § 5 do BRTV, se aplica o agrupamento 2

(salário mínimo 2)�

Desde que sejam destacados trabalhadores com

base nos acordos governamentais assinados

entre a Alemanha e os Estados da Europa Central

e Oriental, esses acordos governamentais têm

também aplicação� De acordo com os acordos

governamentais, a remuneração dos trabalha-

dores destes contratos de empreitada tem de

corresponder á remuneração que o respectivo

contrato coletivo de construção civil prevê para os

trabalhadores alemães congéneres� Remetemos

para os esclarecimentos que lhe foram entregues

no âmbito do processo de autorização�

Outras legislações de protecção Além disso está em vigor para empresas desta-

cadas a protecção estabelecida no § 2 AEntG, por

exemplo, as regras relativas ao horário de traba-

lho máximo, de períodos de descanso bem como

a locação de mão-de-obra�

13

Salários mínimos na construção civil alemã Antigos Estados Federados sem Berlim Novos Estados Federados

Agrupamento 1: 11,05 EUR Agrupamento 1: 10,25 EUR

Agrupamento 2: 13,70 EUR

Berlim 01.01.2013 - 31.12.2013



Antigos Estados Federados sem Berlim Novos Estados Federados



Berlim 01.01.2014 - 31.12.2014






Berlim 01.01.2015 - 31.12.2015






Berlim 01.01.2016 - 31.12.2016






Berlim a partir de 01.01.2017



Antigos Estados Federados (Oeste) Novos Estados Federados (Leste)Schleswig-Holsácia Mecklenburgo-Pomerânia AnteriorBremen BrandemburgoHamburgo Saxónia-Anhalt Baixa-Saxónia Turíngia Renânia do Norte-Vestefália Saxónia HesseRenânia-Palatinato Sarre Baden-Vurtemberga Baviera Berlim (toda a área urbana)

14

A4. Condições para a obrigação da participação no sistema da caixa de férias

As empresas são obrigadas na participação do

sistema da caixa de férias na indústria da con-

strução civil alemã, quando se verifiquem as

seguintes condições:

Obra na Alemanha A empresa tem a sua sede no estrangeiro, mas

aceitou uma empreitada de obra na Alemanha

e a execução dos respectivos trabalhos é da sua

responsabilidade�

Destacamentos de trabalhadores assalariadosA empresa destaca para as obras executadas tra-

balhadores assalariados do estrangeiro por um

período de tempo limitado�

Consideram-se trabalhadores assalariados os

colaboradores que, na obra, executam os traba-

lhos de construção com a força dos seus braços

e/ou empregando máquinas ou equipamento

técnico�

Também são considerados assalariados traba-

lhadores que executam trabalhos na limpeza dos

escritórios ou de arrumação nas obras� A mão-

de-obra em regime temporário também se inclui

nesta categoria�

Os trabalhadores a quem a sua empresa confi-

ou a fiscalização da obra não são considerados

assalariados, desde que não trabalhem fisica-

mente na própria obra� O mesmo se verifica em

relação aos trabalhadores que executam tarefas

de planeamento, administrativas e de escritório�

Em relação a este grupo de pessoas não existe

qualquer obrigação de participação no sistema

de férias da indústria da construção civil alemã�

Execução de atividade de construção predominanteOs trabalhadores executam durante o seu horário

de trabalho atividades de construção predomi-

nantemente, conforme o §§ 3 da Lei AEntG, em

conexão com o § 1 ponto 2 do BRTV� Ou seja, mais

de 50 % do seu tempo total de trabalho tem de

ser empregue a executar trabalhos de construção

no sentido destes regulamentos� Na lista de ativi-

dades no final da parte III desta brochura, demos-

tra um resumo de atividades de construção �

O trabalho individual do assalariado não é

determinante na qualificação para o sistema da

Caixa de Férias� Há trabalhadores que podem

ser incumbidos de tarefas que, em si mesmas,

não constituem “trabalhos de construção”� Se,

no entanto, essas tarefas forem necessárias para

a realização desses trabalhos de construção, as

mesmas devem ser-lhes imputadas� Pedimos que

descreva a SOKA-BAU também a atividade destes

trabalhadores�

Departamentos sucursais independentesUma empresa (VERLEIHER) nos termos do BRTV

também se considera um departamento sucur-

sal da empresa (ENTLEIHER)� Assim considera-se

também uma totalidade de trabalhadores, que

executam trabalhos fora do departamento inde-

pendente de uma empresa que não necessite

participar por motivo de o trabalho executado

não fazer parte do campo de aplicação do BRTV�

Locação de mão de obraTem uma empresa emprestado um ou mais tra-

balhadores a uma outra empresa, que mandam

os trabalhadores emprestados executar traba-

lhos na Alemanha, então é a empresa (VERLEIHER)

segundo o § 8 alínea 3 AEntG obrigada a partici-

par para os seus trabalhadores emprestados no

sistema da caixa de férias�

Ausentes quanto á participação num sistema de caixa de férias semelhante no país destacadorSe, no País do qual procede o destacamento,

Você continua a pagar a uma instituição (Caixa

de Férias) semelhante as contribuições referen-

tes aos trabalhadores destacados, então essa

Caixa de Férias deverá atestar que, para estes

trabalhadores o pagamento das contribuições foi

efetuado, mesmo durante o período de atividade

na Alemanha (tempo destacador)� Neste caso,

podemos dispensá-lo da participação no sistema

15

da Caixa de Férias alemã� Uma dupla contribuição

será excluída� Informações atuais sobre as nossas

instalações e o nosso sistema poderão encontrar

na nossa página Web www�soka-bau�de�

B� Direito a férias dos trabalhadores

B1. Cálculo do período de férias para um ano civil

Princípio da acumulação O direito a férias dos trabalhadores corresponde

a 30 dias de trabalho durante um ano civil (= ano

de férias)� Sábados não constam como dias de

trabalho�

O trabalhador só tem direito aos dias de férias,

que ele acumulou até aquela data que trabalhou

em obras na Alemanha� Também fazem parte

os tempos de atividade nas empresas de con-

strução civil com sede na Alemanha, ou seja, não

só o tempo de atividade numa entidade patronal

destacadora�

Para poder calcular os dias de férias que o traba-

lhador tem direito em determinada altura, terá

de se calcular em primeiro os dias de atividade

no total�

Dias de atividadeDias de atividade são todos os dias do calen-

dário nos quais existem relações de trabalho em

empresas de construção� Aí se incluem também

os sábados, domingos e feriados� No sentido do

sistema de férias, a relação de trabalho acaba

quando um trabalhador termina a sua atividade

de construção na Alemanha�

Não se considera dias de atividade, dias

• que o trabalhador esteve a trabalhar para uma

empresa de construção com a sede fora da Ale-

manha e em obras também fora de Alemanha,

• nos quais o trabalhador não compareceu ao

trabalho sem apresentar justificação (dias sem

salário),

• em que o trabalhador gozou férias não pagas,

e estas duraram mais do que 14 dias civis� Por

conseguinte, se um trabalhador tirar, por exem-

plo, 4 semanas de férias não pagas, o tempo

de atividade deve ser reduzido por 28 dias

(4 semanas × 7 dias civis)�

Os dias de atividade devem-se calcular separada-

mente por anos civis�

Para facilitar o cálculo dos dias de atividade

contam-se por cada mês completo 30 dias de

atividade� Não se deve confundir os meses civis

com os meses de atividade� O primeiro mês de

atividade começa com o primeiro dia de contrato

de trabalho na obra na Alemanha� Se no momen-

to do cálculo das férias não se atingir um mês de

atividade completo, deve-se contar todos os dias

de atividade do último mês de atividade iniciado�

16

Exemplo 1: Um trabalhador começa a sua atividade numa obra na Alemanha no dia 20.05. e fica a trabalhar até ao dia 31.12. do ano civil. Durante este período faltou 5 dias de trabalho sem justificação e teve 21 dias segui-dos de férias não pagas. Como se calcula os dias de atividade?

20.05. até 31.05. = 12 dias de atividade 01.06. até 31.12. = 7 meses 7 × 30 dias calendários = 210 dias de atividade

Soma = 222 dias de atividade

menos os dias em falta 5 dias de atividade menos os dias de férias não pagas 21 dias de atividade

Soma = 196 dias de atividade

Calculam-se 196 dias de atividade para o trabalhador.

Com os dias de atividade Você pode calcular os

dias de férias adquiridos pelo trabalhador duran-

te o ano civil�

Calcular o número de dias com o divisor de férias 12Após 12 dias de atividade (divisor de férias 12) o

trabalhador adquira sempre o direito a um dia de

férias�

Os dias de atividade terão que dividir com o

divisor de 12 para obter os dias de férias a que o

trabalhador tem direito� As fracções dos dias de

férias resultantes do cálculo são arredondadas

por defeito para dias de férias anteriores, durante

o ano civil em curso�

Fórmula para os dias de férias:

Total dos dias de atividade

= dias de férias

Divisor de férias 12

Exemplo 2: O trabalhador trabalha desde o dia 01.04. numa obra na Alemanha. Ele pretende tirar férias desde o dia 21.10. Quantos dias de férias poderão ser-lhe concedidos no máximo?

01.04. até 31.10. = 7 meses 7 × 30 dias calendários = 210 dias de atividade

210 dias de atividade = 17,5 dias de férias 12 Devido ao arredondamento no ano civil corrente, o trabalhador adquiriu o direito a 17 dias de férias, o qual poderá gozar a partir do dia 21.10. Os dias de férias também são dias de atividade.

17

B2. Quando é que um trabalhador pode gozar férias?

Durante a atividade na construção na Alemanha O trabalhador pode gozar o seu direito a férias

adquirido na Alemanha durante a sua atividade

de construção na Alemanha�

Se o destacamento do trabalhador para a Ale-

manha terminou, então ele pode guardar o seu

direito a férias adquirido na Alemanha assim

como as férias não gozadas para um destacamen-

to posterior� Estas férias devem ser concedidas

pela última entidade patronal que destaca o tra-

balhador seguintemente para a Alemanha�

Se, depois do primeiro, não se verificar mais nen-

hum destacamento para a Alemanha, então o

trabalhador tem a possibilidade de apresentar á

SOKA-BAU um pedido de indemnização (ver C2�)�

Início de férias Logo que o trabalhador tenha adquirido pelo

menos um dia de férias, esse poderá ser gozado

após acordo com a entidade patronal� A data para

o início das férias deverá ser fixada pela entidade

patronal, tendo em consideração o desejo do tra-

balhador e as necessidades da empresa�

Contudo, a concessão de férias parciais não deve

pôr em perigo o objetivo de recuperação do tra-

balhador� A este respeito, a alínea 2 do § 7 da

Bundesurlaubsgesetz (Lei Federal de Ferias), em

conexão com a alínea 2 do § 2 do AEntG (Lei sobre

o destacamento), prescreve que devem ser con-

cedidas férias continuadas, a não ser que razões

empresariais imperativas ou inerentes á pessoa

do trabalhador, tornem necessária a divisão das

férias� No caso das férias terem de ser divididas,

uma parte das férias do ano civil devem perfazer

pelo menos duas semanas consecutivas (desde

que o trabalhador tenha acumulado no mínimo

tantos dias de férias)�

O direito a férias caduca O direito a férias caduca com o termo do ano civil

que segue ao ano em que surgiu o direito a férias�

Por exemplo significa que o direito a férias do

ano civil de 2012 caduca no final do ano de 2013�

Por isso, a entidade patronal tem de conceder as

férias respeitantes ao ano de atividade de 2012

ao seu trabalhador, o mais tardar, até ao dia

31�12�2013�

Depois desse momento, o trabalhador perde o

seu direito a dias de férias e á remuneração de

férias perante a sua entidade patronal� Tendo o

direito a férias caducado, o trabalhador também

não pode receber da SOKA-BAU uma indemni-

zação de férias� O trabalhador pode sim solicitar

á SOKA-BAU uma indemnização de férias caduca-

das (ver C3�)�

B3. Qual a remuneração que o traba-lhador recebe da entidade patronal pelo período de férias?

