ATA DA 58ª. REUNIÃO ORDINÁRIA · ----- ENRIQUECIMENTO CURRICULAR NO ANO LETIVO ----- 2015/2016 -...

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58ª Reunião Ordinária - 2016-02-17

------------------------------------- ATA DA 58ª. REUNIÃO ORDINÁRIA

------------------------------------- DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES,

------------------------------------- REALIZADA EM 2016-02-17 NO PALÁCIO

------------------------------------- DOS MARQUESES DA PRAIA E DE

------------------------------------- MONFORTE, NA MEALHADA, EM LOURES. ----

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--- O Sr. Presidente da Câmara declarou aberta a reunião eram catorze horas e

quarenta minutos, com a presença inicial do Senhor Vice-Presidente da

Câmara, das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores: -------------------

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---- ANTÓNIO MANUEL POMBINHO COSTA GUILHERME --------------------------

---- FERNANDO JOSÉ DA COSTA ----------------------------------------------------------

---- JOÃO LUÍS DA COSTA NUNES ---------------------------------------------------------

---- MARIA EUGÉNIA CAVALHEIRO COELHO -------------------------------------------

---- NUNO MIGUEL RIBEIRO DE VASCONCELOS BOTELHO ----------------------

---- RICARDO JORGE COLAÇO LEÃO -----------------------------------------------------

---- RICARDO JORGE MONTEIRO LIMA ---------------------------------------------------

---- SÓNIA ALEXANDRA DA SILVA PAIXÃO DOS SANTOS BERNARDO

LOPES ------------------------------------------------------------------------------------------------

---- TIAGO FARINHA MATIAS -----------------------------------------------------------------

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------------------ RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA (MOD. T2) ----------------------

--- Presente o Resumo Diário da Tesouraria (Mod. T2), de dois mil e dezasseis,

fevereiro, quinze, que registava um total de disponibilidades para o dia seguinte

no montante de cinco milhões, cento e oitenta mil, trezentos euros e oitenta

cêntimos. ---------------------------------------------------------------------------------------------

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--- Da Ordem do Dia previamente distribuída constavam os assuntos seguintes:

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PONTO 1. ATA DA 52ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL

----------------- DE LOURES, REALIZADA EM 2015.11.25 -------------------------------

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PONTO 2. ATA DA 54ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA

----------------- MUNICIPAL DE LOURES, REALIZADA EM 2015.12.22 -------------

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PONTO 3. PROPOSTA Nº 61/2016- SUBSCRITA PELO SR.

----------------- PRESIDENTE DA CÂMARA, RELATIVA A PROCESSO

----------------- DISCIPLINAR (nº 9/PDI/2015) -----------------------------------------------

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----------------- PRESIDENTE DA CÂMARA, RELATIVA A PROCESSO

----------------- DISCIPLINAR (nº 15/PDI/2015) ----------------------------------------------

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----------------- PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A 3ª

----------------- ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO 2016 E OPÇÕES DO

----------------- PLANO 2016-2019---------------------------------------------------------------

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----------------- PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A

----------------- CELEBRAÇÃO DE PROTOCOLO ENTRE O MUNICÍPIO

----------------- DE LOURES E AS ASSOCIAÇÕES DE BOMBEIROS DO

----------------- CONCELHO, NO ÂMBITO DO APOIO AO

----------------- ASSOCIATIVISMO E VOLUNTARIADO EM BOMBEIROS ----------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------



----------------- CELEBRAÇÃO DE PROTOCOLO ENTRE O MUNICÍPIO DE

----------------- LOURES E AS ASSOCIAÇÕES DE BOMBEIROS DO

----------------- CONCELHO PARA A MANUTENÇÃO DE UM GRUPO DE

----------------- INTERVENÇÃO PERMANENTE (GIPE) ----------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------



----------------- CELEBRAÇÃO DE PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO

----------------- ENTRE O MUNICÍPIO DE LOURES E A ASSOCIAÇÃO DE

----------------- RADIOAMADORES DA VILA DE MOSCAVIDE -------------------------

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----------------- CELEBRAÇÃO DE PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO

----------------- ENTRE O MUNICÍPIO DE LOURES E A ASSOCIAÇÃO

----------------- BRIGADA AUTÓNOMA DE RESGATE COM CÃES -------------------

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----------------- RATIFICAÇÃO DO DESPACHO REFERENTE AO ATO DE

----------------- PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E RETIFICAÇÃO

----------------- DE ERROS E OMISSÕES DAS PEÇAS DO

----------------- PROCEDIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE APÓLICES DE

----------------- SEGUROS -----------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO 11. PROPOSTA Nº 69/2016- SUBSCRITA PELO SR. VICE-

----------------- PRESIDENTE, PARA APROVAR O PROJETO DE

---------------- EXECUÇÃO, BEM COMO O INICIO, TIPO, PEÇAS DO

----------------- PROCEDIMENTO E CONSTITUIÇÃO DO JURÍ

----------------- REFERENTE À EXECUÇÃO DA EMPREITADA DO

----------------- "CENTRO COMUNITÁRIO SOCIAL E CULTURAL DE

----------------- SANTO ANTÓNIO DOS CAVALEIROS - ACABAMENTOS"

----------------- PROCº 887-T/DOM -------------------------------------------------------------

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----------------- PRESIDENTE, PARA APROVAR A TRANSFERÊNCIA DE

----------------- VERBA PARA O CLUBE UNIÃO RECREATIVO DE SÃO

----------------- JULIÃO DO TOJAL -------------------------------------------------------------

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----------------- VERBA PARA A BANDA RECREATIVA DE BUCELAS -------------

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----------------- VERBA PARA A ACADEMIA RECREATIVA MUSICAL DE

----------------- SACAVÉM ------------------------------------------------------------------------

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----------------- PRESIDENTE, PARA APROVAR A ISENCÃO DO

----------------- PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO JOSÉ

----------------- GOUVEIA, À JUNTA DE FREGUESIA DA UNIÃO DE

----------------- FREGUESIAS DE SANTA IRIA DE AZÓIA, SÃO JOÃO DA

----------------- TALHA E BOBADELA ---------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


----------------- PRESIDENTE, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO

----------------- PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO

----------------- DESPORTIVO DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS

----------------- CATUJAL-UNHOS, AO ACROMIX CAMARATE CLUBE ------------

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----------------- PRESIDENTE, PARA APROVAR AS NORMAS DE

----------------- PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE OCUPAÇÃO DE

----------------- TEMPOS LIVRES 2016 - PÁSCOA NA DESPORTIVA E OS

----------------- VALORES A COBRAR AOS PARTICIPANTES -------------------------

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----------------- PRESIDENTE, PARA APROVAR A ACEITAÇÃO DA

----------------- DOAÇÃO DE TRÊS COMPUTADORES E RESPETIVOS

----------------- PERIFÉRICOS -------------------------------------------------------------------

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PONTO 19. PROPOSTA Nº 78/2016- SUBSCRITA PELA SRA.

----------------- VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA

----------------- APROVAR A TRANSFERÊNCIA DE VERBAS PARA AS

----------------- ENTIDADES DINAMIZADORAS DE ATIVIDADES DE

----------------- ENRIQUECIMENTO CURRICULAR NO ANO LETIVO

----------------- 2015/2016 - 2ª TRANCHE ----------------------------------------------------

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PONTO 20. PROPOSTA Nº 79/2016- SUBSCRITA PELA SRA.

----------------- VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA

----------------- APROVAR A RATIFICAÇÃO DA DECISÃO DE DENUNCIA

----------------- E DA CELEBRAÇÃO DE NOVO ACORDO DE PARCERIA

----------------- NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ENRIQUECIMENTO

----------------- CURRICULAR DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE

----------------- APELAÇÃO -----------------------------------------------------------------------

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----------------- VEREADOR NUNO BOTELHO, PARA APROVAR AS

----------------- NORMAS DE PARTICIPAÇÃO, A FIXAÇÃO DE TAXAS E

----------------- ISENÇÕES RELATIVAS À "FEIRA DO PARQUE 2016" --------------

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--- Pelo Senhor Presidente da Câmara foi solicitada, a admissão na

presente Ordem do Dia da Reunião, das propostas seguintes: -----------------

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PROPOSTA N.º 81/2016 – SUBSCRITA PELA SRA. VEREADORA MARIA

EUGÉNIA COELHO, RELATIVA À TRANSFERÊNCIA DE VERBA PARA O

CENTRO DE CULTURA E DESPORTO DO MUNICÍPIO DE LOURES -----------

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--- ADMITIDA POR UNANIMIDADE. ---------------------------------------------------------

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--- Eram dezasseis horas quando o Vereador, Sr. João Nunes, saiu da presente

reunião. -----------------------------------------------------------------------------------------------

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PROPOSTA Nº 82/2016 – SUBSCRITA PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA

RELATIVA A PROCESSO DISCIPLINAR (nº 11/PDI/2015) --------------------------

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--- ADMITIDA POR UNANIMIDADE, COM A AUSÊNCIA DO SR. VEREADOR

JOÃO NUNES. -------------------------------------------------------------------------------------

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A) PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA -----------------------------------------------

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--- Neste ponto foram proferidas as seguintes intervenções: -------------------

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O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores amanhã, a

Secretária de Estado da Justiça, vem visitar as obras do Tribunal de Loures, e

convocou uma reunião do conselho consultivo, do qual eu faço parte. Espero

que na próxima reunião, tenhamos novidades sobre a conclusão da obra, e

outras questões relevantes para o funcionamento do Tribunal. ----------------------

A segunda referência que faço, é à visita do Senhor Ministro da Cultura, que

ocorreu há poucos dias, e em muito bom ambiente, com partilha do

conhecimento da parte do Município sobre as principais questões que

gostaríamos que o Ministério da Cultura abordasse e apoiasse, no âmbito do

património edificado no concelho e de outros projetos. Estabeleceram-se

canais concretos para trabalho no futuro, em particular em relação ao Palácio

Vale-Flor. --------------------------------------------------------------------------------------------

Isto é, como sabem, no âmbito da recuperação do Palácio, candidatámo-nos a

fundos comunitários. Ficaram estabelecidos canais de contacto com a estrutura

do Ministério da Cultura para trabalhar para o futuro, para começar a preparar o

financiamento para a sua efetiva recuperação e outros apoios nesse sentido.

Outras questões, como a Rota das Linhas de Torres, os nossos museus

municipais, a questão do Palácio dos Arcebispos, em Santo Antão do Tojal,

foram também referenciadas. Penso que foi uma visita positiva. Sabemos que

não se traduzirá de imediato com apoios financeiros muito substanciais, mas

temos a expetativa de que, com trabalho conjunto, possamos encontrar

soluções para alguns destes problemas na área da cultura e do património

cultural. -----------------------------------------------------------------------------------------------

Quero fazer uma referência também ao Carnaval, que teve mais uma vez uma

grande iniciativa de participação popular e de divulgação da cidade de Loures e

do nosso Concelho, embora ligeiramente prejudicado, na terça - feira, por

causa da chuva. Mas, apesar de tudo, no domingo ainda teve a participação de

muita gente. O carnaval infantil, teve também uma forte adesão das escolas de

quase todas as freguesias do concelho, e que foi um elemento muito

interessante de animação das ruas de Loures, com capacidade para potenciar

o carnaval sénior, mais propriamente os corsos carnavalescos. Quero deixar,

também, uma saudação à Associação do Carnaval de Loures que mais uma

vez organizou este ano o carnaval de Loures com qualidade melhorada. ---------

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A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, tenho um

conjunto de questões que gostaria de colocar. Começo pelo pedido de

apresentação dos relatórios relativos face aos contratos de execução

celebrados com as juntas de freguesia. Contratos estes que foram assinados

há dois anos, e em termos de relatórios apenas o primeiro foi disponibilizado. -

Não sei se existem outros, que ainda não serão do conhecimento desta

Câmara. Creio que seria útil que este processo tivesse evolução, e que

pudéssemos estar a fazer as devidas melhorias conforme temos conhecimento

que outras autarquias o estão a fazer. ------------------------------------------------------

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O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhora Vereadora Sónia Paixão,

permita-me que lhe responda a essa questão. Amanhã, vamos ter uma reunião

com as juntas de freguesia para fazermos o primeiro balanço da aplicação do

protocolo de delegação de competências até ao momento. Para além da

questão dos relatórios em papel, ou eletrónicos, julgamos que amanhã será um

ponto de partida importante para debater as condições de aplicação dos

protocolos, eventualmente, podendo dar lugar a alterações e melhorias, num

futuro próximo, ou à preparação de alterações mais de fundo para o próximo

mandato. Queria prestar esta informação que, penso que é relevante para a

questão que a Senhora Vereadora está a colocar. ---------------------------------------

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A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, de acordo

com o previsto nos contratos de execução já deveríamos, nesta fase, ter

disponível o quarto relatório. Creio que, o que está previsto em termos de

contratos de execução são, a existência dos mesmos com carater semestral.

Portanto, deveríamos neste momento estar a analisar o quarto relatório. O que

ainda não aconteceu. Espero que seja uma reunião profícua, e que não seja

como o Senhor Presidente referiu, um ponto de partida, mas sim, um ponto de

chegada, uma vez que, um ponto de partida a mais de meio do mandato é

complicado. ------------------------------------------------------------------------------------------

A segunda questão tem que ver com o supermercado ALDI, que já tivemos

ocasião de falar várias vezes aqui em reunião de Câmara. ----------------------------

Em primeiro lugar gostava de saber se as obras já estão concluídas? E, se já

foi emitida a licença de utilização? ------------------------------------------------------------

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O VEREADOR, SR. TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, respondendo à

questão da Senhora Vereadora Sónia Paixão, não foi emitida a licença de

utilização relativamente ao supermercado ALDI, porque as obras não estão

terminadas. Foi efetuada uma fiscalização no início da semana, para verificar,

exatamente, o ponto de situação, e foi proposto o encerramento do

estabelecimento por incumprimento de um conjunto de condicionantes

fundamentais. ---------------------------------------------------------------------------------------

Naturalmente, que este projeto de decisão, comporta um período de audiência

prévia. O promotor poderá ainda dentro deste prazo terminar o que está em

falta. ---------------------------------------------------------------------------------------------------

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A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente,

relativamente a esta questão, tínhamos considerado a conclusão das obras no

final do ano transato. O que não se verificou. Estamos a dezassete de

fevereiro, com um processo complexo, com uma entidade a laborar há mais de

três meses sem licença de utilização. Os dois meses do corrente ano, mais o

mês em que discutimos este processo em reunião de Câmara. O tempo passa

muito rápido, mas se a memória não me falha, o supermercado, abriu ao

público no início de dezembro. De facto, é certo que temos aqui uma entidade

que não correspondeu às expectativas de todos. Agradecemos que a Câmara

e os serviços municipais continuem atentos a esta situação e que, sejam

utilizados todos os mecanismos legais que o Município tem ao seu alcance. ----

A bancada do Partido Socialista está satisfeita com a proposta de Orçamento

de Estado que está neste momento em discussão na Assembleia da República,

portanto, esperamos em breve a sua aprovação. O Orçamento de Estado, tal

como todos sabemos, tem fortes impactos, não só na melhoria das condições

de vida das nossas populações, como também para as autarquias locais. -------

Para além do aumento das transferências das Áreas Metropolitanas para as

autarquias, na ordem dos cinco milhões e meio de euros prevê também, o que

todos nós já desejávamos há muito, uma maior flexibilidade da lei dos

compromissos, sem prejuízo do rigor, que todos temos que continuar a imprimir

aos processos desta natureza. O facto é que, muitas vezes eramos “reféns”

desta legislação, que várias vezes criticámos. No âmbito deste documento, que

ainda não está aprovado, não perco a oportunidade, de em nome da bancada

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do Partido Socialista, deixar duas sugestões, ou, recomendações à Câmara,

como o Senhor Presidente entenda. ---------------------------------------------------------

A primeira, tem que ver, com a redução do Imposto sobre o Valor Acrescentado

na restauração que muito provavelmente poderá ter impacto, no processo de

aquisição de refeições escolares, passando de vinte e três para treze por

cento. Haverá neste momento uma redução substancial neste procedimento e

deixamos a sugestão para que esta redução, este encaixe financeiro para o

Município o possa refletir em projetos educativos a desenvolver nos territórios

de maior vulnerabilidade, o que também é um tema que nos une. ------------------

Por outro lado, sugiro também que logo após a aprovação do Orçamento seja

feita a análise do impacto que a isenção do pagamento do Imposto Municipal

sobre Imóveis, e do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de

Imóveis, dos fundos imobiliários fechados, podem ter no nosso Orçamento.

Provavelmente teremos que recorrer a alguma consulta à Autoridade Tributária,

mas creio que também preventivamente poderíamos começar a efetuar desde

logo, esta análise. ----------------------------------------------------------------------------------

Relativamente a contratos de emprego e inserção, tal como tivemos

oportunidade de abordar na última reunião de Câmara, a bancada do Partido

Socialista gostaria de entregar um requerimento por escrito que passo a ler: ----

“Na qualidade de Vereadores do Partido Socialista nesta Câmara Municipal e

ao abrigo do Estatuto do Direito de Oposição, vimos requerer à Câmara através

do presente, informação no que se refere ao: ---------------------------------------------

1. Número de candidaturas à Medida Contrato de Emprego – Inserção

aprovadas e respetivo número de colaboradores aprovados, relativos à

Câmara Municipal e SMAS, por unidade orgânica, durante e até ao final do

anterior mandato; -------------------------------------------------------------------------------

2. Número de candidaturas à Medida Contrato de Emprego-Inserção

aprovadas e respetivo número de colaboradores aprovados, relativa à

Câmara Municipal e SMAS e SIMAR, por unidade orgânica, desde o início

do atual mandato até à data em que esta informação, agora solicitada, vier a

ser prestada.” ----------------------------------------------------------------------------------

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O SENHOR VICE- PRESIDENTE: Senhor Presidente, vou dar algumas

informações a propósito da atividade municipal, nas áreas que me estão

confiadas. -------------------------------------------------------------------------------------------

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Em primeiro lugar, no âmbito da atividade do Departamento de Cultura

Desporto e Juventude, está previsto no próximo dia vinte de fevereiro, a

realização de três importantes iniciativas. A primeira iniciativa, é um percurso

de natureza e património “Caminhando com a História”. Visa dar a conhecer a

quem quiser associar-se à sua exploração, um circuito em torno de Pintéus.

Iniciando no palácio de Pintéus, vai permitir conhecer a paisagem rural, um

percurso com cerca de treze quilómetros, carregado de história. Passaram por

ali, D. João V e, também, Maria Amália Vaz de Carvalho. O percurso irá até

Fanhões, Casaínhos, voltando depois ao ponto de partida. ---------------------------

Prosseguem igualmente os “Sábados em Cheio” na Biblioteca Municipal José

Saramago, com uma animação para bebés e acompanhantes. É um trabalho,

ou uma iniciativa, que visa essencialmente sensibilizar os pais para leitura para

os mais pequenos. É um projeto que a Biblioteca tem acalentado desde

sempre. -----------------------------------------------------------------------------------------------

Na Quinta do Conventinho no Museu Municipal, no próximo sábado, vamos dar

início a uma iniciativa do professor, doutor Vítor Oliveira Jorge, professor

catedrático que vive no nosso concelho e que, de algum tempo a esta parte

sugeriu à Câmara a possibilidade de se poder levar a cabo esta iniciativa.

Trata-se de um novo ciclo de uma iniciativa que teve lugar o ano passado, e

que se chama “Tempos de Crepúsculo, Quando a Coruja de Minerva Levanta

Voo”. É uma iniciativa de debate, no âmbito da cultura e da animação cultural,

que conta, para além da presença do professor doutor Vítor Oliveira Jorge com

a participação de um conjunto de personalidades por ele convidadas. Desta

vez, a discussão será muito em torno das questões que têm que ver com a

cultura, nomeadamente, o seu valor para a vida e para a felicidade das

pessoas. Creio que são iniciativas muito importantes para quem tenha

interesse por esta temática, e por esta área de atividade. ------------------------------

No próximo domingo há uma nova iniciativa, no âmbito do “Troféu Corrida das

Coletividades”. Está neste momento a decorrer o “Trigésimo Segundo Troféu

Corrida das Coletividades do Concelho de Loures”, desta vez, é, um corta mato

em Santo António dos Cavaleiros que vai ter início às nove e trinta da manhã, e

é organizado pela União de Freguesias de Santo António dos Cavaleiros e

Frielas, em conjunto com a Associação de Atletismo de Lisboa e conta também

com o apoio do Município de Loures. -------------------------------------------------------

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No âmbito do Departamento de Obras Municipais, dou destaque a duas

intervenções que estão a decorrer neste momento. Uma delas, foi a conclusão

da repavimentação da rua principal do Bairro do Estacal Novo em Santa Iria de

Azoia. É uma importante via de acesso, a partir da Estrada Nacional dez, aos

bairros daquela zona. Esta via foi repavimentada por administração direta com

recurso aos trabalhadores e técnicos do Município e ao equipamento que

temos à nossa disposição. Resolveu um problema que se arrastava há muitos

anos. ---------------------------------------------------------------------------------------------------

Igualmente na Freguesia de Santa Iria de Azóia, na Via Rara e no Bairro da

Courela dos Coxeios, neste momento está em preparação também uma

pavimentação que vai resolver um problema criado naquela urbanização há

bastante tempo. ------------------------------------------------------------------------------------

Já tinha prestado esta informação à Câmara, mas estão neste momento em

curso algumas dezenas de obras no âmbito do reforço da iluminação pública

do concelho, bem como a substituição dos semáforos convencionais, por

semáforos com iluminação LED. Esta medida insere-se no âmbito das

propostas e medidas que o departamento está a procurar levar a efeito, e que,

visa uma maior eficiência energética e uma diminuição dos consumos por parte

do Município de Loures. --------------------------------------------------------------------------

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O VEREADOR, SENHOR RICARDO LIMA: Senhor Presidente, em primeiro

lugar quero apresentar um pedido de esclarecimento em relação à construção

de uma casa em madeira, em pleno Jardim Almeida Garrett, na localidade da

Portela. Por aquilo que foi constatado no local, e eu tive o cuidado de o fazer, o

bebedouro público que ali existia, está neste momento a servir de ponto de

água para o abrigo que ali está a ser construído. Gostaria de saber, nesta

primeira fase, se existe alguma informação da Câmara ou algum

esclarecimento adicional? -----------------------------------------------------------------------

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A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, gostaria de

reforçar o pedido efetuado na reunião de dezanove de agosto de dois mil e

quinze, pelo meu colega, Vereador Ricardo Leão, em que solicitou que nos

fosse facultada a lista de todos os colaboradores da Associação A2S. ------------

Gostaria de comentar que foi publicitada a lista das autarquias que estão neste

momento a reembolsar as suas populações, fruto dos reembolsos do Imposto

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Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e, é com pena nossa, que nas

quatro primeiras da Área Metropolitana de Lisboa não esteja o Município de

Loures. Deixamos desde já a nossa sugestão que, curiosamente, é idêntica a

um pedido constante de uma Moção que foi apresentada hoje em Bucelas, e

que também apresenta um pedido idêntico. Gostaríamos de reiterar mais uma

vez, a nossa proposta nesta matéria para que possa ser uma realidade para

efeitos do orçamento de dois mil e dezassete. --------------------------------------------

A questão seguinte tem que ver com o Bairro da Quinta das Mós, em

Camarate. Tomámos conhecimento que neste mesmo bairro municipal, há um

conjunto de garagens que estão a ser ocupadas por famílias. Gostaria de saber

se a Câmara já tem conhecimento desta situação e que diligências é que estão

a tomar para que tal não aconteça. ----------------------------------------------------------

Ainda, relativamente à habitação precária temos acompanhado, um

crescimento acentuado das construções abarracadas à entrada da Quinta da

Fonte, na Apelação. Não sei se neste momento já existe alguém que resida

dentro dessas mesmas construções. Provavelmente os serviços terão

informação, sobre esta questão. --------------------------------------------------------------

Uma última questão Senhor Presidente. Tomámos conhecimento “in loco” de

que estão a ser efetuadas obras na rotunda do Lidl, em Sacavém, melhor

identificando, junto aos Terraços da Ponte. Há um pedido para esta entidade

para ampliação da superfície comercial, gostaria de saber qual o ponto de

situação deste pedido? Sei que estão a ser efetuadas obras e gostaríamos de

saber, quem é o promotor? ---------------------------------------------------------------------

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A VEREADORA, SENHORA MARIA EUGÉNIA COELHO: Senhor Presidente,

começando pelas últimas questões colocadas pela Senhora Vereadora Sónia

Paixão, é verdade que sabemos que as garagens da Quinta das Mós têm vindo

a ser ocupadas. Tal como nós, a Senhora Vereadora também sabe que as

garagens são propriedade da SOMAGUE, a construtora. Têm sido feitas

diligências junto da mesma para que tome medidas quanto àquele assunto que

é da responsabilidade da empresa. Há ofícios no sentido de tomarem medidas

que entenderem como necessárias para resolver aquela situação. -----------------

Naturalmente, que sabemos que as famílias as ocupam porque têm

necessidades de habitação. Contamos “ardentemente” que o novo governo

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consiga encontrar um programa de modo a podermos dar resposta a estas

famílias que não têm ainda o direito básico à habitação garantido. ------------------

Na Quinta da Fonte, de facto, têm aumentado o número de hortas naqueles

terrenos que, como sabemos, para muitas daquelas famílias, são fonte de

subsistência muito importante. ----------------------------------------------------------------

Também sabemos que, na semana passada, parte dessas hortas foram

derrubadas, as que se encontravam num terreno privado. Há uma faixa que

persiste, estamos a estudar as soluções para o assunto, mas não é uma

solução fácil. ----------------------------------------------------------------------------------------

Foi fácil para o dono do terreno derrubá-las, mas, não será fácil para as

famílias que ali tinham alguma fonte de sobrevivência. Os nossos serviços têm

assinalado que as barracas que lá existem são apoios de horta, e, que não vive

lá ninguém. ------------------------------------------------------------------------------------------

Estamos de uma forma global a analisar a questão das hortas. Das que são

comunitárias, e das que são também apoio à subsistência de algumas famílias.

No que respeita ao requerimento, onde abordou as candidaturas aos contratos

de emprego e inserção, teremos muito gosto em fornecer, poderia até fornecer-

lhe já, os dados relativos à Câmara e, a título de exemplo, há de facto

diferenças nos vários anos. Se subtrairmos, por exemplo, os contratos de

emprego e inserção que foram especificamente para o “Passeio Sénior”, que

são temporários, de apenas um mês, e retirarmos também o das escolas, em

dois mil e treze, o número de contratos era de vinte e um. No ano de dois mil e

quinze “rondava” os sete. E, à semelhança daquilo que temos vindo a referir

que os contratos de emprego e inserção são efetivamente para terminar, este é

um sinal evidente de que o caminho tem sido esse. ------------------------------------

Quanto ao projeto educativo, tem que ser construído com uma comunidade

educativa, na escola, ter regras e normas. Num projeto educativo há a parte

académica, a parte das expressões. ---------------------------------------------------------

Felizmente os nossos agrupamentos têm construído projetos educativos de

grande qualidade que a Câmara tem tido o prazer de apoiar, na medida das

expectativas e das necessidades de quem faz a gestão do projeto educativo. --

Eu relembro que este Executivo desde que tomou posse, a nossa atenção para

com a educação tem sido uma realidade. Não é uma “paixão platónica” é de

facto um “amor”. Toda a gente, todos os políticos dizem que a sua paixão é a

educação, mas há “paixões platónicas” e “amores concretizáveis”. ----------------

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A título de exemplo, falo do que foi feito para as populações das nossas

escolas, nos últimos dois anos. Aumentámos, exponencialmente, o número de

turmas que deixaram de praticar o horário duplo para regime normal, que como

sabemos, é aquele que permite uma melhor permanência na escola em

harmonia com o desenvolvimento das crianças. Aumentámos mais cinco salas

de jardim-de-infância. Permitimos que fossem criadas mais três ou quatro,

unidades de ensino estruturado ou de apoio à multideficiência, contando, neste

momento, o Município com vinte e uma unidades de ensino estruturado. --------

Estamos a trabalhar com as instituições para que sejam criados brevemente

quatro “Centros de Atividades Ocupacionais”. Se a Segurança Social lhes der

os acordos necessários, irá fazer com que as crianças, também as mais

vulneráveis, quando terminam a escola com dezoito anos, não fiquem no vazio.

