ZVEI - Code of conduct ... ZVEI - Zentralverband Elektrotechnik- und Elektronikindustrie e. V....

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  • ZVEI - Code of conduct sobre a responsabilidade social

    A Associação Central das Indústrias Electró-

    nicas e Electrotécnicas, associação registada,

    (ZVEI) e as suas empresas afiliadas reconhe-

    cem a responsabilidade social que assumem

    ao exercer a sua actividade comercial (inter-

    nacionalmente designado por CSR1). O pre-

    sente Código de conduta da ZVEI sobre a res-

    ponsabilidade social – doravante denominado

    CoC – explica, a nível das indústrias eletróni-

    cas e eletrotécnicas, o significado desta de-

    claração em relação às condições de trabalho,

    compatibilidades social e ambiental, transpa-

    rência, diálogo e, cooperação de confiança.

    Os conteúdos do presente CoC, desenvolvidos

    e coordenados com as empresas afiliadas,

    expressam a base comum dos valores da ZVEI

    definidos na «Visão e Missão da ZVEI» e fixa-

    dos particularmente na «Declaração em favor

    da Economia Social de Mercado».

    A ZVEI aconselha a aplicação do presente CoC

    a todas as suas empresas afiliadas. O CoC foi

    elaborado como compromisso voluntário a

    assinar pelas afiliadas. Com a apresentação

    do presente CoC, a ZVEI apoia as suas afilia-

    das a reagir às condições básicas divergentes

    existentes no mercado global e enfrentar os

    desafios e as expetativas sociais, resultantes

    da cooperação cada vez mais interligada nas

    cadeias de criação de valor.

    1. Princípios da boa gestão das empresas no sentido da responsabilidade social

    O presente CoC baseia-se na compreensão

    comum da governação de empresas no sen-

    tido da responsabilidade social. Isto significa

    para a empresa abaixo-assinada que ela as-

    sume a responsabilidade tendo em conta as

    consequências económicas, tecnológicas, so-

    ciais e ecológicas das suas ações garantindo

    uma apropriada conciliação dos interesses.

    A empresa abaixo-assinada contribui volunta-

    riamente – no quadro das suas capacidades

    e possibilidades concretas – para o bem da

    sociedade global e o desenvolvimento susten-

    tável desta nos locais onde exerce a sua ativi-

    dade. Neste contexto, orienta-se em valores e

    princípios éticos gerais, em especial, integri-

    dade, honestidade e respeito pela dignidade

    humana.

    Preâmbulo

    1 CSR = Corporate Social Responsibility State: 2008

    ZVEI - German Electrical and Electronic Manufacturers‘ Association Lyoner Strasse 9 • 60528 Frankfurt am Main • Alemanha Technical Legislation and Standardisation Department Phone: +49 69 6302-393 • Fax: +49 69 6302-234 • E-mail: trs@zvei.org • www.zvei.org

  • 2

    2. Âmbito de aplicação

    2.1 O presente CoC é válido para todas as

    filiais, sucursais e unidades empresariais da

    empresa abaixo-assinada.

    2.2 A empresa abaixo-assinada compromete-

    -se – no quadro das suas capacidades e possi-

    bilidades concretas – de promover a observa-

    ção dos conteúdos do presente CoC também

    por parte dos seus fornecedores e por parte

    de outros elementos da cadeia de criação de

    valores.

    3. Pontos centrais da responsabilidade social da empresa

    A empresa abaixo-assinada contribui activa-

    mente para que sejam considerados e obser-

    vados os valores e princípios a seguir men-

    cionados.

    3.1 Observação das leis

    A empresa abaixo-assinada observa as leis e

    demais estipulações legais vigentes nos países

    onde exerce a sua actividade. Nos países com

    fraco quadro institucional, a empresa examina

    cuidadosamente quais os princípios e valores

    da boa prática empresarial utilizados no país

    de origem que poderão ser adicionalmente

    aplicados.

    3.2 Integridade e Organizational

    Governance

    3.2.1 A empresa abaixo-assinada orienta a

    sua atividade nos valores e princípios éticos

    geralmente válidos, em particular integrida-

    de, honestidade, respeito da dignidade huma-

    na, sinceridade e não-discriminação de reli-

    gião, ideologia, sexo e etnia.

    3.2.2 A empresa abaixo-assinada recusa qual-

    quer tipo de corrupção e suborno no sentido

    da convenção da ONU em vigor2. Promove, de

    forma apropriada, transparência, comporta-

    mento íntegro, bem como governação respon-

    sável e controlo na empresa.