As férias representam tempo livre pago� Por con-

seguinte, o trabalhador tem direito a receber

uma remuneração de férias pelo tempo que goza

férias�

O salário bruto como base O direito do trabalhador á remuneração de féri-

as resulta da soma dos salários brutos (ilíqui-

dos) ganhos na Alemanha� Para poder calcular a

remuneração de férias, a entidade patronal deve

primeiro determinar a soma dos salários brutos

ganhos�

O salário bruto é a remuneração a ser paga pela

entidade patronal ao trabalhador como contra-

partida da prestação de um serviço� Em geral,

aquela remuneração resulta do contrato de tra-

balho em conexão com as disposições legais ou

contratuais do Estado do qual o trabalhador é

destacado� Contudo, para as prestações de tra-

balho na Alemanha, os salários mínimos em vigor

têm de ser respeitados e não podem ser inferiores

aos salários mínimos estipulados� Se, com base

no direito do país destacador, o trabalhador ter

um direito a um salário superior aos salários míni-

mos alemães, então, esse deve ser considerado�

18

Os salários contratuais da construção civil alemã

devem ser respeitados a favor dos trabalhadores

dos Estados da Europa Central e de Leste, que

foram contratados devido a acordos do contrato

de trabalho bilateral (ver A3�)�

Para os trabalhadores que não estão sujeitos ao

direito fiscal alemão, o cálculo da remuneração

de férias é feito com base no salário que quan-

do se aplica ao direito fiscal alemão, constitui o

salário bruto, incluindo os benefícios materiais�

No caso de o trabalhador estar sujeito ao direito

fiscal alemão, o salário de trabalho bruto utili-

zado como base de cálculo da remuneração de

férias, será aquele que é utilizado no cálculo do

IRS e registado no cartão do IRS ou na declaração

do IRS� De acordo com o direito fiscal alemão,

fazem sempre parte do salário bruto os benefí-

cios materiais que não são tributados globalmen-

te segundo o § 40 da Einkommensteuergesetz

– EStG (Lei de Tributação dos Rendimentos), bem

como o salário de trabalho bruto globalmen-

te tributável segundo os §§ 40a, 40b e 52a da

EstG, alias com excepção para a contribuição

coletivamente da previdência complementar, na

contribuição do valor da entidade patronal no

financiamento da reforma suplementar coletiva

assim como um seguro de acidentes grupo� Nos

benefícios materiais incluem-se, por exemplo, o

alojamento e a alimentação, desde que a entida-

de patronal os disponibilize gratuitamente� Se

a entidade patronal conceder esses benefícios

somente a um preço reduzido, considera-se para

efeitos de salário bruto, o valor da diferença entre

o preço reduzido e o preço de mercado corrente�

Também a remuneração de férias já concedida

faz parte do salário bruto�

Não se considera no salário bruto o 13° mês (Déci-

mo terceiro salário) tarifário, ou qualquer paga-

mento por parte da empresa deste género (subsí-

dio de natal, pagamentos de bónus anuais), indem-

nizações de férias assim como indemnizações de

contratos rescindidos, que foram pagos por motivo

de um contrato de trabalho ter terminado�

Em relação aos pormenores, consulte o n° 4�2 do

§ 8 do BRTV e a alínea 4 do § 15 do VTV ou entre

em contato com a SOKA-BAU, a sua contabilidade

ou com a Repartição de Finanças�

Concessão da remuneração de férias no valor atual de 13,68 % do salário bruto A remuneração de férias está fixada num valor

percentual de férias do salário bruto� A taxa de

férias atual é de 13,68 % do salário bruto�

Compõe-se do salário de férias no valor de 11,4

% do salário bruto recebido pelos dias de férias

em substituição do salário e adicionalmente, do

subsídio de férias no valor de 20 % do salário de

férias�

Fórmula da remuneração de férias:

13,68 % da soma dos salários brutos =

remuneração de férias

A remuneração de férias paga consta na soma do

salário bruto pelo que deve ser sempre levado em

conta na soma do salário bruto�

Pagamento pela entidade patronal A entidade patronal paga a remuneração de férias

diretamente ao seu trabalhador, desde que lhe con-

cede as férias durante a sua atividade na Alemanha�

Momento do pagamento ao trabalhador A entidade patronal paga a remuneração de féri-

as ao seu trabalhador juntamente com o salário

do mês de liquidação o mais tardar até ao 15�

dia do mês seguinte, para qual tem de pagar o

ordenado�

Remuneração de férias quando o traba-lhador não goza a totalidade da férias (férias parciais) Se um trabalhador somente gozar uma parte das

férias por ele acumuladas (direito a férias), então,

por cada dia de férias, deve ser pago um valor

diário como remuneração� Quando goza vários

dias de férias, terá de multiplicar o valor diário

com os dias concedidos:

19

Fórmula das férias parciais:

Direito a férias = valor diário Dias de férias

valor diário × dias de férias concedidos =


Exemplo 3: Um trabalhador adquiriu durante o ano civil de 2012 no total 8 dias de férias e um valor de remuneração de férias no total de 1.200,00 EUR. Agora pretende gozar 2 dias de férias. Qual é a sua remuneração de férias correspondente a estas férias parciais?

1.200,00 EUR = 150,00 EUR 8

150,00 EUR × 2 dias de férias = 300,00 EUR

Para 2 dias de férias teria a entidade patronal pagar uma remuneração de férias ao trabalha-dor no valor de 300,00 EUR.

Concessão repetida de férias durante um ano civil A soma dos salários brutos já ganhos e o número

dos dias de atividade aumentam com as ocu-

pações seguintes� Daí resulta para o trabalhador

um direito a dias de férias e a remuneração de

férias para o ano civil, totalmente novo e mais

elevado�

As férias parciais concedidas já anteriormente

devem ser deduzidas, em primeiro deste direito

total novo� Assim, resultam férias restantes ainda

por gozar no ano civil�

Caso o trabalhador não gozar a totalidade das

férias a que tem direito, mas só férias parcias,

então se calcula um novo valor diário a partir das

férias por gozar� O novo valor diário deve multi-

plicar com os dias de férias atuais por conceder�

Fórmula das férias parciais concedidas

repetidamente:

direito de férias por conceder = valor diário dias de férias por gozar

valor diário × dias de férias concedidos =


20

Continuação do exemplo 3:

O trabalhador já gozou 2 dias de férias e recebeu uma remuneração de férias no valor de 300,00 EUR relativos aos seus direitos a férias adquiridos durante o ano civil de 2012.Entretanto, o trabalhador acumulou durante o ano civil um total de 130 dias de atividade em obras na Alemanha e recebeu um salário bruto no total de 11.425,00 EUR (incluindo a remuneração de férias). Agora pretende gozar 6 dias de férias. Qual é o montante da remuneração de férias que a entidade patronal terá de pagar ao trabalhador por esses 6 dias de férias?

a) Em primeiro terá de calcular para o ano civil o valor adquirido de férias referente á totalidade do salário bruto.

14,25 % de 11.425,00 EUR = 1.628,06 EUR

O trabalhador adquiriu um valor de 1.628,06 EUR no total de remuneração de férias do salário bruto.

Desta remuneração de férias o trabalhador já recebeu 300,00 EUR. 1.628,06 EUR - 300,00 EUR = 1.328,06 EUR Portanto, a remuneração de férias ainda por conceder ao trabalhador é o valor de 1.328,06 EUR nesse ano civil.

b) Os dias de férias acumulados também devem ser calculados de novo para o ano civil. 130 = 10,83 / arredondado para 10 12

O trabalhador adquiriu um valor total no ano civil de 10 dias de férias. Destes 10 dias de férias devem ser descontados 2 dias de férias já concedidos. 10 - 2 = 8

Portanto o trabalhador ainda tem 8 dias de férias por gozar.

c) Como o trabalhador não quer gozar todos os dias de férias a que ainda tem direito, trata-se novamente de férias parciais, cuja remuneração de férias será calculada por meio de um valor diário. Este valor diário deverá ser multiplicado pelo número de dias de férias concedidos.

1.328,06 EUR = 166,01 EUR 8

166,01 EUR × 6 = 996,06 EUR

O trabalhador recebe da sua entidade patronal uma remuneração de férias no valor de 996,06 EUR pelos 6 dias de férias concedidos no ano 2012.

21

B4. O que acontece ao resto das férias no final do ano?

Transporte para o ano civil seguinte Findo o ano a que as férias dizem respeito, os dias

de férias que não foram concedidos até essa altu-

ra devem ser calculados e transferidos para o ano

civil seguinte como férias restantes� As fracções

dos dias de férias que perfaçam, no mínimo

meio-dia de férias deverão então ser arredonda-

das por excesso para dias de férias inteiros� As

férias restantes só podem ser concedidas até ao

fim do ano seguinte� Não é permitido continuar

a transferir essas férias restantes para anos civis

posteriores�

Cálculo das férias restantes • Terá de calcular os dias de atividade acumula-

dos na Alemanha respeitantes ao ano civil�

• Terá de dividir os dias de atividade pelo divisor

de férias 12 para obter os dias de férias adquiri-

dos no ano civil�

• Deve arredondar as fracções de dias de férias

que perfaçam, no mínimo, meio dia de férias

para dias de férias inteiros�

• Terá de subtrair os dias de férias já concedidos

durante o ano civil findo dos dias de férias

adquiridos�

• O resultado apresenta os dias de férias res-

tantes� Estes devem transitar para o ano civil

seguinte� O trabalhador pode utilizar estes

dias de férias restantes nas suas férias no ano

seguinte�

Exemplo 4: O trabalhador executou trabalhos de construção na Alemanha no período de 01.04. até 31.12. de um ano civil. Durante o ano civil a sua entidade patronal concedeu-lhe 16 dias de férias. O trabalhador continua a trabalhar em obras na Alemanha para além do dia 31.12. Qual é o direito a férias restantes do traba-lhador a ser transferido para o ano civil seguinte?

01.04. até 31.12. = 9 meses 9 × 30 dias civis = 270 dias de atividade

270 = 22,5 12

dias de férias adquiridos 22,5 arredondado por excesso para 23 dias dias de férias já concedidos 16

Dias de férias restantes são 7 dias

O trabalhador tem um direito a 7 dias de férias restantes, os quais serão transferidos para o ano civil seguinte e poderão ser gozados até 31.12. do ano civil seguinte.

22

Conceder as férias restantes do ano civil findo antes de férias do ano civil em curso Se o trabalhador continuar a trabalhar em obras

na Alemanha durante o ano seguinte, então ele

adquire um direito a férias novo� Se Você con-

ceder férias ao trabalhador durante o ano civil

novo, então, verifique sempre, em primeiro, se o

trabalhador ainda tem direito a férias restantes

transitadas assim como a quantia dos dias de

férias� Para que o direito a férias do ano anterior

não caduque (ver B2�), devem ser concedidos, em

primeiro os dias de férias restantes antes que

possam ser gozadas as férias do ano civil corrente�

Exemplo 5: O trabalhador acumulou 8 dias de férias restan-tes do ano 2011, os quais transitou para o ano 2012. Além disso ainda tem um direito restante de remuneração de férias no valor de 1.200,00 EUR relativo ao ano 2011.O trabalhador quer gozar no ano corrente de 2012 mais 6 dias de férias. Qual será o montan-te da remuneração de férias referente ás férias restantes?Como o trabalhador apenas pretende gozar uma parte das suas férias restantes, terá que se calcular novamente por meio de um valor diário a remuneração de férias do trabalhador.

1.200,00 EUR = 150,00 EUR 8

150,00 EUR × 6 = 900,00 EUR

O trabalhador recebe uma remuneração de férias de 900,00 EUR pelos 6 dias de férias.

Separar o direito a férias segundo os anos civis Para que as férias do ano anterior não caduquem,

as mesmas devem ser concedidas sempre em

primeiro lugar, ou seja, antes das férias do ano

em curso� Por isso, em todos os extratos de conta,

SOKA-BAU especifica as férias separadamente

por anos civis�

Se o trabalhador quiser gozar mais férias do ano

anterior do que aquelas a que tem direito, então

a entidade patronal tem de conceder a totalidade

das férias restantes do ano anterior e calcular um

direito parcial referente ao ano em curso para

as férias que faltam por conceder� Isto acontece

novamente com a ajuda de um valor diário (ver

exemplo 3)� Depois devem adicionar-se os direi-

tos de ambos os anos� A remuneração de férias

deve ser paga em total ao trabalhador�

23

Exemplo 6: O trabalhador tem ainda direito a férias restantes do ano 2011 no total de 8 dias de férias e um direito a remuneração de férias restante no valor de 1.200,00 EUR. No ano novo de 2012 o trabalhador já traba-lhou em obras na Alemanha 65 dias e recebeu um salário bruto total de 5.000,00 EUR. O trabalhador quer gozar 10 dias de férias no ano 2012.

a) Férias restantes do ano 2011 A entidade patronal tem de conceder as férias restantes do ano 2011 na sua totalidade, porque os dias de férias restantes (8 dias) são menos do que os dias de férias solicitados atualmente pelo trabalhador (10 dias). Para estas férias restantes não tem de ser calculada uma remuneração de férias (valor diário).

b) Férias do ano corrente 2012 Primeiro deve ser calculado a remuneração de férias adquirida no ano 2012 com base na soma dos salários brutos do ano 2012.

A seguir, calcula-se quantos dias de férias o trabalhador acumulou no ano civil de 2012.

65 = 5,42 / arredondado por defeito 5 12

Por conseguinte o trabalhador tem direito a 5 dias de férias referente ao ano civil de 2012.

Em relação aos 2 dias que sobram da subtracção das férias solicitadas (10 dias) e das férias restantes (8 dias) do ano 2011, a remuneração de férias deve ser calculada através de um valor diário, porque o trabalhador apenas goza uma parte das suas férias do ano 2012 (2 dos 5 dias de férias adquiridas).

B5. Como se considere as férias que foram concedidas antes do destacamento?

Imputação das férias pagas antecipadamente Caso a entidade patronal tenha pago férias ao

trabalhador (dias de férias assim como remune-

ração de férias) antecipadas ao destacamento,

que (excluindo o direito ao resto das férias do

ano anterior) foram superiores ao direito a férias

adquirido proporcionalmente até ao momento do

destacamento, então o direito alemão sobre férias

considera este facto a seu favor como sendo uma

prestação antecipada� Esses dias de férias recebi-

dos antecipadamente e a remuneração de férias

respetivamente paga, deverão ser descontados ao

direito a férias na Alemanha pelo trabalhador�

Desde que no país de origem o critério de ava-

liação das férias seja o de dias úteis (segunda-

feira a sábado), estes deveram ser convertidas

pelo critério de avaliação segundo os dias de

trabalho (segunda-feira até sexta-feira, sem os

sábados) em vigor na Alemanha� Eles devem ser

divididas por 6 e multiplicado por 5�

24

Exemplo 7: O trabalhador teria no seu país natal relativamente ao ano civil completo (=365 dias civis) um direito a férias anual de 24 dias úteis (segunda-feira até sábado). No dia 01.04. é destacado para uma obra na Alemanha. No período de 01.01. até 31.03. (= 90 dias civis) a entidade patronal concedeu-lhe 9 dias úteis de férias a que tinha direito de férias no ano corrente. Trata-se de um direito a férias concedido antecipa-damente?

a) As férias anuais no país de origem são convertidas em dias de trabalho como segue:

24 dias úteis × 5 = 20 dias de trabalho 6

b) As férias já concedidas no país de origem perfazem no nosso exemplo 7 dias de trabalho:

9 dias úteis × 5 = 7,5 / arredondado para 7 dias de trabalho 6

c) O trabalhador adquiriu pelos 90 dias de trabalho antes do seu destacamento no seu país de origem um direito a férias proporcional de 4,93 dias de trabalho:

20 dias de trabalho × 90 = 4,93 dias de trabalho 365

d) O trabalhador recebe 2 dias de férias antecipados:

dias de férias concedidos 7,00 menos os dias de férias adquiridos proporcionalmente 4,93

dias de férias concedidos antecipados 2,07 / arredondado 2

Os dias de férias concedidos antecipados normalmente são arredondados por defeito. Do direito a férias adquirido na Alemanha são descontados 2 dias de férias.