Porque, no concelho, não havia, nem há, nenhum Centro de Atividades

Ocupacionais, onde possam permanecer junto da sua residência, e junto da

sua comunidade num Centro de Atividades Ocupacionais para pessoas com

deficiência. Criámos também o guia das respostas educativas que tem um

conjunto de apoios da Câmara, na ordem das dezenas, desde a educação

ambiental, às ciências. ---------------------------------------------------------------------------

Portanto, há um conjunto de apoios que a Câmara proporciona às escolas no

sentido de que essas lacunas que as crianças têm em alguns dos nossos

territórios possam, através do conhecimento, ser desenvolvidos e serem

superadas. -------------------------------------------------------------------------------------------

Criámos também as equipas multidisciplinares, e demos um enfoque, primeiro,

em certas zonas, como na Apelação e em Sacavém, mas todo o concelho está

coberto por técnicos de ação social, ou psicólogos que apoiam e trabalham

com estas crianças. -------------------------------------------------------------------------------

Depois, também permitimos que as nossas assistentes operacionais que

trabalham nas escolas tenham a máxima formação, e que seja adequada às

suas necessidades, que de forma indireta contribui para que os projetos

educativos daqueles agrupamentos sejam cumpridos com maior rigor.

Permitimos que as crianças do escalão B pudessem lanchar sem pagar,

isentámos o pagamento dos alunos que pagavam cinquenta por cento e,

permitimos, outra coisa muito importante, que as atividades de tempos livres,

que funcionam nos estabelecimentos de ensino, nas escolas, tenham regras

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claras e possam admitir, no seu número de intervenção, uma percentagem

significativa daqueles que não podem pagar. Não era assim que acontecia. ----

Porque, só frequentavam as atividades de tempos livres os meninos que os

pais podiam pagar a mensalidade. Agora, há uma percentagem de meninos

que os pais não podem pagar, mas que as podem frequentar. ----------------------

Fizemos, também, com que as crianças com necessidades educativas

especiais, independentemente do grau de deficiência possam frequentar as

atividades de tempos livres. Isso só foi possível com o contributo da Câmara,

com apoios a essas entidades, porque sabemos que estas crianças precisam

de uma atenção muito especial. Em certas situações, há necessidade de uma

pessoa só para tomar conta de cada criança. ---------------------------------------------

Naturalmente, que as verbas disponíveis no orçamento serão sempre aplicadas

neste sentido, reforçando estas medidas e fazendo com que cada vez mais, em

Loures, as escolas e a educação sejam de facto, não uma paixão, mas sim um

amor. -------------------------------------------------------------------------------------------------

A prova disso foi, por exemplo no desfile do carnaval, independentemente de

todos os agrupamentos terem desfiles nas suas freguesias, fizeram-se

representar aqui, o que foi também uma forma de perceber que a Câmara está

com a comunidade educativa e com as escolas a construir, um projeto de

educação para o nosso concelho. Quero também reforçar que a escola da

Apelação esteve presente em grande número, com os meninos muito bem

mascarados mostrando o grande empenho e o trabalho rigoroso que está a ser

desenvolvido naquela comunidade e naquela escola. Modestamente posso

dizer, que estas pequenas coisas, que são pequenas para quem as vê, mas,

são grandes para quem as vive, nos enchem de orgulho. ------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, em relação às

questões colocadas pela Senhora Vereadora, Sónia Paixão, relativamente ao

licenciamento do Supermercado ALDI, o alvará já foi deferido. Quanto à

questão colocada pelo Senhor Vereador Ricardo Lima, relativa ao

desaparecimento do bebedouro, no Jardim Almeida Garrett, na Portela, não

tenho conhecimento do assunto, mas solicitarei à fiscalização para se deslocar

ao local e verificar o que se passa. -----------------------------------------------------------

Relativamente à questão das obras na rotunda do LIDL, em Sacavém, fui

alertado ontem pelo representante da Junta de Freguesia de Sacavém, facto

16/104


que eu desconhecia, que existe um processo a decorrer nos serviços que ainda

não está despachado para se executarem as obras. Foi diligenciada uma

fiscalização ao local para se averiguar o que se está a passar, ainda não tenho

a conclusão dessa ação. E, foi de imediato informada a entidade para

interromper a obra, enquanto não obtiver o licenciamento do espaço da rotunda

do LIDL em Sacavém, em concreto. ----------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR FERNANDO DA COSTA: Senhor Presidente, em

primeiro lugar quero manifestar a minha satisfação, que penso ser motivo de

congratulação para todos, com a visita do Senhor Ministro da Cultura ao

Palácio de Vale Flor. Vi as declarações que ele efetuou pela televisão. É certo

que, o Senhor Secretário de Estado da Cultura do anterior governo já cá tinha

estado. Mas o Senhor Ministro da Cultura, foi muito claro e perentório, no

sentido de ter vontade de colaborar com a Câmara para que se desenvolva o

projeto da recuperação do Palácio de Vale Flor. Trata-se de um edifício do

século dezasseis, que merece ser recuperado. O impacto da visita do Senhor

Ministro despertou o interesse de um grupo de arquitetos, que têm uma

cooperativa, com interesses nesta área da cultura, e virão, falar com o Senhor

Vereador do pelouro da cultura ou com o Senhor Presidente, para que em vez

de ficar pela simples recuperação e segurança do edifício, se possa

desenvolver em parceria se for conveniente, e se for uma proposta positiva,

para que o edifício venha a ter a melhor recuperação. ---------------------------------

As palavras do Senhor Ministro da Cultura, foram muito claras e perentórias.

Estou certo que o Ministério da Cultura vai ter uma ação positiva neste campo.

Eu disse logo na primeira reunião de janeiro, que Loures nunca teve tantas

oportunidades de diálogo, de convergências e de sinergias, como com este

governo. Mesmo que se trate de uma “geringonça” ela vai-se aguentando, e,

enquanto se aguenta deve-se aproveitar, mesmo aos “solavancos” os frutos

desta “geringonça”, e, esperamos que Loures aproveite com o Palácio de Vale

Flor, e em outros investimentos. ---------------------------------------------------------------

Cheguei um pouco atrasado à reunião, porque fui visitar um amigo de alguns

anos à secção da Polícia de Segurança Pública de Loures, e assim, pude

constatar que aquelas paredes “jorram” água. Há paredes que já não têm tinta,

há papéis nas secretárias e nos armários da PSP, todos molhados. Fiquei

17/104


“detido” a observar aquele cenário, e pensava que o edifício fosse do Ministério

da Administração Interna, ou do Estado, mas, não é. ----------------------------------

É da Câmara. Ninguém me pediu nada. Isto de receber “cunhas” das

autoridades não é muito curial. ----------------------------------------------------------------

Senhor Presidente, com certeza que todos conhecem o edifício, mas eu só

conheci hoje por esta razão, mas fiquei francamente “chocado” com o que vi. --

Permitam-me que deixe aqui um pequeno apontamento pessoal. O meu pai foi

subchefe da Polícia de Segurança Pública nas Caldas da Rainha, e por isso

tenho uma afetividade muito grande com aquela força de segurança, e o

quadro que vi, leva-me a colocar aqui esta questão à consideração da Câmara.

A Polícia de Segurança Pública de Loures, trabalha com quarenta homens em

péssimas condições de salubridade e de higiene. ---------------------------------------

Ainda outro assunto. Eu sou fã do carnaval, já todos perceberam. E, não é só

na altura do carnaval, gosto o ano inteiro. Acho que o carnaval foi muito bom.

Mas, quero deixar aqui duas notas. Se tenho bem presente, a Câmara gastou

trinta mil euros, mais uns apoios logísticos, serão quarenta mil euros. Salvo

erro, a Junta de Freguesia também contribuiu com trinta mil euros, para a

qualidade dos carros e dos conjuntos, o que é muito bom. Poder-se-ia dizer

excelente em função do investimento. Poderá haver outros carnavais, com

outra dimensão aqui bem perto, como por exemplo, em Torres Vedras, mas

gastam seiscentos mil euros. Em Ovar, gastam quatrocentos mil euros, aliás há

uma lista publicada dos custos desses carnavais. ---------------------------------------

Portanto, Loures está de parabéns. De facto, não é possível fazer um carnaval

com esta dimensão se não houver participantes, entusiasmo, associações, com

aquele nível. O carnaval de Loures tem tradição. Já depreendi que o carnaval

tem muitos anos em Loures. Acho que, a câmara e o pelouro do Turismo têm

estado muito bem, nesta área. A Câmara não deve deixar perder este grande

entusiasmo que há em Loures pelo carnaval. ---------------------------------------------

É possível, com um pouco esforço de todos, que as televisões deem maior

cobertura. Eu sei como é que se dá cobertura a um carnaval televisivo.

Normalmente, tem que se contratar um ator de um dos programas de televisão

para atuar. Pode ter custos, mas, depois vem uma cobertura quase intensa, de

várias horas, que poderão dar uma grande visibilidade ao nosso carnaval de

Loures. -----------------------------------------------------------------------------------------------

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Senhor Presidente, acho que a associação do carnaval, por quem tenho toda a

simpatia, merece os parabéns, tal como todos os grupos, os pelouros, quer do

Turismo, quer da Educação, merecem também aqui a minha nota muito

positiva em relação ao carnaval de Loures. -----------------------------------------------

A Senhora Vereadora Sónia Paixão, falou aqui, quanto é que vamos pagar a

mais de Imposto Municipal sobre Imóveis este ano, por causa da tributação dos

fundos imobiliários. O que sei dizer, é que, são cinquenta milhões de euros

para todos os municípios do país. Ou seja, a isenção que os fundos imobiliários

tinham, representa cinquenta milhões de euros que vão deixar de ter. Serão

cinquenta milhões de euros a mais de receita de IMI para os municípios, mas

não sei o que vai representar para o Município de Loures. ----------------------------

Vi uma proposta de um partido que vai propor que a taxa máxima do IMI seja

reduzida para zero, virgula quatro por cento, o que eu acho muito bem. Só é

pena que, tal como já tive oportunidade de dizer ao Senhor Presidente, que

este partido só reduza a taxa máxima, e não a taxa mínima. A variação

atualmente do IMI é de zero vírgula três, para zero virgula cinco. Se o Partido

Comunista, que eu espero que sim, e que neste caso a “geringonça” que são

todos, aprovem e baixem também a taxa para zero virgula dois, o que já

aconteceu. -------------------------------------------------------------------------------------------

Aliás, este verão houve uma petição na Assembleia da República, não está

presente o Senhor Deputado Ricardo Leão, para que o mínimo do IMI baixasse

de zero vírgula três, para zero virgula dois. E, estranhamente, eu não percebo

porque é que a senhora ministra Maria Luis Albuquerque, não concordou com a

redução do IMI para zero virgula dois. Mas acho que deviam concordar. Deixo

aqui a minha sugestão. ---------------------------------------------------------------------------

A Senhora Vereadora Sónia Paixão falou do IRS. Se a Senhora Vereadora

consultar a “tal lista” são setenta municípios, que encontra em quinto ou sexto

lugar. Lisboa devolve trinta milhões de euros de IRS, Cascais devolve quatro

milhões de euros, Caldas da Rainha devolve setecentos e cinquenta mil euros,

o que corresponde a dois e meio por cento do IRS, seria um milhão e

quinhentos mil. Eu, no entanto, considero que é mais justa a devolução do IMI

do que propriamente do IRS. Claro que, no IRS, é devolvido mais a quem mais

paga, e a quem muito mais paga. ------------------------------------------------------------

Apesar de, no Município, termos essa orientação, eu reconheço que é mais de

justiça social devolver mais no IMI, por exemplo, do que propriamente no IRS. -

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Só para terminar, eu, há dias, fui fazer o meu exercício físico àqueles aparelhos

“fitness”, que se encontram junto ao supermercado ALDI, no Infantado, e fiquei

surpreendido, porque o piso é gravilha solta. Não é o mais cómodo para estar

ali a fazer os exercícios em cima de gravilha solta. Desenvolvemos os

músculos dos braços, mas podemos fazer uma lesão no tornozelo, ou resvalar

na gravilha. Estou a dar aqui uma nota de humor, mas é verdadeira, não é que

eu tenha lá ido, mas fui chamado à atenção por um habitante do Infantado.

Agora falando em tom sério, porque a pessoa dizia que, um piso fixo estável

era mais apropriado do que um piso em gravilha. Se o piso agora está em

gravilha e se chover, haverá arrastamentos, estamos a tempo de considerar se,

de facto, aquela área não deva ter um piso mais adequado à prática do

desporto. ---------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR ANTÓNIO POMBINHO: Senhor Presidente, vou dar

uma resposta rápida à questão que a Senhora Vereadora Sónia Paixão

colocou. Relativamente ao Senhor Vereador Ricardo Leão a resposta é

simples: A A2S tem uma pessoa ao seu serviço, chama-se Márcia Mendes e é

diretora executiva da associação. ------------------------------------------------------------

Eu tive ocasião de informar a Câmara. Assinámos recentemente um contrato

com o Estado Português que vai permitir à associação A2S, fazer a gestão dos

fundos da área do desenvolvimento rural. A A2S será a entidade gestora de um

Desenvolvimento Local de Base Comunitário costeiro, que abrange, Mafra e

Cascais. Esse contrato foi assinado na segunda-feira passada em Vila do

Conde. Está em curso um processo que visa contratar a equipa técnica.

Naturalmente que não podemos continuar a trabalhar só com uma pessoa, mas

neste momento só temos uma pessoa. ------------------------------------------------------

A segunda questão que aproveito para informar a Câmara é de que, nos

últimos dias, foi divulgada a lista das pequenas e médias empresas líder e

pequenas e médias empresas, excelência. No caso do concelho de Loures,

foram reconhecidas, cento e trinta e duas empresas, PME Líder e dezoito, PME

Excelência no nosso concelho. ----------------------------------------------------------------

Aproveitamos, para saudar todas as empresas galardoadas e todos aqueles

que contribuem para o seu trabalho, e, incentivamos essas empresas para que

continuem a criar riqueza, valor, e emprego no nosso concelho. Continuem a

desenvolver o seu trabalho e, a Câmara Municipal estará, obviamente como é

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sua responsabilidade, disponível interessada e motivada para poder criar as

melhores condições, para que as empresas se desenvolvam. ------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, o apoio da

Câmara ao carnaval de Loures, não é apenas os trinta mil euros do subsídio.

Não tenho ainda as contas feitas, mas certamente que, os restantes apoios são

tão ou mais, substanciais do que este subsidio que foi aprovado aqui em

reunião de Câmara. Trata-se da mobilização de dezenas de trabalhadores da

Câmara com diversos equipamentos, quer na preparação, quer durante os

próprios dias do corso. São isenções de licenças e, de uma série de apoios,

sem desvalorizar, o que o Senhor Vereador disse, que é um facto. O carnaval

de Loures faz muito com recursos limitados, mas de facto o apoio da Câmara,

vai muito para além disso. ----------------------------------------------------------------------

Quanto à esquadra da Policia de Segurança Pública, Senhor Vereador

Fernando Costa, ainda bem que lá foi. Nós já lá fomos há umas semanas, já foi

feita uma vistoria técnica. E, ainda este mês vai haver uma intervenção por

administração direta de emergência, e ainda este ano far-se-á, uma

intervenção de fundo no edifício, para devolver as condições de habitabilidade

que são merecidas e que ali devem existir. -------------------------------------------------

Quanto há questão do orçamento do estado, de facto a proposta de orçamento

trás algumas medidas positivas, que invertem um caminho negativo que tem

sido seguido nos últimos anos. Embora limitadas em termos de participação, no

caso do Município de Loures, nas receitas do Estado. Trata-se de um

acréscimo de cerca de duzentos e cinquenta mil euros. Não é uma verba, pelos

montantes que estamos a falar, muito significativa. -------------------------------------

Já, a questão dos fundos comunitários a manterem-se os valores cobrados no

ano transato, em que já se cobrou cinquenta por cento, significará um

acréscimo para o Município de Loures de duzentos e sessenta mil euros. É até

mais do que o aumento propriamente dito do orçamento. É uma medida justa

do ponto de vista social. Trata-se, de fundos de investimento ligados em geral

ao setor financeiro ou à atividade imobiliária e até especulativa. Portanto, é

absolutamente justo que paguem o IMI, pelo mesmo do que as outras pessoas

ditas “normais”. -------------------------------------------------------------------------------------

É positivo também que se tenha retirado a perspetiva de extinção do Imposto

Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, como aliás podemos

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discutir aqui na Câmara, e também na Assembleia Municipal, aquando da

aprovação dos documentos previsionais. O Imposto Municipal sobre as

Transmissões Onerosas de Imóveis no nosso Município é uma verba

importante, é uma receita importante, e, ao contrário de outros, nós, não fomos

compensados da eliminação do Imposto Municipal sobre as Transmissões

Onerosas de Imoveis, pelo acréscimo de Imposto Municipal sobre Imóveis na

reavaliação das casas, muito pelo contrário. Portanto, é muito positivo que essa

receita não venha a desaparecer para os municípios e para o nosso Município

em particular. Quanto ao Imposto sobre Rendimentos de Pessoas Singulares,

eu julgo que, a decisão que tomamos de manter esta receita, que é, uma

receita em substituição de anteriores receitas de transferência do Fundo

Económico e Financeiro, não é uma receita nova atribuída aos Municípios. É

uma receita em substituição de outra. Qualquer redução, significará abdicar de

receitas a que os municípios têm direito na participação dos impostos cobrados

pelo Estado. Ao mesmo tempo trata-se de uma medida que terá, do ponto de

vista da progressividade na sua aplicação, sérias limitações. Julgo que, como

aqui foi referido, beneficiarão sempre mais aqueles que têm rendimentos mais

elevados. --------------------------------------------------------------------------------------------

Penso que este orçamento, esta posição era apoiada pela bancada do Partido

Socialista. No nosso Município nunca houve outra decisão que não fosse a de

manter a cobrança dos cinco por cento no IRS. E, é necessário que isso

também seja lembrado. --------------------------------------------------------------------------

Depois há também algumas alterações em relação há Lei dos Compromissos,

que têm um sentido positivo, embora um pouco limitadas. A alteração é

benéfica, mas, não resolve problemas de fundo. Tem relação às questões de

pessoal, há também alterações, e precisamos de estudar melhor quais são as

suas consequências para a nossa gestão de recursos humanos, e ver qual o

resultado final concreto em relação às nossas limitações. Há também um

conjunto de outras matérias que não foram consideradas e que eu julgo que

deveriam ser consideradas. ---------------------------------------------------------------------

Há depois um conjunto de notícias e de declarações de membros do Governo,

sobre o pagamento da ADSE por parte dos municípios, que até agora não têm

nenhuma tradução na proposta de Lei do Orçamento. Aguardamos para ver

qual vai ser a proposta em concreto nesta matéria. Espero que a solução não

seja, pôr os trabalhadores a descontar mais. Porque, isso não faria muito

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sentido, e seria até contraditório, com outras medidas que já foram anunciadas

por parte do governo. Sobre essa matéria, como em relação a outras,

precisamos de continuar a analisar, ver qual é a versão final do orçamento e

depois fazer um balanço global do seu impacto no Município. Desde já,

podemos dar estes dois valores em termos de transferências do orçamento de

estado, cerca de duzentos e cinquenta mil euros de acréscimo, em termos de

receita de Imposto Municipal sobre Imóveis, por cobrança de cem por cento

aos fundos imobiliários. --------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


relativamente à ocupação das garagens da Quinta das Mós, gostaria de

solicitar à Senhora Vereadora Maria Eugénia Coelho, que quando for possível

nos forneça informação, sobre desde quando é que se verificam essas

mesmas ocupações, com a informação dos serviços, com as datas e respetivos

despachos. ------------------------------------------------------------------------------------------

Em relação às hortas, a Senhora Vereadora Maria Eugénia, diz que “há muito”.

Portanto, queríamos perceber com informações dos serviços, “esse há muito”.

Desde quando é que as garagens da Quinta da Mós estão ocupadas? E, se

eram muitas, quantas são hoje? --------------------------------------------------------------

Em relação há questão das hortas, não temos nada contra, muito menos,

relativamente às hortas de subsistência, como aliás, creio que a Senhora

Vereadora, bem sabe. A questão que colocámos em concreto foi, se essas

construções de apoio, estavam ou não ocupadas por pessoas. Gostaríamos

que o projeto de “hortas comunitárias”, naturalmente, tenha condições de

continuidade no nosso concelho. Creio que a Senhora Vereadora Maria

Eugénia Coelho, não entendeu bem a sugestão que nós deixámos em relação

à verba que pode vir a ser arrecadada, em função da mudança da taxa do IVA.

Aquilo que tive oportunidade de sugerir foi, a elaboração de um projeto

educativo, não referi por quem, não disse que seria o Município a elaborar o

projeto educativo, sem a comunidade educativa. Partilho da mesma convicção

da Senhora Vereadora, que o trabalho em rede, o trabalho de parceria, é

sempre um trabalho mais profícuo, mais salutar. E, é esse que esta bancada

defende. ----------------------------------------------------------------------------------------------

A Senhora Vereadora Maria Eugénia Coelho, teve oportunidade de fazer um

conjunto de considerações do trabalho que está a ser feito hoje, utilizando uma

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frase muito conhecida por todos: “o caminho faz-se caminhando”. E,

provavelmente, é isso que está a ser feito. E, foi isso que fez o Partido

Socialista doze anos à frente dos destinos deste Município, em que foram

constituídos refeitórios escolares, em que foram investidos milhões de euros na

renovação do “parque escolar”. Foram colocados quadros interativos nas

nossas escolas, onde foram levados a cabo um conjunto de projetos, que hoje

constam do guia educativo que a Senhora Vereadora falou e bem, com uma

excelente ideia de concertar num único documento, tudo o que já vinha sendo

desenvolvido ao longo dos últimos anos. E, portanto, “o caminho faz-se

caminhando”. Ficamos muito satisfeitos que, em matéria de educação, quer

seja amor, quer seja paixão, a Paixão está no nome, e o amor está em tudo

quanto faço. Creio que de uma forma ou de outra, o que devemos ter presente

é que, muito nos honra o passado e muito nos continuará, certamente, a honrar

o presente, desde que seja em prol dos nossos munícipes. E, neste caso em

concreto, em prol das nossas crianças, e de um crescimento como todos

defendemos aqui nesta Câmara, pelo menos os partidos que compõem a tal

“geringonça” que o Senhor Vereador Fernando da Costa, hoje já referiu duas

vezes. A boa “geringonça” defende a escola pública. Portanto, a escola pública,

envolve, a administração central, a administração local, e creio que, a Senhora

Vereadora Maria Eugénia Coelho, não me entendeu bem. Era isso que eu

queria dizer. Era um projeto educativo para o qual esta verba continuasse a

ficar afeta constituindo, um investimento na escola pública. --------------------------

Em relação às obras na rotunda do LIDL, e à resposta do Senhor Vereador

Tiago Matias, eu gostaria de questionar se em relação àquela rotunda existe

algum projeto especifico para melhoramentos, ou para intervenção naquela

rotunda contigua ao estabelecimento, ou à superfície. Se vai haver redução, ou

do que é que estamos a falar. ------------------------------------------------------------------

Em relação à questão do carnaval, e reforçando o que foi mencionado pelo

Senhor Presidente da Câmara, em relação aos apoios de carater não

financeiro dados pelo Município, partilho a opinião do Senhor Vereador que

serão certamente, superiores ao valor que hoje aqui foi mencionado. Creio que

há aqui algo que podemos enaltecer neste carnaval: foi a possibilidade de

redução de custos em termos de policiamento, com a intervenção da Polícia

Municipal. Gostava de deixar este enfase relativamente a estas

comemorações. ------------------------------------------------------------------------------------

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Quanto há questão da A2S, agradeço a resposta dada pelo Senhor Vereador

António Pombinho, e mantenho presente a solicitação efetuada, logo que

esteja concluído esse procedimento de recrutamento que o mesmo possa ser

partilhado com esta Câmara. ------------------------------------------------------------------

Termino com uma satisfação, relativamente à presença, em menos de três

meses que este governo tem, de dois membros do atual governo, terem

oportunidade de visitar o nosso concelho. Revela, de facto, uma maior

proximidade do governo, às autarquias, uma preocupação como o concelho de

Loures. Sem qualquer desprestígio para os outros municípios do nosso País,

mas há a registar que muito provavelmente outros Governos, com maior

durabilidade, não vieram tantas vezes ao nosso concelho, como em três

meses, o governo já teve oportunidade de o fazer. --------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhora Vereadora, Sónia Paixão,

para acrescentar ainda à sua intervenção esteve nas comemorações do

centenário da Associação Luis Pereira da Mota, o ministro Vieira da Silva.

Ainda, numa ocasião mais reservada o Secretário de Estado do Emprego, e a

Secretária de Estado da Igualdade e Cidadania, numa iniciativa do governo, e

de várias empresas na sede da REN, em Bucelas. --------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR RICARDO LIMA: Senhor Presidente, quero colocar

uma outra questão relativamente ao Jardim Almeida Garrett, na Portela.

Solicito a consulta do processo. Agradeço que seja efetuada alguma

fiscalização, no sentido de se perceber o que aconteceu com o bebedouro

existente no equipamento, para depois termos oportunidade de discutir este

assunto numa próxima reunião de Câmara. Uma vez que, há aqui um conjunto

de outras situações que são importantes esclarecer. -----------------------------------

Solicito, ainda, o seguinte esclarecimento, na Urbanização dos Jardins do

Cristo Rei, na localidade de Moscavide, todas as coberturas têm vidro em

redor. É a terceira vez consecutiva, que acontece a queda dos vidro, quando

há dias de temporal, e irá chegar à Câmara uma informação dos moradores

que andaram a recolher assinaturas. No passado fim de semana foram

destruídas viaturas, pela queda dos vidros que têm uma estrutura significativa.

E, quase aconteceu uma tragédia com três crianças e uma senhora.

Felizmente apenas se rasgou a mala de uma das senhoras. A questão que é

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importante perceber é, se aquele projeto foi aprovado com aqueles vidros em

redor da cobertura? -------------------------------------------------------------------------------

Na eventualidade de ter sido aprovado com os vidros em redor é importante

tomar alguma medida visto a perigosidade da situação, além de ter sido a

terceira vez consecutiva, sendo que este último fim de semana a situação foi

um pouco mais grave. ----------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR FERNANDO DA COSTA: Senhor Presidente, eu não

deixo passar em claro esta intervenção da Senhora Vereadora Sónia Paixão.

Ainda bem, que já fomos visitados por dois membros do governo devido à

intervenção da Senhora Vereadora Sonia Paixão e cinco, no total. No anterior

governo, não sei quantas foram as visitas que foram feitas ao nosso concelho.

Mas teriam vindo mais se tivessem sido convidados. Senhor Presidente, eu fui

vinte e oito anos Presidente de Câmara, e sempre me relacionei com os

governos de todas as cores políticas. Eu privilegiava as relações com governos

de cores diferentes, por interesses recíprocos. -------------------------------------------

Não tenho a menor dúvida que, num concelho como Loures, com duzentos mil

habitantes, em números redondos, não há governante nenhum, na proximidade

de Lisboa, num concelho com esta dimensão, que não tenha todo o prazer em

visitar o concelho, seja de que partido for, seja ministro ou secretário de estado.