    3.2.3 A empresa abaixo-assinada pratica

    atos comerciais honestos e reconhecidos e

    uma concorrência justa. Na concorrência,

    orienta-se em comportamentos profissionais

    e qualidades adequadas de trabalho. Mantém

    relações de parceria e de confiança com as

    autoridades fiscalizadoras. Além disso, cum-

    pre as regras estipuladas no ,Guia para o tra-

    balho da nossa Associação – observações acer-

    ca de uma actividade que observa a legislação

    anti-monopolista na ZVEI’.

    3.3 Interesses do consumidor

    Quando são afetados os interesses do

    consumidor, a empresa abaixo-assinada

    observa as regras existentes em defesa do

    consumidor e cumpre as práticas apropriadas

    de comercialização, marketing-, e informação.

    Os grupos que carecem de proteção parti-

    cular (por ex. a proteção dos jovens) gozam de

    atenção especial.

    3.4 Comunicação

    A empresa abaixo-assinada informa aberta-

    mente e disposta ao diálogo os seus traba-

    lhadores, clientes e fornecedores sobre as exi-

    gências resultantes do presente CoC e sobre a

    sua implementação, bem como outros grupos

    que tenham interesse ou direito sobre estas

    informações. Toda a documentação é devida-

    mente elaborada, sem alteração ou elimina-

    ção desleais, e adquadamente arquivada. Se-

    gredos da empresa e informações comerciais

    dos parceiros são tratados de forma sensível

    e confidencial.

    3.5 Direitos humanos

    A empresa abaixo-assinada intervém a

    favor dos direitos humanos e observa os

    direitos humanos conforme a Carta dos Di-

    reitos Humanos da ONU3, em particular os

    seguintes direitos:

    3.5.1 Privacidade

    Proteção da privacidade.

    3.5.2 Saúde e segurança

    Preservação da saúde e segurança no traba-

    lho, em particular, garantia de um ambiente

    de trabalho seguro e saudável de modo a evi-

    tar acidentes e ferimentos.

    2 Convenção das Nações Unidas contra a corrupção de 2003, em vigor desde 2005 3 Declaração Universal dos Direitos Humanos, Resolução ONU 217 A (III) de 1948

  • 3

    3.5.3 Assédio

    Proteção dos trabalhadores contra punições

    físicas e contra assédio ou físicos, sexuais, psí-

    quicos ou verbais.

    3.5.4 Liberdade de expressão

    Proteção e concessão do direito à liberdade

    de expressão e do direito à livre expressão do

    pensamento.

    3.6 Condições de trabalho

    A empresa abaixo-assinada os seguintes pa-

    drões fundamentais de trabalho estipulados

    pela OIT4:

    3.6.1 Trabalho infantil

    Proibição de trabalho infantil, i.e., emprego

    de jovens ou crianças com idades inferiores

    a 15 anos, se a legislação local não estipular

    uma idade superior e desde que não sejam

    permitidas exceções5.

    3.6.2 Trabalho forçado

    Proibição de qualquer tipo de trabalho força-

    do6.

    3.6.3 Remuneração

    Os padrões laborais em relação à remune-

    ração, particularmente em relação ao nível

    salarial conforme a legislação e os regulamen-

    tos em vigor7.

    3.6.4 Direitos dos trabalhadores

    O respeito do direito do trabalhador à liberda-

    de de associação, de reunião e de negociação

    coletiva, na medida em que isso for legalmen-

    te permitido e possível no país em questão8.

    3.6.5 Proibição da discriminação

    O tratamento de todos os trabalhadores livre

    de qualquer tipo de discriminação9.

    3.7 Horário de trabalho

    A empresa abaixo-assinada cumpre os

    padrões no que se refere ao horário de traba-

    lho máximo permitido.

    3.8 Proteção do meio ambiente

    A empresa abaixo-assinada observa as esti-

    pulações e padrões sobre a proteção do meio

    ambiente relevantes para as suas empresas

    e age de forma ecológica, em todos os seus

    centros de actividade. Além disso, utiliza os

    recursos naturais com responsabilidade e con-

    forme os princípios da Declaração do Rio de

    Janeiro10.

    3.9 Engajamento cívico

    A empresa abaixo-assinada contribui para o

    desenvolvimento social e económico do país e

    da região onde exerce a sua actividade e pro-

    move as respetivas atividades voluntárias dos

    seus trabalhadores.

    4. Materialização e implementação

    A empresa abaixo-assinada faz todos os

    esforços apropriados e equitativos para

    materializar e aplicar continuamente os

    princípios e valores descritos no presente

    CoC. Por solicitação os parceiros contratuais

    deverão