Cálculo do montante imputável A remuneração de férias que a empresa pagou ao

seu trabalhador pelos dias de férias concedidos

antecipadamente é deduzida á remuneração de

férias adquirida na Alemanha (montante impu-

tável)�

Também pode tratar-se da continuação do paga-

mento do salário durante o tempo de férias, caso

no país de origem a remuneração de férias seja

regularizada através da continuação do paga-

mento do salário�

25

Continuação do exemplo 7: O trabalhador recebeu da sua entidade patronal uma remuneração de férias nomeadamente de 350,00 EUR pelos 7 dias de férias antes do destacamento. Qual é o valor do montante imputável relativo aos 2 dias de férias concedidos antecipadamente que tem de ser descontado da remuneração de férias adqui-rida na Alemanha?

Remuneração de férias 350,00 EUR = 50,00 EUR por dia de férias no país origem 7 dias de férias

50,00 EUR × 2 = 100,00 EUR

Tem de se descontar um valor imputável de 100,00 EUR da remuneração de férias adquirida na Alemanha do trabalhador.

Indicações no formulário “Dados individuais do trabalhador” Quando o trabalhador gozou férias antes do seu

destacamento durante o ano corrente, e a remu-

neração de férias foi superior ao valor de férias

adquiridas proporcionalmente, terá que a empre-

sa preencher o formulário “Dados individuais do

trabalhador” (ver Parte III, A�) nomeadamente os

campos (29) até (33)� Pedimos que nos indique,

separadamente por cada ano civil, as remune-

rações de férias pagas antecipadas pela entidade

patronal� Por favor tome nota que findo um ano

civil essas indicações não podem ser considera-

das pela SOKA-BAU com efeito retroativo�

Momento da imputação O montante imputável será pago pela SOKA-BAU

quando

• a empresa pagar uma remuneração de férias ao

seu trabalhador pela primeira vez, ou nos casos

particulares pagar uma indemnização ou

• o trabalhador terminar o seu período de desta-

camento ou

• começar um ano civil novo, assim seja, o traba-

lhador for destacado antes da mudança do ano

e no novo ano permanecer ainda na Alemanha

a executar trabalhos de construção para si, ou

• o trabalhador mudar-se para uma outra entida-

de patronal�

Utilização do montante imputável Como o montante imputável foi um pagamento

já concedido pela entidade patronal, a SOKA-BAU

irá reembolsar esse montante imputável para a

conta comercial da entidade patronal, quando

essa pagou a contribuição obrigatória á SOKA-

BAU de forma completa�

Caso a entidade patronal dever á SOKA-BAU

qualquer contribuição, então a SOKA-BAU utiliza

o montante imputável para acertar contas com

as suas dívidas�

Exclui-se um acerto de contas por parte da entida-

de patronal do montante imputável com as coti-

zações em atraso�

B6. O que acontece em caso de mudança de entidade patronal?

Transporte das fériasNo caso de o trabalhador mudar dentro da Ale-

manha de uma empresa de construção civil para

uma outra, o trabalhador pode gozar as férias

assim como a indemnização ainda não concedi-

da, na entidade patronal seguinte, mesmo que

se trate de uma empresa alemã� É, portanto,

uma vantagem especial para o trabalhador que

26

ele possa “transportar“ os seus direitos a férias

dentro da Alemanha, independentemente de se

tratar de uma empresa de construção com sede

na Alemanha ou no estrangeiro�

Comunicação do fim da relação de tra-balho pela última entidade patronal Para que o trabalhador poder de facto fazer valer

as suas férias numa nova entidade patronal a últi-

ma entidade patronal deverá comunicar á SOKA-

BAU o fim do contrato de trabalho, indicando os

números de entidade patronal e de trabalhador�

Atestado de férias gozadas como certidão de trabalho O trabalhador recebe da SOKA-BAU um resumo

atualizado (Extrato de conta do trabalhador) o

qual indica se ainda tem as férias no momento

de mudança da entidade patronal, e, quais são

os valores respectivos� Este resumo é válido como

atestado de férias gozadas�

Quando a entidade patronal empregar um traba-

lhador, que tenha trabalhado para outra entidade

patronal do ramo da construção, ela peça ao seu

novo trabalhador que lhe apresente este atestado

de férias gozadas ou então exija um extrato de

conta de trabalhador atualizado da SOKA-BAU�

Na qualidade de entidade patronal, a empresa

deve conhecer todos os dados sobre férias por

gozar referentes ao ano civil em curso e ao ano

anterior (férias restantes) para calcular as férias

a que o trabalhador ainda tem direito� Talvez o

seu novo trabalhador não tenha gozado todas as

férias do ano anterior e do ano corrente durante

a relação de trabalhador anterior�

B7. Extrato de conta do trabalhador

No fim de cada ano civil o trabalhador recebe

da SOKA-BAU um extrato de conta sobre os seus

direitos a férias� A entidade patronal recebe um

resumo global sobre os direitos dos seus traba-

lhadores destacados na Alemanha�

O extrato de conta contém pormenores importantes

sobre a atividade do trabalhador na Alemanha

durante os dois últimos anos civis (duração de

atividade, dias de atividade, salário bruto, dias de

férias adquiridos e remuneração de férias assim

como a remuneração de férias concedida)� Tam-

bém estão mencionados os dias de férias ainda

não concedidos� Além do montante contratual

dos direitos a férias por gozar, o trabalhador pode

verificar a situação do financiamento dos seus

direitos a férias através das cotizações da sua

entidade patronal�

Cada trabalhador irá receber também um extrato de

conta fim do pagamento sobre as férias, a indemni-

zação e a indemnização de férias caducadas�

Se a SOKA-BAU não receber a informação de

um trabalhador ter rescindido o seu contrato ou

ter terminado o seu destacamento durante três

meses e a SOKA-BAU não ter conhecimento sobre

um novo contrato de trabalho na construção civil,

então sim irá o trabalhador receber um extrato de

conta, aonde constam as informações do traba-

lhador� Isto também se aplica, quando os contra-

tos tarifários da construção civil não se aplicam e

o trabalhador não regressar a trabalhar durante

os próximos três meses com um contrato tarifário

na construção civil�

Estas indicações resultam das informações men-

sais que a entidade patronal tem de entregar

mensalmente á SOKA-BAU�

Também é possível que a entidade patronal tenha,

em algumas circunstâncias, cometido algum erro

nas informações� Se o extrato de conta esti-

ver incorreto ou incompleto, o trabalhador pode

exigir uma retificação da entidade patronal, no

prazo de dois meses depois da recepção do seu

extrato de conta� Se, apesar de ser-lhe exigido, a

entidade patronal não proceder á retificação, o

trabalhador pode apresentar queixa judicial para

retificação, também no tribunal alemão�

27

C� Serviços da SOKA-BAU

C1. Direito ao reembolso da entidade patronal

Remunerações de férias pelas férias concedidas durante o destacamento Se a entidade patronal concede dias de férias ao tra-

balhador durante a atividade de construção na Ale-

manha, então terá que a entidade patronal pagar

diretamente uma remuneração de férias, como

explicado em B3� Esta remuneração de férias será

reembolsada pela SOKA-BAU á entidade patronal�

Redução através do direito contratual do trabalhador A entidade patronal calcula o montante da remu-

neração de férias de acordo com os cálculos que

lhe apresentamos nos pontos B3� até B5� Parti-

cularmente no que se refere ás férias parciais, a

entidade patronal calcula o montante da remu-

neração de férias através do valor diário (ver B3�)�

Se a entidade patronal concedeu ao trabalhador

mais férias do que as que resultam do cálculo

contratual dos seus direitos, trata-se neste caso de

uma prestação voluntária superior á prevista con-

tratualmente, a qual não é sujeita ao reembolso�

Reembolso das férias quando existir cobertura de cotização e as comuni-cações estão completas SOKA-BAU só não pode proceder aos reembolsos

quando a sua conta das cotizações não apre-

sentarem nenhum atraso nos pagamentos e a

entidade patronal tenha cumprido na totalidade

com as suas obrigações das informações�

Nenhuma compensação pela entidade patronalExclui-se um acerto de contas dos direitos a reem-

bolso com as cotizações em divida�

Possibilidade á compensação de contasA SOKA-BAU tem a possibilidade de compensar as

contas da conta entidade patronal com os reem-

bolsos das remunerações de férias� Este facto pres-

supõe que todas as informações em causas estejam

completas, que não haja nenhuma dúvida quanto

á legalidade por parte das informações de férias

concedidas dando pela entidade patronal e tam-

bém se for o caso, que a exigência da contribuição

for superior ao reembolso de férias o pagamento

da diferença assim como os juros em demora esti-

verem pagos antecipadamente� O mesmo se aplica

para entidades patronais que foram por parte da

SOKA-BAU retroativamente obrigados a participar

com as informações e pelas contribuições�

Prazos de caducidade Os direitos ao reembolso das remunerações de

ferias caducam em princípio, quando a entidade

patronal não comunica á SOKA-BAU até 30�09� após

o fim do ano em que esses direitos surgiram�

Todavia, com o término da relação de trabalho e, no

caso de o trabalhador deixar de ser abrangido pelo

Contrato Coletivo Federal Base para a Indústria da

Construção Civil, BRTV, (por exemplo com o fim do

destacamento) sem que termine a sua relação de

trabalho, o seu direito ao reembolso das remune-

rações de férias caduca já no dia 15 do segundo mês

que segue ao término da relação de trabalho�

Exemplo 8: Um trabalhador abandona a Alemanha em 25.08.2012 porque o seu destacamento termi-nou. O direito a reembolso das remunerações de férias pagas pela entidade patronal pelo perío-do até ao mês de Agosto 2012 caduca passado o dia 15.10.2012. Depois, a SOKA-BAU tem de recu-sar, por principio, qualquer reembolso.

O prazo da caducidade de dois anos para os reem-

bolsos, também validos nestes casos, é igualmente

28

de dois anos� O prazo começa com o fim do ano

no qual a SOKA-BAU comunicou á entidade patro-

nal a sua obrigação de cotização� Se a SOKA-BAU

e a entidade patronal se encontrarem a meio de

um processo judicial, então o prazo de dois anos

começa após o termo do ano a partir do qual seja

constatado legalmente ou através de declarações

de concordâncias, que a empresa está sujeita ao

sistema da Caixa de Férias�

C2. Pedido de indemnização dos traba-lhadores (Abgeltung)

Indemnização por parte da SOKA-BAU Se um trabalhador terminou o seu destacamento

aqui na Alemanha e não se encontra desempre-

gado, a SOKA-BAU irá pagar após três meses do

fim de trabalho uma indemnização diretamente

ao trabalhador� A SOKA-BAU parte então do prin-

cípio que o seu trabalhador não vai voltar mais

para a Alemanha, pelo que o seu direito a férias

no precisa de ficar reservado para uma atividade

posterior na Alemanha�

Exemplo 9: O trabalhador foi destacado para as obras na Alemanha até ao dia 30.06. Depois voltou para o seu país de origem. O trabalhador pode apre-sentar perante a SOKA-BAU o seu pedido de indemnização, a partir de 01.10.

Pedido de indemnização do trabalhador SOKA-BAU só poderá aceitar a indemnização,

quando o trabalhador nos apresentar o respecti-

vo pedido� Se o trabalhador ainda não apresentou

nenhum pedido e voltar a trabalhar como traba-

lhador assalariado em obras na Alemanha, então

o trabalhador volta a ter direito às férias ainda

não gozadas (tempo livre e remuneração)�

Caso o trabalhador mudar para uma relação de

empregado administrativo ou de formação, então

o trabalhador recebe da SOKA-BAU a indemni-

zação diretamente após o fim da sua atividade

assalariada� O trabalhador deve apresentar á

SOKA-BAU o novo contrato de trabalho como

empregado administrativo ou de formação�

Os respectivos formulários poderão encontrar

na parte III da brochura ou na nossa página Web

www�soka-bau�de, também em várias línguas�

Um pedido sem o respectivo formulário também

deve ser apresentado por escrito� Então o traba-

lhador tem de indicar também sempre á SOKA-

BAU os seguintes pontos:

• o seu número de trabalhador

• o seu apelido e o nome próprio

• a sua data de nascimento

• o seu endereço atual

• a sua ligação bancária atual

• a informação de que não está no fundo de des-

emprego

O trabalhador deve assinar o seu pedido pesso-

almente�

Indemnização por parte da última entidade patronal em caso de reforma O trabalhador só tem direito a uma indemni-

zação perante a última entidade patronal da con-

strução civil se ele receber uma reforma por velhi-

ce ou por invalidez� A SOKA-BAU reembolsa esta

indemnização á entidade patronal� A SOKA-BAU

disponibiliza á entidade patronal um formulário

próprio para a comunicação da indemnização

paga e para o pedido de reembolso� A SOKA-BAU

necessita de uma cópia do certificado de reforma

ou aviso de pensão como comprovativo�

Reserva de redução Se a entidade patronal do trabalhador não finan-

ciou as cotizações á SOKA-BAU na sua totalidade,

então a SOKA-BAU terá de reduzir a indemni-

zação no valor da cotização em atraso�

Obrigação de seguro e obrigação fiscal Se a indemnização estiver sujeita ao seguro soci-

al, a SOKA-BAU desconta da indemnização um

29

valor global avançado específico a cada país, o

qual entrega á última entidade patronal� Se o

valor da cotização para a Segurança Social foi

superior ao valor global avançado de SOKA-BAU,

então o trabalhador tem de reembolsar o valor

excessivo á sua entidade patronal� Caso, pelo

contrário, a cotização for inferior á dedução glo-

bal avençada, então a entidade patronal deverá

pagar a diferença posteriormente ao trabalhador�

Além disso a SOKA-BAU é legalmente obrigada a

reter um valor global da indemnização para o I�R�S�

e para o imposto da solidariedade e declará-lo á

Repartição de Finanças em Wiesbaden na Alema-

nha� O mais tardar até 28� Fevereiro do ano seguinte

todos os trabalhadores irão receber da SOKA-BAU

uma certidão do pagamento do I�R�S� sobre os

valores descontados no ano anterior� No caso dos

trabalhadores destacados não foram obrigados a

declarar os impostos na Alemanha – derivado ao

acordo da dupla tributação – o trabalhador terá a

possíbilidade de pedir um reembolso diretamente

á Repartição de Finanças em Wiesbaden�

C3. Pedido de indemnização do traba-lhador de férias caducadas (Entschädi-gung)

Indemnização de férias caducadas pela SOKA-BAU O direito a férias e á indemnização de férias cadu-

cado caduca no fim do ano civil que segue ao ano

em que os direitos surgiram�

Exemplo 10: Os dias de férias, a remuneração de férias e a indemnização de férias não gozadas do ano 2011 caducam a 01.01.2013.