E, o que eu quero dizer é que se aproveite ao máximo essa disponibilidade do

governo. ----------------------------------------------------------------------------------------------

Este Município é o maior a norte e a sul do tejo, que tem um Presidente da

Câmara da Coligação Democrática Unitária, e o único Município da Coligação

Democrática Unitária, na Área Metropolitana Norte de Lisboa. Mau seria que os

membros do governo de coligação, não dessem uma especial atenção e

disponibilidade a este Município. E, muito mau seria que o Senhor Presidente

da Câmara não “abrisse as portas e as janelas” para os receber da melhor

forma. O Município de Loures tem todas as vantagens para reivindicar o que é

justo para Loures, e até pela correlação de forças no governo. ----------------------

A anterior Senhora Ministra da Justiça estava disponível para vir e teria gosto

em ter vindo visitar Loures. Mais do que os ministros, a disponibilidade tem que

ser dos municípios. E, eu acho muito bem, que se convidem todos os Ministros,

quando há um assunto importante para tratar, mas depois o que é importante

são os frutos dessas visitas, em que circunstâncias forem. Queremos ser

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visitados por muitos ministros, mas com muitos resultados. Nós iremos ajudar,

e o Senhor Vereador e deputado na Assembleia da Republica também irá

ajudar. Eu gostaria que estes anos sejam muito frutuosos para o concelho de

Loures. Mas nunca vi nenhuma resistência para que os membros do governo,

não viessem cá. Esteve cá o Ministro Moreira da Silva, o Primeiro Ministro, e

outros membros do Governo. Não vamos contabilizar as visitas, vamos é

contabilizar os frutos desse trabalho. E, que este governo faça muito mais do

que o anterior. --------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador Fernando da

Costa, subscrevo as suas palavras. ---------------------------------------------------------

Estamos disponíveis para receber todos os membros do governo. Mas também

não tivemos, dificuldade em contactar com os membros do governo anterior no

meu mandato como Presidente da Câmara. Para além do Ministro do

Ambiente, que o Senhor Vereador referiu, também recebemos a visita do

Senhor Secretário de Estado da Administração Local, dos dois Secretários de

Estado da Administração Interna, de um adjunto, e um Secretário de Estado,

de um Secretario de Estado da Justiça, e um Secretário de Estado da Cultura,

que o Senhor Vereador também referiu há pouco. Antes disso, até já cá tinha

vindo o Primeiro Ministro no mandato anterior e, até teve uma boa receção na

freguesia da Portela, com muita participação popular. Portanto, o que vamos

continuar a fazer é, disponibilizarmo-nos, naturalmente, para receber os

membros do governo que entendam visitar-nos a qualquer propósito. Alguns

até já os convidámos para visitarem aspetos específicos do nosso concelho.

Continuar a pugnar para que estas visitas depois tenham uma continuidade, e

consequências. No caso do governo anterior, algumas tiveram, outras não.

Com este governo, algumas irão ter, outras não. Esperemos que sejam muitas

as visitas que tenham consequências, e poucas as que não venham a ter

nenhuma consequência. -------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, relativamente à

rotunda do LIDL, eu referi que há um processo a decorrer, que está em fase

final de deferimento, e há uma alteração na rotunda que pensamos melhorar a

circulação dentro da rotunda, e aumentar o seu alargamento. Relativamente à

questão colocada pelo Senhor Vereador Ricardo Lima, relativamente à

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cobertura dos vidros, no Jardim Almeida Garrett, em Moscavide, em primeiro

lugar analisarei as participações das pessoas, para depois atuarmos e

fiscalizarmos exatamente a origem dos danos e qual a causa. -----------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Eram quinze horas e cinquenta e quatro minutos, quando a reunião foi

interrompida, tendo recomeçado às dezasseis horas e vinte e sete minutos. ----

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B) PERÍODO DA ORDEM DO DIA: -----------------------------------------------------------

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PONTO UM - ATA DA 52ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL

DE LOURES, REALIZADA EM 2015.11.25 ------------------------------------------------

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--- POR VOTAÇÃO NOMINAL A REFERIDA ATA FOI APROVADA POR

UNANIMIDADE COM AUSÊNCIA DO SR. VEREADOR JOÃO NUNES. ----------

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ATA DA 54ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES,

REALIZADA EM 2015.12.22 --------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- POR VOTAÇÃO NOMINAL A REFERIDA ATA FOI APROVADA POR

UNANIMIDADE COM AUSÊNCIA DO SR. VEREADOR JOÃO NUNES. ----------

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PONTO DOIS - PROPOSTA Nº 61/2016 - SUBSCRITA PELO SR.

PRESIDENTE DA CÂMARA, RELATIVA A PROCESSO DISCIPLINAR (Nº

9/PDI/2015) ------------------------------------------------------------------------------------------

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--- POR VOTAÇÃO SECRETA, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA

COM SETE (7) VOTOS A FAVOR, E TRÊS (3) ABSTENÇÕES COM

AUSÊNCIA DO SR. VEREADOR JOÃO NUNES. ---------------------------------------

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----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO TRÊS - PROPOSTA Nº 62/2016- SUBSCRITA PELO SR.

PRESIDENTE DA CÂMARA, RELATIVA A PROCESSO DISCIPLINAR (Nº

15/PDI/2015) ---------------------------------------------------------------------------------------

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--- POR VOTAÇÃO SECRETA, A REFERIDA PROPOSTA OBTEVE CINCO (5)

VOTOS A FAVOR E CINCO (5) VOTOS CONTRA. ------------------------------------

PROCEDEU-SE, DE IMEDIATO, A NOVA VOTAÇÃO, TAMBÉM POR

VOTAÇÃO SECRETA, QUE OBTEVE, IGUALMENTE CINCO (5) VOTOS A

FAVOR E CINCO (5) VOTOS CONTRA. ---------------------------------------------------

ASSIM, NOS TERMOS DO NÚMERO SETE DO ARTIGO NONO DO

REGIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES E TRIGÉSIMO

TERCEIRO DO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, A

PROPOSTA FOI ADIADA PARA A PRÓXIMA REUNIÃO, COM AUSÊNCIA DO

SR. VEREADOR JOÃO NUNES. --------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO QUATRO - PROPOSTA Nº 63/2016- SUBSCRITA PELO SR.

PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A 3ª ALTERAÇÃO AO

ORÇAMENTO 2016 E OPÇÕES DO PLANO 2016-2019 ------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

”Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------

A. A elaboração dos documentos previsionais, para o ano 2016, foi concluída

durante o mês de outubro, cerca de 3 meses antes do encerramento do ano

económico de 2015; ---------------------------------------------------------------------------

B. Os procedimentos de fecho de contas se encontram estabilizados,

permitindo uma análise global de todos os compromissos que transitaram de

2015 para a execução orçamental de 2016; --------------------------------------------

C. Existem reajustamentos a realizar em consequência da alteração da

estrutura orgânica nomeadamente quanto à afetação das rubricas

orçamentais nas unidades orgânicas devidas, com maior expressão no

Departamento de Educação (05.02 – Divisão de Intervenção e Planeamento

Educativo – DIPE e 05.03 – Divisão de Ação Social Escolar - DASE); ----------

D. Para permitir a execução de atividades e/ou projetos previstos no ano em

curso, se torna necessário proceder a reforços de algumas dotações na

despesa, designadamente: Centro Comunitário de St.º António dos

Cavaleiros, aquisição de terminais de registo pontométrico, aquisição de

produtos de higiene e limpeza, aquisição de produtos alimentares para o

refeitório, aquisição de serviços de comunicações; -----------------------------------

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E. Os movimentos de reforços nas dotações são compensados com igual

redução em dotações cujas rúbricas, apresentam dotação em excesso ou

possibilidade de proceder a essa redução temporariamente. ----------------------

Tenho a honra de propor que: ------------------------------------------------------------------

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 33º da Lei nº 75/2013, de 12 de

setembro e do ponto 8.3 do Decreto-lei 54-A/99, de 22 de fevereiro, seja

aprovada a 3ª Alteração ao Orçamento 2016 e Opções do Plano 2016-2019.

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Neste ponto foram proferidas as seguintes intervenções: -------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, há um

conjunto de alterações neste documento, que derivam da lei, que nos obriga a

concluir o Orçamento em outubro. Isto significa que, uma série de situações,

que ocorrem entre outubro e o final do ano, não estejam refletidas no

Orçamento, o que cria, no início do ano, dificuldades que exigem estas

alterações e ajustes. -----------------------------------------------------------------------------

Existem, também, alterações relacionadas com a alteração da estrutura

orgânica. Ou seja, dotações que se encontravam em unidades que

desapareceram, ou, cujas competências foram transferidas e concentradas em

outras unidades, que, agora, têm de ser adequadas, para a boa execução

orçamental. ------------------------------------------------------------------------------------------

Por outro lado, do ponto de vista substantivo, e mais importante, é o reforço da

verba para o centro comunitário de Santo António dos Cavaleiros, uma vez que

que o procedimento que se pretende lançar tem um valor superior àquele que

tínhamos previsto, no conjunto da verba disponível no empréstimo de médio e

longo prazo, e do ressarcimento por parte do promotor, em relação à câmara

municipal, neste processo. ---------------------------------------------------------------------

Para lançar o procedimento, é necessária esta alteração, o que não significa

que a despesa venha a ser esta. Porque podem existir propostas, como tem

acontecido em outros concursos, mais baixas que o preço base proposto. Isso,

eventualmente, pode permitir reverter a correção que agora apresentamos.

Portanto, esta é a questão substantiva mais importante e que queria salientar,

pela importância dos montantes. -------------------------------------------------------------

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O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: Senhor Presidente, esta é a

terceira Alteração Orçamental que a câmara municipal de Loures está a

apresentar, desde que iniciou este exercício financeiro, com dois meses. Tendo

em conta esta situação, não faz muito sentido, na nossa opinião, a alínea a)

dos considerandos da proposta subscrita pelo senhor Presidente da Câmara,

que apresenta, como “desculpa” para esta Alteração Orçamental, entre outras,

a questão de que o exercício financeiro, de dois mil e dezasseis, foi concluído

durante o mês de outubro. Sendo esta, já a terceira Alteração Orçamental, na

nossa opinião, não faz muito sentido produzir esta afirmação nesta proposta, e

esperamos que a mesma não sirva de justificação, para as próximas

Alterações Orçamentais. ------------------------------------------------------------------------

Depois deste reparo, gostaria de colocar uma questão, que está relacionada

com algumas alterações, no que respeita às modificações ao Orçamento da

despesa, nomeadamente quanto à diminuição na rúbrica “zero quatro, zero

sete” de noventa e cinco mil euros, ficando com uma dotação de vinte mil

euros. O que significa uma diferença substancial, porque tinha cento e vinte e

cinco mil euros, e com a retirada de noventa e cinco mil euros, fica com vinte

mil euros. --------------------------------------------------------------------------------------------

Qual a razão para esta diminuição? ---------------------------------------------------------

Também, na rúbrica respeitante às coletividades, há uma diminuição de

quarenta e dois mil, duzentos e cinquenta euros. Qual a razão desta alteração?

Sendo esta a terceira Alteração Orçamental e estando no início do exercício

deste Orçamento. ----------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Quanto há constatação feita pelo

Senhor Vereador, admito essa opinião. Penso que é legítima. Nós não

conseguimos fazer todas as correções logo nas primeiras Alterações,

eventualmente isso deveria ter sido possível, mas não foi. Realmente, existem

estas necessidades nesta Alteração Orçamental, o que não quer dizer que,

algumas não tivessem já sido efetuadas em Alterações anteriores. ----------------

Quero salientar ainda uma questão, que é o facto de termos uma diminuição

importante, que compensa vários reforços, na rúbrica de juros de mora. O que

reflete uma melhoria da velocidade de pagamentos da Câmara, e significa

pagamentos de menos juros de mora. O que é positivo. -------------------------------

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Quanto às questões concretas, que colocou em relação aos bombeiros, é

apenas uma alteração de designação de dotações orçamentais. -------------------

Onde existe uma outra alteração significativa é, na transferência de cinquenta

mil euros da rúbrica de transferências correntes, para transferências de capital,

como veremos mais adiante isso tem um significado concreto. Mas, a verba

global é a mesma, há uma reafectação da verba. Mas não é o valor que o

Senhor Vereador Ricardo Leão aqui referiu. ----------------------------------------------

Quanto há questão do Movimento Associativo, é também uma transferência de

despesas correntes para transferências de capital. O valor é semelhante, ela

está incluída nos reforços de transferências de capital, não há uma alteração

significativa, há apenas uma realocação de verbas que estavam em

transferências correntes e passaram para transferências de capital. Tem que

ver com apoios que se dão nesta matéria. --------------------------------------------------

---------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: Senhor Presidente, a nossa

dúvida, não tem que ver com a falta de apoio, que por ventura esta modificação

de rúbrica pudesse dar às Corporações de Bombeiros, até porque o protocolo,

que iremos discutir mais à frente nesta reunião é bem exemplificativo de que

não é assim que acontece. ----------------------------------------------------------------------

De qualquer forma a questão que se coloca é, se forem mudanças de

despesas correntes para despesas de capital, uma vez que estamos a tratar de

uma matéria em que os documentos são transferidos por protocolos

previamente assinados com o conhecimento de todos. Na nossa opinião, nos

próximos exercícios Orçamentais isto não se deve repetir, porque são

protocolos que já são conhecidos pela própria Câmara há algum tempo.

Portanto, estas transferências deviam ser feitas de outra forma que não esta. -

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, em abstrato tem

razão, no concreto, por exemplo em relação às Corporações Bombeiros, não

tem. Porque o que acontece é que, nós na elaboração do Orçamento em

outubro não tínhamos ainda concluído, o diálogo com os Bombeiros, sobre o

que devia ser o novo protocolo. Tomámos a decisão política na elaboração do

Orçamento que teria que haver um acréscimo de cinquenta mil euros para

Bombeiros, que foi inscrito reforçando os programas habituais. Posteriormente,

32/104


acabámos por concluir nessa negociação que, a prioridade devia ser para uma

outra despesa de capital. Só que o Orçamento já estava elaborado. ---------------

Portanto, agora, para assinarmos os protocolos com as Corporações

Bombeiros de acordo com o que negociámos com eles, temos que fazer esta

alteração, que em outubro não estava clara, mas que até ao final do ano,

acabou por ficar clarificada. Estes são exemplos de questões que se o

Orçamento fosse efetuado mais tarde como era antigamente, talvez não

acontecessem. --------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA

COM AS ABSTENÇÕES DA SENHORA VEREADORA E DOS SENHORES

VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA COM A AUSÊNCIA DO SENHOR

VEREADOR JOÃO NUNES. --------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO CINCO - PROPOSTA Nº 64/2016- SUBSCRITA PELO SR.

PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A CELEBRAÇÃO DE

PROTOCOLO ENTRE O MUNICÍPIO DE LOURES E AS ASSOCIAÇÕES DE

BOMBEIROS DO CONCELHO, NO ÂMBITO DO APOIO AO

ASSOCIATIVISMO E VOLUNTARIADO EM BOMBEIROS ----------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

“Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------

A. A atividade geral das Associações Humanitárias de Bombeiros, sedeadas na

área geográfica do concelho, é de extrema importância no contexto do

socorro e assistência às pessoas e outros seres vivos em perigo, assim

como na proteção de bens de diversa natureza; --------------------------------------

B. Para a prossecução destes fins, as Associações mantêm e sustentam

Corpos de Bombeiros Voluntários dotados de recursos humanos

especializados, veículos, equipamentos e ferramentas diversas para intervir

nas situações de emergência; --------------------------------------------------------------

C. A Câmara Municipal de Loures, desde há anos, que procede a

transferências financeiras e apoios em género em regime de

complementaridade aos disponibilizados, às Associações, pela Autoridade

Nacional de Proteção Civil; ------------------------------------------------------------------

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D. Se tem revelado decisivo o apoio da Câmara Municipal neste contexto, daqui

resultando um benefício maior para as populações; ---------------------------------

E. O apoio concedido anualmente deve ser objeto de protocolo. --------------------

Tenho a honra de propor: ------------------------------------------------------------------------

Que a Câmara Municipal de Loures, nos termos da alínea o), do número 1, do

artigo 33º, da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, aprove a celebração de um

protocolo entre a Câmara Municipal de Loures e as Associações e Corpos de

Bombeiros Voluntários do Concelho no âmbito do Apoio ao Associativismo e

Voluntariado em Bombeiros (PAAVB)(…) --------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

---------------- “PROTOCOLO DE APOIO AO ASSOCIATIVISMO ---------------------

----------------- E VOLUNTARIADO EM BOMBEIROS (PAAVB) ------------------------

-------------------------- ENTRE O MUNICIPIO DE LOURES -----------------------------

----------------------------------------------- E -------------------------------------------------------

----------------------------------------------AS --------------------------------------------------------

----- ASSOCIAÇÕES DE BOMBEIROS DO CONCELHO DE LOURES ------------

------------------------------------------- PREÂMBULO -------------------------------------------

Ao Estado, em geral, e ao Município de Loures, em particular, incumbem

responsabilidades de proteção civil das pessoas e dos bens dos cidadãos, dos

munícipes e da comunidade. -------------------------------------------------------------------

A concretização de tais responsabilidades, em termos práticos de execução,

situa-se na esfera de atuação de diversas entidades, pela natureza das

funções que desempenham e em especial, está cometida aos Corpos de

Bombeiros uma relevante contribuição no cumprimento das ações de proteção

civil. Logo, o exercício das competências da Câmara Municipal em matéria de

proteção civil tem como um dos instrumentos importantes a atividade dos

Corpos de Bombeiros pertencentes às Associações Humanitárias. -----------------

Imperioso se torna, pois, harmonizar e integrar, quanto possível, tal leque de

responsabilidades, competências e ações, em termos de subsidiariedade, para

que a Câmara Municipal continue a ter capacidade para assegurar e controlar o

exercício da proteção civil no respetivo território, e os Corpos de Bombeiros

que as integram se vejam progressivamente dotados dos meios humanos e

materiais que, oriundos de várias fontes e devidamente geridos, lhes

proporcionem o cumprimento da sua missão legalmente considerada de

utilidade pública e administrativa. -------------------------------------------------------------

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A Câmara Municipal de Loures tem um longo passado de contribuições

financeiras e em espécie em benefício das Associações Humanitárias de

Bombeiros Voluntários do seu concelho, com diversas aplicações em termos de

despesas correntes e de investimentos. -----------------------------------------------------

Todavia, tais contributos, com o título de subsídios, dotações ou quaisquer

outros, carecem de ser programados em termos coerentes com os objetivos

definidos ou a definir, otimizando e clarificando a relação

Município/Associações e Corpos de Bombeiros. Em última instância, pretende-

se pautar a metodologia, âmbito e processo de aplicação do PAAVB pelo

conceito de “Contrato-Programa de Apoio ao Sector dos Bombeiros”,

alicerçando a dita metodologia no Processo de Candidatura ao Programa de

Apoio. -------------------------------------------------------------------------------------------------

------------------------------------ Quadro Legal --------------------------------------------------

1. Nos termos do Decreto-Lei nº 247/2007, de 27 de Junho, com as alterações

introduzidas pelo Decreto-Lei nº 248/2012, de 21 de Novembro, e das

demais normas e regulamentos em vigor, aos Corpos de Bombeiros

competem as seguintes missões: ----------------------------------------------------------

a) A prevenção e o combate a incêndios; ---------------------------------------------------

b) O socorro às populações, em caso de incêndios, inundações, desabamentos

e, de um modo geral, em todos os acidentes; ------------------------------------------

c) O socorro a náufragos e buscas subaquáticas; ----------------------------------------

d) O socorro e transporte de acidentados e doentes, incluindo a urgência pré-

hospitalar, no âmbito do sistema integrado de emergência médica; -------------

e) A emissão, nos termos da lei, de pareceres técnicos em matéria de

prevenção e segurança contra riscos de incêndio e outros sinistros; ------------

f) A participação em outras atividades de proteção civil, no âmbito do exercício

das funções específicas que lhes forem cometidas; ----------------------------------

g) O exercício de atividades de formação e sensibilização, com especial

incidência para a prevenção do risco de incêndio e acidentes junto das

populações; --------------------------------------------------------------------------------------

h) A participação em outras ações e o exercício de outras atividades, para as

quais estejam tecnicamente preparados e se enquadrem nos seus fins

específicos e nos fins das respetivas entidades detentoras; -----------------------

i) A prestação de outros serviços previstos nos regulamentos internos e

demais legislação aplicável. -----------------------------------------------------------------

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2. Nos termos da alínea v), do nº 1, da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, com

as alterações introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 46-B/2013, de

1 de Novembro, e Declaração de Retificação n.º 50-A/2013, de 11 de

Novembro, compete ao Presidente da Câmara Municipal; “Dirigir, em

articulação com os organismos da administração pública com competência

no domínio da proteção civil, o serviço municipal de proteção civil, tendo em

vista o cumprimento dos planos de emergência e programas estabelecidos e

a coordenação das atividades a desenvolver naquele âmbito,

designadamente em operações de socorro e assistência na iminência ou

ocorrência de acidente grave ou catástrofe”. -------------------------------------------

Ainda nos termos do nº 1, do art.º 10º, da Lei nº 65/2007, de 12 de Novembro,

“compete ao SMPC assegurar o funcionamento de todos os organismos

municipais de proteção civil, bem como centralizar, tratar e divulgar toda a

informação recebida à proteção civil municipal”, atendendo que, “os diversos

organismos que integram o serviço municipal de proteção civil devem

estabelecer entre si relações de colaboração institucional, no sentido de

aumentar a eficácia e efetividade das medidas tomadas”, de acordo com o nº 1,

do art.º 11º, da referida Lei. ---------------------------------------------------------------------

Assim: -------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------- Cláusula 1ª ------------------------------------------------

------------------------------------------- Objetivo --------------------------------------------------

O PAAVB tem como objetivo geral, ser um instrumento de articulação e de

clarificação da atitude de proteção civil da Câmara Municipal face ao sector dos

Bombeiros do Concelho, nos domínios da definição das responsabilidades

mútuas e específicas, da aproximação de interesses e necessidades e da

promoção de uma lógica racional, coerente e equilibrada dos apoios prestados

pela Câmara Municipal de Loures ao associativismo e voluntariado dos

Bombeiros. -------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------- Cláusula 2ª ------------------------------------------------

--------------------------------------- Destinatários -----------------------------------------------

Os destinatários do programa são as Associações Humanitárias e os Corpos

de Bombeiros, sedeados no Concelho de Loures. ---------------------------------------

----------------------------------------- Cláusula 3ª ------------------------------------------------

------------------------------------------ Estrutura --------------------------------------------------

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Considerando o âmbito, conteúdo e objetivos do PAAVB, este é estruturado em

sete Subprogramas específicos, a saber: ---------------------------------------------------

Subprograma I – Seguros -----------------------------------------------------------------------

De acidentes pessoais, do pessoal que integra os diversos quadros dos corpos

de bombeiros, incluindo infantes e cadetes e dos elementos que integram os

órgãos executivos das Associações Humanitárias de Bombeiros, conforme o

disposto na Portaria nº 123/2014, de 19 de Junho, que fixa as condições

mínimas do seguro de acidentes pessoais, incluindo os limites de capital

seguro e riscos cobertos; -----------------------------------------------------------------------

Dos veículos afetos à área operacional do Corpo de Bombeiros. --------------------

Subprograma II - Atividades formativas para Bombeiros --------------------------------

Subprograma III – Gestão corrente a que correspondem as despesas de

funcionamento das Associações ---------------------------------------------------------------

Subprograma IV – Aquisição de equipamento de combate a incêndios,

salvamento, proteção individual, uniformes e veículos ----------------------------------

As contribuições financeiras ou em espécie nesta área, além de iniciativas

próprias da Câmara Municipal de Loures, devem ter em conta a articulação

complementar com similares contributos por parte da Administração Central, ou

outros, integrando-se na estrutura de tipificação dos Corpos de Bombeiros, em

vigor, bem como a salvaguarda de necessidades estratégicas no âmbito do

socorro. -----------------------------------------------------------------------------------------------

Subprograma V – Construção e beneficiação de instalações e infraestruturas ---

Tem como principal objeto as intervenções de manutenção corrente nos

Quartéis de Bombeiros, nos seus vetores operacional e associativo. ---------------

No caso de novos quartéis ou de obras financiadas pela Administração Central,

a comparticipação da Câmara será, em princípio, em percentagem

complementar, no montante até 30% da percentagem atribuída por aquela

entidade, em função do valor da obra inscrito no respetivo Plano de

Investimentos, com exclusão de quaisquer outros, salvo exceções a considerar

casuisticamente pela Câmara Municipal. Nestes casos, a verba a considerar no

subprograma será a que resultar da percentagem a aplicar e os pagamentos

efetuados na base dos autos de medição apresentados. -------------------------------

Os Quartéis com menos de 5 anos, contando da data de inauguração, não são

abrangidos por este Subprograma. -----------------------------------------------------------

Subprograma VI – Apoio às despesas energéticas (água, eletricidade, gás) -----

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Subprograma VII – Manutenção de Grupos de Intervenção Permanente de

Bombeiros --------------------------------------------------------------------------------------------

(A formalizar em protocolo separado) --------------------------------------------------------

----------------------------------------- Cláusula 4ª ------------------------------------------------

---------------------------------- Atribuição de Apoios ------------------------------------------

1. Critérios -------------------------------------------------------------------------------------------

Os critérios qualitativos e quantitativos de atribuição dos apoios são da

competência da Câmara Municipal de Loures, tendo em atenção as

prioridades apresentadas pelos representantes das Associações/Corpos de

Bombeiros e as disponibilidades financeiras da Câmara Municipal de Loures.