A SOKA-BAU paga aos seus trabalhadores uma

indemnização de férias caducadas, caso os traba-

lhadores não terem recebido esses direitos como

indemnização (Abgeltung)�

A indemnização só pode ser requerida pelo tra-

balhador perante SOKA-BAU no segundo ano

civil, após o surgimento dos direitos a férias, nem

mais cedo nem mais tarde� Um pedido que tenha

sido apresentado antes do tempo tem de ser

apresentado novamente�

Continuação do exemplo 10: Uma indemnização de férias caducadas (Ent-schädigung) para direitos de férias do ano civil 2011 só pode ser enviada á SOKA-BAU no ano civil de 2013. O prazo de apresentação do pedido começa a 01.01.2013 e termina a 31.12.2013.

Pedido de indemnização de férias caducadas por parte do trabalhador Os respectivos formulários poderão encontrar na

nossa parte III da brochura e no nosso «Medien-

raum» da nossa página Web www�soka-bau�de

também em outras línguas�

Caso o trabalhador apresenta á SOKA-BAU um

pedido por escrito que não seja o nosso formu-

lário, terá que nos indicar seguintes pontos:

• o número de trabalhador

• o seu apelido e o nome próprio

• a sua data de nascimento

• o seu endereço atual

• a ligação bancária atual

O trabalhador deve assinar o seu pedido pessoal-

mente� Para cumprir os prazos de apresentação

do pedido, o trabalhador tem de ter em conta que

o correio para o estrangeiro é mais demorado�

Prazos especiais de apresentação do pedido em caso de processo judicial Se entre a SOKA-BAU (Urlaubs- und Lohnaus-

gleichskasse der Bauwirtschaft – ULAK) e a entida-

de patronal houver um litígio judicial pendente

sobre a obrigação de participação da entidade

patronal, então o trabalhador pode apresentar o

seu pedido de indemnização por férias caducadas

no prazo de um ano após a resolução legal deste

processo judicial�

30

Reserva de redução Se a entidade patronal do trabalhador não pagar

á SOKA-BAU as cotizações na sua totalidade,

então a SOKA-BAU terá de reduzir a indemni-

zação no valor das cotizações em atraso�

SOKA-BAU faz os possíveis por cobrar, posteri-

ormente, as cotizações em falta das entidades

patronais� Se a entidade patronal entregar as

cotizações posteriormente á SOKA-BAU então

o trabalhador recebe esse pagamento posterior

também mais tarde, até quatro anos civis após os

direitos a férias terem caducados�

Imposto sobre o salário A SOKA-BAU é legalmente obrigada a reter um

valor global da indemnização para o I�R�S� e para

o imposto da solidariedade e transferi-lo á Repar-

tição de Finanças em Wiesbaden/Alemanha� O

mais tardar até 28� Fevereiro do ano seguinte

cada trabalhador irá receber da SOKA-BAU uma

“certidão de pagamento do I�R�S�” dos direitos

declarados no ano anterior� No caso dos trabalha-

dores destacados não foram obrigados a declarar

os impostos na Alemanha – derivado ao acordo

da dupla tributação – o trabalhador terá a pos-

síbilidade de pedir um reembolso diretamente á

Repartição de Finanças em Wiesbaden�

C4. Os direitos do trabalhador em caso de morte

Reivindicar os direitos ao herdeiroEm caso de morte de um trabalhador, os direi-

tos da remuneração de férias, da indemnização

assim como os direitos da indemnização de férias

caducadas passam para o herdeiro; também o

direito da remuneração de férias irá passar por

parte da SOKA-BAU�

Dados e comprovativos prestados á SOKA-BAU Solicitamos ao herdeiro a comunicação dos

seguintes dados:

• Apelido e nome próprio do falecido

• Data de nascimento e data do falecimento

• Número de trabalhador

• Endereço do requerente (por exemplo do

herdeiro)

• Ligação bancária, para a qual deverá ser trans-

ferido o montante

Além disso, a SOKA-BAU necessita uma cópia da

certidão de óbito ou do documento comprovativo

do direito á sucessão�

No caso do falecido ter deixado vários herdeiros

(comunidade de herdeiros), estes deverão auto-

rizar por escrito uma outra pessoa para receber o

pagamento da indemnização do direito a férias�

Esta procuração deve ser enviada em anexo tam-

bém ao pedido de indemnização�

C5. Os direitos a férias dos trabalhadores deficientes e dos trabalhadores jovens

Para pessoas deficientes e para trabalhadores jovens

existem regulamentações de férias divergentes� Na

nossa página Web encontram-se as disposições

do contrato coletivo sobre as férias referentes a

este grupo de pessoas� Em particular aplicam-se o

§ 8 n° 2�2 e 4�1 assim como o n° 11 do BRTV�

31

D� As obrigações da entidade patronal decorrentes da sua participação

D1. Informações e documentações necessárias

Dados individuais da entidade patronal e dos trabalhadores A entidade patronal é obrigada a preencher os

formulários em original “Dados individuais da

entidade patronal” e os “Dados individuais do

trabalhador” e de recambia-los para a SOKA-BAU�

Explicações e informações relativamente ao seu

preenchimento assim para todos os outros formu-

lários encontrarão na Parte III desta brochura�

Terá que devolver á SOKA-BAU esses formulários

devidamente preenchidos o mais rápido possível�

Se não for o caso não irá ficar garantido uma par-

ticipação conforme da sua empresa no sistema da

Caixa de Férias�

Comprovativos sobre a empresa da entidade patronal A SOKA-BAU necessita certificados comprova-

tivos que comprovam que a entidade patronal

tem a sua sede no estrangeiro (registo comercial,

licença de exercício de atividade, registo de ativi-

dade ou semelhante)� O envio de fotocópias seria

suficiente� Caso tiver feito algum registo aqui na

Alemanha também pedimos o envio destes com-

provativos�

Também aqui seria suficiente o envio das respe-

tivas fotocópias�

Comunicação de alterações á SOKA-BAU Pedimos a comunicação á SOKA-BAU de todas as

alterações sejam por parte dos dados individuais

da entidade patronal ou os dados individuais dos

trabalhadores imediatamente por escrito�

Comunicação dos salários brutos mensais e das remunerações de férias (informação mensal) a 15. dia do mês seguinte A entidade patronal comunica o salário bruto

do mês - do valor efetivamente pago, mas pelo

menos no valor tarifário atual com base no TV

Mindestlohn – Contrato Coletivo sobre as Regu-

lamentações dos Salários Mínimos na Industria

da Construção Civil no Território da República

Federal da Alemanha - de todos os trabalhadores

assalariados por meio de informação eletrónica

ou com o formulário em original�

No caso da entidade patronal pagar aos seus

trabalhadores a remuneração de férias pelos dias

gozados durante o destacamento a SOKA-BAU

terá que receber a informação na informação

mensal para o respectivo mês com o valor da

remuneração de férias bruto assim como os dias

de férias gozados� A remuneração de férias terá

de ser paga pelo menos no valor tarifário� A infor-

mação mensal terá que ser enviada á SOKA-BAU

para cada mês destacado o mais tardar até ao 15�

dia do mês seguinte�

Tome nota que em toda a correspondência que

nos é dirigida deve indicar o número de nove algarismos da entidade patronal assim como o código do estado (abreviatura do seu país)� O seu

código do seu estado pode encontrar na Parte III

desta brochura� Não se esqueça ainda de indicar

á SOKA-BAU os números de trabalhador que cor-

respondem aos seus funcionários� Desta forma

a sua empresa ajuda a tratar dos seus assuntos

e dos assuntos dos seus trabalhadores o mais

rápido possível�

32

Cada entidade patronal tem a obrigação através

dos Servicos Online estabelecidos pela SOKA-

BAU de comunicar e de participar á SOKA-BAU

as respectivas informações (elektronisches Mel-

deverfahren)� As entidades patronais tem a

possibilidade por escrito de ficar isentes caso

conseguirem comprovar que economicamente e

pessoalmente será inaceitável esta decisão� Até

ao fim desta escolha tem a entidade patronal a

permissão da não-informação electrónica� Atra-

vés da nossa página Web www�soka-bau�de as

empresas destacadoras podem registar-se nos

serviços online da SOKA-BAU� Mais informação

poderá encontrar na Parte II desta brochura�

D2. Garantia das remunerações de férias do trabalhador através da entidade patronal

Pagamento mensal da contribuição até ao 20. dia do mês seguinte A contribuição tem de entrar na conta da SOKA-

BAU o mais tardar até ao 20° dia calendário

do mês seguinte� Os valores da contribuição

mantêm-se desde Janeiro 2016 nos 14,5 % dos

salários mensais bruto de todos os trabalhadores

destacados para a Alemanha�

Relatório sobre as contribuições desde 2010:

14,3 % 2010 -2013

15,3 % 2014

15,1 % 2015

14,5 % desde Janeiro 2016

A contribuição atual poderá encontrar na nossa

página Web www�soka-bau�de

O salário bruto sujeito á obrigação de cotização

corresponde ao salário bruto que serve de base

ao cálculo do direito a férias dos trabalhadores

(ver B3�)�

A taxa da cotização para a Caixa de Férias e a taxa

da remuneração de férias do trabalhador não tem

de ser sempre idênticas�

O valor da remuneração de férias corresponde de

momento 13,68 % do salário bruto e o valor da

contribuição corresponde a 14,5 %�

As transferências deverão ser feitas exclusiva-

mente para a conta da Urlaubs- und Lohnaus-

gleichskasse der Bauwirtschaft na

Landesbank Hessen-Thüringen Girozentrale,

código bancário 500 500 00,

número de conta 120 000 22,

Código SWIFT/BIC: HELADEFF,

Código IBAN: DE40_5005_0000_0012_0000_22�

As eventuais taxas bancárias terá que a entidade

patronal pagar ou seja, a empresa deverá incluir

a taxa bancária quando transferir um pagamento

para a Alemanha ou para o estrangeiro (§ 270,

ponto 1 do Bürgerlichen Gesetzbuch (Código Civil

Alemão em conexão com o § 22 do VTV)�

Para que as despesas de transferências não sejam

muito elevadas, certifique se na ocasião do paga-

mento de Países de não-UE, de que o seu banco

creditou o valor em total através de um paga-

mento-SWIFT (Código SWIFT/BIC HELADEFF)� No

campo de despesas 71A deve indicar em caso de

um pagamento-SWIFT a indicação OUR�

Por favor indique sempre como finalidade da apli-

cação no formulário da transferência o número

da entidade patronal que a SOKA-BAU lhe atri-

buiu� Se não o fazer haverá sempre o risco de a

SOKA-BAU não reembolsar a cotização, mesmo

que a empresa já a tenha paga�

Não desconto da cotização do salário do trabalhador As contribuições para a Caixa de Férias deverão

ser pagas pela entidade patronal, adicionalmente

ao salário do trabalhador� A empresa não as pode

reter nem descontar do salário do trabalhador�

33

D3. Consequências devido ao atraso do pagamento

Juros de mora Caso uma entidade patronal não pagar as contri-

buições pontuais, então a SOKA-BAU vai levantar a

partir de 01�07�2013 os juros de mora no valor de

1,0 % do valor da contribuição para cada mês iniciado�

Para o período antes do dia 01�07�2013 a SOKA-BAU

calcula os juros de mora no valor de 5 % da taxa de

desconto fixada pelo Banco Central de Europa�

No caso de uma compensação posterior o cálculo

dos juros de mora é feito com base da contri-

buição completa e não paga em tempo�

Uma advertência pela SOKA-BAU não é necessá-

ria, por motivo do termo estar fixado (20� dia do

mês seguinte) mensalmente no calendário� Daí

resulta que a entidade patronal a partir do dia

21� dia do mês seguinte já ter entrado em atraso�

Acção judicial para a obtenção das cotizações A SOKA-BAU tem a possibilidade de interpor um