2. Prestação das Associações e respetivos Corpos de Bombeiros ------------------

As Associações e respetivos Corpos de Bombeiros, além do cumprimento

das missões consignadas na lei e mencionadas em 2.1, comprometem-se

ainda e na medida das suas possibilidades, no âmbito técnico e dos meios

humanos e materiais, a dar cumprimento às seguintes ações e

procedimentos: ----------------------------------------------------------------------------------

a) Abastecimento de água às populações, em caso de avaria no sistema de

distribuição ou de carência resultante de causas fortuitas, acidentais ou

meteorológicas; ---------------------------------------------------------------------------------

b) Comunicação, em tempo útil, ao Serviço Municipal da Proteção Civil, de

deslocações de pessoal e de material para fora da área do concelho, com

indicação de todos os meios deslocados; -----------------------------------------------

c) Comunicação, em tempo útil, ao Serviço Municipal de Proteção Civil, ----------

de acidentes ou incidentes cuja magnitude ou gravidade o sugiram; em que

a quantidade de meios ou entidades mobilizadas seja considerada como

excecional; em que sejam afetadas instalações, meios técnicos ou pessoal

da Câmara Municipal, Serviços Intermunicipalizados de Água e Resíduos

dos Municípios de Loures e de Odivelas ou Empresas Municipais; --------------

d) Envio ao Serviço Municipal de Proteção Civil dos relatórios anuais, balanços

e contas do exercício e respetivo parecer do Conselho Fiscal, imediatamente

após a sua aprovação em sede de Assembleia Geral; ------------------------------

e) Comparência em reuniões convocadas pela Câmara Municipal de

Loures; --------------------------------------------------------------------------------------------

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f) Cedência de instalações sociais e de formação das Associações de

Bombeiros, a solicitação do Serviço Municipal de Proteção Civil, para

atividades municipais. -------------------------------------------------------------------------

3. Candidatura ao Programa de Apoio -------------------------------------------------------

Anualmente e até 31 de Outubro, o Secretariado concelhio deverá

apresentar à Câmara Municipal de Loures proposta conjunta do PAAVB para

o ano seguinte, referente às sete Associações do Concelho. ----------------------

4. Instrução dos processos ----------------------------------------------------------------------

Os pedidos de apoio e outros requisitos documentais e processuais deverão

seguir as seguintes disposições: --------------------------------------------------------------

a) Os pedidos de comparticipação ao abrigo dos subprogramas II, IV e V,

deverão ser feitos chegar à Câmara Municipal de Loures até ao final do mês

de Outubro, com excepção do referente a veículos, de forma a possibilitar o

processamento atempado do pagamento até ao final do ano; ---------------------

b) Os pedidos de comparticipação referentes a cada subprograma distinto,

deverão ser apresentados em ofício próprio, não havendo lugar à junção de

pedidos para subprogramas diferentes num mesmo ofício; ------------------------

c) Não poderão ser aceites pedidos de comparticipação sem as faturas

acompanhadas dos respetivos comprovativos de pagamento; --------------------

d) As faturas deverão ser discriminadas de forma que permitam a identificação

dos itens mencionados. Sempre que tal não seja possível, a fatura deve vir

acompanhada de um descritivo (…), que os permita identificar; ------------------

e) A verificação de bens adquiridos que constem da faturação, será efetuada in

loco, de forma aleatória, após a data de emissão do recibo; -----------------------

f) Os Subprogramas II, III, IV e V, considerados no presente protocolo, terão

uma listagem anexa (…) de itens específicos e/ou grupos de itens elegíveis,

com excepção do referente a veículos. Os itens cuja integração no grupo

elegível, ou equiparação não seja comprovada, não serão considerados para

efeitos de comparticipação. A apresentação da prova compete às

Associações; -------------------------------------------------------------------------------------

g) Cada Associação/Corpo de Bombeiros, deverá comunicar ao Serviço

Municipal de Proteção Civil, através dos formulários constante do (…)

(modelos 1 a 5), as alterações que se vierem a verificar nos segurados

abrangidos ou a abranger pelo seguro de acidentes pessoal, nomeadamente

as entradas e saídas, modificação de beneficiários, alteração na categoria

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correspondente à carreira de bombeiro, entre outras, para que fique

assegurada a correta atualização dos elementos; ------------------------------------

h) Cada Associação/Corpo de Bombeiros fará a entrega, no início de cada ano,

no Serviço Municipal de Proteção Civil, de uma listagem nominal dos

veículos objeto de integração no Subprograma I, de acordo com o formulário

constante do (…) (modelo 6); ---------------------------------------------------------------

i) Até ao final do mês seguinte a cada fim de trimestre, as Associações devem

fazer chegar ao Serviço Municipal de Proteção Civil o extrato discriminado

de conta desse período, de forma a comprovar os gastos que sustentam as

transferências ao abrigo do Subprograma III. ------------------------------------------

Para o Subprograma VI, far-se-á o envio trimestral de cópia das faturas ou

recibos dos gastos com consumos energéticos. ------------------------------------------

5. Mecanismo de distribuição de verbas remanescentes -------------------------------

Se for constatado a existência de valores inscritos em subprogramas para os

quais as Associações declarem não haver comprovativos suficientes que

sustentem a transferência do valor total nele inscrito, ajustar-se-á o valor do

subprograma deficitário no valor aproximado correspondente ao que houver

sido pago em ano anterior, sendo o remanescente avocado ao subprograma

III. -----------------------------------------------------------------------------------------------------

No entanto, de forma a não subverter o peso relativo das Associações dentro

de cada subprograma, os valores remanescentes transitarão entre

subprogramas de acordo com a seguinte fórmula: ---------------------------------------

--------------------------------------------------------------------------------

--------------------------------------------------------------------------------- Em que: -----------------------------------------------------------------------------------------------

, representa o Valor Final do subprograma III no ano de vigência do

protocolo; --------------------------------------------------------------------------------------------- , representa o Valor Inicial inscrito no subprograma III; ---------------------------

, representa o Valor Transferido como remanescente do(s) subprograma(s)

deficitário(s); ----------------------------------------------------------------------------------------- , representa o Valor Final do subprograma deficitário no ano de vigência do

protocolo; --------------------------------------------------------------------------------------------- , representa o Valor Inicial inscrito no subprograma deficitário;

, representa o Valor Transferido para o subprograma III. -------------------------

6. Veículos -------------------------------------------------------------------------------------------

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6.1 A verba a considerar para este fim terá em atenção as disponibilidades

financeiras do município, sendo anualmente estabelecido pela Câmara

Municipal o seu valor e destinado: ---------------------------------------------------------

a) À comparticipação, em regime de complementaridade, a verbas

disponibilizadas através do Programa de Apoio a Equipamentos (PAE),

consagrado através da Portaria nº 174/2009, de 18 de Fevereiro, com as

alterações introduzidas pela Portaria nº 974/2009, de 1 de Setembro; --------

b) A acorrer a situações inesperadas de imobilização de veículos, por avaria ou

outras razões compagináveis, cuja não operacionalidade possa colocar em

risco a prestação do socorro e em perigo os cidadãos do concelho por

ausência de disponibilidade, e que esses meios, pela sua natureza e

número de equipamentos existentes sejam considerados como especiais

ou específicos, com acção na totalidade da área geográfica do concelho de

Loures, independentemente da localização em Corpo de Bombeiros ou

propriedade conferida a uma Associação; ---------------------------------------------

c) A apoiar outros investimentos em veículos que venham a ser considerados

como relevantes para a prestação do socorro na área do concelho, tendo

em atenção critérios de racionalidade dos recursos financeiros e de

complementaridade dos existentes, entre outros. -----------------------------------

6.2 Para o ano de 2016, a verba a inscrever é de 50.000,00€. -----------------------

6.3 Face à necessidade de acorrer à reparação/recuperação dos Veículos com

Escada Giratória (VE), estacionados nos Corpos de Bombeiros Voluntários

de Loures e Sacavém, o valor referido em 6.2 ficará cativo até que estejam

identificados os valores, com base em orçamentos a apresentar por cada

Associação detentora do veículo, bem como da eventual comparticipação

por parte da ANPC. --------------------------------------------------------------------------

6.4 Caso não se venha a utilizar a totalidade da verba no objectivo expresso

em 6.3, a distribuição será efectuada pelo conjunto das 7 Associações de

Bombeiros, de acordo com os seguintes critérios: ----------------------------------

a) 50% do valor total ou remanescente avocado ao subprograma VII

(Manutenção de Grupos de Intervenção Permanente de Bombeiros),

distribuído pelo número total de homens e atribuído a cada Associação em

função do número total de homens afectos ao grupo constante do protocolo

específico celebrado com a Câmara Municipal; ---------------------------------------

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b) 29% do valor total ou remanescente avocado ao subprograma IV , nos itens

referentes à “Aquisição de equipamento de combate a incêndios,

salvamento, proteção individual e uniformes”, a distribuir de forma equitativa

pelas 7 Associações de Bombeiros do concelho; -------------------------------------

c) 14% do valor total ou remanescente avocado ao subprograma V (Construção

e beneficiação de instalações e infraestruturas), a distribuir de forma

equitativa pelas 7 Associações de Bombeiros do concelho ------------------------

d) 7% do valor total ou remanescente avocado ao subprograma II (Atividades

formativas para Bombeiros), a distribuir de forma equitativa pelas 7

Associações de Bombeiros do concelho. ------------------------------------------------

----------------------------------------- Cláusula 5ª ------------------------------------------------

----------------------------------- Disposições Finais ---------------------------------------------

1. O presente Protocolo tem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2016 e é válido

até 31 de Dezembro de 2016, sendo renovado automaticamente por

períodos de um ano, desde que não seja denunciado por qualquer das

partes. ---------------------------------------------------------------------------------------------

2. Dadas as dificuldades em fazer vigorar logo no início de cada ano o novo

PAAVB, em razão da duração no tempo da avaliação e tramitação

processual de todo o processo que conduz à sua assinatura, determina-se

aqui que as transferências que dão cobertura aos Subprogramas III (Gestão

Corrente), VI (Apoio às Despesas Energéticas) e VII (Protocolo dos GIPE’s),

sejam efetuadas pelos mesmos valores que vigoraram para o ano anterior e

até à assinatura do novo Protocolo, sendo posteriormente acertados os

valores que resultem diferentes pela existência do novo documento,

salvaguardando-se que não tenha havido denúncia por nenhuma das partes.

3. O incumprimento das cláusulas expressas no presente Protocolo legitimará

qualquer das partes a proceder à sua denúncia, com a antecedência prévia

de 30 (trinta) dias, através de comunicação escrita, por carta registada com

aviso de receção. -------------------------------------------------------------------------------

4. Todos os casos omissos no presente Protocolo serão resolvidos de comum

acordo entre as partes. (…)” ----------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Neste ponto foram proferidas as seguintes intervenções: --------------------------

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O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Vou fazer uma pequena

apresentação englobando os três pontos seguintes. ------------------------------------

Trata-se de um conjunto de pontos relativos à área da proteção civil, replicando

quer, os protocolos com os Bombeiros, quer também os protocolos com a

Associação de Rádio Amadores de Moscavide, e com a Associação de Brigada

Autónoma de Resgate com Cães. Já há algum tempo estes protocolos se

celebram e são da maior utilidade que continuem a existir. ----------------------------

Em relação à proposta de protocolo com as associações de bombeiros, a

proposta que fizemos este ano e que foi negociada com os bombeiros, tem um

pressuposto muito importante. Temos uma situação particularmente

preocupante no nosso concelho, em relação a um meio de socorro que são as

autoescadas. Tendo o nosso concelho uma forte densidade urbana, com

prédios com grande envergadura, e volumetria, as autoescadas são um meio

muitíssimo importante. As duas associações de bombeiros que detiveram

sempre nos últimos tempos e ainda detêm este meio são as associações de

Sacavém e Loures. Só que, a autoescada de Sacavém não está operacional, e

a de Loures teve períodos em que também não esteve, e está necessitada de

uma grande e vultuosa reparação, ou da compra de um novo equipamento. ----

Por esse motivo, definimos como prioridade que os cinquenta mil euros que

politicamente tínhamos assumido como acréscimo nos protocolos com os

bombeiros, ficassem reservados para apoiar a resolução deste problema.

Porque se a autoescada de Loures também ficar inoperacional, ficamos com

um concelho que todos conhecem, com uma enorme densidade populacional,

com áreas urbanas como são conhecidas, e ficará dependente de meios de

bombeiros de outros concelhos para certo tipo de ocorrências, designadamente

incêndios em pisos mais altos de determinados edifícios. Pareceu-nos ser esta

a prioridade. Por fim, este problema foi também colocado à Secretária de

Estado da Administração Interna, pois é essencial que a Autoridade Nacional

de Proteção Civil, à qual colocámos este problema, faça uma apreciação desta

questão. Trata-se de uma necessidade importantíssima. O governo ficou de

analisar a situação e ver qual seria a possibilidade de haver apoio nesta

matéria. O que ficou instituído, daí a passagem para as transferências de

capital, é que estes cinquenta mil euros a mais, ficariam reservados para apoiar

esta questão. Contudo, decidimos isso, dando resposta a opiniões que os

bombeiros nos apresentaram. Se chegarmos perto do final do ano sem

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nenhuma perspetiva de que este dinheiro possa ser aplicado para esse fim,

então o nosso compromisso com os bombeiros reverterá para os restantes

programas. Concluindo, a nossa intenção é que este dinheiro seja transferido

para os bombeiros. Para a Câmara a prioridade é que, ele sirva para apoiar a

reparação, manutenção das autoescadas, que são equipamento extremamente

importante para o nosso concelho.------------------------------------------------------------

Se isso não for possível, reverterá para os restantes programas e as

corporações de bombeiros recebê-lo-ão da mesma forma. ----------------------------

Quero salientar também, que se progrediu muitíssimo nos últimos anos no

aspeto essencial dos protocolos, que é, o facto de os dinheiros serem

transferidos nos últimos anos aumentámos os protocolos, esse aumento foi de

sessenta mil euros no primeiro ano, mais cinquenta mil no segundo orçamento,

e agora mais cinquenta mil. Portanto, no total, comparando o ano de dois mil e

treze com o de dois mil e dezasseis, estamos a falar de um aumento de cento e

sessenta mil euros. Mas, para além disso, reduziu-se substancialmente a verba

que não chegava a ser disponibilizada aos bombeiros por razões várias de

incompatibilidade entre os programas e as necessidades dos bombeiros.

Podemos dizer que em dois mil e doze, ficaram por atribuir, apesar de estar

orçamentado, oitenta e três mil euros. Em dois mil e treze, essa verba já foi

reduzida - ainda no mandato anterior - para quarenta e três mil euros. Em dois

mil e catorze, baixou drasticamente, ficando só por atribuir dois mil euros, e em

dois mil e quinze a verba que ficou por atribuir relativamente ao que estava

orçamentado, foi de oito euros e quarenta e dois cêntimos. O que significa que,

não só aumentámos as verbas orçamentais, como garantimos que elas

efetivamente, foram transferidas, para as associações de bombeiros. ------------

Portanto, houve aqui, esta referência que teve que ser feita, e que,

corresponde às necessidades dos bombeiros. Procurámos adaptar os

programas às necessidades, que não são iguais em todos os bombeiros, e às

vezes, é preciso uma certa flexibilidade para permitir que eles recebam de facto

o dinheiro, e que o mesmo seja bem aplicado. --------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR RICARDO LIMA: Senhor Presidente, é apenas por

incompatibilidade de funções, solicito a minha ausência da discussão e da

votação deste ponto, e também, do ponto seguinte. -------------------------------------

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O VEREADOR, SENHOR FERNANDO DA COSTA: Senhor Presidente,

quando mencionou a autoescada, está a referiu-se às de quarenta metros para

prédios superiores a oito pisos? ---------------------------------------------------------------

Na minha opinião, acho, que é muito grave que não haja, pelo menos uma

autoescada no concelho. ------------------------------------------------------------------------

É certo que a responsabilidade, de não termos as autoescadas e, o facto de

poder acontecer algum “azar”, não é só do Município. Mas, penso que, uma

autoescada, dessas tem um custo na ordem dos quinhentos mil euros. ----------

E, portanto, a questão dos cinquenta mil euros, penso que, não seja muito

relevante para esse efeito. Depende do grau de participação. Mas, a questão

da autoescada, deve ser uma questão autónoma que deve ser decidida o

quanto antes. ----------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador Fernando da

Costa, é reagindo precisamente a essa necessidade que nós decidimos

“cativar” esta verba para esse efeito. Agora, é evidente, que nem em Loures

nem, em qualquer outro concelho, os Municípios vão comprar uma autoescada

nova, para nenhuma associação de bombeiros, uma vez que isso não é da

nossa competência, nem pode ser feito dessa forma. Iremos é, disponibilizar

uma verba que pode servir como apoio, ainda que reduzido, para a compra. Ou

como apoio, já mais substancial, para uma manutenção profunda, como é

necessária no caso de Loures. Neste momento a autoescada de Loures, está

operacional mas sem condições que garantam que isso se mantenha. Por

exemplo, já houve um período nos últimos meses, em que estiveram as duas

autoescadas inoperacionais. Neste momento, a informação que dispomos é

que a autoescada de Loures, está operacional. De qualquer forma, não

podemos ficar à espera que o problema se resolva por si mesmo. Por isso,

colocámos a questão à Autoridade Nacional de Proteção Civil, que é a entidade

que tem a responsabilidade de dar o apoio mais substancial nesta matéria, e,

também, ao Governo. Trata-se de um concelho de grande dimensão e com

forte densidade populacional, com edifícios e com as características como as

que o Senhor Vereador referiu, não estamos a pedir duas autoescadas novas

para o concelho. Estamos a pedir, que se criem as condições para que o

mínimo de operacionalidade seja garantido e seja mantido, e a Câmara tudo

fará para que isso aconteça. Mas, isso não pode significar que fique a cargo da

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Câmara a resolução completa do problema. Trata-se de uma questão séria de

proteção civil, que é encarada seriamente pela Câmara, tal como pelas

associações de bombeiros, que também deve ser encarada seriamente pela

Autoridade Nacional de Proteção Civil, uma vez que estas entidades, não

existem só para dar pareceres. Desejamos também, e sugerimos isso, que nos

programas comunitários que porventura poderão ser revistos nos próximos

tempos para a área da proteção civil, que esta questão pudesse ser

considerada. Tivemos até conhecimento que em outros municípios há

problemas semelhantes. Alguns com densidade populacional e urbana também

significativa. Portanto, tem que haver uma solução que apoie os bombeiros, os

municípios, e as populações para resolver estes problemas. E, essa solução

tem que passar também pela Autoridade Nacional de Proteção Civil, sejam

quais forem os mecanismos de financiamento. Se forem comunitários, melhor.

Tem é que, haver essa possibilidade, e a mesma tem que ser concretizada. ----

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: Senhor Presidente, agradeço a

explicação e a introdução que o Senhor Presidente fez sobre este assunto.

Enalteço o esforço que este Município está a fazer relativamente a esta

matéria, e o apoio que está a prestar às corporações de bombeiros,

nomeadamente no caso de Sacavém e de Loures. --------------------------------------

A segunda nota, tem que ver com o facto de, ser importante que se informe a

Tutela do esforço que o Município de Loures está a fazer relativamente a esta

matéria. Não no sentido destrutivo, mas no sentido construtivo. Porque é

importante, e, quando me refiro à Tutela, refiro-me à própria Secretaria de

Estado. Deveriam ter conhecimento que há entidades, como por exemplo, os

municípios que dão apoios fundamentais às corporações de bombeiros, e sem

eles, o socorro às populações não seria possível, em casos, muitas vezes

reais, que infelizmente acontecem. Por vezes existe falta de informação à

Tutela, dos apoios prestados pelo Município, uma vez que não são situações

de rotina, nem são situações novas. Mas deve haver outro tipo de respostas,

com base nesses relatórios, e se se vão colocando as questões “em cima da

mesa”. ------------------------------------------------------------------------------------------------

Concordo com a questão dos fundos comunitários. Penso que devem ser

futuramente direcionados em vertentes como esta. E penso que, até o

Município de Loures, poderia ter aqui um papel importante, na colaboração que

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pode prestar às corporações de bombeiros em articulação com os programas

ao nível dos fundos comunitários, designadamente, em algum apoio técnico

que possa ser prestado, para a elaboração das propostas. ---------------------------

Era importante, que estivesse aqui nesta proposta, pelo menos para

conhecimento dos Vereadores da oposição, porque como não fazem parte da

gestão da Câmara, a ata ou algum relatório da reunião que houve com as

corporações de bombeiros. Porque, naturalmente, teve que haver uma reunião

com as corporações de bombeiros para discussão desta matéria. Os

Vereadores do Partido Socialista, acham que para maior conforto e para

tomarmos a melhor decisão é importante termos na nossa posse um relatório

ou uma ata dessa reunião para de alguma forma podermos constatar a opinião

que as diversas corporações de bombeiros do nosso concelho tiveram

relativamente a esta matéria. -------------------------------------------------------------------

Deixamos esta nota, obviamente, que o nosso sentido de voto não está

dependente dessa informação, mas, era importante que a mesma pudesse ser

do conhecimento do Partido Socialista, quando o Senhor Presidente achar

oportuno. ---------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador Ricardo Leão,

concordo com o que disse em relação aos fundos comunitários e ao esforço do

Município. Na reunião que tivemos com a Secretaria de Estado da

Administração Interna, foi relatado este problema, a disponibilidade dos

cinquenta mil euros que tínhamos em orçamento, e o conjunto de verbas que

disponibilizamos para os bombeiros. Nós disponibilizamos para os bombeiros,

mais de um milhão, setecentos e cinquenta mil euros por ano. Somos o

segundo Município com maior contribuição para as associações de bombeiros,

excluindo alguns municípios que têm bombeiros sapadores, com estrutura

profissional. Encontramo-nos, perto de Sintra. Isso foi salientado à Tutela. Foi-

nos dado nota que os regulamentos que foram aprovados no Lançamento do

Portugal 2020 para os fundos comunitários na área da proteção civil, não são

muito compatíveis com estas necessidades. A Tutela vai ainda ver se é

possível proceder a uma alteração, e a Câmara estará disponível para

acompanhar estes processos e acompanhar os bombeiros. É o que estamos a

fazer na obra do Quartel dos Bombeiros de Bucelas, que foi rejeitada numa

primeira candidatura, mas que agora há a expectativa de ser aberto novo

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concurso e, em que esperamos que haja uma resposta mais positiva. A

Câmara tem dado todo o apoio, quer técnico quer institucional, e isso tem sido

valorizado pelos bombeiros. Quanto há questão do envio da ata, podemos

tratar esse assunto nos próximos processos. Mas, também lhe digo com toda a

transparência que o conjunto dos bombeiros e o seu secretariado, aceitaram a

proposta, mas discordaram desta prioridade. Isto tem que ser dito com toda a

transparência, aceitando o global da proposta, mas preferindo que não

houvesse esta “cativação” para as autoescadas e que, o dinheiro fosse

distribuído desde já por todos os programas, conforme tem sido em outros

anos. Mas, a Câmara entendeu que isso não era uma boa opção. Tínhamos

que dar resposta a esta necessidade politica e depois também lhes garantimos

que, se não houvesse essa possibilidade de usar o dinheiro na autoescada, o

dinheiro seria distribuído por todos, não ficaríamos com ele. Foi este o

consenso a que se chegou. E, penso que na próxima semana se for aprovado

hoje este assunto, iremos assinar os protocolos com os bombeiros, registando

esta pequena diferença de opinião, mas que não obstou a que nos

puséssemos de acordo em relação ao conjunto dos programas. --------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente saúdo a proposta que

hoje temos aqui em apreço na Câmara, no que tem que ver com o apoio a este

importantíssimo meio de socorro do qual há evidente carência no concelho

dada a situação que está criada. -------------------------------------------------------------

Não está presente o Senhor Vereador Fernando da Costa, mas é importante

aquilo que vou dizer. As autoescadas, uma está no Município de Odivelas, na

Corporação dos Bombeiros Voluntários de Odivelas, outra no Município de

Loures. Têm vinte e cinco anos e foram na altura, adquiridas com apoio

financeiro. Na altura eu não era Vereador, era eleito nos órgãos municipais, e

na altura foi decidido, que o Município comparticipava com metade do valor

para essas autoescadas, sendo que a administração central comparticipou com

o restante. Este equipamento tem vinte e cinco anos, tem uma idade razoável.

Esta proposta que hoje temos aqui, vem no sentido de reparar e devolver a

capacidade operacional a estes equipamentos. Ou seja, o concelho não fica

propriamente numa situação de ficar desguarnecido, mas não deixa de ser

obviamente necessário continuarmos. E isto, não é uma responsabilidade

municipal, é uma responsabilidade da administração central, o socorro às

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populações. Temos que continuar a pressionar a quem de direito, em particular

o Ministério da Administração Interna, para comparticipar na resolução deste

tipo de problema substituindo o material que tem esta idade. -------------------------

Ao contrário daquilo que o Senhor Vereador Fernando da Costa referiu aqui há

pouco, estas autoescadas não valem quinhentos mil euros. Tanto quanto julgo

saber, valem um milhão e meio de euros cada uma. Portanto, é um pouco

mais. ---------------------------------------------------------------------------------------------------

Obviamente que não é possível a nenhuma Câmara Municipal encarar como

sendo investimento exclusivamente seu a aquisição destes importantes meios

de socorro às populações. É muito importante o apoio que estamos aqui a dar.

Sem ele, não seria possível devolver a capacidade operacional e o meio de

socorro importantíssimo para algumas zonas do concelho, às corporações de

bombeiros. Mas vai ser necessário um empenhamento diferente, em termos de

futuro para que isto se possa resolver de outra maneira. -------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR SENHOR RICARDO LEÃO: Senhor Presidente, reforço então,

que é importante, já que estamos a debater este apoio que se direciona para

as corporações de bombeiros, é importante saber, qual foi a opinião das

corporações de bombeiros relativamente a esta proposta da Câmara,

independentemente da Câmara apresentar, ou não uma proposta. Uma vez

que a Câmara é autónoma no que diz respeito, à apresentação da proposta, é

importante para todos nós percebermos qual é que foi a reação e a

recetividade que as corporações de bombeiros tiveram relativamente a esta

matéria. Portanto, continua a ser pertinente, em próximas situações, haver uma

ata ou uma conclusão de uma reunião, para que possamos ficar todos mais

confortados. -----------------------------------------------------------------------------------------

Relativamente a uma matéria processual, sabemos que houve uma alteração

orçamental que deu rúbrica para que se possa trazer aqui este assunto. Não

podemos esquecer que não estão aqui os documentos de confirmação do

compromisso, nem da cabimentação de despesa, que era importante termos

essa nota. --------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, estávamos

preparados para que na sequência desta alteração orçamental, serem

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cabimentados não só este assunto como outros que vêm a seguir, e que

também tinham o mesmo problema. ---------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR SENHOR NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, parece-me

que não ficou a ideia, das declarações do Senhor Vereador Fernando da

Costa, que a Câmara tinha que fazer um investimento total nas autoescadas. O

que ele disse foi, a importância e a premência em resolver este problema o

mais depressa possível. Evidentemente que, nós sabemos que as autarquias

não têm as condições necessárias para resolver estes problemas. Não percebi,

alguns comentários que o Senhor Presidente fez. Não foi isso que eu ouvi o

Senhor Vereador Fernando da Costa, dizer e, nem é essa a nossa posição. ----

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


POR UNANIMIDADE, COM AUSÊNCIA DOS SENHORES VEREADORES,

JOÃO NUNES E FERNANDO DA COSTA E TAMBÉM, DO SR. VEREADOR

RICARDO LIMA, POR INTEGRAR OS CORPOS SOCIAIS DOS BOMBEIROS

DE MOSCAVIDE E PORTELA. ----------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO SEIS - PROPOSTA Nº 65/2016- SUBSCRITA PELO SR.


PROTOCOLO ENTRE O MUNICÍPIO DE LOURES E AS ASSOCIAÇÕES DE

BOMBEIROS DO CONCELHO PARA A MANUTENÇÃO DE UM GRUPO DE

INTERVENÇÃO PERMANENTE (GIPE) ----------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. Os Corpos de Bombeiros Voluntários do Concelho são um parceiro

estratégico na política municipal de protecção civil nos domínios da

protecção e socorro às populações do concelho; -----------------------------------

B. A base de recrutamento dos homens e mulheres que compõem os seus

quadros de pessoal assentam na génese do voluntariado, o que constitui

um fator limitativo na disponibilidade destes recursos durante a maior parte

do dia para acorrer em tempo às emergências; --------------------------------------

C. É importante, no domínio do socorro e da emergência, haver uma primeira

intervenção rápida, qualificada e muitas das vezes musculada, para

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garantir o bom sucesso das operações, o socorro pronto das pessoas e

outros seres vivos em perigo e a limitação dos impactos sobre os bens; -----

D. Este objetivo apenas pode ser conseguido através da presença de equipas,

em regime de prontidão, nos respectivos Corpos de Bombeiros,

constituindo Grupos de Intervenção Permanente (GIPE);

E. O apoio financeiro à manutenção do GIPE deve ser objeto de protocolo. ----




protocolo entra a Câmara Municipal de Loures e cada Associação/Corpo de

Bombeiros do Concelho para a Manutenção de um Grupo de Intervenção

Permanente (GIPE), de que se anexa minuta comum.(…)” ---------------------------

----------------------- “PROTOCOLO PARA A MANUTENÇÃO DE-----------------------

---------------- UM GRUPO DE INTERVENÇÃO PERMANENTE (GIPE) ------------

Entre --------------------------------------------------------------------------------------------------

O Município de Loures, com sede na Praça da Liberdade, em Loures, pessoa

colectiva n.º 501 294 996, neste acto representado pelo seu Presidente, Dr.

Bernardino José Torrão Soares, com poderes para o efeito, --------------------------

E --------------------------------------------------------------------------------------------------------

A Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de (nome), com sede em

(morada), em (localidade), pessoa colectiva n.º (…), neste acto representada

pelo seu Presidente de Direcção, (nome) e pelo seu Comandante do Corpo de

Bombeiros, (nome), ambos com poderes para o efeito, ---------------------------------

Em conjunto designados por “Partes”, -------------------------------------------------------

É celebrado o presente protocolo de colaboração, que se regerá pelas

cláusulas seguintes: -------------------------------------------------------------------------------

---------------------------------------- CLÁUSULA 1ª --------------------------------------------

-------------------------------------------- Objecto --------------------------------------------------

O presente protocolo visa a manutenção de um Grupo de Intervenção

Permanente, adiante designado por GIPE, no Corpo de Bombeiros Voluntários

de (nome), na prossecução dos objectivos estabelecidos na Lei de Bases da

Protecção Civil, aprovada pela Lei nº 27/2006, de 3 de Julho, com as

alterações introduzidas pela Lei nº 80/2015, de 3 de Agosto. -------------------------

--------------------------------------- CLÁUSULA 2ª ---------------------------------------------

------------------------- Obrigações do Município de Loures --------------------------------

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1. No âmbito do presente Protocolo, o Município de Loures, através do Serviço

Municipal de Proteção Civil, adiante designado por CML/SMPC,

compromete-se a: ------------------------------------------------------------------------------

a) Disponibilizar uma verba para o ano 2016, com o objectivo de ser mantido,

no Corpo de Bombeiros Voluntários de (nome), um GIPE com um total de

(quantidade) bombeiros; --------------------------------------------------------------------

b) O montante global da verba a transferir resulta da aplicação da seguinte

fórmula: ------------------------------------------------------------------------------------------

Mg = Vr x Nm x Nb ----------------------------------------------------------------------------------

Em que as variáveis têm o seguinte significado: ------------------------------------------

Mg – montante global a transferir; -------------------------------------------------------------

Vr – valor de referência; --------------------------------------------------------------------------

Nm – número de meses; --------------------------------------------------------------------------

Nb – número de bombeiros. ---------------------------------------------------------------------

c) Para o período de vigência do presente protocolo, o valor de referência é

igual a 849,40 €; o número de meses é igual a 14; e o número de bombeiros

a considerar é o constante da alínea a) do nº 1 deste artigo.

d) O montante global da verba a transferir para a Associação Humanitária de

Bombeiros Voluntários de (nome), é, para o período de vigência do presente

protocolo, de (valor) euros. ------------------------------------------------------------------

2. Para concretizar o referido na alínea a) do ponto anterior, a CML/SMPC

transferirá mensalmente para a Associação Humanitária de Bombeiros

Voluntários de (nome) a verba correspondente a 1/12 avos do valor do

montante global inscrito na alínea d) do ponto anterior. -----------------------------

3. A CML iniciará a transferência da verba mencionada no ponto 2. a partir do

primeiro mês, inclusive, de entrada em vigor do Protocolo. ------------------------

§ único - -------- Se razões de natureza técnico-administrativa não possibilitarem

a entrada em vigor de novo Protocolo no primeiro mês do ano, quando vigorar

o novo serão efectuados os acertos correspondentes ao diferencial entre o

valor já recebido e o que deveria ter sido pago até aquele período. -----------------

-------------------------------------- CLÁUSULA 3ª -----------------------------------------------

-- Obrigações da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de ---------

---------------------------------------- (nome) -------------------------------------------------------

No âmbito do presente protocolo, a Associação compromete-se a: -----------------

a) Recrutar e contratar para o seu Corpo de Bombeiros, os elementos

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necessários ao funcionamento do GIPE, de acordo com o número

estabelecido na alínea a) do ponto 1 da cláusula 2ª, após selecção

promovida pelo respectivo Comandante, obrigando-se a aplicar

integralmente a verba consagrada na alínea d), do ponto 1, da mesma

cláusula, para esse fim; -----------------------------------------------------------------------

b) Entregar na CML/SMPC, com conhecimento ao Secretariado das

Associações de Bombeiros do Concelho de Loures, adiante designado por

Secretariado, até 5 dias úteis após a assinatura do Protocolo, uma relação

nominal dos bombeiros que fazem parte do GIPE, conforme formulário

constante do anexo I. Estas relações ficarão anexas ao presente protocolo,

depois de assinado, sendo parte integrante do mesmo; ----------------------------

c) Entregar na CML/SMPC, com conhecimento ao Secretariado, com base em

modelo fornecido pelo SMPC, assinado pelo Comandante do Corpo de

Bombeiros, a relação dos serviços prestados pelo respectivo GIPE, com

periodicidade trimestral, conforme modelo constante no (…); ---------------------

d) Assegurar todas as obrigações decorrentes da celebração dos contratos de

trabalho com cada elemento do GIPE, nomeadamente as que decorrem de

obrigações fiscais, contribuições para a segurança social, subsídio de

refeição, seguro e outras, consagradas pela legislação em vigor, em matéria

de relações laborais; --------------------------------------------------------------------------

e) Aplicar a cada elemento do GIPE um horário de trabalho não superior a 40

horas semanais. --------------------------------------------------------------------------------

--------------------------------------- CLÁUSULA 4ª ----------------------------------------------

-------------- Requisitos dos bombeiros a integrar o GIPE --------------------------------

Os bombeiros que vão integrar o GIPE devem satisfazer os seguintes

requisitos: --------------------------------------------------------------------------------------------

a) Pertencerem aos quadros de Comando e Activo do Corpo de Bombeiros; --

b) Possuírem, no mínimo, a categoria de Bombeiro de 3ª, na actividade no

quadro, cumprindo os requisitos estabelecidos na legislação em vigor; ------

c) O coordenador do GIPE, se existir, deve ser um elemento do quadro de

comando; ---------------------------------------------------------------------------------------

d) O chefe do GIPE deve, no mínimo, possuir a categoria de Bombeiro de 1ª;

e) O motorista do GIPE deve possuir habilitação legal para a condução de

veículos pesados e a formação complementar adequada ao exercício da

função; -------------------------------------------------------------------------------------------

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f) Todos os elementos do GIPE devem obter formação complementar

especializada em função das necessidades e riscos específicos da área de

actuação do Corpo de Bombeiros. -------------------------------------------------------

-------------------------------------- CLÁUSULA 5ª -----------------------------------------------

--------------------------- Gestão do pessoal do GIPE ----------------------------------------

A gestão do pessoal do GIPE é feita pelo Comandante do Corpo de Bombeiros,

designadamente em matéria de férias, escalas e folgas, tendo em conta as

disposições legais aplicáveis. ------------------------------------------------------------------

-------------------------------------- CLÁUSULA 6ª -----------------------------------------------

----------------------------- Área de actuação do GIPE ----------------------------------------

O GIPE atuará prioritariamente na área de actuação do Corpo de Bombeiros a

que pertence e, complementarmente, em toda a área do concelho de Loures

quando necessário, podendo, em situações de reconhecida emergência, atuar

nos concelhos limítrofes, dando conhecimento em tempo útil ao Serviço

Municipal de Protecção Civil. -------------------------------------------------------------------

-------------------------------------- CLÁUSULA 7ª -----------------------------------------------

----------------------------------- Missão do GIPE ------------------------------------------------

A actividade a desenvolver pelo GIPE integra-se na missão dos corpos de

bombeiros, conforme estipulado no artigo 3º do Decreto-Lei nº 247/2007, de 27

de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 248/2012, de 21

de Novembro, nomeadamente, o seguinte: -------------------------------------------------

a) A prevenção e o combate a incêndios; ---------------------------------------------------

b) O socorro às populações em caso de incêndios, inundações, desabamentos

e, de um modo geral, em todos os acidentes; ------------------------------------------

c) O socorro a náufragos e buscas subaquáticas; ----------------------------------------

d) O socorro e transporte de acidentados e doentes, incluindo a urgência pré-

hospitalar, no âmbito do sistema integrado de emergência médica; -------------

e) A participação em outras actividades de protecção civil, no âmbito do

exercício das funções específicas que lhes forem cometidas. ---------------------

f) O exercício de actividades de formação e sensibilização, com especial

incidência para a prevenção do risco de incêndio e acidentes junto das

populações. --------------------------------------------------------------------------------------

--------------------------------------- CLÁUSULA 8ª ----------------------------------------------

--------------------------- Deveres dos elementos do GIPE ----------------------------------

1. Os elementos que constituem o GIPE devem permanecer nos quartéis

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durante o período de serviço, prontos a intervir, devidamente uniformizados

e com equipamento apropriado a cada tipo de missão, efectuando apenas

serviços de emergência, sem prejuízo do disposto na cláusula 7ª do

presente Protocolo. ----------------------------------------------------------------------------

2. Fora dos períodos de intervenção, sem prejuízo da prontidão no socorro, os

elementos do GIPE deverão estar permanentemente ocupados,

nomeadamente em tarefas de manutenção de veículos, equipamentos,

instalações e outras necessárias ao seu bom funcionamento; em acções de

valorização e formação profissional e naquelas que decorrem das alíneas e)

e f) da cláusula 7ª. -----------------------------------------------------------------------------

-------------------------------------- CLÁUSULA 9ª -----------------------------------------------

--------------------------------------- Fiscalização -------------------------------------------------

A Câmara Municipal de Loures, através do SMPC, poderá fiscalizar o

cumprimento das cláusulas constantes do presente Protocolo, comprometendo-

se a Associação a prestar, com o apoio do Comandante do Corpo de

Bombeiros, toda a colaboração necessária para o efeito. ------------------------------

-------------------------------------- CLÁUSULA 10ª----------------------------------------------

---------------------------------------- Revogação -------------------------------------------------

O presente Protocolo pode ser revogado, por acordo expresso das Partes. ------

-------------------------------------- CLÁUSULA 11ª----------------------------------------------

-------------------------------- Denúncia do Protocolo ------------------------------------------

O presente Protocolo pode ser denunciado por qualquer uma das Partes, com

um aviso expresso e prévio de 30 (trinta) dias úteis, sem prejuízo de ficar

assegurada a realização de eventuais actividades em curso. -------------------------

------------------------------------- CLÁUSULA 12ª-----------------------------------------------

---------------------------------------- Resolução---------------------------------------------------

1. O incumprimento, por qualquer uma das Partes, das obrigações constantes

no presente protocolo, confere à parte lesada o direito à resolução do

Protocolo, não havendo, no entanto, lugar a qualquer indemnização. ----------

2. A resolução deverá ser notificada à parte faltosa através de carta registada

com aviso de recepção, operando automaticamente a partir da data de

recepção, sem prejuízo de ficar assegurada a realização de eventuais

atividades em curso. ---------------------------------------------------------------------------

-------------------------------------- CLÁUSULA 13ª----------------------------------------------

---------------------------------- Dúvidas e Omissões -------------------------------------------

55/104


As dúvidas resultantes da interpretação, validade ou aplicação das cláusulas

do presente protocolo serão resolvidas casuisticamente, por acordo entre as

partes. -------------------------------------------------------------------------------------------------

------------------------------------- CLÁUSULA 14ª-----------------------------------------------

-------------------------------- Vigência do Protocolo -------------------------------------------

O presente Protocolo e enquanto não for publicada legislação que venha a

enquadrar financeira e estruturalmente os GIPEs produz efeitos a partir de 1 de

Janeiro de 2016 e é válido pelo período de um ano, considerando-se

tacitamente renovado por iguais períodos sucessivos, caso não seja

denunciado, por escrito, por qualquer das partes signatárias, mediante o envio

de notificação por escrito com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias

relativamente à data prevista para a denúncia. (…)” -------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------



JOÃO NUNES E FERNANDO DA COSTA E TAMBÉM, DO SR. VEREADOR

RICARDO LIMA, POR INTEGRAR OS CORPOS SOCIAIS DOS BOMBEIROS

DE MOSCAVIDE E PORTELA. ----------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO SETE - PROPOSTA Nº 66/2016- SUBSCRITA PELO SR.


PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE LOURES E A

ASSOCIAÇÃO DE RADIOAMADORES DA VILA DE MOSCAVIDE ----------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. As comunicações em emergência são um instrumento decisivo na gestão,

condução e operacionalização das atividades de proteção civil em contexto

de acidente grave ou catástrofe; -----------------------------------------------------------

B. É avisado existirem redundâncias nas redes de comunicações rádio de

forma a garantir alternativas fiáveis em caso de falência das redes

existentes; ----------------------------------------------------------------------------------------

C. A Associação de Radioamadores da Vila de Moscavide (ARVM) detém a

experiência, os equipamentos e operadores que possibilitam, de forma

56/104


rápida e célere, estabelecer uma rede de comunicações alternativa, cobrindo

as necessidades neste domínio; -----------------------------------------------------------

D. Esta colaboração deve ser objecto de protocolo. --------------------------------------




protocolo de colaboração entre a Câmara Municipal de Loures e a Associação

de Radioamadores da Vila de Moscavide (ARVM), (…).” -------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

------------------- “PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO ENTRE -------------------------

----------------- O MUNICIPIO DE LOURES E A ASSOCIAÇÃO DE ------------------

-------------------RADIOAMADORES DA VILA DE MOSCAVIDE -----------------------

Considerando que a Bolsa de Radioamadores Voluntários (BRV) é uma Rede

Alternativa de Operadores de Comunicações, formada por radioamadores

voluntários, coordenados pela Associação de Radioamadores da Vila de

Moscavide (ARVM), que tem por finalidade colaborar com o Município de

Loures através do Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC), em casos de

emergência declarada e sempre que a sua ação for solicitada. ----------------------

Entre ---------------------------------------------------------------------------------------------------

O Município de Loures, com sede em Loures, na Praça da Liberdade, em

Loures, pessoa coletiva n.º 501 294 996, neste ato representado pelo seu

Presidente, Dr. Bernardino José Torrão Soares, com poderes para o efeito, -----

E --------------------------------------------------------------------------------------------------------

A Associação de Radioamadores da Vila de Moscavide, com sede na Rua

António Maria Pais, 6 – 4º D em Moscavide, Loures, pessoa coletiva n.º 502

022 620, neste ato representada pelo seu Presidente, Francisco José Martins

Gonçalves, com poderes para o efeito, ------------------------------------------------------




--------------------------------------- CLÁUSULA 1ª ----------------------------------------------

-------------------------------------------- Objeto ----------------------------------------------------

O presente protocolo tem por objeto a cooperação entre as duas entidades

com vista à criação de uma Rede alternativa de Operadores de Comunicações

ao serviço do Serviço Municipal de Proteção Civil de Loures (SMPC). -------------

57/104


--------------------------------------- CLÁUSULA 2ª ----------------------------------------------

----------------------------- Condições Gerais de Execução ---------------------------------

O SMPC de Loures, em caso de necessidade de ativação da rede alternativa

de comunicações ou em face de uma previsão de necessidades neste domínio,

entrará em contato com a ARVM e com a seguinte ordem de prioridade: ---------

1. Presidente da ARVM;--------------------------------------------------------------------------

2. Outros associados a designar pela Direção, cuja lista nominal será entregue

ao SMPC de Loures e atualizada sempre que necessário pela ARVM; ---------

3. Vice-presidente da ARVM; -------------------------------------------------------------------

4. Restantes membros da Direção. -----------------------------------------------------------

---------------------------------------- CLÁUSULA 3ª ------------------------------------------

--Condições de funcionamento da Bolsa de Radioamadores Voluntários ----------

1. A Bolsa de Radioamadores Voluntários é coordenada pela ARVM e é aberta

a todos os radioamadores que nela queiram participar sem qualquer espécie

de interesse. -------------------------------------------------------------------------------------

2. A Bolsa de Radioamadores Voluntários estará representada na Comissão

Municipal de Proteção Civil pelo Presidente da ARVM ou seu substituto. ------

3. A Bolsa de Radioamadores Voluntários atuará em conformidade com o

prescrito neste Protocolo e de acordo com as necessidades operacionais

requeridas pelo Serviço Municipal de Proteção Civil de Loures. ------------------

4. A Bolsa de Radioamadores Voluntários reger-se-á, no aspeto técnico e ético,

pelas normas legais do Regulamento do Radioamador. ----------------------------

5. A Bolsa de Radioamadores Voluntários tem a sua sede na Rua António

Maria Pais, n.º 6 – 4.º D, em Moscavide, sede da ARVM. O local do Centro

Coordenador em frequências de Radioamador será a sede da ARVM e

funcionará nas frequências do Serviço de Amador. ----------------------------------

6. O Radioamador, ao ter conhecimento duma ocorrência grave no Concelho

de Loures, deve utilizar as frequências indicadas na cláusula 9.ª, manter-se

em escuta e aguardar que os seus serviços sejam solicitados pela Estação

Coordenadora da Bolsa de Radioamadores Voluntários. ---------------------------

7. O Radioamador pertencente à Bolsa de Radioamadores Voluntários deverá

manter a sua estação sempre apta a funcionar em situações de emergência.

8. Fazem parte integrante da Bolsa de Radioamadores Voluntários todos os

Radioamadores licenciados pela ANACOM - Autoridade Nacional de

Comunicações que a ela desejem aderir em pleno espírito de voluntariado e

58/104


que se inscrevam através da ARVM. -----------------------------------------------------

--------------------------------------- CLÁUSULA 4ª ----------------------------------------------

--- Obrigações dos aderentes à Bolsa de Radioamadores Voluntários -------------

Os aderentes à Bolsa de Radioamadores Voluntários comprometem-se a: -------

a) Respeitar o Regulamento do Radioamador e obedecer à sua deontologia;

b) Aceitar o presente Protocolo e providenciar o seu cumprimento; -------------

c) Colocar ao serviço da Bolsa de Radioamadores Voluntários os seus

conhecimentos técnicos, estação e o material que disponham e seja

indispensável para a operacionalidade na ação; -----------------------------------

d) Colaborar com todas as entidades intervenientes em situações de

emergência; ----------------------------------------------------------------------------------

e) Não interferir, ou de qualquer modo, dificultar a ação de entidades

especializadas de socorro; ---------------------------------------------------------------

f) Colaborar no recrutamento de novos elementos para a Bolsa de

Radioamadores Voluntários; -------------------------------------------------------------

g) Usar de discrição e ser comedido durante a emergência; ----------------------

h) Manter a confidencialidade das comunicações. -----------------------------------

-------------------------------------- CLÁUSULA 5ª -----------------------------------------------

--------------------------------- Modos de Comunicação --------------------------------------

Os modos de Comunicação serão os seguintes: ------------------------------------------

a) Fonia, AM, FM, SSB; --------------------------------------------------------------------------

b) Comunicações Digitais: Packet Radio; RTTY; TVA (Televisão de Amadores).

--------------------------------------- CLÁUSULA 6ª ----------------------------------------------

----- Coordenador Técnico da Bolsa de Radioamadores Voluntários ----------------

O Coordenador Técnico da Bolsa de Radioamadores Voluntários é indigitado

pela ARVM e: ---------------------------------------------------------------------------------------

1. Responde perante a ARVM e tem sob a sua responsabilidade a manutenção

da estação da Proteção Civil de Loures instalada na sede da ARVM; ----------

2. Dá apoio técnico à Estação Coordenadora da Bolsa de Radioamadores

Voluntários; --------------------------------------------------------------------------------------

3. Deve ser detentor de uma Licença de Amador da classe 2 ou superior.

---------------------------------------- CLÁUSULA 7ª ---------------------------------------------

-Condições de funcionamento da Associação de Radioamadores da Vila- --------

------------------------------- de Moscavide -------------------------------------------------------

1. A ARVM deverá, pelas suas caraterísticas, estar equipada de

59/104


equipamentos rádio, antenas e acessórios, bem como de equipamento

digital e componentes, que permitam ter uma cobertura efetiva de todo o

Concelho; -----------------------------------------------------------------------------------------

2. A ARVM funciona com o indicativo CT1RVM nas bandas de amador e com

indicativo a atribuir pela ANACOM / Serviço Municipal de Proteção Civil

quando da instalação do equipamento da Proteção Civil de Loures; ------------

3. Face a eventual inoperacionalidade da Estação Coordenadora da Bolsa de

Radioamadores Voluntários, esta poderá designar outra estação que a

substitua. -----------------------------------------------------------------------------------------

------------------------------------- CLÁUSULA 8ª ------------------------------------------------

---- Operador de Emergência da Bolsa de Radioamadores Voluntários ------------

O Operador de Emergência da Bolsa de Radioamadores Voluntários é

indigitado pela ARVM e:--------------------------------------------------------------------------

1. Responde perante a ARVM, e tem sob a sua responsabilidade a operação

da Estação do Serviço Municipal de Proteção Civil de Loures na sede da

ARVM; ---------------------------------------------------------------------------------------------

2. Deverá ser detentor da uma Licença de Amador da classe 2 ou superior. -----

-------------------------------------- CLÁUSULA 9ª -----------------------------------------------

--------------------------------- Frequências de Serviço ----------------------------------------

1. Frequência de Serviço VHF (Simplex) ----------------------------------------------------

145.350 MHz F.M.------------------------------------------------------------------------------

2. Frequência de Serviço UHF (Simplex) ----------------------------------------------------

434.350 MHz F.M. -------------------------------------------------------------------------------

3. Frequência de Serviço UHF (REPETIDOR) ---------------------------------------------

439.325 MHz F.M. RU746 – CQ0URVM – Santa Eulália – Vialonga. ---------------

--------------------------------------- CLÁUSULA 10ª --------------------------------------------

-- Identificação dos membros da Bolsa de Radioamadores Voluntários ------------

Quando em atividade e integrados em missões que resultem da ativação da

Bolsa de Radioamadores Voluntários por parte do Serviço Municipal de

Proteção Civil, será fornecida identificação, por parte deste Serviço, que

comprove a sua atividade junto das entidades que o requeiram. ---------------------

--------------------------------------- CLÁUSULA 11ª --------------------------------------------

------------------------- Obrigações do Município de Loures --------------------------------

1. A Câmara Municipal de Loures responsabilizar-se-á pela atribuição de um

subsídio anual, cujo valor não excederá os €1.500,00, sendo que a utilização

60/104


do referido montante, deverá ter como alvo primordial, os investimentos em

equipamentos e sua manutenção, não podendo ser aceites pedidos de

comparticipação, sem as faturas acompanhadas dos respetivos

comprovativos de pagamento. -------------------------------------------------------------

Em complemento, serão admissíveis as despesas relativas à organização de

eventos por parte da ARVM, no montante limite de €500,00, ou da sua

representação em eventos realizados por terceiros, no âmbito do

radioamadorismo, que decorram em território nacional continental. ------------

2. Os elementos pertencentes à Bolsa de Radioamadores Voluntários, quando

em missão solicitada pelo Serviço Municipal de Protecção Civil, bem como

quaisquer avarias ou deterioração dos equipamentos imputáveis à sua

utilização no âmbito do presente protocolo, estarão abrangidos por seguro

da Câmara Municipal de Loures. -----------------------------------------------------------

3. Aquando da realização de exercícios e/ou simulacros promovidos pelo

Serviço Municipal de Protecção Civil, no âmbito das suas atividades de

planeamento e de prevenção, caso enquadráveis nos objetivos e nas

atividades dos mesmos, será a ARVM convidada a participar,

estabelecendo-se com a devida antecedência o seu enquadramento e forma

de participação. ---------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------- CLÁUSULA 12ª ------------------------------------------

------------------------------------ Utilização de símbolos ---------------------------------------

A utilização de símbolos da Câmara Municipal por parte da ARVM,

nomeadamente o brasão, logotipo e símbolo da protecção civil municipal, fica

condicionada à presença destes elementos enquanto referência do apoio

municipal à ARVM e enquadrados neste contexto. ---------------------------------------

-------------------------------------- CLÁUSULA 13ª ---------------------------------------------

----------------------------------------- Revogação ------------------------------------------------


------------------------------------- CLÁUSULA 14ª-----------------------------------------------

--------------------------------- Denúncia do Protocolo -----------------------------------------



assegurada a realização de eventuais atividades em curso. --------------------------

------------------------------------- CLÁUSULA 15ª-----------------------------------------------

--------------------------------------- Resolução ---------------------------------------------------

61/104


1. O incumprimento por qualquer uma das Partes, das obrigações constantes


Protocolo, não havendo no entanto lugar a qualquer indemnização. ------------


com aviso de receção, operando automaticamente a partir da data de

receção, sem prejuízo de ficar assegurada a realização de eventuais


--------------------------------------- CLÁUSULA 16ª --------------------------------------------

------------------------------------------- Regulação -----------------------------------------------

O presente Protocolo será regulado nos seus aspetos legais pela legislação em

vigor respeitante ao voluntariado de Proteção Civil. -------------------------------------

-------------------------------------- CLÁUSULA 17ª----------------------------------------------

----------------------------------- Dúvidas e Omissões -----------------------------------------



Partes. ------------------------------------------------------------------------------------------------

------------------------------------- CLÁUSULA 18ª-----------------------------------------------

--------------------------------- Vigência do Protocolo ------------------------------------------

O presente Protocolo produz efeitos a partir da data da sua assinatura e vigora

até 31 de Dezembro de 2016.(…)” ------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------



JOÃO NUNES E FERNANDO DA COSTA. ------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO OITO - PROPOSTA Nº 67/2016- SUBSCRITA PELO SR.


PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE LOURES E A

ASSOCIAÇÃO BRIGADA AUTÓNOMA DE RESGATE COM CÃES ----------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. O socorro e assistência na área geográfica do município, de pessoas e

outros seres vivos em perigo é um dos objectivos fundamentais da proteção

civil municipal; -----------------------------------------------------------------------------------

62/104


B. Através do Serviço Municipal de Protecção Civil, o Município pode ter de

intervir em situações em que seja necessário desenvolver esforços na busca

de pessoas desparecidas em situações muito particulares; ------------------------

C. Os cães são elementos de reconhecida capacidade de colaboração nas

acções de busca e salvamento, quando devidamente treinados para o efeito;

D. A Associação Brigada Autónoma de Resgate com Cães (BARC), é uma

entidade de direito privado que forma e mantém, permanentemente, uma

equipa operacional de cães e respectivos guias, aptos a intervir nas ações

referidas; ------------------------------------------------------------------------------------------

E. A BARC disponibiliza-se de forma voluntária a participar em missões de

busca e salvamento com cães, quando para tal for solicitada pelo Serviço

Municipal de Protecção Civil; ----------------------------------------------------------------

F. Esta colaboração deve ser objeto de protocolo. ---------------------------------------




protocolo de colaboração entre a Câmara Municipal de Loures e a Associação

Brigada Autónoma de Resgate com Cães (BARC), (…)” -------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------“(…)PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO ENTRE-------------------------

--------- O MUNICIPIO DE LOURES E A ASSOCIAÇÃO BRIGADA -----------------

--------------------- AUTÓNOMA DE RESGATE COM CÃES ----------------------------

Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------

a) O socorro e assistência no território municipal, de pessoas e outros seres

vivos em perigo é um dos objetivos fundamentais da proteção civil municipal;

b) No âmbito da proteção civil e através do Serviço Municipal de Proteção Civil,

o Município pode ter que intervir em situações em que seja necessário

socorrer pessoas em perigo ou ainda em situações de desaparecimento; -----

c) Os cães são elementos de reconhecida capacidade de colaboração nas

ações de busca e salvamento de pessoas que se encontrem em perigo ou

desaparecidas, quando devidamente treinados para esse efeito; ---------------

d) A Associação Brigada Autónoma de Resgate com Cães, adiante designada

por BARC, é uma entidade de direito privado que forma e mantém,

permanentemente, uma equipa operacional de cães e respetivos guias,

aptos a intervir nas ações acima referidas; ----------------------------------------------

63/104


e) A BARC disponibiliza-se de forma voluntária, a participar nas missões de

busca e salvamento com cães, quando para tal for solicitada pelo Serviço

Municipal de Protecção Civil. ----------------------------------------------------------------

Entre --------------------------------------------------------------------------------------------------

O Município de Loures, com sede em Loures, na Praça da Liberdade, em

Loures, pessoa coletiva n.º 501 294 996, neste ato representado pelo seu

Presidente, Dr. Bernardino José Torrão Soares, com poderes para o efeito, -----

E --------------------------------------------------------------------------------------------------------

A Associação Brigada Autónoma de Resgate com Cães, com sede na Calçada

da Ajuda, nº 86, 1º Esquerdo, em Lisboa, pessoa coletiva n.º 507 871 618,

neste ato representada por Jorge Manuel Pereira da Silva Mendes Leal e Luis

Miguel Candeias Guerreiro, com poderes para o efeito, --------------------------------




--------------------------------------- CLÁUSULA 1ª ----------------------------------------------

------------------------------------------- Objeto -----------------------------------------------------

O presente protocolo visa a colaboração voluntária e gratuita da equipa canina

de busca e salvamento da BARC com o Serviço Municipal de Proteção Civil de

Loures, sempre que ocorram situações de desaparecimento de seres

humanos, na área territorial do Município e que envolvam a necessidade de

resgatar pessoas que se encontrem em perigo ou desaparecidas. ------------------

--------------------------------------- CLÁUSULA 2ª ----------------------------------------------

------------------------- Condições Gerais de Execução--------------------------------------

1. A colaboração estabelecida na cláusula anterior será precedida de

requisição dos meios da BARC, por parte do Serviço Municipal de Proteção

Civil de Loures, que coordenará sempre a intervenção dos referidos meios a

envolver nas operações a realizar, em acordo com as Forças de Segurança.