processo judicial contra as entidades patronais que

se encontrem em atraso� Em caso de litígio entre

a entidade patronal e a SOKA-BAU e conforme o

§ 15 da AEntG e § 23 alínea 1 VTV, o único tribunal

competente é o Tribunal do Trabalho de Wiesbaden�

Contra-ordenações A SOKA-BAU informa a Administração Alfande-

gária (Zoll) quando uma entidade patronal não

pagou as contribuições a tempo� Caso uma entida-

de patronal não pagar a contribuição a tempo ela

está a cometer uma contravenção segundo o § 23

alínea 1 n° 1 da AEntG� Essa contravenção poderá

atingir uma multa até 500�000,00 EUR� Além disso,

as entidades patronais que não tenham pagas as

contribuições á SOKA-BAU podem ser excluídas da

adjudicação de obras na Alemanha�

Responsabilidade como fiador Caso uma entidade patronal não pagar as

contribuições á SOKA-BAU, ou se as pagar de

forma incompleta, então, em conformidade com

o § 14 AEntG a SOKA-BAU irá recorrer da res-

ponsabilidade como fiador do mandatário ou os

seguintes fiadores mandatários e exigir deste ou

destes o pagamento das contribuições em dívida�

Segundo o § 14 AEntG aplica-se as contribuições

em dívida á SOKA-BAU através de uma renúncia ao

direito de discussão do fiador� Mas mantêm-se a

situação de que a entidade patronal é obrigatória a

participar e a pagar as contribuições á SOKA-BAU�

Os fiadores mandatários estão autorizados a recor-

rer da entidade patronal um recurso de regresso á

entidade patronal (ao seu Subempreiteiro)�

No caso de um processo judicial entre um fiador e

a SOKA-BAU também será o Tribunal de Trabalho

em Wiesbaden segundo o § 15 AEntG e o § 23

Alínea 4 VTV autorizado�

Através do Sistema de advertência prematuro

do fiador alemão (Bürgenfrühwarnsystem) a

SOKA-BAU dá possibilidades ás empresas de se

informarem sobre os seus Subempreiteiros se as

entidades patronais participam devidamente no

Sistema da Caixa de Férias�

A entidade patronal (Subempreiteiro) passa uma pro-

curação ao seu fiador mandatário em preencher o

respectivo formulário que poderá encontrar na nossa

página Web www�soka-bau�de, para receber mensal-

mente a informação sobre os trabalhadores assalaria-

dos, as respetivas obras aonde estão a trabalhar assim

como os salários brutos informados á SOKA-BAU�

Mediante esta procuração a SOKA-BAU infor-

ma mensalmente o fiador mandatário sobre as

informações mensais e sobre os pagamentos das

contribuições pagas ou, se for o caso, qual o valor

da dívida da contribuição� Fiadores mandatários

assim como subempreiteiros pré-qualificados, e

tais, que podem apresentar uma SOKA-BAU Cer-

tificação de isenção de responsabilidade (Enthaf-

tungsbescheinigung) para os seus Subempreitei-

ros, podem, no ramo de certificados limitados, a

SOKA-BAU não se aplica como fiador mandatário

segundo o § 14 AEntG� Mais informações poderá

encontrar na nossa página Web www�soka-bau�de�

34

Parte II: O sistema electrónico de informação

Cada entidade patronal tem a obrigação de infor-

mar a SOKA-BAU através do Serviço-Online (sis-

tema de informação eletrónico) fundamental

disponibilizado pela SOKA-BAU� Se a entidade

patronal comunicar por escrito á SOKA-BAU que

por motivos económicos e pessoais não conseguir

enviar os formulários por via eletrónica então

terá que haver uma decisão por parte da SOKA-

BAU� Até essa decisão a entidade patronal será

autorizada á informação não-eletrónica�

Com o uso de várias línguas da internet Você

poderá facilmente, transparente e de forma

segura participar mensalmente as informações á

SOKA-BAU e se for o caso também corrigir as suas

informações�

Basicamente só necessita para uma participação

um computador comercial com ligação á internet�

Na nossa página Web www�soka-bau�de pode

registar-se nos sistemas Online internacionais da

SOKA-BAU�

Mas antes necessita a SOKA-BAU um pedido de

autorização preenchido e assinado por Você�

Poderão fazer de seguinte forma:

1.

https://secure.soka-bau.de/onlinedienste_inter/

2.

3.

O documento criado PDF terá que assinar e carim-

bar com o carimbo da empresa e poderá enviar

por fax para o número +49 611 707 4555�

35

No fim irá receber da SOKA-BAU uma carta com

os seus códigos pessoais assim como instruções

detalhadas sobre o procedimento�

Ilustração gráfica do formulário da informação

em forma eletrónica

Instruções para o preenchimento deste formu-

lário podem ser encontrada na Parte III desta

brochura�

Ilustração gráfica da máscara de transmissão de

dados

Após uma transferência de dados bem-sucedida,

uma visão detalhada de todos os dados transmi-

tidos poderá imprimir para seus documentos�

Parte III: Formulários da SOKA-BAU

Instruções para o preenchimento dos formulários

• Para facilitar o preenchimento dos formulários

á sua empresa, a SOKA-BAU fez um impresso

sobre todos os formulários necessários para

uma participação devidamente legal�

• Preenche os campos em letra de imprensa latina�

• Indique sempre o número de entidade patro-

nal, o código do Estado assim como os números

dos trabalhadores�

• Tome nota de que todos os formulários devem

ser assinados� A assinatura deve ser feita pelo

representante legal da empresa ou por uma

pessoa com procuração� Além disso os traba-

lhadores devem assinar os seus formulários dos

dados individuais pessoalmente�

• Deve utilizar o carimbo da empresa que nor-

malmente utiliza na Alemanha�

• A SOKA-BAU solicita a devolução dos formu-

lários devidamente preenchidos o mais rápido

possível assim como a informação de eventuais

alterações�

• O prazo para a entrega da “informação mensal”

é sempre o 15� dia do mês seguinte�

• Por favor de utilizar sempre os nossos formulários

em original� Só estes podem ser tratados com

rapidez� Todos os formulários poderá encontrar

no nosso «Medienraum» da SOKA-BAU em www�

soka-bau�de� De boa vontade a SOKA-BAU poderá

enviar-lhe e oferecer-lhe todas os formulários e

informações por telefone, por Fax ou por E-Mail�

36

DADOS INDIVIDUAIS DA ENTIDADE PATRONAL(Stammdaten des Arbeitgebers)

página 1 de 2 páginas

SOKA-BAUUrlaubs- und Lohnausgleichskasseder BauwirtschaftHauptabteilung EuropaPostfach 571165047 Wiesbaden DEUTSCHLAND

Favor preencher em letra de imprensa!Amostra do tipo de letra:

A B C D E F 0 1 2 3 4 5 6 7

(1) Número da entidade patronal (2) Código do Estado

(3) Nome da empresa e forma jurídica

(3) ainda o nome da empresa e forma jurídica

(4) Representante legal (nome do gerente, presidente ou outros)

(5) Procurador da entidade patronal na Alemanha (indicação voluntária)

Endereço postal na Alemanha

(6) Nome e endereço do proprietário (event. a/c de quem)

(6) ainda nome e endereço do proprietário (event. a/c de quem)

(7) Rua (8) N° da porta

(9) Código postal (10) Localidade

(11) Indicativo telefónico (12) Número de Telefone (13) Número de fax

Informação sobre a sede da empresa


(16) Código do Estado (17) Código postal

(18) Localidade

(19) Indicativo telefónico (20) Número de Telefone (21) Número de fax

(22) Número de contribuinte

S-AG/1 SOKA-BAU - Sistema de férias em caso de destacamento para obras na Alemanha

37

A. Formulário para a entidade patronal

Detalhes para o preenchimento do formulário “Dados individuais da entidade patronal”

Geral Este formulário tem sempre de ser preenchido

e de ser enviado á SOKA-BAU, quando Você, na

qualidade de entidade patronal, destacar pela

primeira vez trabalhadores para obras na Ale-

manha� A empresa pode comunicar á SOKA-BAU

quaisqueres alterações informal, mas sempre por

escrito�

De (1) - (2) Pedimos que indique o número de

entidade patronal e o código do estado (ver lista)�

A (3) Pedimos que nos indique o nome completo

da entidade patronal assim como a forma jurídica

da empresa (por exemplo S�A�, Lda�, etc�)�

A (4) Pedimos que mencione o nome do repre-

sentante legal da empresa (gerente, presidente,

etc�) Se forem várias pessoas, ou seja, uma comis-

são, deverá indicar o presidente� Caso contrário

pede a comunicação de todas as pessoas� Se o

espaço da folha não for suficiente, indique os res-

tantes dados informais numa folha a parte�

A (5) Pedimos que nos informe das pessoas a

quem passou uma procuração para representar a

sua empresa na Alemanha e da pessoa que pode

aceitar a entrega da correspondência� Caso não

existir nenhuma procuração, solicitamos o nome

da pessoa com poderes para dar ordens aos tra-

balhadores, em seu nome� Solicitamos neste caso

uma fotocópia da procuração�

Endereço postal na Alemanha A (6) Aqui só deve indicar o nome de uma pes-

soa ou empresa, caso o carteiro não conseguir

identificar claramente se o seu procurador ou a

sua empresa está disponível abaixo indicado (por

exemplo falta do nome na caixa de correio, na

campainha ou na porta)� Por favor de nos indicar

o nome que foi colocado na caixa de correio, etc�

De (7) - (13) Rua, número da porta*

Código postal *, localidade

Indicativo do telefone, número

de telefone, Número de fax

Solicitamos que nos campos referidos nos infor-

me sobre o local na Alemanha em que a SOKA-

BAU pode entrar em contacto consigo�

Informação sobre a sede da empresa De (14) - (21) Rua, número da porta *,

Código do Estado (ver lista)

Código postal *, Localidade

Indicativo do telefone, número

de telefone, Número de fax

Solicitamos a informação de todos os dados da

empresa com sede no estrangeiro, de onde os

trabalhadores irão ser destacados� No caso de

se tratar de uma sucursal ou de uma empresa

domiciliada em outro Estado, pedimos a comuni-

cação e informação destes mesmos dados desta

empresa informal numa folha a parte�

A (22) Pedimos que nos indique o número de

contribuinte que lhe foi atribuído no domicílio da

sua empresa no estrangeiro, ou seja, o número

de contribuinte na Repartição de Finanças à qual

declara o I�R�S� dos trabalhadores�

* Nestes campos indique os códigos postais e os números das portas mesmo que no Estado da sede da empresa não seja hábito os números virem indicados atrás da localidade ou antes da rua�

38

DADOS INDIVIDUAIS DA ENTIDADE PATRONAL(Stammdaten des Arbeitgebers)

página 2 de 2 páginas(1) Número da entidade patronal (2) Código do Estado

Ligação bancária na (23) Alemanha ou no (24) país destacador(p.f. marcar a que corresponde)

(25) Nome do banco

(26) Código bancário / Chave bancária/ Código de instituição

(27) Número de conta

(28) SWIFT-CODE / BIC

(29) IBAN

Actividades empresariais especialmente na Alemanha

, , , , …(30) Actividades segundo a Lista de actividades, veja fim da parte III da brochura informativa

(31) Descrição da actividade, se indicou em (30) a chave N° 26

Queira anexar fotocópias • do registo comercial • da licença de exercício de actividade • do registo de actividade (ou semelhante)

Se tiver feito também qualquer registo deste tipo na Alemanha, queira enviar-nos igualmente fotocópias desses certi-ficados. Através de registos de cargas dos contratos de empreitadas para obras durante o ano corrente, V. Exa. pode provar de melhor maneira qual a actividade da vossa empresa.

(32) Data (33) Assinatura do empregador/procurador (34) Carimbo da empresa

S-AG/2 SOKA-BAU - Sistema de férias em caso de destacamento para obras na Alemanha

39

Ligação bancária (23) na Alemanha ou (24) no país destacador Pedimos a informação de uma ligação bancária�

Uma ligação bancária na Alemanha seria mais

apropriada� As transferências para o estrangei-

ro causam despesas elevadas, que têm de ser

suportadas por Você� Tome este aspecto em con-

sideração, se ainda não tiver aberto uma conta

bancária na Alemanha�

A (23) Se indicar uma ligação bancária na Ale-

manha, pedimos a marcação deste campo com

um X�

A (24) Se quiser indicar uma ligação bancária fora

da Alemanha, pedimos a marcação deste campo

com um X� Por favor tome nota, que só podemos

tratar de uma transferência executada a tempo

em virtude de uma ligação bancária estrangeira,

caso Você nos indique o seu IBAN�

De (25) - (29)

Nome do banco

Código bancário/Chave bancária/

Código da instituição

Número da conta

Código SWIFT/BIC

IBAN

De (30) - (31) Atividades empresariais sobretudo na Alemanha Pedimos a informação quais as atividades que a

sua empresa executa e quais as atividades espe-

cialmente executadas na Alemanha� Caso a sua

empresa executa várias atividades, pedimos a

indicação para cada uma das atividades a chave

de atividade (ver no final da Parte III desta bro-

chura)� Se as suas atividades não correspondem

por nenhuma das chaves mencionadas, pode-nos

descrevê-las no campo (31), eventualmente tam-

bém informal numa folha a parte�

De (32) - (34) Todas as informações devem ser

confirmadas na última página com a data atual

através da sua assinatura e o carimbo da empre-

sa� O carimbo deve ser aquele que normalmente

utiliza na Alemanha�

40

DADOS INDIVIDUAIS DO TRABALHADOR(Stammdaten des Arbeitnehmers)


Favor preencher em letra de imprensa!