2. Caso a BARC seja ativada diretamente por familiares ou amigos da pessoa

desaparecida, a Associação informará o Serviço Municipal de Protecção

Civil e caso este serviço entenda ativar a BARC em conformidade com o

ponto anterior, nestes casos também é válido o presente protocolo. ------------

-------------------------------------- CLÁUSULA 3ª -----------------------------------------------

------------------------- Obrigações da Associação BARC -----------------------------------

64/104


A BARC, no âmbito do presente Protocolo, compromete-se, de forma gratuita a

participar nas missões de busca e salvamento com cães, quando para tal for

convocada pelo Serviço Municipal de Proteção Civil, e de acordo com a

supervisão das Forças de Segurança. -------------------------------------------------------

-------------------------------------- CLÁUSULA 4ª -----------------------------------------------

--------------------- Obrigações do Município de Loures ------------------------------------

1. No âmbito do presente Protocolo, o Município de Loures, através do Serviço

Municipal de Proteção Civil e enquanto durar a intervenção da BARC, porá à

disposição desta os meios de comunicação e logísticos que se revelem

indispensáveis ao desempenho das missões de busca e salvamento, à

cobertura das deslocações dos membros das equipas convocadas desde a

sede da Associação até ao local das buscas e seu retorno à sede,

assegurando, igualmente, a alimentação, o fornecimento de água e locais

para descanso dos voluntários e respectivos cães. -----------------------------------

2. Ainda, como forma de apoio à BARC, o município compromete-se a

desenvolver esforços no sentido de divulgar a Associação e a actividade

desta junto de meios de comunicação social e de outras entidades, sempre

que enquadráveis no âmbito das atividades de proteção civil. --------------------

3. Aquando da realização de exercícios e simulacros promovidos pelo Serviço

Municipal de Protecção Civil, no âmbito das suas actividades de

planeamento e de prevenção, caso enquadráveis nos objectivos e nas

actividades dos mesmos, será a BARC convidada a participar,

estabelecendo-se com a devida antecedência o seu enquadramento e forma

de participação. ---------------------------------------------------------------------------------

-------------------------------------- CLÁUSULA 5ª -----------------------------------------------

---------------------------------------- Revogação -------------------------------------------------


------------------------------------- CLÁUSULA 6ª ------------------------------------------------

------------------------------- Denúncia do Protocolo -------------------------------------------



assegurada a realização de eventuais atividades em curso. --------------------------

-------------------------------------- CLÁUSULA 7ª -----------------------------------------------

----------------------------------------- Resolução -------------------------------------------------

65/104


1. O incumprimento por qualquer uma das Partes, das obrigações constantes


Protocolo, não havendo no entanto lugar a qualquer indemnização. ----------


com aviso de receção, operando automaticamente a partir da data de

receção, sem prejuízo de ficar assegurada a realização de eventuais


-------------------------------------- CLÁUSULA 8ª -----------------------------------------------

---------------------------------- Dúvidas e Omissões -------------------------------------------



partes. -------------------------------------------------------------------------------------------------

------------------------------------- CLÁUSULA 9ª ------------------------------------------------

------------------------------- Vigência do Protocolo --------------------------------------------

O presente Protocolo produz efeitos a partir da data da sua assinatura e vigora

até 31 de Dezembro 2016. (…)” ---------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------



JOÃO NUNES E FERNANDO DA COSTA. -----------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO NOVE - PROPOSTA Nº 68/2016- SUBSCRITA PELO SR.

PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A RATIFICAÇÃO DO

DESPACHO REFERENTE AO ATO DE PRESTAÇÃO DE

ESCLARECIMENTOS E RETIFICAÇÃO DE ERROS E OMISSÕES DAS

PEÇAS DO PROCEDIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE APÓLICES DE

SEGUROS -------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. Foi instruído e lançado um procedimento do tipo concurso público, com

publicitação no Jornal Oficial da União Europeia, tendente à celebração de

contrato para a aquisição de Apólices de Seguros, para o Município de

Loures, os Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos

Municípios de Loures e Odivelas (SIMAR), a Gesloures – Gestão de

66/104


Equipamentos Sociais, E.M., Unipessoal, Lda. e a Loures Parque – Empresa

Municipal de Estacionamento, E.M. Unipessoal, Lda., procedimento

desenvolvido sob o n.º de processo 42662/2015, e relativamente ao qual se

encontra em curso o prazo para apresentação de propostas; ---------------------

B. Se mostrou necessário que as entidades adjudicantes, incluindo o Município

de Loures, operassem esclarecimentos e retificações ao teor das peças do

procedimento, conforme solicitado por entidades interessadas e identificado

pelos serviços requisitantes das entidades adjudicantes; ---------------------------

C. O ato de prestação de esclarecimentos e modificações das peças do

procedimento, na parte respeitante ao Município de Loures, nos termos que

constam de documento em anexo, foi praticado pelo Presidente da Câmara

Municipal, mediante decisão datada de 11 de fevereiro de 2016 porquanto,

não se cingindo os esclarecimentos solicitados pelas entidades interessadas

a uma mera necessidade de boa compreensão e interpretação das peças do

procedimento, e constituindo a retificação do teor das peças do

procedimento matéria que cabe no estrito âmbito da opção gestionária do

órgão executivo, o júri não dispunha de competência para os prestar; --------

D. A decisão tomada o foi em face da urgência em prestar os esclarecimentos e

modificar o teor das peças do procedimento, uma vez que o termo do prazo

para prestar esclarecimentos e retificar erros e omissões no procedimento

em causa era o dia 15 de fevereiro de 2016, mostrando-se impossível reunir,

extraordinariamente, a Câmara Municipal para deliberar sobre os

esclarecimentos a prestar e as retificações a fazer a tempo de obviar ao

integral decurso do prazo para o efeito; -------------------------------------------------

E. A norma legal que fundamenta a prática do ato pelo Presidente da Câmara

Municipal, com caráter excecional, é a que consta do n.º 3, do artigo 35.º, do

Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (lei que estabelece o regime

jurídico das autarquias locais);--------------------------------------------------------------

F. O órgão competente para efeito de aprovação dos aludidos esclarecimentos,

e modificações das peças do procedimento é a Câmara Municipal, conforme

resulta do disposto nos números 2 e 3, do artigo 50.º do Código dos

Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro;

G. Sendo a Câmara Municipal o órgão competente para efeito de aprovação do

ato praticado pelo Presidente da Câmara Municipal, carece tal ato, pois, de

67/104


ser ratificado, nos termos previstos na norma referida no considerando que

antecede sob a letra E; -----------------------------------------------------------------------


Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto no n.º 3, do artigo

35.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (lei que estabelece o

regime jurídico das autarquias locais), ratificar o ato de prestação de

esclarecimentos e de retificação de erros e omissões das peças do

procedimento praticado pelo Presidente da Câmara Municipal, em 11 de

fevereiro de 2016 (documento em anexo) e relacionado com o procedimento do

tipo concurso público, com publicitação no Jornal Oficial da União Europeia,

tendente à celebração de contrato para a aquisição de Apólices de Seguros,

para o Município de Loures, os Serviços Intermunicipalizados de Águas e

Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas (SIMAR), a Gesloures – Gestão

de Equipamentos Sociais, E.M., Unipessoal, Lda. e a Loures Parque –

Empresa Municipal de Estacionamento, E.M. Unipessoal, Lda., procedimento

desenvolvido sob o n.º de processo 42662/2015. (…)” ----------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Sobre o assunto foram proferidas as seguintes intervenções: --------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEAO: Senhor Presidente, torna-se cada

vez mais pertinente, a questão colocada pelo Vereadores do Partido Socialista,

aquando da discussão do caderno de encargos aqui nesta Câmara, no que diz

respeito à taxa média da sinistralidade, num conjunto de vertentes. Muitas das

questões que as seguradoras colocam à Câmara neste processo, estão

relacionadas com esse assunto, e foi dada a resposta por parte da Câmara. A

questão que continua premente é, por que é que, não foi considerada, essa

matéria, no Caderno de Encargos. Aproveito ainda para lembrar, que ainda

estou à espera de uma resposta por parte da Câmara, que solicitei aos

serviços, se no passado a taxa média das sinistralidades era ou não,

informação constante do caderno de encargos? Até para melhor

fundamentação das propostas das seguradoras. Aproveito para reforçar a

constatação de que os Vereadores do Partido Socialista tinham razão, de facto,

relativamente a essa informação que é pertinente, para que as seguradoras

possam fazer uma proposta o mais real e mais fidedigna possível. -----------------

68/104



COM OS VOTOS CONTRA DA SENHORA VEREADORA E DOS SENHORES

VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA, COM AUSÊNCIA DOS

SENHORES VEREADORES, JOÃO NUNES E FERNANDO DA COSTA. ------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

------------------------------- DECLARAÇÃO DE VOTO --------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: Senhor Presidente, solicito que a

minha declarações neste ponto sejam transformadas em declaração de voto. --

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO DEZ - PROPOSTA Nº 69/2016- SUBSCRITA PELO SR. VICE-

PRESIDENTE, PARA APROVAR O PROJETO DE EXECUÇÃO, BEM COMO

O INICIO, TIPO, PEÇAS DO PROCEDIMENTO E CONSTITUIÇÃO DO JURÍ

REFERENTE À EXECUÇÃO DA EMPREITADA DO "CENTRO COMUNITÁRIO

SOCIAL E CULTURAL DE SANTO ANTÓNIO DOS CAVALEIROS -

ACABAMENTOS" - PROCº 887-T/DOM ----------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


Foi concluída a revisão dos projetos de execução do Centro Comunitário Social

e Cultural de Santo António dos Cavaleiros, que consiste nos trabalhos de

acabamentos da obra iniciada em 2010, processo 887-T ------------------------------

E. Informação 4/DEP/SC de 5 de Fevereiro de 2016; -----------------------------------

F. Informação 90/DEC/VR de 8 de Fevereiro de 2016 ----------------------------------


Que a Câmara Municipal delibere a aprovação de: -------------------------------------

1. Projeto de execução do Centro Comunitário de Stº Ant.º dos Cavaleiros -

Acabamentos; -----------------------------------------------------------------------------------

2. A abertura de procedimento por Concurso Público ao abrigo da alínea b) do

artigo 19º do CCP pelo preço base de 2.383.060,71€ ------------------------------

3. Programa de concurso, incluindo os seguintes critérios de seleção da

proposta economicamente mais vantajosa: ---------------------------------------------

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A) PP – Preço da Proposta 40%

B) PT– Plano de Trabalhos 50%

C) PE– Prazo de Execução 10%

4. Caderno de Encargos; ------------------------------------------------------------------------

5. Composição do Júri; ---------------------------------------------------------------------------

Presidente Carla Monteiro, Eng.ª Civil

1º Vogal efetivo Manuel Domingos, Eng.º Civil

2º Vogal efetivo Vanda Rodrigues, Eng.ª Civil

1º Suplente Paulo Bravo, Eng.º Civil

2º Suplente Fátima Sil, Eng.ª Civil

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Neste ponto foram proferidas as seguintes intervenções: --------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, desta proposta, constam

cinco importantes “Items”; o projeto de execução do centro comunitário de

Santo António dos Cavaleiros, na vertente de acabamentos; a abertura de

procedimento para concurso público para a sua execução que tem um preço

base de dois milhões trezentos e oitenta e três mil e sessenta euros; o

programa de concurso incluindo os critérios de seleção da proposta

economicamente mais vantajosa; o caderno de encargos, e a composição do

júri que vai avaliar as propostas. Esta é a obra constante do Plano de

Atividades e Orçamento da Câmara Municipal para o ano dois mil e dezasseis

e seguintes, que corresponde a um maior investimento em todo o mandato.

Esta obra, vem dar resposta a compromissos antigos deste Município,

assumidos aliás, por várias forças políticas que estiveram nesta gestão. Dará

também resposta a necessidades sociais da população de Santo António dos

Cavaleiros e de freguesias próximas, em áreas sociais prioritárias, como é o

caso da infância, e do apoio à população sénior. No domínio da infância, o

centro comunitário vem dar uma resposta qualificada, em relação a

necessidades sentidas pela população relativamente à valência da creche e

jardim de infância. E, no que diz respeito à população sénior, vem dar uma

resposta qualificada na valência centro de dia. Sendo que em ambas as

situações, vai dar também um apoio importantíssimo, do ponto de vista do

serviço de refeições, tanto na valência infância, como na valência centro de dia,

nomeadamente, ao nível do apoio domiciliário. Foi assim que o centro

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comunitário foi conseguido, e é exatamente essa a perspetiva que temos em

relação ao serviço que ele vai prestar às populações. ----------------------------------

A deliberação que temos hoje aqui para tomar, significa mais um passo

decisivo para por fim a um processo que se arrasta desde o ano dois mil e um.

Ou seja, desde há quinze anos. ---------------------------------------------------------------

Fazendo um pouco de história, gostaria de referir, que o edifício se situa numa

área que se tem designado nos estudos municipais, como Parque Urbano de

Santo António dos Cavaleiros. Insere-se num conjunto de equipamentos

públicos de que faziam parte, à data em que foi elaborado, o projeto das

piscinas municipais, que entretanto foi concretizado e, também, este centro

comunitário. Fazia ainda parte, desse estudo inicial a possibilidade de vir a ser

criado o mercado municipal, que entretanto não foi depois desenvolvido em

termos de projeto. ---------------------------------------------------------------------------------

Os estudos para o centro comunitário iniciaram-se no ano de dois mil e um. Em

dois mil e quatro finalizou-se o projeto de execução, mas a obra não foi iniciada

no prazo programado, pelo que em dois mil e nove o projeto teve que ser

revisto. -----------------------------------------------------------------------------------------------

Em dois mil e dez, a obra iniciou-se no âmbito do acordo com a Hercesa-

Imobiliária Portugal, SA, por via de uma contrapartida estabelecida com o

Município. Mas, essa ação da construção do centro comunitário ou de parte

dele, acabou por não ter consequência total na medida em que, o final

programado para essa intervenção acabou por nunca ser atingido. Em agosto

de dois mil e quinze, já com este Executivo Camarário, a Câmara,

reequacionou o acordo que levou à celebração com a Hercesa. Depois de se

ter feito uma avaliação no local em relação à obra realizada e por realizar,

decidiu-se que essa entidade transferiria a quantia de seiscentos mil euros para

o Município para se poder, finalmente, iniciar a empreitada e terminar o que se

arrasta á demasiado tempo, sem solução, na freguesia de Santo António dos

Cavaleiros. ------------------------------------------------------------------------------------------

Foi na sequência dessa decisão que se procedeu à revisão dos projetos de

execução que ficaram prontos no final do ano de dois mil e quinze, mais

concretamente em dezembro, e depois de serem devidamente concertados

com o enquadramento legislativo, e com a legislação atualmente em vigor,

foram aprovados por parte do Município e, é isso que hoje nos permite lançar

este procedimento. -------------------------------------------------------------------------------

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Este investimento que se pretende levar a cabo com a construção do centro

comunitário, só é possível, porque o atual Executivo, criou condições para pôr

fim ao diferendo que tínhamos com a Hercesa, quanto à obra realizada e a

realizar. E, porque foi possível, também, incluir no investimento, o montante do

remanescente, entre aquilo que é o valor da construção do edifício, por

oposição àquilo que é a quantia transferida e o trabalho executado pela

Hercesa. Só foi possível concluir esta obra, na medida em que depois de se

efetuarem os cálculos, se percebeu que há uma diferença significativa entre o

valor global da obra e, aquilo que havia sido concretizado e transferido. Foi

possível incluí-lo no empréstimo médio e longo prazo, que tem para este efeito

previsto um milhão e meio de euros, que é o que vai permitir terminar esta

importante obra. Aquilo que pensamos que vai acontecer daqui por diante, no

caso de haver aprovação das peças que hoje estão à consideração e

deliberação da Câmara, é que esta obra, seja consignada em agosto e, depois

se possa desenvolver no prazo não inferior a oito meses. O que significará que,

em março de dois mil e dezassete, se as coisas correrem como temos previsto,

este equipamento esteja pronto em termos de obra de construção civil.

Estamos naturalmente condicionados em relação à realização desta obra por

vários fatores. O mais importante dos quais é a realização do empréstimo, que

tem um prazo de execução que tem que ser utilizado, até abril de dois mil e

dezassete. É nesse sentido que estamos a trabalhar com um prazo muito

apertado, como já tive ocasião de descrever aqui. E é, essa circunstância que

nos levou a ser particularmente exigentes nos critérios de seleção das

propostas. Valorizando os items capazes de assegurar uma adequada

prossecução do objetivo de terminar a obra em tempo adequado àquele que

está considerado para efeitos do empréstimo de médio e longo prazo. Daí que

o plano de trabalhos em relação ao processo que temos hoje em apreciação,

tenha um valor de cinquenta por cento dos critérios de seleção, exatamente

porque temos como objetivo central assegurar, porque, digamos que a obra

decorre nos “timings” que temos previstos e que são particularmente difíceis e

exigentes na condução dos trabalhos. ------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


relativamente a esta questão, a bancada do Partido Socialista congratula-se,

de termos chegado à discussão deste ponto e de hoje trazermos esta proposta

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aqui à Câmara. O Senhor Vice- Presidente disse e bem, que há um

compromisso do Município na ordem de um milhão e quinhentos mil euros, que

constam do empréstimo, e está inscrito no orçamento da câmara. Temos

também uma garantia por parte da Hercesa, de comparticipação no valor de

seiscentos e quatro mil, seiscentos e vinte euros, e trinta e sete cêntimos.

Somados estes dois valores não atingimos o valor base, sobre o qual é lançado

este procedimento. Portanto, gostaríamos de questionar, quem é que suporta

este diferencial? -----------------------------------------------------------------------------------

Por outro lado, este diferencial será tanto maior, quanto a taxa de imposto

sobre o valor acrescentado, que acresce a este montante base. --------------------

Gostaria de solicitar se, estamos a falar de uma taxa de imposto sobre o valor

acrescentado de seis ou de vinte e três por cento? --------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhora Vereadora, em relação à

primeira questão colocada, procedemos exatamente a uma alteração

orçamental há pouco tempo, que incluía o reforço desta rúbrica no orçamento

municipal. --------------------------------------------------------------------------------------------

Para completar, como a Senhora Vereadora Sónia Paixão corretamente

constatou, provisionámos há pouco a rubrica que permite ter este valor

cabimentado. Com transferência de outras rúbricas do Departamento de Obras

Municipais, concentrando aqui este valor. Está garantido esse financiamento

com o acréscimo previsto em sede de orçamento municipal. Foi essa a

operação que fizemos. ---------------------------------------------------------------------------

Se a questão da Senhora Vereadora é, um milhão e meio de orçamento, mais

seiscentos mil euros de contribuição, da empresa, não é uma garantia. O

dinheiro entrou, está concretizado. O que depois poderá questionar é, se isso

sairá das verbas do empréstimo, ou do esforço corrente do orçamento

municipal? -------------------------------------------------------------------------------------------

Isso depois temos que ver onde é que se vai refletir essa sobredotação. Até

porque, como há pouco disse, pode acontecer que as propostas apresentadas

fiquem abaixo desse valor e que esse diferencial, ou não exista, ou seja menor

daquele que temos até aqui. Na altura depois equacionaremos a solução

financeira, mas o dinheiro existe, acabámos de provisionar a rubrica que

permite fazer esta operação, retirando de outras rúbricas das obras municipais.

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

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O SENHOR VICE-PRESIDENTE: O Senhor Presidente respondeu, e muito

bem, à primeira questão colocada pela Senhora Vereadora Sónia Paixão. A

segunda questão colocada pela Senhora Vereadora, diz respeito à taxa de

imposto sobre o valor acrescentado. O facto de lançarmos o procedimento e

fazermos a promoção direta da obra, permite-nos a utilização de uma taxa de

IVA de seis por cento, ao contrário do que vinha acontecendo. O Município e

todos nós perdemos significativas verbas, pelo facto de se ter, no passado,

decidido fazer em articulação com a Hercesa e, de ser esta a promotora deste

empreendimento, porque se pagava na altura vinte e três por cento de IVA. Ou

seja, uma parte da comparticipação da Hercesa para a construção deste

equipamento, acabou por se perder na fiscalidade. Que é a diferença entre seis

e vinte e três por cento que acabamos por perder na fiscalidade. Esta solução

agora adotada permite-nos rentabilizar na totalidade, com os seis por cento que

teremos que pagar como em qualquer obra de promoção municipal. --------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Nós também candidatámos a parte

da Creche, embora o aviso não esteja ainda concretizado, porque era a única

que tinha cabimento nos regulamentos do Portugal 2020, aos fundos

comunitários. É possível, não está garantido, que uma parte do financiamento,

designadamente aquele que é caracterizado como sendo para o equipamento

Creche, possa vir a ter financiamento comunitário o que poderá contribuir para

resolver a questão que a Senhora Vereadora Sónia Paixão colocou. ---------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, agradeço os

esclarecimentos, e já adiantou a resposta a uma questão que iria colocar,

sobre se tínhamos conhecimento da aceitação ou não da candidatura, o que eu

presumia que não. Ainda assim creio que, pelas minhas contas, estamos a

falar neste momento, que estão previstos em orçamento dois milhões e

quatrocentos mil euros. O preço base pelo qual que estamos neste momento a

lançar o procedimento, mais o imposto sobre o valor acrescentado, de seis por

cento, será um pouco mais do que o montante, previsto em orçamento. ----------

Gostaria de me pronunciar quanto aos critérios de seleção da proposta, e

reconhecendo que esta integração do critério “prazo de execução” é

naturalmente muito bem vinda. Permita-me só que lamente que, igual critério,

não tenha sido integrado, por exemplo, aquando do procedimento, que

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recentemente tivemos oportunidade de deliberar nesta Câmara, relativo à

construção da Biblioteca Municipal de Sacavém em que só tivemos como

critérios, o preço da proposta e o plano de trabalhos, na ordem dos quarenta,

sessenta por cento. Não foi integrado o “Plano de Execução”. Nota-se que,

comparando um procedimento com outro, e, tanto uma obra, como a outra, são

duas importantes obras para o Município de Loures. Nota-se uma

desvalorização do critério preço de vinte por cento, entre as duas propostas. --

Acho que, esta questão não deve ser desvalorizada, sendo estes os critérios

de seleção que nos parecem que melhor defendem os interesses do Município.

Desejamos que os serviços do Município, a partir desta data, passem, também,

a ter em linha de conta a integração destes três critérios nos procedimentos

que tivermos daqui para o futuro. --------------------------------------------------------------

Gostava ainda de colocar uma questão relativamente a este processo, que tem

que ver com a memória descritiva síntese que foi distribuída, e que apresenta

algumas alterações ao construído. Gostaríamos de perceber de que alterações

é que estamos a falar e, quais os seus custos? -------------------------------------------

Outra questão tem que ver com o mencionado numa informação técnica a

propósito da aprovação do projeto, onde é referida a ligação ao “Atelier ARP”.

Gostaríamos de perceber, uma vez que não tivemos acesso a essa

documentação, qual a ligação entre o Município, este processo em concreto, e

este “Atelier ARP”. ---------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, no que diz respeito aos

critérios de seleção da proposta economicamente mais vantajosa, nós temos

vindo a adotar no Departamento de Obras Municipais, soluções que são de

geometria variável em função da tipologia das obras. E, eu acho que tem que

ser sempre assim. Porque a situação que nós temos neste momento com o

centro comunitário de Santo António dos Cavaleiros, não é igual à que tivemos

com a Biblioteca Municipal de Sacavém. Da mesma forma que não é igual

fazer uma estrada e fazer uma obra em edifício. Aqui as questões que têm que

ver com a boa e rápida execução dos trabalhos, têm que ter um “peso”

completamente diferente. ------------------------------------------------------------------------

Esta é uma obra com caraterísticas muito particulares, desde logo porque

vamos trabalhar sob uma realidade pré existente. Ou seja, o empreiteiro vai

trabalhar sob uma boa parte do edifício. A estrutura toda, no fundamental está

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construída. Com certeza, dado o tempo que decorreu, entre o momento em

que foi terminada a obra, e o momento em que ela vai ser reiniciada, houve

degradação das estruturas e, será preciso até que existam algumas

demolições em sede de obra. Há aqui características que fazem desta obra,

uma obra muito particular. E, os critérios de seleção das propostas, também

tiveram que refletir essa realidade. Com esta obra, procurámos reforçar tudo o

que tem que ver com a boa e rápida execução dos trabalhos. Daí que, o plano

de trabalhos tenha um valor de cinquenta por cento. Se for um bom plano de

execução de trabalho, claramente é um excelente indicio, ou constituirá um

bom indício de que o processo correrá bem. Se os concorrentes nos

apresentarem um plano bem feito, que se perceba que têm capacidade para de

forma antecedente, fazer uma boa planificação daquilo que é necessário fazer,

sobretudo se entendermos que estamos a falar de um prazo, como já tive

ocasião de referir, que é curto para a realização da intervenção que se

pretende. ---------------------------------------------------------------------------------------------

A questão do prazo, está validado pela inclusão do critério que vale dez por

cento, mas está igualmente validado por uma outra condição do caderno de

encargos que é de duzentos e quarenta dias para execução da obra. ------------

A adoção destes critérios, no que tem que ver com a seleção das propostas,

está relacionada com a tipologia muito concreta e precisa desta obra, que não

é igual a outras que temos em curso neste momento no Município. ----------------

Vamos ouvindo tudo aquilo que os Senhores Vereadores vão dizendo em sede

de reunião de câmara e vamos fazendo a nossa própria reflexão. No

Departamento de Obras Municipais, adotámos no presente e adotaremos no

futuro as soluções que se revelem mais de acordo com a defesa do interesse

público e com a defesa do interesse municipal. Temos que nos ir adaptando ao

que nos parece ser a melhor solução nesse ponto de vista. ---------------------------

Relativamente às questões relacionadas com a memória descritiva síntese, as

alterações introduzidas, foram no sentido de acrescentar salas para atividades

de tempos livres, por oposição à vertente, jardim de infância. Isto corresponde

a uma necessidade discutida com a entidade, que vai ter responsabilidades

futuras em termos da gestão daquele espaço. Após a discussão com o

Município, o que fez sentido, na nossa opinião, até porque houve, desde que o

projeto foi iniciado até hoje, do ponto de vista da oferta ao nível da freguesia,

alterações significativas também. -------------------------------------------------------------

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Portanto, há outras instituições que passaram a oferecer determinado tipo de

serviços que não existiam há data em que o projeto foi elaborado. Foi

necessário melhorar e introduzir aqui algumas alterações. ----------------------------

Do ponto de vista da quantificação, não tenho esses dados, mas, poderei

solicitar aos técnicos do Departamento de Obras Municipais. Tanto quanto

julgo saber, a intervenção foi a demolição de uma parede que dividia dois

espaços. ----------------------------------------------------------------------------------------------

Relativamente, ao “Atelier ARP”, é a entidade com quem desenvolvemos este

processo, porque já tinha tido também a relação com o projeto inicial. Ou seja,

o “atelier”, tinha efetuado o trabalho relativamente a esta matéria, e nós

voltamos a consultá-lo, pelo facto de eles já terem trabalhado anteriormente

neste projeto. ----------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Vice-Presidente,

relativamente à tipologia das obras, temos consciência de que a tipologia não é

igual em todas as obras. Dei um exemplo, precisamente de uma obra,

constante do pedido de empréstimo que esta Câmara fez. Daí, a analogia para

que os critérios de seleção possam ser os mesmos, e reforço que não

comparei com situações que não pudessem estar integradas na mesma

tipologia. ---------------------------------------------------------------------------------------------

Senhor Presidente esta introdução do prazo de execução é bem vinda, aliás,

tivemos na reunião de Câmara passada, a deliberação da aplicação de uma

multa ao empreiteiro da Biblioteca de Sacavém, precisamente por

incumprimento do prazo que estava inicialmente estipulado. Portanto, muito

bem esta integração, registamos a nossa convicção de que se deverá manter

em outros procedimentos, nomeadamente, naqueles que constam do pedido

de empréstimo que o Município fez. Relativamente às respostas dadas pelo

Senhor Vice-Presidente, quanto às alterações efetuadas, registo naturalmente,

que sabendo a entidade que está envolvida e o conhecimento que tem do

território, certamente, daremos por esta via, uma melhor resposta às

populações. -----------------------------------------------------------------------------------------

Contudo, deixo um pedido de informação à Senhora Vereadora da Educação,

se existem ou não, listas de espera para os jardins de infância da rede pública,

na União de Freguesias de Santo António dos Cavaleiros e Frielas? --------------

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O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhora Vereadora Sónia Paixão, a

obra a que se referiu como comparação, não está incluída no empréstimo. A

Biblioteca José Carlos Ary dos Santos, é financiada pelo Instituto de Turismo.

O fundo da questão não se altera por isso, podia ter feito a comparação com a

Escola de Camarate, que essa sim está incluída no empréstimo. Como referiu

o Senhor Vice-Presidente, comparando com a escola de Camarate. O que se

passa, ao contrário com o que consta no projeto da escola, é que esta obra,

para além da sua complexidade, constitui a conclusão de um edifício que foi

construído até meio. A outra complexidade, é que precisamos que ela termine

antes do fim do empréstimo. Se não, aí sim, teremos um problema mais sério

de financiamento da obra. Daí a importância de ter o máximo de garantias,

neste caso em concreto, para que a obra termine num prazo adequado à

utilização do empréstimo que contraímos. -------------------------------------------------

Por esse motivo é que é tão importante, tal como disse o Senhor Vice-

Presidente, ter um plano de trabalho credível e exequível e, neste caso em

concreto que seja importante a questão do prazo. Isto não quer dizer que este

mecanismo seja o adequado para replicar em todos os outros processos de

empreitada. No caso da escola de Camarate, é evidente que o prazo é

importante e está definido. Mas a empreitada tem um prazo, e se o empreiteiro

não concluir dentro do prazo, poderá ter penalizações, como acontece agora

com a Biblioteca Ary dos Santos. Mas como já adjudicámos e a obra está para

se iniciar brevemente, o prazo para a sua conclusão, não nos oferece tanta

incerteza dentro do prazo do empréstimo, como neste caso em concreto, pela

complexidade e pelo tempo em que estamos hoje a fazer esta aprovação, é um

processo com mais riscos. ---------------------------------------------------------------------

Nós, tal como referiu o Senhor Vice-Presidente, temos ouvido com muita

atenção o que aqui é dito e, as opiniões que são dadas. Hoje foi pela Senhora

Vereadora Sónia Paixão, e também pelo Senhor Vereador Fernando da Costa,

em relação aos critérios dos concursos. Parece-nos que é sempre necessário ir

melhorando, e adequando também os critérios, à circunstância em concreto.

Este processo é especialíssimo, pela dimensão, porque é uma obra sobre outra

obra, e porque tem que ser concluído de facto num tempo, muito limitado para

a complexidade da obra que é. É por isso que tem esse “mix” especial de

critérios que nos parece ser o que, neste caso em concreto, dá as melhores

garantias. O que não significa que seja replicável noutros casos, em que,

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porventura, o mais adequado é uma maior valorização do preço e uma menor

valorização dos outros critérios. Cada caso tem que ter uma adequação dos

critérios e este justifica esta circunstância especial que não tem que,

necessariamente, passar a ser a regra para outros processos. Teremos que ver

em cada um qual o principal risco a prevenir. Se não houver grande risco, o

preço deve ser determinante, se existirem outro tipo de riscos, temos que

dosear os critérios para nos darem as maiores garantias possíveis para a

concretização em tempo adequado da obra. É isto que está aqui neste

processo. ---------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: Senhor Presidente, agradeço as

suas explicações. ---------------------------------------------------------------------------------

Mas, ao constatar algumas declarações que o Senhor Vereador Fernando da

Costa, colocou na rede social “facebook” onde diz que, “(…) é de alguma forma

incompreensível, nomeadamente, o concurso que veio aqui a esta câmara, e,

como é que os técnicos desta câmara dão a adjudicação de uma obra a um

concorrente, que tem um preço de oitenta mil euros acima do segundo

concorrente(…)”. Portanto, os técnicos da câmara nunca deveriam ter

adjudicado esta proposta. Mas foi o que aconteceu. Foi adjudicada uma obra a

uma empresa, com um valor de mais de oitenta mil euros, superior à segunda

proposta. Da leitura que fiz no “facebook” refere: “nunca a qualidade técnica do

empreiteiro ou o prazo deve ser superior a dois por cento, em relação ao preço

da obra.” Portanto, valoriza sempre, em todas as situações, o preço. --------------

De qualquer forma, na explicação que foi dada pelo Senhor Presidente,

constata-se que nem todos os casos são idênticos. O preço em alguns casos

poderá ser mais alto, noutros poderá ser mais baixo. O que de alguma forma,

vai contra o pensamento do Senhor Vereador Fernando da Costa nesta

matéria. Foi a leitura que fiz dos seus comentários no “facebook”, e das

respostas que o Senhor Vereador deu aos utentes que as leram. -------------------

Há aqui uma contradição relativamente, a esta posição da Câmara. A questão

que quero colocar, é: pegando no termo técnico que o Senhor Vice-Presidente

encontrou para justificar esta diferenciação de tratamento, tendo em conta a

situação que existe, chamou-lhe “geometria variável”. Esta “geometria variável”,

é decidida por quem? É uma decisão técnica, ou é uma decisão política? --------

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O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador Ricardo Leão, nós

tomámos uma decisão política, que é construir um caderno de encargos, que

tenha as máximas garantias de que a obra irá ser concluída dentro do prazo do

empréstimo. E, perante esta orientação, os técnicos construíram a proposta

adequada para atingir este objetivo. Portanto, a proposta é técnica para dar

resposta a uma orientação politica. -----------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR FERNANDO DA COSTA: Senhor Presidente, pode

ler, porque há partes do texto que não foram publicados no “facebook”, a parte

onde referi os dois por cento, não está. Eu não disse nada que não subscreva,

Senhor Vereador Ricardo Leão e restantes. Eu referi aqui, a propósito da

escola de Camarate, e a propósito de outros concursos, e da minha

experiência prática anterior, eu privilegio, o preço. O artigo setenta e quatro do

Código dos Contratos Públicos, estabelece como critério de adjudicação a

proposta economicamente mais vantajosa, que pondera outras situações e o

preço. Acho que, noventa e nove por cento das obras que adjudiquei foi só pelo

critério preço. Mas há obras que podem ter a sua particularidade que justificam

a valoração de outros critérios. Depois de ter ouvido a argumentação sobre

esta matéria, pode ser pertinente esta argumentação que já ouvimos aqui hoje.

Por outro lado, eu não defendi, nessa reunião de Câmara, que fosse

exclusivamente valorizado, em todos os casos, o preço. Mas pedi que os

técnicos estudassem uma hipótese de forma, a que na proposta

economicamente mais vantajosa, não se verificasse, que o preço mais baixo

fosse preterido pelos outros fatores. Neste caso, de Camarate, a base de

licitação, salvo erro eram dois milhões e cem mil euros, havia uma proposta de

mais de um milhão novecentos euros, e a segunda proposta, não era oitenta

mil euros como eu escrevi no “facebook”, ou mais de oitenta mil, porque não

tinha o número exato na altura. Mas foi noventa e dois mil, e seiscentos euros

mais alto. O que perfaz uma diferença de quase cinco por cento. -------------------

Eu peço aos técnicos da Câmara, que estudem os critérios, nas propostas

economicamente mais vantajosas, de forma a que, amanhã, não venha uma

proposta de dez por cento, quinze por cento, vinte por cento ou até cinco por

cento, mais alta preterir uma proposta mais baixa. ---------------------------------------

Eu irei votar a favor com alguma dificuldade, mas vou ficar com atenção à

decisão final, porque o problema não são só os critérios, mas a forma como

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vão ser aplicados. Se forem bem aplicados e, se não houver discrepâncias de

fundo, tudo bem. Eu, não tenho a menor dúvida em referir, que pelo preço, é

melhor entregar a obra a um empreiteiro que nos dê mais garantias, ou que

tenha um plano de obras melhor. Não só naquilo que é descrito, mas que

demonstre que a empresa que o faz tem substrato na sua execução. Os

argumentos que o Senhor Presidente aqui evocou, levam-me a ponderar esta

situação. Porque, o problema não são os critérios postos a concurso. O

problema é o resultado final. --------------------------------------------------------------------

Irei votar a favor, com alguma dificuldade. Há aqui argumentos importantes,

para que neste caso seja a proposta economicamente mais vantajosa. Um dos

argumentos é que quem vai fazer esta obra, não será executada desde o início

porque, ela já está em parte feita. Normalmente, nestas situações, surgem

muitos problemas depois. Portanto, aqui o plano de obras pode ter algum

“peso” no sentido de que o empreiteiro que irá fazer a obra, não venha

argumentar que desconhecia este ou aquele caso. Tem que evidenciar o

conhecimento profundo em relação ao que lá consta. O preço deve ser a regra

geral. --------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, em relação à questão

dos critérios de seleção, a questão do preço, é uma questão que tem que ser

levada em linha de conta. Na minha opinião, não pode ser o único item a levar

em linha de conta, ou até em alguns casos, determinante. Porque, obter um

preço baixo em sede de obra, pode acabar por se revelar, bastante mais alto

do que aquele que inicialmente se suponha. Em alguns casos, os empreiteiros

vêm com um preço dentro dos parâmetros a concurso e depois, revelam uma

grande incapacidade. Temos que ter a noção de qual é a atual situação de

mercado do ponto de vista das obras públicas. Há uma enorme e feroz

concorrência, apesar de ter havido nos últimos anos, um mecanismo que que

leva a uma maior concentração do ponto de vista de mercado. Aparecem

muitos casos com preços que, às vezes, nos deixam “espantados”. ---------------

Não é por acaso que temos assistido aqui, a um diferencial tão grande, entre o

preço base e o que vem a ser o preço da adjudicação. --------------------------------

Penso que o Município tem que se defender. E isso significa ter, do ponto de

vista dos critérios de seleção, uma enorme atenção às questões do prazo de

execução e da qualidade técnica das propostas. Porque, é isso que nos

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assegura, e não termos depois o dissabor de, em sede de obra, termos um

empreiteiro que acaba por falir, com tudo o que isso representa. Porque,

depois, é necessário fazer reverter à posse administrativa do Município, as

obras e lançar de novo os procedimentos. São fatores aos quais não podemos,

neste momento, ficar alheios. Isto não significa, contudo, que o preço não deva

ter importância do ponto de vista da nossa análise. E, tem tido. ---------------------

Em termos de futuro estaremos atentos às questões do preço, mas não pode

ser esse, exclusivamente, o único critério, ou até em alguns casos o critério

mais importante e determinante na análise. O que aqui está proposto é uma

análise multifatorial. Os critérios de seleção que estão propostos relativamente

às propostas, levam em linha de consideração as questões que têm que ver

com o preço, com o plano de trabalhos e com o prazo de execução. É a

conjugação deste conjunto de fatores que nos conduz ao que vai ser a

classificação final. Mas, não é só por aqui que se fica a análise que

tecnicamente vai ser feita. No ponto dezanove, os critérios de adjudicação

estão descriminados com grande rigor e, levam em linha de consideração um

conjunto de “items”, que fazem com que os concorrentes tenham determinado

tipo de notas. Nota cinco, quatro, três ou dois, em função da apresentação ou

não de um conjunto de peças do ponto de vista procedimental, que são da

maior importância para uma análise rigorosa como se pretende que se faça em

relação às propostas dos concorrentes. ----------------------------------------------------

Nesse ponto de vista, penso que o Município está salvaguardado. Acho que o

trabalho que foi levado a cabo do ponto de vista técnico, nomeadamente em

relação aos critérios de seleção, e ao caderno de encargos, é um trabalho

meritório, de qualidade que, em função de cada obra, terá que ser diferente.

Não pode ser uma “chapa” que se aplica a todas as obras e a toda a tipologia

de obras. ---------------------------------------------------------------------------------------------

Mas creio, e, gostaria de saudar os técnicos do Departamento de Obras

Municipais, e todos os que contribuíram para esta proposta pelo trabalho

realizado, que me parece que introduz na nossa deliberação fatores de

segurança acrescidos. ---------------------------------------------------------------------------

“A vida é feita de imponderáveis”, haverá até aspetos que nos irão escapar, e

situações que nos irão correr bem, e outras que correrão menos bem. Mas,

creio que neste momento aquilo que temos para deliberação nos oferece um

elevadíssimo grau, de qualidade e de garantia em relação a uma boa análise

82/104


das propostas dos concorrentes que virão a esta tão importante empreitada,

que se pretende deliberar hoje na Câmara. ------------------------------------------------

A segunda questão que gostava de referir, é uma saudação ao conjunto dos

técnicos do Município, das várias áreas, que ao longo de muitos anos têm

trabalhado com este complexo e, difícil problema. Tanto do Departamento de

Gestão Urbanística, como do Departamento de Obras Municipais, como nas

áreas de caris mais jurídico. Houve um conjunto de pessoas, que estiveram

envolvidas na resolução deste problema, que não tem sido fácil de resolver,

mas que, na minha convicção, como tive ocasião de referir na primeira

intervenção que fiz, hoje dá-se um importantíssimo passo para que se possa

finalmente, resolver este problema. Sem o apoio e o trabalho empenhado de

um conjunto muito alargado de pessoas, não teria sido possível chegarmos

aqui. Estamos ainda a meio do percurso, temos ainda muito trabalho pela

frente. -------------------------------------------------------------------------------------------------

Mas, não posso deixar neste momento tão importante, de agradecer e saudar o

empenho e a dedicação de muitos técnicos, na resolução deste tão grande e

importante problema para o concelho. -------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR SENHOR RICARDO LEÃO: Senhor Presidente, acho pertinente

referir o seguinte: a justificação que o Senhor Presidente da Câmara referiu no

final é perfeitamente plausível, relativamente a esta matéria. ------------------------

O Senhor Vereador Fernando da Costa, quando se refere a mim, chama-me

“vereador” e “deputado”. Eu quero aqui afirmar o seguinte. Aqui nesta câmara

eu sou eleito, e, vereador da Câmara, e é nessa qualidade que me deve tratar.

Até porque, eu, quando me refiro ao Senhor Vereador Fernando da Costa, não

digo, vereador e administrador dos serviços da Valorsul, digo somente

vereador. ---------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Saúdo a presença na assistência da

Presidente da Associação de Moradores de Santo António do Cavaleiros,

Henriqueta Sabino, que acompanha este ponto com muita atenção. ---------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


POR UNANIMIDADE COM AUSÊNCIA DO SENHOR VEREADOR, JOÃO

NUNES -----------------------------------------------------------------------------------------------

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------------------------------ DECLARAÇÃO DE VOTO ---------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR NUNO BOTELHO: O Partido Social Democrata,

votou favoravelmente este ponto, por alguns motivos. Primeiro pela premência

do projeto em relação aos “timings” de utilização do empréstimo bancário. Em

segundo lugar, pelo benefício claro às populações. Em terceiro, pelo

compromisso eleitoral aceite por esta bancada, em campanha eleitoral, para a

resolução do problema junto das populações de Santo António dos Cavaleiros.

No entanto, deixamos claro que somos contra e, fomos contra a valoração do

critério de adjudicação desta obra e do plano de trabalhos, que achamos

excessivo. Achamos também, que não havia necessidade de colocar aqui o

critério de “prazo de execução”. Pela forma como está apresentado não é um

fator diferenciador para os concorrentes, e como consequência disto pouca

valorização se dá ao critério “preço da proposta”. ----------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PONTO ONZE - PROPOSTA Nº 70/2016- SUBSCRITA PELO SR. VICE-

PRESIDENTE, PARA APROVAR A TRANSFERÊNCIA DE VERBA PARA O

CLUBE UNIÃO RECREATIVO DE SÃO JULIÃO DO TOJAL -------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


O Município reconhece o papel desempenhado pelos agentes musicais,

nomeadamente das Orquestras Ligeiras, no sentido de estimular, fomentar e

divulgar o gosto pela música; -------------------------------------------------------------------

A. As Orquestras Ligeiras, enquanto agentes socioculturais privilegiados neste

campo de atuação, têm vindo a desenvolver um trabalho de divulgação

musical, no Concelho; ------------------------------------------------------------------------

B. Neste âmbito, o Clube União Recreativo de São Julião do Tojal, com o NIF

502 001 143, realizou I Encontro de Orquestras, no dia 25 de janeiro de

2015; -----------------------------------------------------------------------------------------------

C. Está prevista, na alínea a) do ponto 2, da cláusula terceira, do acordo

celebrado entre o Município de Loures e o Clube União Recreativo de São

Julião do Tojal, para o ano de 2015, a comparticipação para apoio à

realização de Festivais de Orquestras Ligeiras. ---------------------------------------


84/104


Que a Câmara Municipal de Loures delibere ao abrigo da al. u) do nº1 do artigo

33º do anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, em

conjugação com a alínea a) do ponto 2 da cláusula terceira do acordo de

colaboração outorgado em 11/11/2015, entre o Clube União Recreativo de São

Julião do Tojal e o Município de Loures aprovar o apoio financeiro, nos termos

indicados na informação técnica com o nº E/3187/2016, no valor de 215,51€

(duzentos e quinze euros e cinquenta e um cêntimos), à respetiva associação.

(…)” ----------------------------------------------------------------------------------------------------

Proposta de cabimento: 2858/2015; Valor cabimentado: 15.729,00€” --------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------



NUNES -----------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

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PONTO DOZE - PROPOSTA Nº 71/2016- SUBSCRITA PELO SR. VICE-

PRESIDENTE, PARA APROVAR A TRANSFERÊNCIA DE VERBA PARA A

BANDA RECREATIVA DE BUCELAS -------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. O Município reconhece o papel desempenhado pelos agentes musicais,

nomeadamente as Bandas Filarmónicas, no sentido de estimular, fomentar e

divulgar o gosto pela música; ---------------------------------------------------------------

B. As Bandas Filarmónicas, enquanto agentes socioculturais privilegiados neste

campo de atuação, têm vindo a desenvolver um trabalho de divulgação do

ensino da Música, no Concelho; ----------------------------------------------------------

C. Neste âmbito, a Banda Recreativa de Bucelas, com o NIF 501 083 138,

realizou um Encontro de Bandas Filarmónicas, no dia 21 de junho de 2015; -

D. Está prevista, na alínea a) do ponto 2, da cláusula terceira, do acordo de

colaboração celebrado entre o Município de Loures e a Banda Recreativa de

Bucelas, para o ano de 2015, a comparticipação para apoio à realização de

Festivais de Bandas. --------------------------------------------------------------------------




85/104


conjugação com a alínea a) do ponto 2, da cláusula 3ª do acordo de

colaboração outorgado em 11/11/2015, entre a Banda Recreativa de Bucelas e

o Município de Loures, a aprovação do apoio financeiro, nos termos indicados

na informação técnica com o nº E/3192/2016, no valor de 389,03€ (trezentos e

oitenta e nove euros e três cêntimos), à respetiva associação. -----------------------

Proposta de cabimento:2856/2015; Valor cabimentado:14.000,00 €” ---------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------



NUNES -----------------------------------------------------------------------------------------------

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PONTO TREZE - PROPOSTA Nº 72/2016- SUBSCRITA PELO SR. VICE-

PRESIDENTE, PARA APROVAR A TRANSFERÊNCIA DE VERBA PARA A

ACADEMIA RECREATIVA MUSICAL DE SACAVÉM ----------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. O Município reconhece o papel desempenhado pelos agentes musicais,

nomeadamente das Orquestras Ligeiras, no sentido de estimular, fomentar e

divulgar o gosto pela música; ---------------------------------------------------------------

B. As Orquestras Ligeiras, enquanto agentes socioculturais privilegiados neste

campo de atuação, têm vindo a desenvolver um trabalho de divulgação

musical, no concelho; ------------------------------------------------------------------------

C. Neste âmbito, a Academia Recreativa Musical de Sacavém, com o NIF 501

398 783, realizou VI Encontro de Orquestras, no dia 4 de julho de 2015; ------

D. Está prevista, na alínea a) do ponto 2, da cláusula terceira, do acordo

celebrado entre o Município de Loures e a Academia Recreativa Musical de

Sacavém, para o ano de 2015, a comparticipação para apoio à realização de

Festivais de Orquestras. ----------------------------------------------------------------------




conjugação com a alínea a) do ponto 2 da cláusula terceira do acordo de

colaboração outorgado em 11/11/2015, entre o Academia Recreativa Musical

de Sacavém e o Município de Loures aprovar o apoio financeiro, nos termos

86/104


indicados na informação técnica com o nº E/3213/2016, no valor de 301,18€

(trezentos e um euros e dezoito cêntimos), à respetiva associação. (…)” ---------

Proposta de cabimento:2858/2015; Valor cabimentado:15.729,00 €” ---------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------



NUNES -----------------------------------------------------------------------------------------------

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PONTO CATORZE - PROPOSTA Nº 73/2016- SUBSCRITA PELO SR. VICE-

PRESIDENTE, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO PAGAMENTO PELA

UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO DESPORTIVO DO AGRUPAMENTO DE

ESCOLAS CATUJAL-UNHOS, À AMRT - ASSOCIAÇÃO PARA A MUDANÇA

E REPRESENTAÇÃO TRANSCULTURAL ------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. A AMRT – Associação para a Mudança e Representação Transcultural, com

o NIF 503 107 344, solicitou a utilização do Pavilhão Desportivo do

Agrupamento de Escolas Catujal-Unhos, no dia 23 de janeiro de 2016, entre

as 15H30 e as 18H30, para a realização de iniciativa da AMRT UBUNTU

BASKET; ------------------------------------------------------------------------------------------

B. A utilização do Pavilhão Desportivo do Agrupamento de Escolas Catujal-

Unhos prevê o pagamento por hora de 13,23€ (treze euros e vinte e três

cêntimos), isento de IVA; ---------------------------------------------------------------------

C. A ocupação teve a duração total de três horas, correspondendo a um valor a

pagamento de 39,69€ (trinta e nove euros e sessenta e nove cêntimos); ------

D. A entidade disponibilizou ao DCDJ comprovativo da sua legal constituição e

requereu a isenção de pagamento pela utilização acima indicada. --------------


Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo da al. u) do nº1 do artigo 33º do

Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, aprovar a

isenção do pagamento pela utilização do Pavilhão Desportivo do Agrupamento

de Escolas Catujal-Unhos, à AMRT – Associação para a Mudança e

Representação Transcultural, no valor de 39,69€ (trinta e nove euros e

sessenta e nove cêntimos).(...)” ----------------------------------------------------------------

87/104




NUNES -----------------------------------------------------------------------------------------------

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PONTO QUINZE - PROPOSTA Nº 74/2016- SUBSCRITA PELO SR. VICE-


UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO JOSÉ GOUVEIA, À JUNTA DE FREGUESIA DA

UNIÃO DE FREGUESIAS DE SANTA IRIA DE AZÓIA, SÃO JOÃO DA TALHA

E BOBADELA --------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. A Junta de Freguesia da União de Freguesias de Santa Iria da Azóia, São

João da Talha e Bobadela, com o NIF 510 839 533, solicitou a utilização do

Pavilhão José Gouveia, no dia 17 de dezembro de 2015, entre as 9H00 e as

20H00, para a realização da Festa de Natal da Academia Sénior de São

João da Talha; ----------------------------------------------------------------------------------

B. A utilização do Pavilhão José Gouveia prevê o pagamento por hora, em

período diurno, de 22,63€ (vinte e dois euros e sessenta e três cêntimos) e

em período noturno de 28,02€ (vinte e oito euros e dois cêntimos), sem IVA

incluído; -------------------------------------------------------------------------------------------

C. A ocupação teve a duração total (montagens, iniciativa e desmontagens) de

treze horas, correspondendo a um valor a pagamento de 391,69€ (trezentos

e noventa e um euros e sessenta e nove cêntimos), IVA incluído à taxa legal

em vigor; ------------------------------------------------------------------------------------------

D. A entidade solicitou a isenção do pagamento relativo à utilização acima

indicada. ------------------------------------------------------------------------------------------


Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do artigo 12º do Regulamento de

Utilização do Pavilhão José Gouveia, em conjunção com a al. u) do nº1 do

artigo 33º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação

atual, aprovar a isenção do pagamento pela utilização do mesmo, à Junta de

Freguesia da União de Freguesias de Santa Iria da Azóia, São João da Talha e

Bobadela, no valor de 391,69€ (trezentos e noventa e um euros e sessenta e

88/104


nove cêntimos), IVA incluído à taxa legal em vigor, para a Festa de Natal da

Academia Sénior de São João da Talha.(…)” ----------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------



NUNES -----------------------------------------------------------------------------------------------

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PONTO DEZASSEIS - PROPOSTA Nº 75/2016- SUBSCRITA PELO SR. VICE-


UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO DESPORTIVO DO AGRUPAMENTO DE

ESCOLAS CATUJAL-UNHOS, AO ACROMIX CAMARATE CLUBE ----------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. O Acromix Camarate Clube, com o NIF 513 124 853, realizou no dia 5 de

dezembro de 2015, entre as 10H00 e as 21H00, a iniciativa Pinheirinho de

Natal, no Pavilhão Desportivo do Agrupamento de Escolas de Catujal-Unhos

(Pavilhão da Escola EB 2,3 do Alto do Moinho); ---------------------------------------

B. A utilização do Pavilhão Desportivo do Agrupamento de Escolas de Catujal-

Unhos, prevê o pagamento por hora, de 13,23 € (treze euros e vinte e três

cêntimos), isento de IVA; ---------------------------------------------------------------------

C. A ocupação teve a duração de onze horas, correspondendo a um valor total

a pagamento pela utilização de 145,53€ (cento e quarenta e cinco euros e

cinquenta e três cêntimos); ------------------------------------------------------------------

D. A entidade disponibilizou ao DCDJ comprovativo da sua legal constituição e

requereu a isenção de pagamento pela utilização acima indicada. --------------



33º do anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual,

aprovar a isenção do pagamento pela utilização do Pavilhão Desportivo do

Agrupamento de Escolas de Catujal-Unhos, ao Acromix Camarate Clube, no

valor total de 145,53€ (cento e quarenta e cinco euros e cinquenta e três

cêntimos). --------------------------------------------------------------------------------------------

89/104




NUNES -----------------------------------------------------------------------------------------------

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PONTO DEZASSETE - PROPOSTA Nº 76/2016- SUBSCRITA PELO SR.