SOKA-BAUUrlaubs- und Lohnausgleichskasseder BauwirtschaftHauptabteilung EuropaPostfach 571165047 WiesbadenDEUTSCHLAND

Amostra do tipo de letra:

A B C D E F 0 1 2 3 4 5 6 7

(1) Número da entidade patronal (2) Código do Estado

(3) Número do trabalhador

(4) Apelido(s)

(5) Nome(s) próprio(s)

dia mês ano

(6) Data de nascimento

Endereço no país destacador


(9) Código Estado (10) Código postal (11) Localidade

Repartição de Segurança Social competente

(12) Nome da Repartição



(18) Número de Segurança Social

Repartição de Finanças competente

(19) Nome da Repartição de Finanças



(25) Número de contribuinte

S-AN/1 SOKA-BAU - Sistema de férias em caso de destacamento para obras na Alemanha

41

Detalhes para o preenchimento do formulário “Dados individuais do trabalhador”

Geral Pedimos que envie á SOKA-BAU o formulário

devidamente preenchido quando um trabalhador

começa pela primeira vez a trabalhar ou traba-

lhou numa obra na Alemanha para a sua entida-

de patronal� Deve ser preenchido um formulário

por cada trabalhador destacado�

De (1) - (3) Pedimos sempre neste campo o núme-

ro de entidade patronal, o código do Estado (ver

índice) e o número de trabalhador, caso já lhe foi

atribuído�

De (4) - (6) Pedimos que nos comunique o ape-

lido completo do trabalhador, o nome próprio

(eventualmente vários) e a data de nascimento

do trabalhador�

Morada no País destacador/País natal De (7) - (11) Rua, número da porta*

Código do Estado (ver índice)

Código postal*, localidade

Por favor de informar aqui a morada completa do

país natal (domicílio principal)�

Repartição de Segurança Social compe-tente A (12) Pedimos o nome completo da Repartição

de Segurança Social competente para qual por lei

o trabalhador declara a cotização (por exemplo

seguro de doença, seguro de pensão, seguro de

desemprego, seguro de acidente, etc�)�




Pedimos a informação do endereço completo da

Repartição da Cobrança (no país destacador / país

natal)� Caso for a mesma Repartição de Cobrança

para todos ou vários trabalhadores, é suficiente

inscrever as indicações para um trabalhador e

para os outros trabalhadores indicar uma ano-

tação respectiva�

A (18) Indique o número de registo do traba-

lhador nesta instituição� Se as cotizações forem

entregues a várias Repartições de Cobranças,

pedimos a informação de quais, com todos os

dados de [(12) até (18)] numa folha em separado�

Repartição de Finanças competente A (19) Pedimos o nome completo da Repartição

de Finanças competente para qual a empresa ou

então o próprio trabalhador declaram o imposto

do rendimento do trabalho (I�R�S�)�




Pedimos a informação do endereço completo da

Repartição de Finanças� Caso for a mesma Repar-

tição de Finanças para todos ou vários trabalha-

dores, é suficiente inscrever as indicações para

um trabalhador e para os outros trabalhadores

indicar uma anotação respectiva�

A (25) Indique por favor aqui o número de contri-

buinte do trabalhador�

* Nestes campos indique os códigos postais e os números das portas mesmo que no Estado do seu domicílio seja hábito os números virem indicados atrás da localidade ou antes da rua�

42

DADOS INDIVIDUAIS DO TRABALHADOR(Stammdaten des Arbeitnehmers)


(1) Número da entidade patronal (2) Staatencode

(3) Número do trabalhador

Duração do destacamentodia mês ano dia mês ano

von previsto até

(26) Duração do destacamento

(27) Actividade segundo a Lista de Actividades, veja a brochura informativa, parte III

(28) Descrição da actividade, se no n° (27) se verificar a chave 26

Férias no país destacador antes do destacamentodia mês ano

,(29) A relação de trabalho actual existe desde (30) Direito a férias anuais (em dias úteis) no país destacador

,(31) Dias de férias concedidos

neste ano civil (em dias úteis) antes do destacamento

(32) Remuneração de férias concedida antes do destacamento

em (33) moeda do país ou EUR

Caixa de férias no país destacador*

(34) Nome da Caixa de férias

(35) Número do trabalhador nesta Caixa (36) Número da entidade patronal nesta Caixa

* Por favor preencher apenas se V. participar no sistema da Caixa de Férias no país destacador e pagar interruptamente as contribuições para o trabalhador. Por favor incluir o comprovativo da Caixa de Férias sobre o pagamento obrigatório das contribuições.

(37) Data e assinatura do trabalhador (38) Data/Carimbo da firma/Assinatura da entidade patronal/procurador

S-AN/2 SOKA-BAU - Sistema de férias em caso de destacamento para obras na Alemanha

43

Duração do destacamento A (26) Indique a data exata a partir do primeiro

dia de trabalho do destacamento do trabalhador

e o fim previsto do trabalho nesta obra�

A (27) Por favor de nos informar qual é a ativi-

dade do trabalhador� Pedimos que se indique

á “Lista de atividades” no fim da Parte III desta

brochura�

A (28) O registo nesta coluna só será necessário

se Você utilizou a chave 26 (outros trabalhos de

construção)� Pedimos que descreve a atividade do

trabalhador�

Férias no país destacador/país natal antes do destacamento Os campos (29) - (33) só devem ser preenchidos

se a empresa concedeu férias antecipadas ao seu

trabalhador antes do seu destacamento (ver B5�)�

A (29) Registe aqui desde quando é que o tra-

balhador está a trabalhar na sua empresa sem

interrupção�

A (30) Indique as férias anuais que o trabalhador

tem direito atualmente em dias úteis (segunda-

feira até sábado), por ano civil, no seu país desta-

cador� Eventuais fracções depois da vírgula terão

que registar�

A (31) Aqui deve indicar quantos dias de férias,

em dias úteis, a empresa concedeu ao trabalha-

dor durante o ano civil� Os dias de férias restantes

do ano anterior já não devem ser considerados�

Eventuais fracções depois da vírgula terão que

registar�

A (32) Registe aqui qual o montante que a empre-

sa pagou ao trabalhador como remuneração de

férias, ou seja, o salário de férias (Urlaubsentgelt)

e o subsídio de férias (zusätzliches Urlaubsgeld),

respeitantes ao ano civil� Aqui, também só deve

indicar a remuneração de férias referente ás férias

adquiridas e concedidas no ano civil em curso;

as remuneração de férias adquiridas devem ser

descontadas pelas férias concedidas�

Você deve sempre atualizar os dados informados

na coluna (31) e (32), no caso de ter também

concedido férias no país destacador antes de um

destacamento posterior�

A (33) Indique a abreviatura da moeda (moeda

do país ou EUR) com qual pagou a remuneração

de férias indicada no campo (32)�

Caixa de Férias no país destacador/país natal Os campos (34) - (36) só devem ser preenchidos,

se, no país destacador, a sua empresa participar

num Sistema de Caixa de Férias e a empresa

destacadora continuar a pagar á Caixa de Férias

as contribuições referentes ao trabalhador indi-

cado neste formulário, mesmo durante a ativida-

de deste na Alemanha� SOKA-BAU necessita de

um comprovativo desta Caixa de Férias sobre os

pagamentos das contribuições�

De (34) - (36)

Nome da Caixa de Férias

Número de trabalhador nesta Caixa de

Férias

Número da entidade patronal nesta Caixa

de Férias

A (37) A empresa deverá pedir ao seu trabalha-

dor a assinatura dele para confirmar com a assi-

natura que corresponde á verdade�

A (38) Neste campo a empresa confirma com a

data, o carimbo da empresa e a assinatura que as

indicações estão corretas� O carimbo da empresa

deverá ser sempre aquele que a empresa usa nor-

malmente na Alemanha�

44

INFORMAÇÃO MENSAL(Monatsmeldung)

Página 1 de Páginas


Favor preencher em letra latina!Amostra:

A B C D E F 0 1 2 3 4 5 6 7

(1) Nr. da entidade patronal (2) Código

Mês Ano civil

E U R(3) Mês e ano de facturação (4) Moeda

Dados do trabalhadorDia Mês Ano civil Dia

(7) largou a entitade patronal em ou fim de destacamento(5) Número de trabalhador (6) Data de nascimento

(8) Apelido(s)


Dados de actividade e de férias no respectivo mêsde até ,(10) empregado na Alemanha

(prim. e últ. dia calendário)(10a) horas sujeitas

ao pagamento salarial(10b) Horas de perda de trabalho (doença sem salário).

= de até

(11) Dias de férias não pagos (12) Outros dias sem salário (13) Dias de férias concedidos (valor em dias de trabalho assim como período de férias)(dias calendários)

, ,(14) remuneração de ferias cocedida (15) salário bruto incl. a remuneração de férias de (14)

Dia Mês Ano civil Dia (7) largou a entitade patronal em

ou fim de destacamento(5) Número de trabalhador (6) Data de nascimento

(8) Apelido(s)





= de até



Soma: , ,(16) Soma das remunerações concedidas (17) Soma dos salários bruto

incl. a remunerações de férias de (16)

MM/1 SOKA-BAU - Sistema de férias em caso de destacamento para obras na Alemanha

45


página de páginas


Mês Ano civilSoma: ,

(3) Mês e ano de facturação (16) Soma das remunerações de férias concedidas da(s) página(s) anteriores

,(17) Soma dos salários bruto incl.

as remunerações de férias de (16) da(s) página(s) anteriores



(8) Apelido(s)





= de até



Dia Mês Ano civil Dia (7) largou a entitade patronal em

ou fim de destacamento(5) Número de trabalhador (6) Data de nascimento

(8) Apelido(s)





= de até



Soma: , ,(16) Soma das remunerações concedidas (17) Soma dos salários bruto

incl. a remunerações de férias de (16)

MM/f SOKA-BAU - Sistema de férias em caso de destacamento para obras na Alemanha

46


página de páginas


Mês Ano civilSoma: ,

(3) Mês e ano de facturação (16) Soma das remunerações de férias concedidas da(s) página(s) anteriores

,(17) Soma dos salários bruto incl.

as remunerações de férias de (16) da(s) página(s) anteriores



(8) Apelido(s)





= de até



(18) Soma total dos salários bruto incl. as remunerações de férias

,

x Contribuição actual

(19) Taxa a liquidar ,

(20) Soma das remunerações de férias concedidas ,

Com a assinatura e carimbo, a entidade patronal garante ter pago as respectivas remunerações e dias de férias aos trabalhadores.

(21) Data/Carimbo/Assinatura do gerente/procurador

MM/s SOKA-BAU - Sistema de férias em caso de destacamento para obras na Alemanha

47

Indicação para o preenchimento do formulário “Informação mensal” (eletrónico ou não-eletrónico)

Geral Este formulário deve ser preenchido por cada

mês em que a sua empresa emprega pelo menos

um trabalhador na Alemanha e deve ser reca-

minhado á SOKA-BAU� Para os empregados (por

exemplo encarregado de obra) não é necessário

preencher alguma informação� O formulário devi-

damente preenchido deve entrar na SOKA-BAU,

o mais tardar, até ao 15� dia do mês seguinte�

Se tiver de comunicar o salário bruto de mais 5

trabalhadores, por favor de copiar a página cen-

tral do formulário (sem os campos da morada e

para as assinaturas) e utilize-a para os trabalha-

dores suplementares� Esse formulário também

o poderá encontrar no campo Medienraum no

nosso site www�soka-bau�de�

De (1) Por favor de indicar o número de entidade

patronal�

De (2) Por favor de inserir o código do país (ver a

índice da Parte III no fim desta brochura)�

De (3) Por favor de nos indicar o mês civil e o ano

civil, a fim de ficar a SOKA-BAU a saber a que mês

se refere a sua informação�

De (4) Todos os valores terá de indicar em EUR�

Dados do trabalhador A (5) Aqui deve indicar o número sob qual o tra-

balhador está registado na SOKA-BAU� Informa-

mos que o número começa sempre com os alga-

rismos 50�

A (6) Por favor de nos indicar a data de nasci-

mento de cada um dos trabalhadores individu-

almente, para que não haja trocas com outros

trabalhadores�

A (7) Aqui necessita do dia em que a relação de

trabalho entre a empresa e o trabalhador termi-

nou� Este é o dia, em que o trabalhador deixou de

trabalhar para a sua empresa�

A (8) - (9) Apelido(s) e Nome(s) próprio(s)

Nestes campos pedimos a informação do(s)

Apelido(s) e do(s) Nome(s) Próprio(s) do trabalha-

dor destacado, cujo número de trabalhador nos

indicou no campo (5)�

A (10) Aqui deve indicar a que período se refere a

informação mensal no qual o trabalhador esteve

ao serviço na Alemanha� Caso o trabalhador foi

destacado durante um mês várias vezes, pedimos

que nos informe numa folha informal á parte�

A (10a) Por favor de nos informar sobre as horas

sujeitas de trabalho durante este mês a qual cor-

responde ao salário bruto informado (comparar

com campo 15)� As horas trabalhadas não devem

incluir as horas de férias�

A (10b) Caso um trabalhador não esteve a traba-

lhar durante o seu destacamento por motivo de

doença e o destacamento derivado á doença não

ter terminada, pedimos que nos informe sobre

as horas de perda de trabalho (Ausfallstunden),

para as quais o trabalhador também não recebeu

pagamento de salário em caso de doença�

A (11) Caso a empresa concedeu dias de férias

não pagas ou deu uma licença especial de férias

ao trabalhador, pedimos a indicação destes dias

no campo 11� Pedimos eventuais pedidos do

trabalhador ou comprovativos em fotocópia jun-

tamente á informação mensal�

A (12) Pedimos quem nos indique os dias sem

salário na Alemanha (por exemplo faltas não

justificadas)� Terá que indicar mesmo só quando

estes dias se encontram dentro do período men-

cionado no campo (10)� Caso corresponder a vári-

os dias ou um período de tempo terá que sumar

todos os dias, como também sábado, domingo ou

feriado, e mencionar no respectivo campo (12)�

A (13) Se, durante o período de atividade (campo

10) concedeu ao seu trabalhador dias de férias

com remuneração de férias, então, indique aqui

no campo (13) o número de dias de férias con-

cedidos (apenas os dias de trabalho = segunda a

sexta-feira), assim como o primeiro e o último dia

do período de férias�

A (14) Por favor de indicar a remuneração de féri-

as (bruto), que pagou ao seu trabalhador no mês

civil respectivo�

48

A (15) Por favor de nos indicar o salário bruto

incluíndo a remuneração de férias concedida

(campo 14)� Terá de nos informar sobre o salário

realmente pago pelo menos adquirido do traba-

lhador� O que corresponde ao salário bruto poderá

verificar no § 8 n° 4�2 do BRTV� Caso tiver algu-

mas dúvidas poderá contactar a sua Repartição de

Finanças, a sua contabilidade ou então a SOKA-BAU�

A (16) Aqui indique a soma das remunerações de

férias registadas nesta página (campo 14)� Trans-

porte esta soma para o campo que se encontra

em cima, á direita, na página seguinte�

A (17) Por favor de indicar a soma dos salários

brutos registados nesta página (campo 15)� Trans-

porte esta soma para o campo que se encontra

em cima, á direita, na página seguinte�

A (18) Na última folha deve indicar a soma total

de todos os salários brutos do campo (15)�

A (19) Por favor registe aqui a cotização para a

Caixa de Férias calculada a partir da taxa da coti-

zação aplicada sobre o salário bruto total (campo

18)� Este resultado é a cotização para a SOKA-BAU

que tem de pagar o mais tardar até ao 20� dia do

mês civil que segue ao mês de destacamento� Se

o banco exigir despesas de transferência, então

adicione o montante dessas despesas ao valor da

transferência, senão, a sua cotização não chegará

á sua totalidade á SOKA-BAU�

A (20) Na folha final deve indicar separadamente

a soma total de todas as remunerações de férias

concedidas neste mês civil (campo 14)� Restituir-

lhe-emos este montante no valor tarifário, quan-

do a empresa tenha cumprido com todas as suas

obrigações de comunicação e não tenha nenhu-

mas cotizações em atraso junto á SOKA-BAU�

A (21) Por favor de autentificar todas as indi-

cações deste formulário com a data, o carimbo

da sua empresa e a assinatura, em particular, o

pagamento das remunerações de férias indicadas

e a concessão de dias de férias durante a ativida-

de na Alemanha�

50

Pedido de indemnização do trabalhador(Abgeltungs- und Entschädigungsantrag des Arbeitnehmers)


Página 1 de 2 Páginas

Favor preencher em letra latina!Número de entidade patronal Código do estado

(1) Número de trabalhador

Dia Mês Ano

(2) Apelido(s) (3) Data de nascimento


Endereço no país natal


(7) Código Postal (8) Local

(9) País

(10) Indicativo (11) Telefone (12) Telefax

Eu Requero

a indemnização (Abgeltung)(13)O requerimento à indemnizacao de férias referente a 2015 tem de ser feito até 31.12.2016,direitos referentes a 2016, o mais tardar até 31.12.2017.

Por favor assinalar o campo, caso for correspondente:

a indemnizacao por férias caducadas (Entschädigung)(14)O requerimento à indemnizacao por férias caducadas do ano 2014 tem de ser enviado entre 01.01.2016até 31.12.2016.

AE/1 SOKA-BAU - Sistema de férias em caso de destacamento para obras na Alemanha

Eu já não trabalho em obras na Alemanha pelo menos por 3 meses.

Eu neste momento não me encontro desempregado.

Desde então eu estou a exercer funções de empregado ou de formação (aprendiz). Por favor envie- nos uma fotocópia do contrato como empregado ou como formador.

51

B. Formulário para o trabalhador

Indicação ao preenchimento do formulário “Pedido de indemnização"

Geral Para que a SOKA-BAU possa pagar a indemni-

zação (Abgeltung) ou a indemnização por férias

caducadas (Entschädigung) ao seu trabalhador

destacado, o trabalhador tem de apresentar e

enviar um pedido á SOKA-BAU através deste

formulário� Os formulários também os podem

encontrar no nosso Medienraum na nossa pági-

na Web www�soka-bau�de� Além disso também

pode apresentar uma carta informal por escrito,

desde que apresente todas as informações neces-

sárias (ver em C2�)�

A (1) Por favor de nos indicar o número de traba-

lhador sob qual está registado na SOKA-BAU� O

número de trabalhador começa sempre com 50�

A (2) - (4) Aqui, o trabalhador regista as infor-

mações sobre a sua pessoa:

Apelido

Data de nascimento

Nome(s) próprio(s)

Endereço do país natal De (5) - (12) Aqui terá que o trabalhador indicar a

sua morada atual do país natal:

Rua, n° da porta *,

Código postal*, Localidade

País

Indicativo telefónico, n° de telefone,

n° de Fax

Pedido do trabalhador A (13) O trabalhador marca este campo com um

“X” quando já não executa nenhuma atividade

na construção na Alemanha durante um perío-

do de três meses, ou tenha mudado para uma

relação de empregado ou de formação� No caso

de mudança para uma relação de empregado

administrativo ou de formação, pedimos que

junte, como comprovativo, uma cópia do contrato

de empregado administrativo ou de formação�

A indemnização não pode ser paga enquanto o

trabalhador estiver desempregado�

A (14) O trabalhador marca este campo com um

“X” quando o seu direito a férias tenha caduca-

do e ele queira solicitar uma indemnização� Os

prazos para o pedido devem ser cumpridos� O

pedido deve dar entrada na SOKA-BAU durante

o segundo ano civil após o ano em que adquiriu

o direito�

* Nestes campos indique os códigos postais e os números das portas mesmo que no Estado do seu domicílio seja hábito os números

virem indicados atrás da localidade ou antes da rua�

52

Pedido de indemnização do trabalhador(Abgeltungs- und Entschädigungsantrag des Arbeitnehmers)

Página 2 de 2 Páginas(1) Número de trabalhador

Ligacao bancáriaA indemnização a qual eu tenho direito deverá ser transferida para a seguinte ligação bancária:

(15) Nome do banco

(16) Código Postal (17) Local

(18) País

(19) Número de identificação bancária ( N.I.B )

(20) Número da conta

(21) SWIFT-CODE / BIC

(22) IBAN

(23) Titular da conta (Favor preencher, caso não corresponde com o trabalhador, mas nunca a conta da entidade patronal ou umprocurador da mesma. Se for o caso, por favor de adicionar como legitimação uma cópia do seu B.I. (Bilhete de Identidade),cartão de cidadão ou passaporte ao pedido de indemnização.A indemnização é um pagamento por parte da SOKA-BAU, independentemente da entidade patronal.)

Caso V.Ex.a não tenha uma ligação bancária enviamos-lhe um cheque para a sua morada natal.

Com a minha assinatura garanto a vericidade dos meus dados acima indicados.

(24) data / assinatura do trabalhador

AE/2 SOKA-BAU - Sistema de férias em caso de destacamento para obras na Alemanha

53

Ligação bancária De (15) - (22) Aqui o trabalhador deve-nos infor-

mar sobre a sua ligação bancária pessoal atual

para qual a SOKA-BAU possa transferir a sua

indemnização ou a indemnização de férias cadu-

cadas� Por favor de mencionar:

• Nome e morada do banco

• Código bancário/Chave bancária/Código da

Instituição (NIB)

• Número da conta

• Código SWIFT/BIC

• IBAN

A (23) Se o trabalhador não tiver uma ligação

bancária própria, pode indicar também nos cam-

pos (15) até (22) a ligação de uma pessoa de

confiança que lhe deverá entregar o pagamento

feito pela SOKA-BAU� Para que a transferência

possa ser efetuada pelo banco, a SOKA-BAU pre-

cisa em cada pedido, além da ligação bancária,

também do nome completo do titular da conta

(Nome próprio e Apelido)� Como titular da conta

não pode ser comunicado a entidade patronal

ou alguém responsável da entidade patronal� A

SOKA-BAU não pode transferir qualquer indem-

nização ou indemnização de férias caducadas a

estas pessoas, uma vez que se trata de pagamen-

tos diretos aos trabalhadores por parte da SOKA-

BAU� Como legitimação do titular da conta deverá

enviar juntamente com o pedido uma cópia do

seu Passaporte/B�I� (Bilhete de Identidade)/Car-

tão de Cidadão�

A (24) Aqui o trabalhador tem de confirmar os

dados do formulário com a data e com a sua assi-

natura� Sem a sua assinatura a SOKA-BAU não

pode proceder ao seu pagamento�

Lista dos Códigos dos Países

País Código

Alemanha ��DE

Áustria �� AT

Bélgica �� BE

Bósnia-Herzegovina ��BA

Bulgária �� BG

Canada ��CA

Chipre ��CY

Croácia �� HR

Dinamarca �� DK

Eslováquia �� SK

Eslovénia �� SI

Espanha �� ES

Estónia �� EE

Finlândia ��FI

França �� FR

Grã-Bretanha �� GB

Grécia �� GR

Hungria ��HU

Irlanda �� IE

Islândia �� IS

Itália �� IT

Letónia��LV

Listenstaine ��LI

Lituânia �� LT

Luxemburgo ��LU

Macedónia �� MK

Noruega ��NO

Países Baixos ��NL

Polónia ��PL

Portugal �� PT

República Checa ��CZ

Roménia �� RO

Rússia �� RU

Sérvia �� RS

Montenegro ��ME

Suécia �� SE

Suíça �� CH

Turquia �� TR

Ucrânia �� UA

54

Lista de atividades

Chave Trabalhos executados

01 Construção acima do solo

incluíndo: trabalhos de pedreiro e de juntas (vedamento das juntas nos trabalhos de pedreiro,

colocação de juntas de dilatação, juntas entre as partes da instalação e o material)

02 Trabalhos com betão

incluíndo:Trabalhos com betão armado, trabalhos com betão armado e vidro, cofragens,

perfuração e corte de betão (perfurações em tetos e paredes)

03 Obras de reforço

incluíndo: trabalhos de dobragem e entrelaçamento do aço (só na montagem simultânea na

obra)

04 Construção de chaminés e calefacção

incluíndo: construção de fornos, com excepção das estufas de ladrilhos e o aquecimento central

05 Trabalhos Pré-Fabricados

incluíndo: Reunir, montagem e fabrico de pré-fabricados

06 Trabalhos de carpintaria

incluíndo: trabalhos em madeira e as restaurações dos madeiramentos

07 Trabalhados de fachadas

incluíndo: colocação dos materiais nas fachadas com excepção das ardósias

08 Trabalhos de estuque e gesso

incluíndo: os trabalhos com gesso, trabalhos em sistema Rabitz (incluíndo sempre as

restaurações)

09 Isolamento do calor, do frio, acústico e da humidade

incluíndo: trabalhos de Impermeabilização e de isolamento

10 Colocações de azulejos e placas

incluíndo: mosaicos, pedra artificial, pedra natural e produtos cerâmicos

11 Trabalhos de soalhos

incluíndo: trabalhos de soalhos em cimento, colocação de revestimentos no soalho com a

utilização de têxteis, PVC e madeira (mas só em conjunto com o fabrico dos soalhos em cimento

atrás referidos)

12 Trabalhos de terraços

incluíndo: trabalhos de terraços em betão vazado, colocação ou montagem de produtos para

terraços

13 Montagem de componentes

incluíndo: trabalhos em seco, montagens de paredes intermediárias, tetos, janelas, molduras de

portas, portas de garagem, colocação de chapas trapezoidais e semelhantes

55

14 Trabalhos de saneamentos

incluíndo: trabalhos em edifícios e trabalhos de protecção com ferro, trabalhos de secagem

(apenas no relativo a trabalhos de pedreiro) limpeza do betão, trabalhos de protecção com

madeira, trabalhos saneamento do amianto nas obras e nas partes de construção

15 Construções subterrâneas

incluíndo: trabalhos de debulha, a movimentação de terras, trabalhos com terraplanagens,

as perfurações

16 Construções subterrâneas especiais

incluíndo: construção de túneis e do Eixo

17 Instalação de cabos elétricos e canos nas construções subterrâneas

incluíndo: construção de canalizações subterrâneas e compactação de solo

18 Construção de poços

incluíndo: os trabalhos de perfuração para os poços

19 Trabalhos de escavações no solo

incluíndo: trabalhos de reconversão, de drenagem, de remoção da terra das valas, de drenagem

em faxina, de consolidação do soo (química)

20 Construção rodoviária

incluíndo: trabalhos de cilindragem, as marcações das vias e a pavimentação

21 Trabalhos ferroviários

22 Construções hidráulicas

incluíndo: trabalhos nas centrais de abastecimento, de esgotamento da água e construção de

hidrovias, instalações de derivação de águas e construção de represas

23 Trabalhos de demolições

incluíndo: trabalhos de detonações com explosivos, a remoção de escombros (sempre em

conjunto com trabalhos de construção civil subsequentes, tais como a remoção do material

escavado, aplainamento e os trabalhos de pedreiro e betão)

24 Fabrico de matérias de construção que não podem ser armazenados

incluíndo: trabalhos com betão transportado, argamassa acabada, mistura para a construção de

rodovias (produção para a própria empresa ou para empresas associadas)

25 Aluguer de máquinas de construção com o pessoal de serviço

incluíndo:( por exemplo: escavadoras, bombas de betão, guindastes de carro e semelhante)

26 Outros trabalhos de construção

incluíndo: todas as prestações de serviços relacionados com construção que não estejam

includos nesta lista - quando utilizar a chave 26 indique exatamente qual a sua atividade�

56

Parte IV: Procedimentos de comunicação ao Estado

Registo para o § 18 AEntG

A obrigação de uma declaração por escrito em lín-

gua alemã existe para

• Empresas de construção civil com sede no

estrangeiro, que destacam um ou mais tra-

balhadores numa obra na Alemanha,

• Devedores (Entleiher), que entregam um ou mais

trabalhadores a uma empresa de locação de mão-

de-obra, que exerce trabalhos da construção civil�

As declarações devem ser enviadas por FAX para:

Generalzolldirektion

Finanzkontrolle Schwarzarbeit

Direktion VII

Wörthstraße 1-3

50668 Köln

ALEMANHA

Fax: + 49 221 964 870

Deve ser utilizado o impresso (formulário) reco-

mendado pela alfândega que poderá ser preen-

chido eletrónico� O formulário pode encontrar

no site www�zoll�de > Fachthemen > Arbeit >

Meldungen bei Entsendungen�

Quando os trabalhadores trabalham

• no local da obra,

• antes das 6:00h da manha ou depois das

22:00h ou

• por turnos,

• em várias obras durante um dia

• exclusivamente em atividade móvel

tem a entidade patronal assim como respeti-

vamente o devedor (Entleiher) em conformida-

de com o regulamento de notificação obrigató-

ria segundo a Lei sobre o destacamento dos

trabalhadores (AEntGMeldV) de apresentar um

pedido de planejamento�

No registo por escrito nomeadamente no plane-

jamento deverá indicar seguintes informações:

Entidade patronal:

• Apelido, Nome próprio e data de nascimento do

trabalhador que está a trabalhar na Alemanha

para a entidade patronal

• início e o previsto período do trabalho

• local da obra

• local na Alemanha, no qual os documentos exigi-

dos segundo o § 19 AEntG estão disponíveis

• Apelido, Nome próprio, data de nascimento e

morada do responsável (Pessoa do contacto

para dar informações perante as autoridades

de controle, por exemplo dono da obra, encar-

regado, chefe de equipa)

• Ramo, para o qual os trabalhadores irão ser

destacados

• Apelido, Nome próprio e morada de um procu-

rador, desde que não seja idêntico ao responsá-

vel da obra

Devedor:

• Apelido, Nome próprio e data de nascimento

dos trabalhadores transferidos

• Início e duração da transferência

• local da obra

• local na Alemanha, no qual os documentos exi-

gidos segundo o § 19 AEntG estão disponíveis

• Apelido, Nome próprio, data de nascimento e

morada do responsável do devedor

• Ramo, para o qual os trabalhadores irão ser

destacados

• Apelido, Nome próprio e empresa assim como a

morada do emprestador

57

No planejamento terá de fornecer informações

adicionais� Em atividade estacionária dos tra-

balhadores deverá concretizar a informação em

quais dias e a qual hora os trabalhadores irão

executar o trabalho ou para atividades móveis

em quais dias e a quais horas os trabalhadores

iram iniciar o seu trabalho� Quando se trata de

uma atividade móvel terá que a entidade patro-

nal ou o devedor em vez de comunicar o local de

trabalho, pedimos a informação aonde ele iníciou

o trabalho� Uma atividade móvel é exclusivamen-

te uma atividade aonde não é somente vinculado

a um único trabalho e a sua execução não se pode

atribuir a uma morada particular�

O planejamento pode estender-se a um período

até três meses�

Obrigatoriamente também faz parte a infor-

mação dos contratos de empreitada, no ramo dos

acordos governamentais bilateral que executam

trabalhos na Alemanha� As condições de trabalho

materiais a conceder (salário/férias) dependem

da permissão de trabalho e do direito da resi-

dência assim como dos acordos governamentais

correspondentes� A aplicação do AEntG não está

excluída�

A entidade patronal também é obrigada a

declarar, quando

• o início da obra se altera,

• o início ou o fim da transferência dos trabalha-

dores temporários se altera,

• outros trabalhadores do que os originários exe-

cutam trabalhos

• os trabalhadores já registados são colocados

em outras obras na Alemanha,

• o procurador é outro do que nos foi registado

antecipadamente

• o endereço do procurador se altera�

Para entidades patronais e para devedores que

são obrigados a apresentar um planejamento,

é segundo o AEntGMeldV uma alteração da

informação dispensável, quando

• a utilização no local especificado será diminuí-

do por menos de que uma hora ou

• quando a composição pessoal dos grupos defi-

nidos não será alterada por mais do que dois

trabalhadores segundo o planejamento infor-

mado e todos os trabalhadores destacados

iram ser renovados no ramo de uma infor-

mação atual do planejamento�

No formulário da inscrição terá de a entidade pa-

tronal prestar uma declaração (seguro), o devedor

uma respectiva inscrição dos devedores� Com

essa declaração confirma, que as condições de

trabalho são respeitadas� A transferência dos tra-

balhadores em empresas do ramo da construção

civil segundo § 1 Baubetriebs-Verordnung (Regu-

lamento da construção) é permitido sob certas

condições� Para isso pedimos que compare o § 1b

Arbeitnehmerüberlassungsgesetzt AÜG (Lei do

Direito do Trabalho Temporário):

§ 1b Limitações na construção civil

A locação de mão-de obra (Arbeitnehmerüber-

lassung) segundo § 1 AÜG (Lei do Direito do Tra-

balho Temporário) nas empresas do ramo da con-

strução civil para trabalhos, que são geralmente

realizados por trabalhadores é inadmissível�

Ela é permitida

a) entre empresas de construção civil e outras

empresas, caso estejam abrangidas por con-

tratos coletivos declarados de aplicação geral

e se os mesmos a dispõe na vinculação geral

(allgemeinverbindlich),

b) entre empresas de construção civil, no caso

da empresa de locação de mão-de-obra possa

comprovar que está abrangida pelo menos

três anos pelo mesmo Contrato Coletivo Base

e Contrato Coletivo da Caixa Social ou que

está abrangida pelas suas vinculações gerais�

Divergente da alínea 2, a locação de mão-de-obra

profissional também e permitida para empresas

de construção civil com sede num outro estado

membro da zona económica europeia, no caso

58

das empresas estrangeiras não estarem abrangi-

das pelos contratos coletivos base alemães e

contratos coletivos da caixa social alemães ou

pelos contratos coletivos declarados de aplicação

geral, mas que estejam provavelmente pelo

menos três anos exercendo predominantemente

atividades, as quais abrangem as áreas de apli-

cação dos mesmos contratos coletivos base e

contratos coletivos da caixa social, por os quais a

empresa do devedor é abrangida�

59

Conteúdo

A página

Actividade de construção preponderante

actividade empresarial ��14

Alfândega ��33, 56

Atestamentos ��14, 26, 29

C Caixa de Férias semelhante a do País Natal ��14

Certidão de pagamento de IRS ��29

Certidões ��33

Certificado de isenção de responsabilidade

(Enthaftungsbescheinigung) ��33

Compensação ��27

Compensação de contribuições em atraso��27

Competência judicial ��29

Contrato Federal Base da Indústria de construção

civil, (BRTV) Contrato coletivo ��11

Contrato Coletivo sobre a Regulamentação dos

Salários Mínimos na Indústria da Construção

Civil no Território da República Federal da

Alemanha (TV Mindestlohn) ��12

Contrato tarifário

Parceiros do contrato coletivo de indústria da

Construção civil ��11

Contribuição da entidade patronal ��32, 46, 48

Coletivo sobre o Sistema da Caixa Social na

Indústria da Construção Civil (VTV) ��11

Contra-ordenações��33

Concessão de férias �� 4

DDados individuais da entidade patronal��39, 41

Dados individuais do trabalhador ��43, 45

Datas de informação ��34

Declaração

de férias concedidas antecipadamente ��25

dos dados individuais dos trabalhadores ��44

Deficientes, ver Direito a férias para

trabalhadores deficientes ��

Departamento na empresa independente ��14

Desconto da parte do trabalhador para os

sistemas da Segurança Social e Finanças �� 31

Destacamento de trabalhadores assalariados ��14

Devedor ��14, 56, 57

Dias de férias

Fórmula para dias de férias ��16

não pagos ��15

remuneradas ��15

Dias de trabalho ��15, 23

Dias sem salário ��15, 44

Dias úteis de trabalho ��15

Direito a férias

prazo de caducidade ��17

quando morre o trabalhador ��30

quando muda de entidade patronal ��25

para trabalhadores jovens ��30

para trabalhadores deficientes ��30

Direito restante da remuneração de férias

Como calcular as restantes férias �� 21, 23

Diretiva Europeia sobre o Destacamento

dos trabalhadores europeus ��10

Divisor de férias ��15

Duração das férias��15

E

Em caso de mudança de entidade patronal ��28

Emprego marginal ��19

Endereço

da Caixa de Férias do país destacador ��42

da entidade patronal na Alemanha ��36

da entidade patronal no país destacador ��36

da Repartição de Finanças ��40

da Repartição da Segurança Social��40

do trabalhador no país destacador ��40

em caso de mudança de entidade patronal ��28

Estados Federados

Antigos Estados Federados ��13

Novos Estados Federados ��13

Euro ��32, 44

Extrato de conta

do trabalhador ��26

FFérias

duração das férias ��15

durante o destacamento ��17

60

para trabalhadores assalariados ��15

para trabalhadores deficientes ��30

para trabalhadores jovens ��30

Férias parciais ��19

Fim do ano ��21

Finanças �� 9, 29, 41

Formulários, ver Preenchimento dos formulários

HHerdeiros ��30

IImputação

declaração nos dados individuais do

trabalhador ��42

de férias concedidas antecipadamente ��23

Momento da imputação ��25

Valor da imputação ��24

Imposto sobre os salários ��28

Indemnização

de férias caducadas (Entschädigung) ��31

de férias não gozadas (Abgeltung) �� 30, 52, 78

de valores caducados referente ás

indemnizações ��29

pedido de indemnização �� 28, 50

prazo de caducidade ��17

quando morre um trabalhador ��30

quando mudar para um contrato

administrativo ou de formação ��28

quando mudar para uma reforma de

velhice ou de invalidez��28

quando terminou a atividade na

Alemanha ��28

Informação mensal ��31, 44

Início de férias ��17

Internet ��34, 62

Isenção ��14

J Jovens, ver direito a férias para trabalhadores jovens

Jurisdição ��35, 65

Juros, ver juros de mora

Juros de mora ��33

LLei sobre as condições de trabalho obrigatórias

na prestação de Serviços além-fronteiras

(AEntG) ��11

Ligação bancária

da entidade patronal ��38

do trabalhador ��52

da Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der

Bauwirtschaft ��32

Lei sobre as Férias Federais ��10

Lista de atividades ��54

Lista de códigos de estado ��53

Locação de mão-de-obra ��57

MMomento

da contribuição ��32

da indemnização ��28

da informação ��31

da remuneração de férias ��18

do pedido de indemnização/indemnização

de férias caducadas �� 28, 50

do montante imputável ��25

do reembolso de férias ��17

Morte do trabalhador ��30

Mudança de entidade patronal

transporte de férias ��26

comprovativo de férias ��26

NNúmero da entidade patronal �� 8, 32

Número de trabalhador �� 9, 28

OObras na Alemanha ��14

Obrigação de informação ��31

Obrigação de participação retroactiva de

uma empresa ��27

Ordem no reembolso das remunerações

de férias ��22

Ordenado mínimo, ver salário

PPágina Web (internet) ........................ 9, 10, 11, 27

Pagamento

da contribuição da Segurança Social ��28


da indemnização de férias caducadas ��29

61


das contribuições �� 32, 35, 48, 50

do Imposto do IRS ��30

do reembolso ��27

do valor da imputação ��25

Parceiros do contrato coletivo de indústria da Con-

strução civil ��11

Pedido

de indemnização de férias (Abgeltung) ��28, 51

de indemnização de férias caducadas

(Entschädigung) �� 29, 50, 52

Preenchimento do pedido de indemnização/

de indemnização de férias caducadas ��50

Pedido da remuneração de férias, ver infor-

mação mensal

Pedir o reembolso, ver informação mensal

Percentagem de férias ��18

Período de férias ��15

Prazo de caducidade

para a comunicação da informação ��26

para direitos de férias e direitos de

indemnização ��17

para reembolsos ��27

Preencher o pedido de indemnização ��53, 55

Preenchimento dos formulários

Aviso para o preenchimento ��35

Dados individuais da entidade patronal ��37, 39

Dados individuais do trabalhador ��41, 43

Informação mensal ��47

Pedido de indemnização de férias/

de férias caducadas ��51, 53

Pré-qualificação ��33

Princípio da acumulação ��15

Processo judicial ��29

Provisão

para a contribuição do empregado para os

sistemas de segurança social e impostos ��28

QQueixa ��29

RReembolso



das férias concedidas ��29

de férias ��17, 19

das remunerações de férias ��27

do Montante imputável ��27

Remuneração de férias

fórmula para a remuneração de férias ��18

Valor de féras ��18

Subsídio de férias ��18

Repartição de Segurança Social ��40, 42, 43

Repartição de Finanças �� 9, 29, 40, 42

Reservas de redução

para indemnizações de férias ��28

para indemnizações de férias caducadas ��29

Responsabilidade como fiador

(Bürgenhaftung) ��33

Resumo sobre procedimento �� 8

SSalário

ordenado mínimo ��12

ordenado tarifário ��12

Salário bruto ��17, 31

Segurança Social ��28

Sistema electrónico de informação ��34

Sistemas de Caixas de Férias semelhantes ��14

Sistema de advertência prematuro do fiador (Bür-

genfrühwarnsystem) ��33

SOKA-BAU ��10

TTaxa

quando a entidade patronal pagar a contribu-

ição ��32

Trabalhador assalariado ��14

Transporte das férias

em caso de mudança da entidade

patronal ��26

no fim do ano ��21

Transferência

da contribuição á SOKA-BAU ��32

do montante imputável para a conta

da entidade patronal ��25

UUrlaubs- und Lohnausgleichskasse der

Bauwirtschaft (ULAK) ��10, 11

Utilização dos valores imputados��25

62

Como nos pode contactar?

Por favor envie a sua correspondência para o seguinte endereço postal:

SOKA-BAU

Urlaubs- und Lohnausgleichskasse

der Bauwirtschaft

Hauptabteilung Europa

Postfach 57 11

65047 Wiesbaden

ALEMANHA

O endereço da casa da SOKA-BAU

Wettinerstraße 7

65189 Wiesbaden

ALEMANHA

Outras possibilidades de nos contactar:

• Pode enviar-nos a sua correspondência por fax�

O número de fax é :

+49 611 707-4555

• Estamos ao seu dispor por telefone através do

número:

+49 611 707-4992

• Endereço E-Mail:

Europaabteilung@soka-bau�de

• o nosso site na Web:

www�soka-bau�de

Qual é a nossa ligação bancária?

Por favor de fazer os seus pagamentos exclusi-

vamente na seguinte conta bancária da Urlaubs-

und Lohnausgleichskasse der Bauwirtschaft:

Landesbank Hessen-Thüringen Girozentrale

Bankleitzahl (código do banco) 500 500 00

Kontonummer (número de conta) 12 000 022

SWIFT-Code/BIC HELADEFF (Gebührenfeld

71A:OUR)

IBAN-Code: DE40_5005_0000_0012_0000_22

Por favor de não se esquecer de indicar no formu-

lário da transferência o seu número de entidade

patronal no campo “Verwendungszweck” (finali-

dade da aplicação)�

U40

13-0

7�16

-SO

KA

Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der Bauwirtschaft (Editor) Wettinerstraße 7 65189 Wiesbaden

estado: Maio 2016

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