VICE-PRESIDENTE, PARA APROVAR AS NORMAS DE PARTICIPAÇÃO NO

PROGRAMA DE OCUPAÇÃO DE TEMPOS LIVRES 2016 - PÁSCOA NA

DESPORTIVA E OS VALORES A COBRAR AOS PARTICIPANTES --------------

---------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. O Programa de Ocupação de Tempos Livres 2016 – Páscoa na Desportiva,

promovido pelo Município de Loures, entre 28 de março e 1 de abril de 2016,

assume um papel fundamental ao nível das políticas municipais no âmbito

da juventude e do desporto, contribuindo, nomeadamente, para a criação de

condições para a plena integração população juvenil do Concelho; -------------

B. Este programa realizado anualmente desde 2013, apresenta como objetivo o

desenvolvimento e a dinamização de atividades de ocupação de tempos

livres que permitam estimular a aquisição de competências pessoais, sociais

e relacionais, numa perspetiva de promoção de estilos de vida saudáveis,

através da prática desportiva. ---------------------------------------------------------------


Que a Câmara Municipal delibere, aprovar: ------------------------------------------------

1. Ao abrigo do disposto na al. u) do nº 1 do artigo 33º do anexo I da Lei nº

75/2013, de 12 de setembro, as normas de participação do Programa de

Ocupação de Tempos Livres 2016 – Páscoa na Desportiva; ----------------------

2. Ao abrigo do disposto na al. e) do nº 1 do artigo 33º do anexo I da Lei nº

75/2013, de 12 de setembro e do artigo 21º da Lei nº 73/2013, de 3 de

setembro, os valores a cobrar pela participação no Programa. (…)” ------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------



NUNES -----------------------------------------------------------------------------------------------

90/104


PONTO DEZOITO - PROPOSTA Nº 77/2016- SUBSCRITA PELO SR. VICE-

PRESIDENTE, PARA APROVAR A ACEITAÇÃO DA DOAÇÃO DE TRÊS

COMPUTADORES E RESPETIVOS PERIFÉRICOS ------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. Os Municípios têm atribuições nos domínios do património e da cultura

(alínea e), nº 2 do artigo 23°, da Lei n.° 75/2013, de 12 de setembro),

incumbindo-lhes o conhecimento, estudo, proteção, valorização e

divulgação do património cultural (nº 3 artigo 3º da Lei n.º 107/2001, de 08

de Setembro); -----------------------------------------------------------------------------------

B. Foi manifestada a vontade, pela EGEO Tecnologia e Ambiente S.A, de

doação de três computadores e respetivos periféricos ao Município de

Loures, conforme requerimento registado com o nº E/5666/2016, com vista à

sua utilização pelo público, na Biblioteca Municipal José Saramago. -----------


Que a Câmara Municipal de Loures delibere, ao abrigo da al. j) do nº 1 do

artigo 33º da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, na sua redação atual, aprovar

a aceitação, a título de inventário, sem contrapartidas, da doação de três

computadores e respetivos periféricos, conforme documento registado com o

nº E/5666/2016, a que se atribui um valor total estimado de 923,76€

(novecentos e vinte e três euros e setenta e seis cêntimos) e que se destinam à

utilização pelo público, na Biblioteca Municipal José Saramago.(…)” ---------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


----------------------------------------------------------------------------------------------------------


relativamente a esta proposta, não devíamos estar aqui hoje a deliberar a

ratificação de um despacho? ------------------------------------------------------------------

Porque, foi publicitado no sítio da Câmara no dia vinte e nove de dezembro, a

entrega oficial deste equipamento, por parte da EGEO, ao Senhor Vice-

Presidente da Câmara, inclusive com uma fotografia, que espelha esta entrega

na Biblioteca Municipal José Saramago. A minha questão é, se estamos a falar

de outro equipamento, ou se não deveríamos estar hoje aqui a ratificar? ---------

91/104


O SENHOR VICE-PRESIDENTE: Senhor Presidente, não podemos ratificar um

despacho que não existe, nunca houve despacho no sentido da aceitação.

Portanto, aquilo que estamos aqui hoje a fazer de facto é, receber o

equipamento. Poder-se-á dizer que devia ter havido, eventualmente, um

documento que pudesse ser despachado. Na altura a empresa comunicou-nos

de forma rápida, uma vez que estávamos na altura do Natal e acharam que

podiam oferecer alguma coisa ao Município, mas que fosse algum

equipamento que nos fizesse falta. Questionaram-nos sobre o que é que

precisávamos? Respondemos que poderiam ser computadores para a

biblioteca, porque eram muito necessários. Porque os que lá existem estão

muito velhos, dado que são os mesmos desde a fundação da biblioteca. Houve

disponibilidade para virem no imediato, fez-se o registo fotográfico que

apareceu no “site” da Câmara. É essa a razão, porque não existe nenhum

despacho. Mas, não creio que prejudique, a decisão que estamos aqui a tomar

hoje. ---------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, o que se

passa é que, estes equipamentos ainda não integraram a propriedade do

Município. Só integrarão depois desta deliberação. Foram só depositados à

guarda do Município. Houve aqui uma discrepância, porque a empresa quis

avançar, e como a questão é “transparente”, pensamos que não haveria

problema. Mas de facto, hoje é uma nota oportuna. E, teremos mais cuidado

com estes processos posteriormente. -------------------------------------------------------

De qualquer modo não há nenhuma irregularidade. Hoje é que, estes

equipamentos vão integrar na propriedade municipal. ----------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------



NUNES -----------------------------------------------------------------------------------------------

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--- Eram dezoito horas e vinte minutos quando a Vereadora, Sra. Sónia Paixão,

saiu da presente reunião. ------------------------------------------------------------------------

92/104


PONTO DEZANOVE - PROPOSTA Nº 78/2016- SUBSCRITA PELA SRA.

VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR A

TRANSFERÊNCIA DE VERBAS PARA AS ENTIDADES DINAMIZADORAS DE

ATIVIDADES DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR NO ANO LETIVO

2015/2016 - 2ª TRANCHE -----------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. O Programa de Enriquecimento Curricular, no 1º ciclo do Ensino Básico

Público, nas Escolas do Município de Loures, é dinamizado pelas entidades

abaixo especificadas que se constituíram como parceiras diretas do

município no desenvolvimento deste programa, para o ano letivo 2015-2016;

B. Dando cumprimento ao Decreto-Lei nº144/2008, de 28 de julho, em especial

ao determinado no seu artigo 12º, o qual estabelece quadro de transferência

de atribuições e competências para os Municípios em matéria de Educação,

foi celebrado o Contrato de Execução entre o Ministério da Educação e a

Câmara Municipal de Loures, em 16 de setembro de 2008; -----------------------

C. Este Contrato de Execução, na sua 1ª cláusula, alínea b), transfere para o

Município de Loures, a competência de prossecução das atividades de

enriquecimento curricular no 1º ciclo do Ensino Básico;

D. O Decreto-Lei 169/2015 de 24 de agosto e a Portaria 644-A de 24 de agosto

do Gabinete do Ministro da Educação e Ciência, define as autarquias locais

como uma das entidades promotoras das atividades de enriquecimento

curricular no 1º ciclo do Ensino Básico; --------------------------------------------------

E. O Decreto-Lei nº 176/2014 de 12 de dezembro define a introdução da

disciplina de Inglês como obrigatória no 3º ano de escolaridade do ensino

básico, com efeitos a partir do ano letivo 2015/2016. --------------------------------

Tenho a honra de propor: -----------------------------------------------------------------------

Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do art.º 33, nº 1, alínea u) da Lei

nº 75/2013 de 12 de setembro, com a redação dada pela Lei nº 69/2015 de 16

de julho, a aprovação de transferência de verbas referentes ao pagamento da

2ª tranche, às entidades dinamizadoras de Atividades de Enriquecimento

Curricular, num total de 243.172,86€ (duzentos e quarenta e três mil cento e

setenta e dois euros e oitenta e seis cêntimos), conforme abaixo especificado: -

93/104


1.

Entidade

Contribuinte Verba a

Transferir

Associação de Pais e Encarregados de

Educação dos alunos da Escola Básica Integrada

da Bobadela

509 368 212 3.779,26€

Associação de Pais/Encarregados de Educação

da Escola do Ensino Básico do 1º Ciclo nº3 da

Bobadela

504 949 853 2.893,43€


Educação dos Alunos da Escola Básica 1 nº1 da

Bobadela

505 293 447 1.599,94€

Associação Pais e Encarregados de Educação

do Agrupamento de Escolas Catujal-Unhos 502 368 845 8.948,10€


Educação do Agrupamento General Humberto

Delgado

505 426 390 18.301,29€


Educação da Escola Básica 1,2,3 de Bucelas 503 670 910 5.719,51€


Educação do Núcleo Escolar de Fanhões 503 965 685 3.836,33€


Educação do 1º Ciclo do Ensino Básico e Jardim

de Infância do Infantado – Loures

503 845 531 8.878,16€


Educação da Escola Primária nº3 de Loures 503 058 793 8.434,97€

Associação de Pais da Escola E.B. 1, N.1 de

Santo Antão do Tojal, Loures 504 076 116 850,31€


Educação da Escola Básica nº1 de S. Julião do

Tojal

505 198 908 4.288,16€

APEEFS – Associação de Pais e Encarregados

de Educação da Escola EB1/JI da Fonte Santa 509 065 686 11.110,86€

Associação de Pais e Encarregados de 513 057 501 1.491,34€

94/104


Entidade

Contribuinte Verba a

Transferir

Educação da Escola EB1/JI Montemor


Educação da Escola E.B1/Jardim de Infância da

Portela

504 927 493 10.230,56€

Bússola da Brincadeira – Associação de Pais 509 497 810 6.255,46€

Sítio da Bela Vista – Associação de Pais e

Encarregados de Educação 508 613 418 4.935,64€


Educação das Escolas EB1/JI da Portela da

Azóia

508 384 320 5.135,70€


Educação da Escola EB1/JI Alto da Eira 501 926 712 4.226,87€


Educação da Escola EB1 da Covina 507 602 838 4.017,97€


Educação da Escola 1º Ciclo E.B. Nº6 Valflores

Santa Iria da Azóia

504 447 050 5.599,14€


Educação da Escola do 1º Ciclo do Ensino

Básico nº4 de S. João da Talha

503 389 684 22.175,16€

Associação de Pais do Agrupamento de Escolas

Eduardo Gageiro 504 183 397 25.896,64€

A.E.C. – Associação Escola Comvida 508 265 339 35.900,99€

Total

204.505,79€

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2.

Entidade Contribuinte Verba a

transferir

Centro Popular Infantil Nascer do Sol 501 391 509 3.904,60€

Associação Cantinho da Pequenada 503 666 602 2.857,92€

Associação de Reformados, Pensionistas e

Idosos de S. Julião do Tojal 503 180 360 1.934,91€

Centro Social Paroquial de S. Pedro de Lousa 501 683 755 4.268,10€

Associação Dr. João dos Santos 503 045 020 3.212,21€

Associação “O Saltarico” 501 400 206 15.676,75€

Total 31.854,49€

3.

Entidade Contribuinte Verba a

Transferir

Freguesia de Moscavide e Portela 510 838 162 6.812,58€

Proposta de cabimento:384/2016,385/2016,386/2016; ---------------------------------

Valor cabimentado:6.812,58 €, 31.854,49€,204.505,79€” ------------------------------

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O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: Senhor Presidente, gostaria de

colocar a seguinte questão, para poder fazer a leitura correta do documento.

No mapa que vem em anexo a esta proposta, o número de alunos com o sinal

menos, qual o significado deste sinal? ------------------------------------------------------

Significa as crianças que deixaram de ter atividades de enriquecimento

curricular? -------------------------------------------------------------------------------------------

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eu não estou certa quanto a esta questão, mas segundo me parece, no

primeiro período escolar, quando damos os números para a Direção Geral dos

Estabelecimentos Escolares, são números estimados de acordo com as

informações ainda muito globais das escolas. Quando chega a altura do

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segundo período, faz-se o acerto do número dos alunos, e eu penso que tem

que ver com isso. Mas, confirmar-lhe-ei numa próxima reunião. ---------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: Senhor Presidente, eu acho que

isto tem mesmo que ser analisado de uma forma mais exaustiva, na minha

opinião. Porque, se analisarmos bem o que aqui está, a dedução que fiz, é a

que está correta. -----------------------------------------------------------------------------------

Mas, como as crianças são tantas, estou na dúvida, porque não quero

acreditar. ---------------------------------------------------------------------------------------------

Porque no documento é mencionado: “…número de alunos, do primeiro,

segundo e quarto anos, e a diferença aos alunos do primeiro período…” ou

seja, onde não consta o sinal menos. É onde estão crianças a mais de

frequência no segundo período, relativamente ao primeiro período. O que tem o

sinal menos são as crianças que saíram relativamente ao primeiro período.

Esta é a leitura que eu faço deste mapa. Mas, com esta leitura estamos a falar,

de mais de seiscentas crianças no concelho de Loures que deixaram de ter

atividades de enriquecimento curricular. Isto é preocupante. Porque se este

número que aqui estamos a visualizar é o correto, relativamente ao primeiro

período do ano letivo, estamos a falar de seiscentas e onze crianças, que

saíram das atividades de enriquecimento curricular, das escolas do nosso

concelho. É tão preocupante, e depois reflete-se nas verbas. Eu não quero

tecer outro tipo de comentários no sentido construtivo da situação, porque

quem desenvolve estas atividades de enriquecimento curricular são as

associações de pais na sua grande maioria. Teremos que nos preocupar de

forma mais ativa. -----------------------------------------------------------------------------------

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estes números têm que ter uma explicação, que não é esta. Penso que, têm

que ver com a diferença de verbas da primeira tranche para a segunda tem que

ver com a forma de cálculo da transferência da Direção Geral dos

Estabelecimentos de Escolares. A partir de janeiro começam a pagar apenas

as horas que são dadas. É pago à hora. Também, como sabe, em anos

anteriores foi no terceiro período que se fizeram os acertos do número de

alunos. Não tenho nota de quebras significativas da frequência das atividades

de enriquecimento curricular. Lamento, não lhe poder dar esta informação com

97/104


precisão. Confesso que não olhei com atenção para este mapa. Mas numa

próxima reunião falaremos sobre o assunto. O que eu lhe posso garantir é que,

de facto, não houve uma quebra significativa de alunos, a não ser a decorrente

das oscilações da rede das transferências, que acontecem sempre. De facto

não podem ser seiscentos alunos. Mas eu trarei uma explicação na próxima

reunião. -----------------------------------------------------------------------------------------------

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O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: Senhor Presidente, a questão que

se coloca aqui, é que, essa diferença é uma diferença que para o caso em

concreto, na minha opinião, é pouco importante. A Câmara, como entidade

organizadora e responsável pelo desenvolvimento das atividades de

enriquecimento curricular, articula com o Ministério da Educação, e menciona

que há determinado número de alunos, no concelho de Loures que vão

participar nas atividades de enriquecimento curricular, e isso é feito antes do

início do ano letivo. O Ministério da Educação transfere as verbas para a

Câmara Municipal de Loures, com base nesse número de alunos. O que é

facto, é que o Ministério, paga, muito tarde, mas paga o número de alunos que

é previamente articulado com a Câmara Municipal de Loures. Este mapa tem

vindo sempre a acompanhar, já no passado era assim e bem, para fazermos

uma leitura, da evolução relativamente aos pagamentos das “tranches”. Se

bem que é verdade que no terceiro período, no final do ano letivo, são feitos os

acertos. Eu não estou a colocar a questão, se a Câmara vai gastar mais

dinheiro do que deveria. A questão que eu estou a colocar é, que se isso for

verdade, estamos perante um caso gravíssimo e temos que atuar no imediato,

porque são mais de seiscentas crianças que deixaram de ter atividades de

enriquecimento curricular. Se estes dados estão corretos, e, se o titulo que está

a mapear esta coluna é correto. A não ser que este titulo seja enganador, o que

eu acho que os técnicos não o fariam. ------------------------------------------------------

Nesse caso, ficará para discussão posterior, porque este assunto é merecedor

de uma discussão séria nesta câmara. ------------------------------------------------------

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naturalmente, que não prejudica uma próxima discussão, que farei com muito

gosto. Eu estou em crer que tem que ver com o número estimado de crianças.

Como disse e muito bem, quando se apresenta a candidatura às atividades de

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enriquecimento curricular, por parte da Câmara, no Ministério é um número

estimado, depois há o acerto dos mesmos. De qualquer modo é uma grande

diferença que terá uma explicação com certeza, mas, não podemos deixar de

considerar também a oscilação do número de alunos. Infelizmente, verifica-se a

diminuição do número de alunos do primeiro ciclo tanto no nosso concelho,

bem como no País. Em relação à verba, o que acontece é que há um

diferencial entre o primeiro e o segundo período, porque como sabe, são pagos

por dia e à hora. O primeiro período neste ano letivo foi bastante maior, e

portanto, explica esta diferença. No entanto, tal como disse, vou verificar e

analisar com mais rigor, porque não tenho nota de oscilações profundas e

significativas na frequência das atividades de enriquecimento curricular. Apesar

de sabermos que é uma opção dos pais. E, se quiser a minha opinião neste

caso, penso que, é uma opção que os pais têm que ponderar e que o devem

fazer. --------------------------------------------------------------------------------------------------

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POR UNANIMIDADE COM AUSÊNCIA DA SENHORA VEREADORA SÓNIA

PAIXÃO E DO SENHOR VEREADOR, JOÃO NUNES. ---------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

------------------------------- DECLARAÇÃO DE VOTO ---------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: Senhor Presidente, os Vereadores

do Partido Socialista, votaram a favor esta proposta, condicionado à

informação que a Senhora Vereadora Maria Eugénia ficou de prestar a esta

Câmara Municipal de Loures, relativamente à quebra de seiscentos alunos

relativamente ao primeiro período do ano letivo. ------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

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PONTO VINTE - PROPOSTA Nº 79/2016- SUBSCRITA PELA SRA.

VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR A RATIFICAÇÃO

DA DECISÃO DE DENÚNCIA E DA CELEBRAÇÃO DE NOVO ACORDO DE

PARCERIA NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ENRIQUECIMENTO

CURRICULAR DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE APELAÇÃO --------------

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A.O Programa de Enriquecimento Curricular, no 1º ciclo do Ensino Básico

Público, nas Escolas do Município de Loures, é dinamizado pelas 32

entidades parceiras dos 13 Agrupamentos de Escolas, conforme Acordos de

Parceria assinados em 02.10.2015, de acordo com a proposta nº 454/2015

aprovada por unanimidade em reunião de câmara de 16.09.2015; --------------

B.O Acordo de Parceria celebrado entre o Município de Loures, o Agrupamento

de Escolas de Apelação e a Associação de Pais do Agrupamento de Escolas

de Apelação, tem verificado constrangimentos na execução das Atividades

de Enriquecimento Curricular (AEC); -----------------------------------------------------

C. A Associação de Pais e Encarregados de Educação apresentou a denúncia

do referido acordo e a Direção do Agrupamento de Escolas de Apelação

indicou um novo parceiro - a instituição de Particular de Solidariedade Social

(I.P.S.S) Jardim de Infância O Nosso Mundo; ------------------------------------------

D. Aquela I.P.S.S Jardim de Infância O Nosso Mundo manifestou a sua

disponibilidade para celebrar Acordo de Parceria, bem como se

comprometeu a iniciar a execução das AEC a partir de 11 de fevereiro de

2016. -----------------------------------------------------------------------------------------------


Que a Câmara Municipal, ao abrigo do art.º 33, nº 1, alínea r) e u) e n.º 3 do

artigo 35.º do Anexo I da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, com a redação

dada pela Lei nº 69/2015 de 16 de julho, bem como do n.º 1 do artigo 165.º do

Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo decreto-Lei n.º 4/2015,

de 7 de janeiro, e dada a urgência em encontrar uma resposta adequada para

a situação criada e a impossibilidade de reunir a Câmara Municipal para o

efeito, delibere: -------------------------------------------------------------------------------------

1. Ratificar a decisão de 8 de fevereiro de 2016 que aprovou aceitar a denúncia

do Acordo de Parceria do Programa de Enriquecimento Curricular, celebrado

entre o Município de Loures, o Agrupamento de Escolas de Apelação e a

Associação de Pais do Agrupamento de Escolas de Apelação, aprovado em

reunião de câmara de 16 setembro de 2015; -------------------------------------------

2. Ratificar a decisão de 8 de fevereiro de 2016 que aprovou o Acordo de

Parceria do Programa de Enriquecimento Curricular, celebrado entre o

Município de Loures, o Agrupamento de Escolas de Apelação e A Instituição

Particular de Solidariedade Social Jardim de Infância O Nosso Mundo,

assinado a 11 de fevereiro de 2016; -----------------------------------------------------

100/104


3. Aprovar a revogação parcial da deliberação n.º 476/2015, tomada pela

Câmara Municipal na sua 48.ª reunião ordinária, de 30 de setembro, no que

respeita ao pagamento da 1ª tranche das Atividades de Enriquecimento

Curricular, no valor de 7.954,24€ (sete mil, novecentos e cinquenta e quatro

euros e vinte e quatro cêntimos) à Associação de Pais e Encarregados de

Educação do Agrupamento de Escolas de Apelação; --------------------------------

4. Aprovar a transferência de verba referente ao pagamento no valor de

4.375,58€ (quatro mil, trezentos e setenta e cinco euros e cinquenta e oito

cêntimos) para a I.P.S.S Jardim de Infância O Nosso Mundo (NIF

501354760), correspondente a 27 dias letivos executados, com 94 alunos a

frequentar as AEC e os encargos com os docentes contratados, para o

efeito, pelo parceiro. (…)” --------------------------------------------------------------------

Proposta de cabimento:382/2016; Valor cabimentado:4.375,58€” -------------------

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PAIXÃO E DO SENHOR VEREADOR, JOÃO NUNES ---------------------------------

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PONTO VINTE E UM - PROPOSTA Nº 80/2016- SUBSCRITA PELO SR.

VEREADOR NUNO BOTELHO, PARA APROVAR AS NORMAS DE

PARTICIPAÇÃO, A FIXAÇÃO DE TAXAS E ISENÇÕES RELATIVAS À "FEIRA

DO PARQUE 2016" -------------------------------------------------------------------------------


A. A Feira do Parque se realiza desde 2011 com enorme sucesso, sendo um

evento de grande impacto no concelho de Loures, por aliar a exposição e

venda de artesanato, antiguidades e produtos biológicos; --------------------------

B. A dinamização do Parque da Cidade enquanto destino de lazer beneficia

com a realização de eventos de cariz turístico; ----------------------------------------

C. Se considera que a realização da Feira do Parque a ter início em abril,

constitui uma mais-valia para o Município de Loures. --------------------------------


Ao abrigo do disposto nas alíneas u) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da

Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, a Câmara Municipal

de Loures delibere: --------------------------------------------------------------------------------

101/104


1 Aprovar as normas de participação do evento “Feira do Parque”. ----------------

2 Aprovar o valor de 5,00 Euros (cinco euros) diários, referente ao pagamento

da taxa de ocupação de cada área de 9m2 (nove metros quadrados), pelos

participantes do evento. ----------------------------------------------------------------------

3 Aprovar a isenção do pagamento de taxa de ocupação de área às Instituições

Particulares de Solidariedade Social sedeadas no concelho. (…)” ---------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------------



PAIXÃO E DO SENHOR VEREADOR, JOÃO NUNES ---------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

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PONTO VINTE E DOIS - PROPOSTA N.º 81/2016, SUBSCRITA PELA SRA.

VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO RELATIVA À TRANSFERÊNCIA

DE VERBA PARA O CENTRO DE CULTURA E DESPORTO DO MUNICÍPIO

DE LOURES ----------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


A. No orçamento do município, para o ano económico de 2016, está prevista

uma dotação de 110.000,00€, na classificação 03.03/04.07.01.01, destinada

a apoiar a atividade cultural, recreativa e desportiva desenvolvida pelo

Centro de Cultura e Desporto do Município de Loures; ------------------------------

B. O valor orçamentado é inferior ao estipulado no Decreto-Lei n.º13/2011, de

25 de janeiro, que fixa como limite máximo de transferência, 3,5% do

somatório das remunerações e pensões, respetivamente dos trabalhadores

e aposentados inscritos na instituição beneficiária da transferência, calculado

pelo montante ilíquido multiplicado por 12 meses; ------------------------------------

C. No caso do Centro de Cultura e Desporto do Município de Loures, esse

limite para o ano de 2016 é de 362.658,33€; -------------------------------------------

D. O Centro de Cultura e Desporto do Município de Loures é uma pessoa

coletiva legalmente constituída e dotada de personalidade jurídica, que se

enquadra nas organizações previstas no artigo 4.º do Decreto-Lei

n.º13/2011, de 25 de janeiro. ----------------------------------------------------------------


102/104


Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo da alínea p), do n.º1 do artigo 33.º

da Lei n.º75/2013, de 12 setembro, aprovar a transferência de verba para o

Centro de Cultura e Desporto do Município de Loures, com o NIF 501 284 141,

o valor de 110.000,00€ (cento e dez mil euros), a ser pago de acordo com o

seguinte calendário: -------------------------------------------------------------------------------

1. Fevereiro – 1ª tranche no valor de 18.400,00 (dezoito mil e quatrocentos

euros); ---------------------------------------------------------------------------------------------

2. A partir do mês de março - transferência mensal no valor de 9.160,00 (nove

mil cento e sessenta euros). (…)” ----------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------


POR UNANIMIDADE, COM A AUSÊNCIA DA SENHORA VEREADORA

SÓNIA PAIXÃO E DO SENHOR VEREADOR JOÃO NUNES -----------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

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PONTO VINTE E TRÊS - PROPOSTA Nº 82/2016- SUBSCRITA PELO SR.

PRESIDENTE DA CÂMARA, RELATIVA A PROCESSO DISCIPLINAR (nº

11/PDI/2015) ----------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- POR DECISÃO DO SENHOR PRESIDENTE QUE MERECEU A

CONCORDÂNCIA DA CÂMARA, FOI DECIDIDO MANTER A REFERIDA

PROPOSTA EM ORDEM DO DIA. ------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

C) ASSUNTOS PARA CONHECIMENTO -------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Pelo Sr. Presidente da Câmara, foi dado conhecimento dos seguintes

documentos: -----------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

- Informação Nº 06/DPFA/FC de 31.01.2016, prestando conhecimento das

declarações referentes aos compromissos plurianuais, bem como pagamentos

e recebimentos em atraso a 31.12.2015, nos termos previstos na Lei Nº

8/2012, de 21 de fevereiro; ----------------------------------------------------------------------

103/104


- Informação Nº E/9906, de 29.01.2016, prestando conhecimento do plano de

atividades e orçamento para 2016 da A2S - Associação para o

desenvolvimento sustentável da região saloia A2s, aprovado em assembleia

geral, realizada em 2016-01-26; ---------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

Nos termos do artigo quinto do Decreto-Lei n.º 45.362, de 21 de Novembro de

1963, todos os documentos referenciados nas propostas e não reproduzidos na

Ata dão-se aqui como transcritos, ficando arquivados, em suporte digital, na

plataforma eletrónica “Acesso à Ordem do Dia”, com exceção do documento a

seguir identificado, que fica arquivado, em papel, junto às propostas, em pasta

anexa ao Livro de Atas: --------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

- Proposta n.º 63/2016 – 3ª Alteração ao Orçamento 2016 e opções do Plano

2016-2019; -------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- SEGUIDAMENTE, POR VOTAÇÃO NOMINAL E POR UNANIMIDADE, AO

ABRIGO DO ESTATUÍDO NO N.º 3 DO ARTIGO 57.º DO ANEXO I DA LEI N.º

75/2013, DE 12 DE SETEMBRO E NO N.º 3 DO ARTIGO 27.º DO CÓDIGO DO

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, FORAM APROVADAS EM MINUTA AS

PROPOSTAS DELIBERADAS NA PRESENTE REUNIÃO, APÓS PRÉVIA

DISTRIBUIÇÃO, EM SUPORTE DIGITAL, A TODOS OS MEMBROS DO EXECUTIVO

MUNICIPAL. ------------------------------------------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Eram dezoito horas e vinte e oito minutos quando foram encerrados os

trabalhos constantes da Ordem do Dia, nos termos que ficam descritos. ----------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- A Reunião foi secretariada pelo Diretor do Departamento de Gestão e

Modernização Administrativa. -----------------------------------------------------------------

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

--- A PRESENTE ATA FOI APROVADA POR VOTAÇÃO NOMINAL, E POR

UNANIMIDADE, NA REUNIÃO DE DOIS MIL E DEZASSEIS, MAIO, VINTE E

CINCO, NÃO TENDO PARTICIPADO NA VOTAÇÃO OS SENHORES

VEREADORES SÉRGIO MANUEL PRATAS E JOSÉ MANUEL DA VEIGA

TESTOS, POR NÃO TEREM ESTADO PRESENTES NA REUNIÃO, TENDO

SIDO DISPENSADA A SUA LEITURA UMA VEZ QUE A MESMA HAVIA SIDO

104/104


DISTRIBUÍDA PELOS MEMBROS DO EXECUTIVO, COM ANTECEDÊNCIA,

NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 4.º DO DECRETO-LEI N.º 45 362,

DE 21 DE NOVEMBRO DE 1963. ------------------------------------------------------

O Presidente da Câmara,

O Secretário,

ATA DA 58ª. REUNIÃO ORDINÁRIA · ----- ENRIQUECIMENTO CURRICULAR NO ANO LETIVO ----- 2015/2016 -...

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